ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.090/2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A T. A. DOS SANTOS TAVARES COMÉRCIO ME.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Travessa 15 de Agosto, s/nº, Bairro Bela Vista, setor 0001, quadra 008, lote 0241, inscrição municipal nº 2637, medindo 07,00 metros de frente, 07,00 metros de fundos por 18,00 metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 126,00 metros quadrados, limitando-se: pela Frente, com a Travessa 15 de Agosto; pelo LADO DIREITO, com Alda Maria dos Santos Silva; pelo LADO ESQUERDO, com Antônia Alves Adriano e pelos FUNDOS, com Ulisses Moreira Conde, em favor de T. A. DOS SANTOS TAVARES COMÉRCIO ME, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 55249815/2014.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de setembro de 2017.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:F4BDE8FA