ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ALTERA A LEI No 231/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, OS ARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei no 18/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa ALTERA A LEI No 231/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS
PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, OS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão extraordinária realizada em 09 de julho de 2026.
CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL No383/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL No383/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela
decorrentes
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 10 de julho de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:F4C68319