ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1340/2025 - INSTITUI PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE REPRESAS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL DE ESCASSEZ DE ÁGUA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E PEQUENOS PRODUTORES NO MUNICÍPIO

LEI Nº 1340/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

 

INSTITUI PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE REPRESAS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL DE ESCASSEZ DE ÁGUA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E PEQUENOS PRODUTORES NO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Obra e Infraestrutura em parceria com outros órgãos, o Programa Municipal de Apoio à Recuperação de Represas e Reservatórios de Água, destinado a incentivar e apoiar agricultores familiares e pequenos produtores na revitalização, ampliação e manutenção de represas, açudes, tanques de piscicultura e bebedouros para animais.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

I – ampliar a reserva de água em pequenas propriedades rurais destinadas a agricultores de Projetos de Assentamentos;

 

II – fortalecer a produção agropecuária, a piscicultura e a segurança hídrica no campo;

 

III – promover o uso sustentável da água, respeitando a legislação ambiental vigente.

 

Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa agricultores familiares ou pequenos produtores rurais com propriedades localizadas no Município de Xinguara, que atendam aos critérios estabelecidos pela Defesa Civil do Município.

 

Art. 4º O limite do trabalho a ser gerado para cada beneficiário do Programa será de até 4 horas máquinas para revitalização e adequação de microaçudes, bebedouros e tanques para piscicultura, respeitando a legislação ambiental.

 

Art. 5º O apoio do Município poderá ocorrer por meio de:

 

I – disponibilização de máquinas e equipamentos para serviços de escavação e terraplanagem;

 

II – orientação e acompanhamento técnico dos trabalhos;

 

III – parcerias com órgãos estaduais e federais de apoio à agricultura.

 

Art. 6º Os serviços realizados deverão observar as normas ambientais, cabendo ao beneficiário, quando exigido, obter as licenças e autorizações necessárias.

 

Art. 7º O Programa terá execução durante os períodos de estiagem reconhecidos pela Defesa Civil do Município, sendo voltado a mitigar os impactos da escassez hídrica e assegurar melhores condições de produção e abastecimento no meio rural.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará onde for necessário a presente Lei.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
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