ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2025, DE 18 JULHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 350/2025, DE 18 JULHO DE 2025.

 

DOAR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ÁREAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)

 

O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei Federal n.º 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, áreas a serem destinadas por meio de decreto, no qual conterá a descrição detalhada e dimensões da mesma, bem como a totalidade de unidades habitacionais.

 

Art. 2º As áreas a serem definidas por meio de Decreto, conforme o Art. 1º desta Lei, serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições:

I - Não integrarão o ativo da CEP;

II - Não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III - Não comporão a lista de bens e direitos da CEF para fins de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - Não poderão ser dados em garantia de débito de operação;

VI - Não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

 

Art. 3º A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda que se enquadrem nas especificações da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), sob pena de revogações das doações.

 

Art. 4º As doações de que trata esta Lei serão revogadas caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 02 (dois) anos a contar da doação.

 

Art. 5º Os imóveis objetos das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:

I – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis (ITBI), incidente na aquisição do imóvel que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, bem como na primeira transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa;

II – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), à unidade imobiliária destinada ao Programa Habitacional do Governo Federal, como o Minha Casa Minha Vida ou outro que venha a substituí-lo;

III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços vinculados ao referido programa, durante o período de construção da unidade habitacional e;

IV – Taxas e emolumentos, referente à aprovação de todos os projetos necessários à sua viabilidade, incluindo projetos, alvarás, licenciamento ambiental.

§1º As isenções de IPTU e ISSQN, referidas no caput deste artigo, vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei.

§2º As isenções de ISSQN, durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei, beneficiarão tanto a empresa contratada para o empreendimento habitacional, quanto suas eventuais subcontratadas.

§3º A isenção do IPTU se limita ao prazo de 03 (três) anos após o recebimento das chaves do imóvel pelo beneficiário do programa habitacional, sendo que, no quarto ano, a cobrança seguirá o que determina a Lei Municipal acerca da referida arrecadação.

 

Art. 6º Quando não atendidos os propósitos do programa a que se refere esta Lei, os impostos serão cobrados acrescidos de encargos legais.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com todos os atos destinados a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, inclusive credenciar, mediante procedimento licitatório na modalidade chamamento público, empresa do ramo da construção civil com comprovada capacidade técnica, para a execução de projetos e construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.


Art. 8º As áreas objeto das doações de que se trata a presente Lei, as quais serão definidas mediante Decreto, serão também desafetados por ato do Poder Executivo, a fim de que sejam repassadas para a donatária sem qualquer outra finalidade pública que não seja o atendimento dos escopos do PMCMV, nos termos desta Lei e se seus posteriores atos regulamentares.


Art. 9º As disposições gerais constantes da presente Lei serão regulamentadas por ato normativo do Poder Executivo Municipal, a fim de dar efetividade à cooperação entre o Município e a donatária a atender as finalidades do PMCMV.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, em 18 de julho de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:F52C557E