ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Fundo Municipal de Educação
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATO
CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUDAMENTAL PARAÍSO DO MURININ, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED (COMODATÁRIA) E O MOVIMENTO DOS PROMOTORES DA VIDA E CIDADANIA – PROVIDA (COMODANTE).
As COMODATÁRIAS qualificadas a seguir têm entre si justo e avençado, e celebram o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
O MUNICÍPIO DE BENEVIDES, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº 001, Centro, Benevides-Pará, CEP 68.795-000, inscrita no CNPJ sob nº. 05.058.466/0001-61, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 647.172.322-91 e no RG nº 3490073 SSP/PA, residente e domiciliada na Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº 3910, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; sendo interveniente a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BENEVIDES, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, s/n, Médice, Benevides/PA, CEP 68795-000, inscrita no CNPJ sob o nº 23.827.214/0001-31, neste ato representada por sua Secretária, a Sra. FRANCILENE SODRÉ DA SILVA, solteira, professora, portadora de carteira de identidade RG nº 2685700 SSP/PA e inscrita no CPF nº 594.261.012-68, residente e domiciliada à Rua Capri, nº 224, bairro Centro, CEP 68795-000, doravante denominada COMODATÁRIA;
O MOVIMENTO DOS PROMOTORES DA VIDA E CIDADANIA — PROVIDA, doravante denominada simplesmente PROVIDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n° 02-770.653/0001-85, neste ato representado pela Sra. MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO SILVA, brasileira, solteira, RG n° 3236855 PC/PA, CPF n°669.188.122-20, residente e domiciliada na Rua da Cohaspa, nº 16 bairro Águas Lindas, CEP 67.020-370, Ananindeua/PA, doravante denominado COMODANTE.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a cessão gratuita, na forma de comodato, do espaço onde atualmente opera a unidade PROVIDA — Murinin, localizado na Avenida Martinho Monteiro, nº 70, Distrito de Murinin, CEP 68795-000, no município de Benevides, Estado do Pará. A cessão destina-se à instalação e funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Paraíso do Murinin, compreendendo as seguintes dependências e áreas: 08 (oito) salas de aula, copa/cozinha, refeitório/despensa, sala de coordenação, secretaria, sala de leitura, sala dos professores, espaço com palco destinado a apresentações culturais, banheiros masculino e feminino, bem como área de estacionamento.
1.2. O Comodante cede, em comodato, o bem descrito nesta cláusula, juntamente com todos os seus acessórios, à Comodatária, exclusivamente para os fins acima mencionados, obrigando-se, por si e seus sucessores, a manter este contrato válido, firme e eficaz.
1.3. É vedado à Comodatária destinar o imóvel a quaisquer finalidades distintas das especificadas neste instrumento, sob pena de rescisão imediata do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA:
2.1. A Comodatária compromete-se a utilizar as dependências do imóvel cedido pelo Comodante exclusivamente para o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Paraíso do Murinin, assumindo total responsabilidade pela gestão, manutenção e demais obrigações inerentes ao uso do referido espaço.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA:
3.1. A conservação e manutenção do imóvel objeto da avença, bem como de seus acessórios, serão de responsabilidade exclusiva da Comodatária, que arcará integralmente com todas as despesas decorrentes de sua utilização. Fica vedada a transferência do presente contrato a terceiros. Além disso, a Comodatária compromete-se a assumir o pagamento de todas as despesas relacionadas ao seguro do imóvel, consumo de água, energia elétrica, telefone, taxas e demais encargos incidentes ou que venham a incidir sobre o bem, exceto por aqueles anteriores à celebração deste contrato, que permanecerão sob responsabilidade exclusiva do Comodante.
3.2. A Comodatária obriga-se a notificar o Comodante, com antecedência, acerca da realização de obras, reformas, reparos ou adaptações no imóvel objeto do presente contrato.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE:
4.1. O Comodante é responsável por todos e quaisquer ônus incidentes sobre o imóvel objeto deste contrato, incluindo os vícios que nele recaiam, bem como por ações pessoais ou reipersecutórias promovidas por terceiros que venham a questionar a posse ou propriedade do referido bem.
4.2. O Comodante reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, a utilização do imóvel objeto deste contrato, seja diretamente ou por intermédio de preposto devidamente designado.
4.3. O Comodante declara não possuir nenhum tipo de contrato, convênio ou qualquer outro ajuste relacionado ao imóvel objeto deste contrato com finalidades que conflitem com as cláusulas aqui estabelecidas, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na Cláusula Oitava.
4.4. É garantido ao Comodante o direito de utilizar o imóvel descrito neste contrato em dias ou períodos não letivos para o desenvolvimento de atividades e compromissos institucionais, mediante prévia solicitação encaminhada ao gestor escolar. A utilização de locais destinados às atividades escolares deverá observar os limites estabelecidos em comum acordo com a gestão da escola, sendo permitida, nestes termos, a utilização do depósito, cozinha, tanque, espaço cultural, sala de reunião e até 03 (três) salas de aula.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA:
5.1. O presente Contrato de Comodato terá vigência de 46 (quarenta e seis) meses, com início em 01 de fevereiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028. Ao final desse período, o contrato será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, devendo a posse direta do imóvel ser restituída ao Comodante. A prorrogação deste contrato poderá ocorrer mediante acordo entre as partes, formalizado por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA: DA DENÚNCIA:
6.1. O presente contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, ou rescindido em razão do inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, mediante comunicação prévia à outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO:
7.1. Em caso de rescisão do presente contrato, independentemente da causa ou do momento em que ocorra, fica expressamente pactuado que a Comodatária não fará jus a qualquer direito de indenização ou retenção por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.
CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES:
8.1. Faculta-se à Comodatária, garantido à Comodante o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação das seguintes penalidades:
i) Advertência expressa;
ii) Rescisão do contrato.
CLÁUSULA NONA: DO FORO:
10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Benevides, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente Acordo, renunciando as partes, desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em três vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Benevides/PA, 01 de fevereiro de 2025.
Município de Benevides/PA
LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Educação
FRANCILENE SODRÉ DA SILVA
Movimento Dos Promotores da Vida Cidadania Provida
MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO SILVA
Publicado por:
Simone Vieira de Souza
Código Identificador:F5307D55