ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.611/2026

Dispõe sobre a instituição de contribuição mensal sobre o repasse de descontos de consignatários no Município de Capanema/PA, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Fundo Municipal para os Esportes (FUPES) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONSIGNADOS

 

Art. 1º. Fica instituída a “Contribuição Mensal sobre Repasse dos Descontos das Consignatárias”, autorizando o Poder Executivo a reter o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor dos repasses mensais creditados às instituições consignatárias credenciadas no Município.

 

• § 1º. Ficam isentas desta cobrança, unicamente, as entidades sem fins lucrativos devidamente comprovadas.

• § 2º. Entidades que se intitulem sem fins lucrativos, mas que detenham rubricas de descontos caracterizadas como auxílios financeiros ou adiantamentos salariais, estarão sujeitas ao desconto.

 

Art. 2º. Os valores retidos serão destinados prioritariamente ao Fundo Municipal para os Esportes (FUPES), visando o planejamento, execução e fiscalização da política municipal de esportes.

 

CAPÍTULO II – DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o funcionamento do FUPES, conforme previsto no Art. 8º da Lei nº 6.487/2021.

 

Art. 4º. As despesas correrão por conta das seguintes naturezas e elementos de despesa:

 

Órgão: 30– Fundo Municipal para os Esportes (FUPES)

Unidade Gestora: 12 – Fundo Municipal para os Esportes (FUPES)

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0022 – Fomento e Incentivo ao Esporte:

Projeto Atividade 2-322

 

Natureza da Despesa

Descrição do Elemento de Despesa

Valor (R$)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 100.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Bolsa Atleta)

R$ 50.000,00

Fundo Municipal para os Esportes (FUPES) 4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

 

R$ 500.000,00

 

Art. 5º. O recurso para cobertura do crédito especial de que trata o Art. 3º provirá da anulação parcial de dotação, conforme discriminado abaixo, conforme Art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Capanema

Unidade: 12 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer | Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 1.049 Construção de Espaços Esportivos Comunitários

 

Natureza da Despesa

Descrição do Elemento de Despesa

Valor (R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

R$ 500.000,00

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026, visando a total compatibilidade entre as peças orçamentárias e a presente Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 28 de abril de 2026.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Continuação da Lei nº 6.611/2026, fls 03

 

Registrada e Publicada

 

Em, 28/04/2026.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:F59355AD