ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ - PA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará, a Sra. MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO, usando das atribuições.
CONSIDERANDO o que preceituam a Constituição Federal em seu Art. 208, § 3º, e o
Art. 34, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;
CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.
CONSIDERANDO o Ministério da Educação, Portaria nº 1495, de 02 de agosto de
2023;
CONSIDERANDO o FNDE, Resolução nº 18 de 27 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus Art. 53 a 59;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 134;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026; o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 8.186, de 23 de junho de 2015; o Plano Municipal de Educação (PME): Diretrizes, Metas e Estratégias (aprovado pela Lei Municipal nº 31, de 23 de junho de 2015, prorrogado pela Lei Municipal nº 127, 01 de julho de 2026); que determinam, em sua Meta 6 (PNE, PEE e PME) que 50% das unidades escolares devam ampliar progressivamente suas jornadas escolares, para jornada de tempo integral;
CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Educação, Resolução nº 001 de 23 de
junho de 2022, Resolução nº 002 de 23 de junho de 2022 que normatizam o Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Educação, Resolução nº 002 de 15 fevereiro de 2024 e seu Adendo que regulamenta e autoriza o funcionamento do Programa Escola em Tempo Integral – Ambiente Municipal de Educação Integral (AMEI) no Sistema Municipal de Ensino do Município de Cachoeira do Piriá-PA;
CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Educação, Resolução nº 007 de 27 outubro de 2026, que aprova as Diretrizes Operacionais e Curriculares para a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Cachoeira do Piriá – PA e dá outras providências.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e Resolução CMECAP nº 007 de 27 de outubro de 2026.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;
II - Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III - Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;
IV - Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;
V - Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo.
Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I - garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;
II - promoção e defesa dos direitos humanos;
III - gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IV - inclusão educacional e respeito à diversidade;
V - justiça curricular;
VI - valorização dos profissionais da educação;
VII - articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
VIII - sustentabilidade socioambiental;
IX - combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;
X - promoção da convivência democrática e cultura de paz.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II - promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;
III - assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;
IV - fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;
V - integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;
VI - reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;
VII - promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;
VIII - fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 6º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.
§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.
§ 2º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 7º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:
I - implantação de escolas exclusivas de tempo integral;
II - implantação gradual em escolas mistas;
III - ampliação progressiva de turmas e matrículas;
IV - reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares.
Art. 8º A expansão da oferta observará:
I - infraestrutura física e pedagógica adequada;
II - disponibilidade de profissionais da educação;
III - garantia de alimentação escolar adequada;
IV - garantia de transporte escolar quando necessário;
V - critérios de equidade e vulnerabilidade social do público atendido;
VI - indicadores educacionais e territoriais.
§ 1º Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.
§ 2º É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.
CAPÍTULO III
DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS
Art. 9° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreenderá, dentre outras, as seguintes ações a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo:
I - realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade.
II - criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada.
III - construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais.
IV - promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral.
V - prover a contratação de profissionais qualificados para atuar nas Atividades Integradoras, das áreas do esportes, artes, cultura, ciências e suporte pedagógico.
VI - fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas.
VII - buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas.
VIII - realizar o acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos.
IX - elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do programa, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.
Art. 11 O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, planejará a ampliação progressiva da rede por meio do Plano Municipal de Ação previsto nesta Lei e do Plano Municipal de Educação de seu Sistema de Ensino.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12 O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:
I - na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II - no Currículo de Referência da Rede Estadual;
III - nas Diretrizes Curriculares Nacionais;
IV - nas Diretrizes Operacionais e Curriculares Municipal;
V - no Projeto Político-Pedagógico das Unidades Escolares.
Art. 13 O currículo deverá assegurar:
I - integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;
II - superação da lógica fragmentada entre turno e contraturno;
III - interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;
IV - valorização das múltiplas linguagens e culturas;
V - acessibilidade curricular e inclusão educacional;
VI - educação digital e midiática;
VII - recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
VIII - desenvolvimento de projetos de vida;
IX - promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos.
Art. 14 As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:
I - atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas;
II - projetos interdisciplinares;
III - ações de incentivo à leitura e produção textual;
IV - educação socioemocional;
V - uso pedagógico de tecnologias educacionais;
VI - ações de fortalecimento da convivência democrática;
VII - práticas inclusivas e atendimento às diversidades;
VIII - valorização dos saberes comunitários e territoriais.
Art. 15 A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:
I - possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;
II - considerar o desenvolvimento integral dos estudantes;
III - respeitar as diferenças individuais e os tempos de aprendizagem;
IV - subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;
V - orientar a melhoria contínua das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO V
DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE
Art. 16 O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade na Educação Integral em Tempo Integral, de forma progressiva e integrada ao planejamento de expansão da rede, observada a disponibilidade de vagas e os critérios de prioridade definidos neste decreto e regulamento.
Art. 17 São diretrizes de atuação da Secretaria Municipal de Educação no âmbito desta Política:
I - monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;
II - implementar ações de busca ativa;
III - desenvolver protocolos intersetoriais de atendimento aos estudantes;
IV - promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;
V - garantir atendimento educacional inclusivo;
VI - assegurar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre etapas de ensino.
Art. 18 As unidades escolares deverão:
I - manter diálogo permanente com as famílias;
II - monitorar a frequência e participação dos estudantes;
III - promover ações preventivas contra evasão e abandono;
IV - desenvolver estratégias de acolhimento e convivência escolar;
V - articular-se com os serviços públicos e organizações do território.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Art. 19 A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e participativa.
Art. 20 Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A Comissão terá composição paritária e representativa, assegurada a participação de:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Gestores escolares;
III - Professores;
IV - Profissionais de apoio;
V - Conselho Municipal de Educação;
VI - Conselho do FUNDEB;
VII - Estudantes;
VIII - Pais ou responsáveis;
IX - Sociedade civil organizada.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará a composição, competências e funcionamento da Comissão.
Art. 21 Compete a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - acompanhar a implementação da política;
II - propor recomendações e aperfeiçoamentos;
III - analisar indicadores e resultados;
IV - promover participação social;
V - emitir relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 22 As unidades escolares deverão promover:
I - escuta ativa da comunidade escolar;
II - participação estudantil em instâncias colegiadas;
III - revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;
IV - fortalecimento dos conselhos escolares;
V - ações de integração entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 23 O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 24 A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:
I - protocolos de atendimento integrado;
II - compartilhamento de informações institucionais;
III - ações conjuntas de busca ativa;
IV - parcerias com equipamentos públicos;
V - cooperação com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
VI - programas sociais ou projetos em parceria;
VI - integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 25 As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários para realização de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 26 O Município assegurará condições adequadas e valorização para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 27 A gestão dos profissionais da educação no âmbito desta política observará as seguintes diretrizes:
I - garantir quantitativo adequado de profissionais;
II - promover formação continuada em serviço;
III - assegurar condições dignas de trabalho e valorização profissional;
IV - estimular, sempre que possível, a dedicação do profissional a uma única unidade escolar;
V - promover ações de valorização profissional;
VI - incluir profissionais não docentes nas ações formativas.
Art. 28 A formação continuada deverá contemplar:
I - fundamentos da Educação Integral;
II - práticas pedagógicas inovadoras;
III - educação inclusiva;
IV - avaliação da aprendizagem;
V - educação digital e midiática;
VI - gestão democrática;
VII - convivência escolar e cultura de paz;
VIII - articulação intersetorial.
CAPÍTULO IX
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
Art. 29 O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 30 As unidades escolares deverão dispor, observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:
I - salas de aula adequadas;
II - espaços de alimentação;
III - áreas verdes de convivência ou parquinho;
IV - espaços esportivos e recreativos;
V - biblioteca ou sala de leitura;
VI - acesso a recursos tecnológicos;
VII - condições de acessibilidade plena a todos os espaços;
VIII - ambientes adequados/adaptados para atividades pedagógicas diversificadas;
IX - Sala de Recursos Multifuncional;
X - Atendimento Educacional Especializado quando necessário;
XI - Sala multiuso;
XII - salas ou espaços de descanso;
XIII - laboratórios de informática e ciências;
XIV - banheiros para uso comum e adaptados com sanitários, chuveiros e vestiário;
XV - berçário e fraldário para creches e escolas de educação infantil
Art. 31 A implementação da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:
I - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), aplicando-se, a partir do exercício de 2026, o percentual mínimo de 4% (quatro por cento) de seus recursos na criação de matrículas em tempo integral na educação básica, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, até o atingimento das metas estabelecidas nos Planos Nacional e Municipal de Educação;
II - do salário-educação;
III - de programas federais e estaduais com recursos destinados à educação integral;
IV - de recursos próprios do Município;
V - de convênios e parcerias legalmente autorizadas.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 32 Fica instituído o sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 33 O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:
I - indicadores de acesso e permanência;
II - indicadores de aprendizagem;
III - indicadores de equidade;
IV - condições de infraestrutura;
V - dados sobre formação e valorização profissional;
VI - avaliação da articulação intersetorial;
VII - participação da comunidade escolar.
Art. 34 A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB, quando solicitado.
CAPÍTULO XI
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 35 O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, destinado ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação e consolidação da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.
Art. 36 O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes desta Lei, da legislação educacional vigente articulando-se com o Plano Municipal de Educação, no que se refere ao cumprimento dos objetivos, metas e estratégias para ampliação da oferta da Educação em Tempo Integral, contendo:
I - diagnóstico da rede municipal de ensino;
II - metas quantitativas e qualitativas de expansão das matrículas;
III - definição das unidades escolares prioritárias;
IV - critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;
V - planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
VI - planejamento de alimentação e transporte escolar (quando necessário);
VII - previsão de contratação, lotação e formação continuada dos profissionais da educação;
VIII - diretrizes curriculares e pedagógicas para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
IX - estratégias de articulação intersetorial;
X - ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;
XI - indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;
XII - cronograma físico-financeiro de implementação;
XIII - previsão orçamentária e fontes de financiamento;
XIV - estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.
Art. 37 O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º A aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação demonstra caráter democrático que subsidia o processo de sua implementação.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.
§ 3º O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização dos objetivos, metas e estratégias.
Art. 38 A elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos de controle social e representantes da sociedade civil.
Art. 39 A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I - dados de expansão das matrículas;
II - informações sobre infraestrutura;
III - indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;
IV - ações de formação profissional;
V - avaliação dos resultados alcançados;
VI - medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos para adequação às disposições desta norma.
Art. 41 A Secretaria Municipal de Educação nomeará Coordenação Municipal responsável por:
I - acompanhar a execução e implementação do programa e seu respectivo plano de ação para ampliação da oferta;
II - monitorar e supervisionar as instituições de ensino em suas necessidades, fragilidades, expectativas e potencialidades, incluindo as equipes gestoras, pedagógicas, docentes e demais profissionais das escolas de Educação em Tempo Integral;
III - promover formação continuada aos profissionais da educação, para o aperfeiçoamento profissional, com base nos fundamentos legais, teóricos, metodológicos e práticos da atuação na Educação em Tempo Integral, considerando as experiências e vivências desses profissionais no espaço escolar;
IV - acompanhar e monitora no respectivo sistema o cumprimento das ações de pactuação, elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral;
V - orientar a atualização dos Projetos Políticos Pedagógicos das Instituições;
VI - desenvolver as demais ações concernentes a sua função.
Art. 42 Os casos omissos deverão ser objeto de reexame pelos órgãos competentes.
Art. 43 O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo-se as demais a partir da data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Cachoeira do Piriá, em 28 de outubro de 2026.
MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal de Cachoeira do Piriá.
Publicado por:
Ana Carolina Barbosa Costa
Código Identificador:F5AB90A2