ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 035/2026 - GP- INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO

DECRETO Nº 035/2026-GP DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADASTRO ÚNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente quanto à competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal e expedir decretos, portarias e demais atos administrativos;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal, que tratam da política de assistência social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, e demais normas federais aplicáveis à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que disciplina os procedimentos relativos à adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, e suas alterações, inclusive a Portaria MDS nº 1.151, de 2026, que regulamentam a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único e a utilização dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada – IGD;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 26 de fevereiro de 2025, que disciplina o acompanhamento da condicionalidade de educação do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 2026, que disciplina o acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atuação articulada e permanente entre as políticas públicas municipais de assistência social, saúde e educação, especialmente para o acompanhamento das condicionalidades, atualização cadastral, busca ativa e atendimento das famílias beneficiárias;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, de caráter permanente, técnico, consultivo e administrativo, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, sem personalidade jurídica própria.

Art. 2º A Comissão constitui instância municipal de articulação intersetorial destinada a promover a integração entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação na gestão e acompanhamento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

Art. 3º São objetivos da Comissão:

I – promover o planejamento integrado das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único;

II – acompanhar os indicadores municipais relacionados à gestão do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único e das respectivas condicionalidades;

III – identificar dificuldades, vulnerabilidades e entraves na execução das ações intersetoriais;

IV – articular estratégias conjuntas entre as Secretarias Municipais envolvidas;

V – fortalecer o acompanhamento integrado das famílias beneficiárias, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade ou risco social.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Comissão Municipal Intersetorial será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social:

Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família, como membro titular;

Coordenador Municipal do Cadastro Único, como membro titular;

2 (dois) membros suplentes.

II – Secretaria Municipal de Saúde:

1 (um) membro titular;

1 (um) membro suplente.

III – Secretaria Municipal de Educação:

1 (um) membro titular;

1 (um) membro suplente.

§ 1º Na hipótese de as funções de Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único serem exercidas pela mesma pessoa, o Secretário Municipal de Assistência Social indicará outro representante técnico da respectiva Secretaria para ocupar a segunda representação titular.

§ 2º Os representantes deverão possuir, preferencialmente, vínculo efetivo ou estável com a Administração Pública e perfil técnico compatível com as atribuições da Comissão, sem prejuízo da indicação de outro agente público quando necessária à adequada execução das atividades.

Art. 5º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos Secretários Municipais.

Art. 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, quando a matéria justificar:

I – representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

II – representantes do Conselho Tutelar;

III – representantes de outros conselhos municipais de políticas públicas;

IV – representantes de outros órgãos e entidades públicas;

V – profissionais, técnicos ou especialistas cuja participação seja considerada relevante para a matéria em discussão.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º Compete à Comissão Municipal Intersetorial:

I – elaborar e acompanhar Plano Anual de Ações Intersetoriais relacionado ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único;

II – acompanhar periodicamente os indicadores municipais de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

III – propor medidas destinadas ao aprimoramento da gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

IV – apoiar as ações de atualização cadastral, averiguação cadastral e busca ativa das famílias;

V – promover a integração das ações referentes às condicionalidades de educação e saúde;

VI – apoiar a gestão municipal na identificação de famílias em situação de vulnerabilidade, bem como na análise das situações de descumprimento das condicionalidades;

VII – propor e articular ações conjuntas entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação;

VIII – promover o intercâmbio de informações institucionais necessárias à execução integrada das políticas públicas, observada a legislação de proteção de dados pessoais;

IX – incentivar e apoiar ações de capacitação dos profissionais envolvidos na execução do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

X – elaborar relatório semestral das atividades e dos resultados das ações intersetoriais;

XI – realizar reuniões específicas quando identificada redução ou insuficiência nos indicadores de acompanhamento das condicionalidades ou da gestão cadastral;

XII – propor medidas de atendimento integrado às famílias beneficiárias que apresentem situações de vulnerabilidade social ou dificuldades no cumprimento das condicionalidades;

XIII – utilizar, no limite das atribuições e dos perfis de acesso legalmente autorizados de seus membros, informações provenientes dos sistemas oficiais do Programa Bolsa Família, Cadastro Único, SICON e demais sistemas disponibilizados pelo Governo Federal;

XIV – elaborar plano de ação específico quando identificados indicadores abaixo das metas ou parâmetros estabelecidos pelos órgãos federais competentes;

XV – acompanhar a execução das medidas constantes dos planos de ação e propor os ajustes necessários.

Art. 8º A atuação da Comissão não substitui nem interfere nas competências legais:

I – das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação;

II – dos gestores e profissionais responsáveis pelo Programa Bolsa Família e pelo Cadastro Único;

III – do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

IV – dos demais conselhos municipais de políticas públicas;

V – dos órgãos e sistemas responsáveis pela gestão, concessão, manutenção, bloqueio, suspensão ou cancelamento de benefícios.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º A Comissão será coordenada pelo Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família ou, mediante designação do Secretário Municipal de Assistência Social, por outro membro titular representante da respectiva Secretaria.

§ 1º A Comissão elegerá, dentre seus membros titulares, um Coordenador-Adjunto.

§ 2º O mandato do Coordenador-Adjunto será de 1 (um) ano, permitida a recondução.

Art. 10. Compete ao Coordenador da Comissão:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – estabelecer a pauta das reuniões;

III – coordenar a elaboração dos planos e relatórios;

IV – acompanhar o cumprimento das deliberações;

V – promover a articulação institucional necessária ao funcionamento da Comissão;

VI – encaminhar às Secretarias Municipais competentes as recomendações, propostas e relatórios elaborados pela Comissão.

Art. 11. A Comissão reunir-se-á:

I – ordinariamente, conforme calendário aprovado por seus membros;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Coordenador.

Art. 12. As convocações deverão indicar, sempre que possível, a pauta, a data, o horário e o local da reunião.

Art. 13. O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros titulares ou de seus respectivos suplentes no exercício da titularidade.

Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes com direito a voto.

Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Coordenador o voto de qualidade.

CAPÍTULO V

DOS REGISTROS, INFORMAÇÕES E PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 15. Cada Secretaria Municipal permanecerá responsável pelos registros, informações, sistemas e procedimentos administrativos próprios de sua área de atuação, inclusive quanto à exatidão e atualização dos dados inseridos nos sistemas oficiais.

Art. 16. A Comissão designará, dentre seus membros, responsável pela elaboração das atas, organização dos registros das reuniões e manutenção dos documentos relacionados às suas atividades.

Art. 17. As atas, relatórios e demais documentos produzidos pela Comissão serão mantidos organizados e disponibilizados aos órgãos de controle quando solicitados, observadas as hipóteses legais de sigilo e as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS E DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 18. Os recursos provenientes do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD-PBF poderão ser utilizados para apoiar ações relacionadas às atividades da Comissão, inclusive:

I – capacitação dos agentes públicos envolvidos;

II – realização de reuniões e atividades técnicas;

III – deslocamentos necessários à execução das ações;

IV – pagamento de diárias, quando legalmente cabíveis;

V – aquisição de materiais e serviços necessários à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

§ 1º A utilização dos recursos de que trata este artigo somente poderá ocorrer quando:

I – houver vinculação direta com as finalidades do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único ou da gestão intersetorial;

II – estiver demonstrada a necessidade administrativa da despesa;

III – houver documentação comprobatória adequada;

IV – forem observadas as normas federais aplicáveis à utilização e prestação de contas dos recursos do IGD;

V – houver disponibilidade orçamentária e financeira;

VI – forem previamente observados os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros, de contratação e de controle exigidos pela legislação aplicável.

§ 2º A Comissão não possui competência para ordenar despesas, autorizar pagamentos, realizar contratações ou assumir obrigações financeiras em nome do Município, competindo-lhe exclusivamente propor, planejar, acompanhar e avaliar as ações relacionadas às suas atribuições.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A Comissão elaborará, anualmente, relatório consolidado de suas atividades, contendo, no mínimo:

I – ações realizadas;

II – indicadores acompanhados;

III – dificuldades identificadas;

IV – medidas adotadas ou propostas;

V – resultados alcançados;

VI – recomendações para o exercício seguinte.

Art. 20. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado, não implicando criação de cargo, emprego, função gratificada ou vantagem remuneratória de qualquer natureza.

Parágrafo único. A instituição e o funcionamento da Comissão não implicam, por si só, criação de nova despesa obrigatória de caráter continuado.

Art. 21. A Comissão poderá aprovar Regimento Interno para disciplinar aspectos operacionais de seu funcionamento, observado o disposto neste Decreto e na legislação aplicável.

Art. 22. As situações não previstas neste Decreto serão submetidas à Secretaria Municipal de Assistência Social, na qualidade de órgão responsável pela gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, observadas as competências das demais Secretarias Municipais envolvidas.

§ 1º Quando a matéria envolver atribuição específica das áreas de saúde ou educação, a análise deverá ocorrer conjuntamente com a respectiva Secretaria Municipal competente.

§ 2º As questões de natureza jurídica ou que envolvam dúvida quanto à interpretação ou aplicação da legislação serão submetidas à Assessoria Jurídica do Município.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Do Poder Executivo Municipal De Bom Jesus Do Tocantins, Estado Do Pará, Em 29 De Outubro De 2026.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:F5E6A940