ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 456/2019 DE 30 DE MAIO DE 2019.

LEI Nº. 456/2019 DE 30 DE MAIO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito da administração pública municipal”.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica extinto, no âmbito da administração pública municipal, o cargo de Auxiliar de Enfermagem.

§1º. Até que seja declarada a vacância dos cargos, os profissionais Auxiliares de Enfermagem poderão ser aproveitados em funções para os quais comprovem a habilitação necessária.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacajá, Pará, 30 de maio de 2019.


FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá 


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:F5ECA00B