ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº373/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº373/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA/PA “DIA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E BEMESTAR ANIMAL” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de eventos do Município de Itupiranga o Dia Municipal de Tratamento e Bem-Estar Animal, a ser comemorado anualmente em 04 de outubro de cada ano:

 

Art. 2º A data instituída tem por objetivos:

I – Promover a conscientização da população sobre a guarda responsável de animais domésticos;

II – incentivar a prevenção de maus-tratos e abandono;

III – fomentar campanhas educativas sobre vacinação, castração e cuidados veterinários;

IV – estimular ações de adoção responsável;

V – fortalecer parcerias entre o Poder Público, entidades protetoras e a sociedade civil organizada.

 

Art. 3º (VETADO).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 13 de maio de 2026.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:F601BE93