ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.078/2024, QUE INCLUIU O CARGO DE INSTRUTOR PEDAGÓGICO NA LEI QUE CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.078/2024, QUE INCLUIU O CARGO DE INSTRUTOR PEDAGÓGICO NA LEI QUE CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.485/2012, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 4.203/2025, no que se refere ao quantitativo de vagas do cargo de Instrutor Pedagógico, conforme tabela constante no Anexo único desta Lei.
Art. 2º O quantitativo de vagas para o cargo de Instrutor Pedagógico passa de 80 (oitenta) para 120 (cento e vinte) servidores.
Art. 3º Fica alterado o salário-base do cargo de Instrutor Pedagógico para o valor correspondente a um salário mínimo, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), sendo este valor automaticamente reajustado sempre que houver alteração do salário mínimo nacional.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos federais destinados à educação, especialmente aqueles oriundos do FUNDEB, consignados no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, por dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 15 de maio de 2026.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
ANEXO ÚNICO
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DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DO QUADRO DE CONTRATO TRANSITÓRIO PARA O TRABALHO ESPECIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITUBA |
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TRABALHO |
CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL |
NÍVEL |
Quant. |
Alteração Quant. |
SALÁRIO BASE 20 HORAS SEMANAIS |
SALÁRIO BASE 30 HORAS SEMANAIS |
SALÁRIO BASE 40 HORAS SEMANAIS |
Alteração do Salário BASE |
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APOIO AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA |
Mediador Escolar de Sala Regular I |
III – Ensino Médio/Acadêmico |
500 |
*** |
*** |
R$ 1.621,00 |
*** |
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Mediador Escolar de Sala Regular II |
III – Ensino Médio/Acadêmico |
*** |
*** |
*** |
R$ 1.985,72 |
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|
APOIO AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA SEVERA |
Cuidador Educacional I |
III – Ensino Médio/Acadêmico |
200 |
*** |
*** |
R$ 1.621,00 |
*** |
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|
Cuidador Educacional II |
III – Ensino Médio/Acadêmico |
*** |
*** |
*** |
R$ 1.985,72 |
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ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS NO TRANSPORTE ESCOLAR |
Monitor de Transporte Escolar |
II – Ensino Fundamental /Estudante de Ensino Médio |
20 |
*** |
*** |
*** |
R$ 1.621,00 |
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|
ATUAR NAS TURMAS DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL |
Instrutor Pedagógico |
III – Ensino Médio/Acadêmico |
80 |
120 |
*** |
R$ 1.621,00 |
*** |
R$ 2.026,25 |
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:F63B148C