ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.091/2024
LEI N.º 1.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 686/2015 (PCCR-EDUCAÇÃO).
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal n.º 686, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar conforme a redação do anexo único da presente Lei.
Art. 2º A Lei Municipal n.º 686, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 64 O Vencimento base (VB) é retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, observadas sua classificação na forma do anexo I e IX.I desta Lei e a formação exigida para o exercício do cargo para o qual o servidor ingressou no serviço público, nele se encontrando contabilizados os valores referentes à Hora-atividade e Descanso Semanal Remunerado.
§ 1º Hora-Atividade (HA) são aquelas destinadas ao professor regente, à preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da unidade de ensino, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e para aperfeiçoamento profissional, de acordo com o projeto político-pedagógico da unidade de ensino, estando a retribuição pecuniária correspondente contabilizada no valor pago a título de hora-aula;
§ 2º Descanso Semanal Remunerado (DSR) é aquele destinado ao professor que percebe vencimento à base de hora-aula, estando a retribuição pecuniária correspondente contabilizada no valor pago a título hora-aula;
Art. 66 O vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei denomina-se remuneração.
§ 1º (Revogado)
§ 2º Para a soma da Carga horária mensal do professor, considera-se como divisor/multiplicador por mês o número de 5 (cinco) semanas.
§ 3ª (Revogado)
§ 4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)
§ 6º (Revogado)
Art. 77 A jornada base, mínima, é de 20 (vinte) horas semanais de trabalho do Professor de Educação Infantil, Básica e Especial, ficando organizada da seguinte forma:
I - 2/3 (dois terços) para atividades do Módulo I:
II- 1/3 (um terço) para atividades do Módulo II, distribuídas na própria escola ou em local definido pela direção superior.
§ 1º Os valores anteriormente pagos separadamente a título de hora- atividade e descanso semanal remunerado serão pagos em parcela única na ocasião do pagamento da hora-aula.
§ 2º A Carga horária de que trata este artigo poderá ser acumulada para a utilização dentro de um mesmo mês, quando não ocorrer reunião, será utilizada para as demais atividades de planejamento do professor.
§ 3º (Revogado).
Art. 78 Ressalvadas as variações que na prática se impuser, o regime básico da carga horária será atribuída:
I - ao Professor, mensalmente, a jornada de 100 horas mensais;
II - os demais cargos do quadro de servidores receberão mensalmente o correspondente à soma de carga horaria semanal, estabelecida no anexo I, VIII e IX.I desta Lei.
Art. 79. (Revogado)”.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2024.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.091/2024.
QUADRO PERMANENETE - ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL - ESCOLARIDADE - CARGOS – NÍVEIS - QUANTITATIVOS - VENCIMENTOS – CLASSES – PADRÕES E CARGA HORÁRIA
|
Escolarida de para ingresso |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nível Inicial de Vencimento |
Área de atuação |
Quantitativo de cargos |
Classes |
Vencimento Inicial (mensal) |
Padrões de Progressão |
Carga Horária Semanal |
|
|
Ensino Fundament al Incompleto |
Agente de Serviços Gerais |
OPE-I |
Unidades Escolares/ Secretaria Municipal de Educação |
865 |
I I.I |
R$ 1.477,39 |
A a |
J |
40 h/semana |
|
Agente de Serviços de Segurança Patrimonial |
OPE-I |
270 |
R$ 1.477,39 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Ensino Fundament al Completo |
Agente de Serviços de Cozinheiro Escolar |
OPE-II |
250 |
II II.I |
R$ 1.667,32 |
A a |
J |
40 h/semana |
|
|
Agente de Serviços de Condutor de Veículos Leves |
OPE-II |
25 |
R$ 1.667,32 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Agente de Serviços de Condutor de Transporte Escolar |
OPE-III |
40 |
III III.I |
R$ 2.659,47 |
A a |
J |
40 h/semana |
||
|
Agente de Serviços de Condutor de Veículos Pesados |
OPE-III |
8 |
R$ 2.659,47 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Ensino Médio Completo |
Agente de Serviços de Monitor Escolar |
OPE IV |
40 |
IV IV.I IV.II |
R$ 1.810,03 |
A a |
J |
40 h/semana |
|
|
Agente de Serviços Administrativos |
ADE-V |
300 |
V V.I V.II |
R$ 1.810,03 |
A a |
J |
40 h/semana |
||
|
Agente de Serviços de Auxiliar de Sala |
ADE-V |
250 |
R$ 1.810,03 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Agente de Serviços de Informática |
ADE-V |
10 |
R$ 1.810,03 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Agente de Serviços de Biblioteca Escolar |
ADE-V |
145 |
R$ 1.810,03 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Curso Técnico |
Agente de Serviços Técnicos de Desenho Computadorizado |
TEC-VI |
Secretaria Municipal de Educação |
2 |
VI VI.I VI.II |
R$ 2.048,98 |
A a |
J |
40 h/semana |
|
Ensino Superior |
Administrador |
SUP-VII |
Unidades Escolares/ Secretaria Municipal de Educação |
5 |
VII VII.I VII.II VII.III |
R$ 5.591,40 |
A a |
J |
40 h/semana |
|
Analista de Sistemas de Informação |
SUP-VII |
4 |
R$ 5.591,40 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Bibliotecário |
SUP-VII |
5 |
R$ 5.591,40 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Contador |
SUP-VII |
3 |
R$ 5.591,40 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Fonoaudiólogo |
SUP-VII |
7 |
R$ 5.591,40 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Nutricionista |
SUP-VII |
12 |
R$ 5.591,40 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Pedagogo |
SUP-VII |
18 |
R$ 5.591,40 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Psicólogo Escolar/Educacional |
SUP-VII |
16 |
R$ 5.591,40 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Psicopedagogo |
SUP-VII |
13 |
R$ 5.591,40 |
A a |
J |
40 h/semana |
|||
|
Assistente Social |
SUP-VIII |
13 |
VIII VIII.I VIII.II VIII.III |
R$ 6.662,18 |
A a |
J |
30 h/semana |
||
|
Escolarida de para ingresso |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nível Inicial de Vencimento |
Área de atuação |
Quantitativo de cargos |
Classes |
Vencimento Inicial (mensal) |
Padrões de Progressão |
Carga Horária Semanal |
|
Ensino Superior |
Advogado |
SUP - IX |
Secretaria Municipal de Educação |
3 |
IX IX.I IX.II IX.III |
R$ 10.552,44 |
A a J |
20 h/semana |
|
Engenheiro Civil |
SUP - IX |
8 |
40 h/semana |
|||||
|
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
Professor de Educação Infantil |
PEI -II |
Educação Infantil |
300 |
II II.I II.II II.III |
R$4.245,92 |
A a J |
Art. 77 desta Lei |
|
Professor de Educação Básica |
PEB- III |
Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano e EJA 1ª e 2ª Etapas) |
840 |
III III.I III.II III.III |
R$4.245,92 |
A a J |
Art. 77 desta Lei |
|
|
Professor de Educação Especial |
PEE-IV |
Educação Infantil Anos iniciais e Finais do Ensino Fundamental e EJA de 1ª a 4ª Etapas. |
160 |
IV IV.I IV.II IV.III |
R$4.245,92 |
A a J |
Art. 77 desta Lei |
|
|
Professor de Educação do Campo |
PEC- V |
Educação Infantil, Anos iniciais e Finais do Ensino Fundamental e EJA de 1ª a 4ª Etapas. |
70 |
V V.I V.II V.III |
R$4.245,92 |
A a J |
Art. 77 desta Lei |
|
|
Professor de Língua Portuguesa |
PED-VI |
Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano e EJA 3ª e 4ª Etapas) |
150 |
VI VI.I VI.II VI.III |
R$4.245,92 |
A a J |
Art. 77 desta Lei |
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:F644DD18