ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 037/2025/PMI REF. DISNPENSA DE LICITAÇÃO N.º 027/2025/PMI.
Portaria n.º 037/2025/PMI
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.
Ref. DISNPENSA DE LICITAÇÃO N.º 027/2025/PMI, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1408001/2025.
Objeto Contratual: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de recarga de água mineral em garrafões de 20 (vinte) litros, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Inhangapi/PA.
O Sr JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Inhangapi, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre a Prefeitura Municipal como CONTRATANTE e RAINHA DO GAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 41.856.952/0001-99, como CONTRATADA.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ JAIR DA SILVA PESSOA, CPF n° 23X.XXX.XXX-91, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
- Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III- Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Inhangapi/PA, 18 de agosto de 2025.
JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Inhangapi-PA
Publicado por:
Huggo Hermann da Silva Amaral
Código Identificador:F66311F3