ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.403/2018

“Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos da Câmara Municipal de Vereadores de Capanema.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedida revisão geral anual de vencimentos dos Servidores ativos da Câmara Municipal de Vereadores de Capanema, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE no período de 1º de janeiro de 2013 a 1º de fevereiro de 2018, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 29 da Lei 6.378/2017.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 08 de outubro de 2018.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/17

 

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA – Nº 01/2018

ANEXO III - DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – MEMÓRIA DE CÁLCULO

LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL, Art. 20, Inciso III, ”A” da LRF-101/2000

 

Nº

Cargo

Vencimento Mensal

Gastos em 2018

Gastos em 2019

Gastos em 2020

Até

09/2018

Atualizado até 10/2018

Remuneração

Patronal

Remuneração

Patronal

Remuneração

Patronal

1

Vereadores

150.000,00

150.000,00

1.800.000,00

396.000,00

1.800.000,00

396.000,00

1.800.000,00

396.000,00

2

Comissionados

28.756,00

35.945,00

366.639,00

80.661,00

384.970,95

84.693,61

404.219,50

88.928,29

3

Efetivos

15.990,91

19.988,64

203.884,11

44.854,50

214.078,32

47.097,23

224.782,23

49.452,09

4

Nomeações Futuras de Concursados

24.884,83

31.106,04

317.281,59

69.801,95

333.145,67

73.292,05

349.802,95

76.956,65

Total Anual

3.279.122,15

3.333.277,83

3.390.141,71

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-CL

105.535.513,37

IMPACTO FINANCEIRO

3,11%

3,16%

3,21%

 

LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL (FOPAG), Art. 29-A, § 1º, da CF/88

 

EXERCÍCIOS

2018

2019

2020

TRANSFERENCIA PARA A CÂMARA

3.900.768,00

4.095.806,40

4.300.596,72

LIMITE DE 70% folha de pagamento

2.730.537,60

%

2.867.064,48

%

3.010.417,70

%

GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO

2.687.804,70

68,78

2.732.194,94

66,71

2.778.804,68

64,53

 

RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

PL Nº 01/2018

I – PREMISSAS DO CÁLCULO

 

A inclusão de 25% (vinte e cinco por cento) de atualização salarial aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, que é objeto de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado.

Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Determina a mesma Lei que os projetos de lei que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:

a) declaração do ordenador de despesa de que:

O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);

A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas);

b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;

c) indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.

Os valores propostos são baseados em um projeto de atualização monetária através de Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Nos cálculos efetuados foram considerados o pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salário, adicional de férias e todos as outras vantagens que a legislação assim o exige, bem como o valor da previdência social.

 

Todos os valores propostos incluem previsão de gastos a partir de janeiro de 2018. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a revisão geral e anual a ser concedida ao longo dos anos de 2019 e 2020. O custo patronal para os cargos de vereadores, servidores efetivos e assessores é de 22% e praqueles regidos pela previdência municipal o percentual patronal é de 19,60%, visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que são cargos de provimento efetivo com recrutamento através de concurso público e no caso dos assessores, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração.

 

Com relação aos limites de gastos com pessoal (art. 20, Inciso III, “a” da LRF, verificou-se que no exercício de 2018 foi atingido um percentual de 3,11% sobre a RCL – Receita Corrente Liquida até dezembro/2017 (Dados obtidos através do anexo 3 do RREO, disponibilizado junto ao TCM-PA), em 2019: 3,16 %, e em 2020: 3,21%, dentro dos limites legais.

 

A receita do Poder Legislativo para o ano de 2018 está estimada em R$ 3.900.768,00, uma média mensal de R$ 325.064,00, levantamento feito com base na média mensal da receita recebida até o mês de agosto do exercício de 2018. O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor anual, o que representaria em 2018 um limite de R$ 2.730.537,60. O gasto com pessoal em folha de pagamento em 2018 é estimado em R$ 2.687.804,70. Portanto, um comprometimento de 68,78%, isto é, dentro dos limites legais. Para o ano de 2019 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5%, atingindo o montante de 4.095.806,40. O gasto com pessoal em folha de pagamento para 2019 é estimado em R$ 2.732.194,94. Portanto, um comprometimento de 66,71% da Receita. Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita também cresça cerca de 5%, atingindo o montante de 4.300.596,72. O gasto com pessoal em folha de pagamento para 2020 é estimado em R$ 2.778.804,68. Portanto, um comprometimento de 64,53% da Receita, logo, dentro dos parâmetros legais.

 

Lembrando que as despesas com obrigações patronais da folha de pagamento e os gastos com terceirização de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execução orçamentária da Câmara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos pela Câmara Municipal.

 

Destacando os limites observados, a Câmara atenderá cada um deles. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a todos os Poderes e agentes públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade fiscal na imposição de obrigações para o Erário; visando a implementação de uma gestão pública responsável e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo controle, demonstrando que os gastos com a Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal, que ora estende-se aos vencimentos dos servidores do legislativo municipal não afetarão as metas fiscais.

 

Capanema-PA, 04 de setembro de 2018.

 

VEREADOR RUBENS OLIVEIRA ANCELMO

Presidente da Câmara

Ordenador da Despesa

 

III – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS

 

Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionando pelo aumento dos vencimentos dos cargos de servidores e assessores da Câmara Municipal, conforme disposto no Projeto de Lei Legislativa n° 01/2018 no âmbito do Poder Legislativo de Capanema, que trata da Revisão Geral Anual dos servidores ativos dessa Câmara Municipal.

Declaro ainda que, os serviços têm compatibilidade com a Lei Orçamentário anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo. Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço de pessoal são de previsão obrigatória no orçamento do Poder legislativo, suportando a despesa integralmente.

 

Capanema-PA, 04 de setembro de 2018.

 

VEREADOR RUBENS DE OLIVEIRA ANCELMO

Presidente da Câmara

Ordenador da Despesa


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
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