ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 929/2026

DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Rondon do Pará a possibilidade de parcelamento das multas ambientais de competência municipal, após o esgotamento de todas as instâncias administrativas de defesa e contraditório, conforme os termos desta Lei.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se:

 

I – MULTA AMBIENTAL MUNICIPAL – a sanção pecuniária imposta pelo órgão ambiental municipal por infração à legislação ambiental local, consolidada após decisão administrativa definitiva;

II – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FEDMA – vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado a financiar projetos e ações de proteção, preservação e recuperação ambiental no município.

 

Art. 3º As multas ambientais municipais poderão ser parceladas, a pedido do autuado, nas seguintes condições:

 

I – O parcelamento será autorizado somente após o esgotamento da fase administrativa, com decisão final que confirme a infração e o valor da multa;

II – O número máximo de parcelas será de até 60 (sessenta) vezes mensais, iguais e sucessivas;

III – O valor mínimo de cada parcela será definido em regulamento especifico, não podendo ser inferior 500,00 (quinhentos reais) para pessoa física e de 1.000,00 (mil reais) para pessoa jurídica;

IV – O parcelamento será formalizado por termo de confissão de dívidas e compromisso de pagamento, com cláusula de renúncia a recursos administrativos ou judiciais sobre o valor parcelado;

V – O não pagamento de duas (2) parcelas consecutivas ou alternadas implicará na rescisão automática do parcelamento e imediata exigibilidade de saldo devedor remanescente, com possibilidade de inscrição em dívida ativa;

VI – Os valores parcelados serão atualizados monetariamente e poderão iniciar juros legais conforme regulamento.

 

Art. 4º As receitas oriunda do pagamento, à vista ou parcelado, das multas ambientais municipais serão integralmente destinadas ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FEDMA, nos termos da legislação local, para investimento exclusivo em ações de interesse ambiental.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando a forma de adesão, critérios de análises e condições especificas do parcelamento.

 

Art. 6º Esta Lei aplica-se exclusivamente às multas aplicadas pelo Município de Rondon do Pará. Multas de competência estadual ou federal estão excluídas deste regime de parcelamento.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 11 de junho de 2026.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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