ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI Nº 272 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Município de Belterra, Estado do Pará e dá outras Providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 1º Esta Lei institui o novo Plano Diretor do Município de Belterra e, estabelece os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano e rural do Município, conforme determinam o Artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

§ 1º O Plano Diretor é o instrumento que fundamenta o sistema de desenvolvimento urbano e rural e tem por finalidade estabelecer as diretrizes, as ações e os instrumentos de intervenção, planejamento e gestão municipal para o cumprimento da função social da propriedade e da cidade.

§ 2º As disposições do Plano Diretor vinculam as ações e as políticas do Poder Público municipal, bem como toda e qualquer intervenção pública ou privada no município.

§ 3º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

§ 4º O Plano Diretor de Belterra abrange todo o território municipal.

Art. 2º A política municipal de desenvolvimento urbano e rural deve ser pautada, entre outros, pelos seguintes princípios gerais:

I. Função Social da Cidade: garantia do direito a cidades sustentáveis, à terra urbana e rural, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, à mobilidade, ao trabalho e ao lazer;

II. Função Social da Propriedade: garantia do cumprimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor e nos demais instrumentos legais que compõem o Sistema de Desenvolvimento Municipal;

III. Gestão Democrática: garantia de participação da população e de associações representativas da sociedade civil na formulação e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;

IV. Justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização: garantia de acesso amplo, por todos os setores da sociedade, aos benefícios da urbanização, tais quais acesso aos equipamentos urbanos e melhoria do espaço público, bem como a distribuição equitativa dos ônus da urbanização, cabendo a todos, dentro dos limites de suas capacidades, arcarem com a tributação e com as demais obrigações devidas;

V. Sustentabilidade: garantia do desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável para as presentes e futuras gerações.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

Art. 3º O Plano Diretor Municipal de Belterra, tem como objetivo geral, orientar a Política Municipal de Desenvolvimento Territorial de modo a adequar a ocupação e o uso do solo às necessidades da população quanto à qualidade de vida, a justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Artigo 2º do Estatuto da Cidade – Lei n.º 10.257 de 10 de julho de 2001.

Art. 4º São objetivos estratégicos da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial:

I. Favorecer a dinamização e a diversificação econômica do Município, estimulando as atividades de turismo, aquicultura, agropecuária, indústria, comércio, serviços e transporte intermodal terrestre e fluvial, observando-se as condições socioeconômicas da população e a sustentabilidade ambiental;

II. Fortalecer o turismo como atividade de expressiva relevância para o desenvolvimento econômico e cultural local, compatibilizando-o com a política de proteção ao patrimônio cultural e ambiental.

III. Promover o desenvolvimento social por meio de ações de fomento à produção econômica de base familiar, prioritariamente nos setores de aquicultura, agropecuária, hortifrutigranjeiro, extrativismo, comércio e serviços.

IV. Modernização, ampliação ou implantação de infraestrutura priorizando locais definidos no planejamento municipal, com vistas a adequar o sistema de saneamento, compreendendo os serviços de abastecimento de água para consumo humano, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e de drenagem urbana as necessidades da população.

V. Promover, por meio da urbanização e da aplicação de instrumentos de política urbana, a dinamização do mercado de terras, evitando a especulação imobiliária de áreas não utilizadas ou subutilizadas, priorizando os projetos apresentados pelos atuais detentores de áreas.

VI. Apoiar e promover a regularização jurídica, urbanística e ambiental das ocupações de interesse social e de interesse específico, incluindo aquelas passíveis de regularização inseridas na Área de Proteção Ambiental – APA Aramanaí e Área da Bota, no termo da legislação vigente.

VII. Readequar a estrutura administrativa de forma a criar condições favoráveis à gestão territorial do município.

 

TÍTULO II

DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS DA PROTEÇÃO SOCIAL

 

Art. 5° Constituem-se como políticas de proteção social no Município de Belterra as ações e projetos que formam a Política de Assistência Social, a Política de Segurança Pública e a Política de Habitação.

§ 1º. A implementação das políticas dar-se-á através de ações do orçamento municipal e da cooperação com outros níveis governamentais na forma de projetos e programas hierarquizados por prioridades.

§ 2º. A priorização de ações dar-se-á por meio da elaboração de um diagnóstico das condições de oferta de serviços públicos por distrito e por zona urbana e rural de forma diferenciado.

 

Seção I

Da Política para a Assistência Social

 

Art. 6° A política municipal de assistência social tem como diretriz geral a garantia do acesso universal às medidas de amparo e proteção às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, com vistas a promover a justiça e a equidade social.

Art. 7° São diretrizes específicas da política municipal de assistência social, dentre outras:

I. Elaborar diagnóstico das situações de pobreza e vulnerabilidade social e das demandas sociais, incluindo o grupo da melhor idade;

II. Desenvolver ações de capacitação técnica, artística e profissional para jovens e familiares em situação de vulnerabilidade social;

III. Promover ações envolvendo as secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social, de prevenção e combate à violência contra as mulheres, ao abuso sexual de menores, aos portadores de necessidades especiais e aos toxicômanos;

IV. A Secretaria de Trabalho e Promoção Social deverá adotar as medidas necessárias para implantação e funcionamento nos próximos dez anos do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS;

V. Firmar parceria com a Defensoria Pública do Estado para reativação de núcleo municipal do órgão;

VI. Promover ações de capacitação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

VII. As ações desenvolvidas pela assistência social relativo a garantia de participação social, atendimento as necessidades básicas e sociais as crianças, aos adolescentes, aos idosos, as mulheres, aos indígenas, aos portadores de necessidades especiais e aos toxicômanos;

VIII. Garantir nos próximos dez anos de vigência desta lei, a priorização no planejamento municipal da instalação de um Centro de Atendimento à Mulher, voltado as necessidades básicas de Assistência Social, Jurídico e de Saúde;

IX. Desenvolver as atividades e ações do Centro de Referência de Assistência Social com base na universalização dos serviços, incluindo em seu planejamento os bairros da área urbana, as comunidades da BR 163 e do Tapajós;

X. Criar mecanismos de articulação dos programas e projetos de assistência social de forma a se complementarem evitando desta maneira a fragmentação das ações e a pulverização de recursos, articulando os recursos provenientes dos governos federal, estadual e municipal.

XI. Garantir a ampliação e manutenção da infraestrutura física do Centro de Convivência do Idoso de Belterra.

 

Seção II

Da Política Municipal de Educação

 

Art. 8° A política municipal de educação tem como diretriz geral a universalização do acesso à educação básica com vistas a promover o pleno desenvolvimento da pessoa humana, o preparo para o desenvolvimento da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Art. 9° São diretrizes da política municipal de educação, dentre outras:

Universalizar a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade e ampliar a oferta da educação infantil em creches de 0 a 3 anos no mínimo em 30%.

Assegurar a gradativa extinção do ensino multianos no sistema municipal de educação no ensino fundamental;

II. Garantir a manutenção da qualidade da educação básica, por meio da formação contínua dos profissionais da educação pública, a oferta do atendimento por equipe multidisciplinar e a disponibilização de material didático atualizado;

III. Articular entre as esferas governamentais formas de expandir a qualidade da fase final do Ensino Fundamental e do Ensino médio.

IV. Garantir a manutenção da infraestrutura física de toda a rede pública municipal de educação, a ampliação de acordo com a demanda do sistema e modernização das instalações, em regime de colaboração técnica/financeira entre União, Estado e Município, dentro da pactuação de infraestrutura padrão e equipamentos adequados de inclusão digital.

V. Ampliar e promover o atendimento na modalidade de Educação de Jovens e Adultos com programas de incentivos a erradicação do analfabetismo no sistema municipal de educação;

VI. Estabelecer convênios e parcerias para atender a demanda de cursos superior, técnicos e profissionalizantes.

VII. Apoiar e propor ações de Educação Ambiental, Educação Fiscal, Estudos de línguas Estrangeiras e valorização do potencial turístico municipal nas escolas de Educação Básica;

VIII. Adequar e melhorar o sistema de atendimento ao educando, como segurança na escola, alimentação e transporte escolar;

IX. A contratação de professores em regime temporário se dará por processo seletivo e excepcionalmente por contratação direta;

X. Realizar concurso público atender a demanda da rede municipal de ensino.

XI. Implementar e monitorar a Lei Nº 225 de 19 de junho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação;

XII. Elevar gradativamente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;

XIII. Garantir a busca ativa visando a erradicação da evasão escolar;

IX. Implementar a Lei Nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

XX. Garantir a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

XXI. Regularizar as escolas de educação básica de acordo com as suas especificidades, a saber: indígena, de assentamentos e por zonas.

Seção III

Da Política Municipal de Saúde

Art. 10 A política municipal de saúde tem como diretriz geral, a garantia de efetivação dos princípios do SUS a população, dentre eles: universalidade, integralidade, equidade e o controle social, que irá garantir ações de promoção a saúde e prevenção de doenças, observando os princípios da Constituição Federal, do Ministério da Saúde e das leis e diretrizes estaduais e municipais.

Art. 11 São diretrizes específicas da política municipal de saúde, dentre outras:

I. Adequar e melhorar, de forma contínua, a infraestrutura física nas unidades básicas de saúde e do sistema de transporte da rede pública municipal de saúde;

II. Garantir no planejamento Municipal a implantação dentro das Estratégias Saúde da Família - ESF do Núcleo de Atendimento à Saúde da Família – NASF a melhoria da qualidade e da resolutividade das ações na Atenção Básica como recomenda o Ministério da Saúde;

III. Elaborar Plano de Prevenção à gravidez na adolescência e planejamento familiar, aos moldes do que preconiza o Ministério da Saúde;

IV. Promover parcerias com o Governo do Estado, via Hospital Regional do Baixo Amazonas, para aumento de oferta de diferentes especialidades médicas e convênio com o Ministério da Saúde e Universidades para que o Município de Belterra tenha acesso a programas e campanhas de saúde pública.

V. Desenvolvimento de ações de saúde coletiva através das atividades de educação continuada em saúde comunitária, vigilância sanitária, epidemiológica e de saneamento ambiental;

VI. Garantia de manutenção de programas de assistência médica, sanitária, ambulatorial e hospitalar, a nível básico e especializado para a população em geral e, em particular, para os grupos populacionais com riscos específicos, que seja acessível a todos os moradores do município;

VII. Criação e manutenção de programas especiais para controle de endemias, epidemias e/ou situações de calamidade pública;

VIII. Garantia de equipamentos e qualificação tecnológica dos diversos níveis de serviço de saúde, para realização de procedimentos ambulatoriais, cirurgias eletivas e partos no hospital local, de acordo com as necessidades do município;

IX. Implementação permanente de um Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos profissionais do setor, em todos os níveis em conformidade com a Legislação Municipal, garantindo o cumprimento de direito e deveres dos trabalhadores;

X. Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde para efetivo controle social;

XI. Viabilização do acesso aos serviços odontológico e de saúde pelo uso de unidade móvel ambulatorial as populações ribeirinhas e do planalto.

Art. 12 A política de Saúde deverá atuar em conjunto com as demais Secretarias de governo, na perspectiva de adoção das seguintes estratégias:

I. Inspeção sanitária regular de competência municipal ou estadual no sistema de abastecimento de água na sede e zona rural do município, de maneira a fornecer água de qualidade para a população;

II. Implantação de um Código de vigilância sanitária;

III. Reestruturação do Serviço de Água e Esgoto de Belterra.

 

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

 

Seção I

Da Política Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 13 A política municipal para o trato com o meio ambiente do Município de Belterra caracteriza-se pelo conjunto de princípios, objetivos e instrumentos de ação fixados nesta lei e em concordância com a Legislação Municipal específica, com o fim de preservar, proteger, defender o meio ambiente natural, recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, buscando garantir à coletividade do município e de seu entorno um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e economicamente sustentável, pautando-se nos seguintes princípios básicos:

Todos e todas têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de proteger e defender o meio ambiente, conservando-o para a atual e futuras gerações, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e sustentável;

Na valorização da vida e a geração de ocupação e renda, que devem ser assegurados de forma saudável e produtiva, em harmonia com a natureza, que combinem o aproveitamento dos recursos naturais de forma ecologicamente equilibrada, porém economicamente sustentável e eficiente, para ser socialmente justo e útil.

Art. 14 São objetivos da Política Municipal para o trato com o Meio Ambiente:

Compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, garantindo que explorador licenciados dos recursos hídricos, vegetais, do solo e subsolo, fiquem obrigados a recuperar as condições previstas em Lei Federal e Lei Municipal pertinentes e compensar os impactos decorrentes da atividade, conforme critérios técnicos;

Possibilitar o zoneamento ecológico-econômico do município com o objetivo de definir áreas de ações governamentais prioritárias relativas à qualidade de vida e ao equilíbrio ecológico, bem como ao desenvolvimento socioeconômico;

Controlar e fiscalizar as atividades potencial ou efetivamente poluidora, como desmatamentos, queimadas, uso de defensivos agropecuários, atividades industriais, dentre outros;

Possibilitar a articulação e a integralização da ação governamental interna entre os órgãos da respectiva administração direta e indireta, com órgãos da administração pública Estadual e Federal, além de ações compartilhadas com Organizações não Governamentais e empresas privadas, para fomento de pesquisas, investimentos, exploração, conservação e preservação ambiental;

Estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais, adequando-os continuamente às inovações tecnológicas e às alterações decorrentes de ação antrópica ou natural;

Garantir criação e implementação de instrumentos e meios de preservação e controle ambiental, para preservação da biodiversidade, do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico;

Estabelecer as normas regulamentadoras, critérios e limites para a exploração dos recursos naturais no âmbito municipal, com fins de avaliação para o licenciamento ambiental e fixar, na forma dos limites da lei, a contribuição financeira dos usuários pela utilização dos recursos naturais públicos;

Estabelecer os meios indispensáveis à efetiva imposição ao degradador público ou privado da obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente, como desmatamento de mata ciliar, poluição hídrica, do ar e do solo, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, adotando os padrões estabelecidos nas leis federais, estaduais e municipais;

Garantir a utilização do solo urbano e rural de forma ordenada conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo, de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;

Garantir o respeito e o atendimento às necessidades de reprodução física e cultural das populações tradicionais, povos indígenas, ribeirinhos e extrativistas, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicada, em consonância com este Plano Diretor, para proteção e defesa do meio ambiente;

Fortalecer os mecanismos de gerenciamento de riscos naturais através do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA.

 

Art. 15 Para a implementação da Política Ambiental serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:

Plano Diretor;

Código de Postura;

Zoneamento Ambiental;

Unidades de conservação;

Fiscalização Ambiental;

Licenciamento Ambiental;

Cadastro Técnico Ambiental;

Monitoramento Ambiental;

Educação ambiental;

Selo Verde;

Direito de preempção;

Outorga onerosa do direito de construir;

Transferência do direito de construir;

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Seção II

Da Política para o Uso dos Recursos Hídricos

 

Art. 16 A política municipal para o uso dos recursos hídricos do Município de Belterra, caracteriza-se pelo conjunto de princípios, objetivos e instrumentos de ação fixados nesta lei, além das leis estaduais e federais, destinados a garantir o uso ecologicamente adequado dos recursos hídricos, compatibilizando tal uso com as políticas de desenvolvimento sustentável e buscando a valorização dos saberes locais acerca do manejo desses recursos (MAPA 01).

 

Art. 17 São objetivos da política municipal para o uso dos recursos hídricos:

Compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o uso sustentável dos recursos hídricos municipais visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade;

Estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos hídricos, adequando-os às inovações tecnológicas e procurando reduzir impactos provenientes de ação antrópica ou natural, garantindo a preservação de mata ciliar nos termos da lei;

Promover a capacitação de gestores e agentes ambientais voluntários através de programas de educação ambiental voltados para o uso sustentável da água;

Promover iniciativas de articulação dos municípios da mesorregião do Baixo Amazonas em vista da constituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Tapajós;

Apoiar a difusão e implantação dos acordos de pesca como ferramentas de gestão dos recursos hídricos e instrumento de fortalecimento da política municipal, por meio de disponibilidade de recursos logísticos e capacitação ambiental;

Proteger as áreas onde são feitas captações de água para o consumo humano, proibindo desmatamento, construções ou obras ou serviços que ofereçam risco de contaminação;

Estabelecer critérios através de lei municipal para perfuração de poços de captação de água subterrânea, proibindo esta prática sem a devida autorização dos órgãos competentes;

Produção de mapas de recursos hídricos e correlatos.

 

Seção IV

Da Política Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 18 A política municipal de saneamento básico tem como diretriz geral a universalização do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, assegurada a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo.

Art. 19 São diretrizes específicas da política municipal de saneamento básico:

Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, segundo determinações da Lei Federal 11.445/2007 e da Lei Federal 12.305/2010;

Complementar e adequar a infraestrutura de abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos em todas as áreas urbanas e urbanizadas do Município;

A prefeitura deverá através de estudo técnico rever os modelos de prestação de serviços, engajar a sociedade, estabelecer metas e assumir compromissos integrados de universalização dos serviços de água e esgoto, como um bem público e direito de todos tornando o serviço autossustentável, ou até transferir para a iniciativa privada através da terceirização de prestação de serviços;

Para efeito de terceirização do serviço de abastecimento de água, todo o processo deverá ser precedido de um planejamento estratégico que deixe evidente os benefícios para a municipalidade e usuário final;

Requalificar o “Lixão” em “Aterro Sanitário” em conformidade com Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);

Promover, em todo o município, campanhas de educação ambiental relacionadas ao condicionamento, disposição e coleta de resíduos sólidos;

O Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá estabelecer a responsabilidade da coleta, transporte e destinação adequada de resíduos da construção civil, comercial, doméstico, de varrição, de unidades de saúde, de poda, dentre outros;

Controle e fiscalização no combate a queimadas de florestas, capoeira e lixo doméstico, resíduos de industrias e fábricas de qualquer natureza, que provocam a poluição do ar, bem como fiscalização da poluição sonora em estabelecimentos públicos, propaganda volantes e som automotivos.

Art. 20 A política municipal de meio ambiente tem como diretriz geral a organização e a utilização adequada do solo urbano e rural do Município para compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a proteção, conservação, preservação e recuperação da qualidade ambiental, de acordo com a Lei Federal 12.651/12 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Art. 21 São diretrizes específicas da política municipal de meio ambiente, dentre outras:

Implementar, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, abrangendo a definição das diretrizes, procedimentos e estrutura institucional para o planejamento, a gestão, o licenciamento e a fiscalização ambiental de acordo com a Lei Municipal 253/2018;

Elaborar legislação específica determinando as atividades passíveis de licenciamento ambiental na esfera municipal, bem como os procedimentos a serem adotados;

Elaborar Inventário Ambiental das principais atividades poluidoras e degradantes do meio ambiente para identificação dos passivos ambientais do município, conforme legislação federal pertinente.

Realizar o Cadastro Ambiental Rural e Licenciamento Ambiental Rural – LAR, visando promover a regularização ambiental através do Programa de Regularização Ambiental – PRA.;

Destinar área de interesse público para instalação de sistema portuário Municipal;

Buscar convênios com instituições de ensino superior para viabilizar pesquisas e estudos relacionados às demandas ambientais do município;

Estabelecer ações conjuntas envolvendo as secretarias de Meio Ambiente, Turismo e Educação, visando à integração no currículo escolar de temas voltados para a educação ambiental;

Incentivar a regularização das outorgas de uso de recursos hídricos por parte dos entes públicos e proprietários privados;

Monitorar e controlar os focos erosivos, principalmente nas margens dos cursos d’água, nos termos da Legislação Federal e quando essa for omissa, poderá o município definir forma de atuação de acordo com suas particularidades.

Identificar as áreas ambientalmente degradadas do Município e promover a recuperação das mesmas em parcerias com entidades públicas, privadas ou do terceiro setor.

Exigir dos produtores que fazem uso de defensivos agrícolas a garantia de ações mitigadoras dos impactos como manutenção de cinturão verde com no mínimo 50 (cinquenta) metros de largura no entorno de vilas, residências e órgãos públicos como forma de minimizar a exposição dos moradores ao uso dos produtos;

Buscar convênios para capacitação dos produtores rurais quando à adoção de práticas ambientalmente sustentáveis, como o cultivo de orgânicos, o controle de focos erosivos e atividades pecuária ou pesqueira.

Fortalecer a gestão democrática e a participação da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

Exigir de empreendedores privados e entes públicos a apresentação dos estudos ambientais submetidos aos licenciamentos estadual e federal, visando subsidiar o poder público municipal no acompanhamento dos procedimentos de licenciamento ambiental.

Art. 22 Unidade de Conservação e Assentamentos, considera-se:

A criação ou implantação de unidades de conservação e/ou assentamentos no município de Belterra somente serão permitidos a partir de estudo técnico conjunto com a Superintendência do Patrimônio da União - SPU, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Prefeitura para fins de utilização. Excetuando-se as áreas de interesse público definidos nesse plano diretor;

Parágrafo Único – Caberá ao Poder Público Municipal fiscalizar e acompanhar a criação de Unidades de Conservação e Assentamentos, não autorizando a sobreposição de Unidades de Conservação que vierem a ser criadas nas já existentes no município.

 

Seção V

Da Política Municipal de Habitação

 

Art. 23 A política municipal de habitação tem como diretriz geral a garantia do acesso universal à moradia digna por meio da democratização da terra urbanizada, da habitação e dos serviços públicos de qualidade.

Parágrafo Único – Cabe ao Município de Belterra buscar junto as instituições Federal que detém o domínio das áreas por ela ocupadas, a incorporação destas a sua légua patrimonial, transferindo aos posseiros por meio de meios de instrumentos previstos em lei.

Art. 24 São diretrizes específicas da política municipal de habitação, dentre outras:

Elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PLHIS), definindo as Zonas Especiais para a implantação de novas habitações de interesse social;

Integrar a política habitacional às outras políticas públicas municipais, compatibilizando-a as políticas públicas em nível estadual e federal;

Criação do conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS. De acordo com a Lei Nº 11.124, de 16 de junho de 2005 que, Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS;

Garantir a participação efetiva da população nos processos participativos locais que envolvam a população beneficiária de programas de melhoria de habitabilidade e regularização fundiária;

Estruturação da Divisão de Demarcação e Titulação de Terras, visando aprimorar regularização fundiária, o planejamento, a implementação, a fiscalização e a atualização contínua das ações da política habitacional de interesse social;

Art. 25 Na área patrimonial do Município, correspondente as 1.700 ha de terras doadas pela União, fica assegurado o direito de moradia aos atuais ocupantes dos imóveis construídos e cadastrados, sem litígio até 2012, como grupo prioritário para fins de Regularização Urbanística, mediante critérios estabelecidos por esta municipalidade.

Parágrafo Único – Em hipótese alguma a prefeitura municipal fará pagamento de indenização aos posseiros de áreas que estejam em desacordo com projeto urbanístico e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano que forem destinadas para reestruturação urbanística, redimensionamento viário ou para instalação de equipamentos públicos.

O processo de Regularização Fundiária Urbana – REURB deverá estar em conformidade com a Lei Nº 13.465, de11 de julho de 2017 a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

Seção VI

Da Política Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

 

Art. 26 A política municipal de infraestrutura e serviços públicos tem como diretriz geral a universalização do acesso da população à infraestrutura e serviços públicos de qualidade, o bem-estar e a segurança da população.

Art. 27 São diretrizes específicas da política municipal de infraestrutura e serviços públicos, dentre outras:

Pavimentação e melhoramento da estrutura física dos acessos viários entre os Bairros e integração das diversas regiões da cidade;

Assegurar melhorias na segurança pública das praças e locais públicos como escolas e comércio;

Buscar parceria com o Departamento de Trânsito do Estado para a municipalização do Trânsito no Município;

Viabilizar através da concessionária de energia elétrica do Estado, a readequação das redes de alta tensão na cidade;

Garantir através de cooperação com os Municípios de Santarém, Aveiro e o Governo do Estado a elevação para, Rodovia Estadual a vicinal interpraias que liga Alter do Chão, passando por Belterra até Aveiro;

Buscar junto aos órgãos competentes e concessionárias de serviço de telefonia móvel e internet a expansão dos serviços com cobertura em toda a área urbana e comunidades pólos;

Promover Chamada Pública visando o credenciamento de instituições financeiras bancárias para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, bem como operar no município através de agência bancaria e/ou instalação de caixas eletrônico 24 horas.

Seção VII

Da Política Municipal de Mobilidade

 

Art. 28 A política municipal de mobilidade tem como diretriz geral a melhoria contínua, por meio do desenvolvimento de ações de transporte, trânsito e acessibilidade.

Art. 29 São diretrizes específicas da política municipal de mobilidade, dentre outras:

Elaborar o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, contemplando diretrizes para estruturação do sistema viário e dos transportes coletivo, fluvial e de cargas;

Classificar e estabelecer um Sistema Hierárquico de Vias – ou simplesmente Sistema Viário, de circulação urbana, para o adequado escoamento no tráfego de veículos e para ágil e segura locomoção da população;

A hierarquia viária do município de Belterra compreende, para efeito desta Lei, as seguintes categorias de vias: a. Vias Arteriais; b. Vias Coletoras; c. Vias Locais; d. Vias de Passeio; e. Caminhos e Trilhas Especiais;

Definir as características hierárquicas, geométricas e operacionais das vias, para possibilitar o funcionamento das atividades compatíveis, previstas e estabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;

Aumentar alternativas viárias para o tráfego em geral e para o acesso do cidadão aos bens da cidade com o redimensionamento das quadras e abertura de novas ruas;

Implementar o sistema de transporte coletivo adotando tecnologia economicamente viáveis e apropriadas à demanda existente, legalização de linhas de ônibus, vans, táxi, moto-táxi, fiscalização do seu funcionamento, inclusive nos feriados e fins de semana;

Garantir a acessibilidade universal nas calçadas e no sistema viário, priorizando portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida.

Quanto aos imóveis já edificados que não atendam as normas de alinhamento, recuo e altura os proprietários deverão se adequar apresentando projeto de adequação às normas de acessibilidade, localização dentre outros quando notificado pelo órgão competente;

Promover tratamento urbanístico adequado nas calçadas, de modo a melhorar a mobilidade urbana e proporcionar a segurança dos pedestres;

Implantar sinalização de tráfego e de pontos turísticos em todo o município;

Implantar abrigos e paradas de ônibus. Sistema integrados de ciclovias, ciclofaixas no município, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro;

Promover programas e campanhas de educação no trânsito, fiscalização rotineira e incentivar o uso de bicicletas;

 

Seção VIII

Da Política para Energia e Comunicação

 

Art. 30 A Política Municipal para Energia e Comunicações tem por fundamento a revisão dos critérios de provisão de redes de distribuição de energia e comunicações como forma de compensação pelos impactos provenientes do uso dos recursos hídricos, visando a promoção do desenvolvimento social do município como um todo através de:

Garantia da universalização do acesso á rede de energia elétrica e redes de comunicação nas áreas urbanas e rurais;

Apoiar programas e projetos dos governos federal, estadual ou da iniciativa privada relacionados ao provimento de sistemas alternativos de geração de energia, a partir da biomassa, energia eólica e do emprego da energia solar como medida complementar a distribuição convencional, a fim de atender áreas remotas e de ocupação significativa;

Incentivar a oferta de serviços de internet e telefonia celular e convencional em todo o município;

Garantia de inclusão digital para benefício da gestão municipal e capacitação da população com adequação de tecnologia para as áreas urbana e rural;

Estruturação da Divisão de Iluminação Pública a fim de melhorar a eficiência deste serviço.

Seção IX

Da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 31 A política municipal de desenvolvimento econômico consiste no conjunto de programas e ações relacionados às seguintes atividades:

Trabalho, emprego e renda;

Abastecimento e segurança alimentar;

Agropecuária, avicultura, aquicultura e hortifrutigranjeiro;

Indústria, comércio, prestação de serviços e turismo;

Ciência e tecnologia.

Art. 32 A política municipal de desenvolvimento econômico de Belterra tem como diretriz geral o estabelecimento das condições estruturais para a implantação de um processo de desenvolvimento sustentável, associado à dimensão social, cultural, espacial, ambiental e institucional.

Parágrafo Único: Esta municipalidade deverá coordenar a implementação de projetos de desenvolvimento da economia local que garanta a alta qualidade dos serviços disponibilizados, a promoção de incentivos fiscais, de desenvolvimento do uso do solo e de marketing, para atrair o capital privado, bem como o desenvolvimento dos negócios locais por meio de políticas de aquisição que estimule o crescimento dos negócios.

Art. 33 São diretrizes específicas da política municipal de desenvolvimento econômico, dentre outras:

Promover e apoiar a implantação da interligação interestadual entre os sistemas de transporte de carga hidroviário e rodoviário por meio da implantação de porto multimodal na hidrovia do Tapajós;

Viabilizar procedimentos para desenvolvimento de área portuária e implantação de portos municipal;

Buscar tratativas junto ao Ministério dos Transportes e Agencia Nacional de Transporte Aquaviário para a viabilização da implantação do sistema de portos aquaviário de Desenvolvimento Hidroviário.

Promover ações de incentivo ao desenvolvimento industrial a partir da elaboração de um diagnóstico das vocações e aptidões industriais do município e Região.

Destinar porção do território para fins de atividade Industrial, como forma de atrair empresas e indústrias a se instalarem no município;

Criar mecanismos de incentivo à instalação de indústrias no município, assegurando a manutenção da qualidade ambiental e o retorno social à população;

Regulamentar as atividades de exploração mineral e considerando seu potencial econômico;

Garantir a exigência de licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos industriais a serem implantados no município;

Estabelecer convênios e parcerias para elaborar estudo de viabilidade técnica, social e econômica para implantação de parque aquícola às margens do rio Tapajós e tanques escavados nas propriedades rurais;

Desenvolver ações de fomento à produção e à comercialização pesqueira e aquícola. Além de promover ações que visem diminuir o uso intensivo e indiscriminado dos recursos pesqueiros e que visem combater, portanto, as práticas de pesca predatórias, bem como regulamentar pesca e aquicultura no Município por meio de Lei Municipal;

Incentivar o associativismo e o cooperativismo local por meio de capacitação e assessorias técnica e jurídica;

Instituir programas de extensão rural por todas as propriedades para promover a diversificação da produção agrícola e da correta utilização do solo;

Promover e apoiar a agricultura e produção familiar, a criação de agroindústrias, a verticalização da produção e adoção de tecnologias necessárias para aumento da produtividade agrícola;

Garantir que a agricultura comercial cumpra a política tributária Municipal, promova a geração de emprego e renda e eleve a exportação local;

Promover e apoiar a agricultura urbana, aproveitando as áreas de terras sem uso, para a produção de plantas ornamentais, medicinais, hortaliças, frutas, criação de pequenos animais e aves, para fins comerciais e de subsistência;

Garantir apoio ao setor extrativista promovendo capacitação em gestão de negócios, técnicas produtivas, manejo sustentável dos recursos naturais, certificação de origem e organização da cadeia produtiva das entidades locais e famílias rurais.

Seção IX

Da Política Municipal de Turismo e Lazer

 

Art. 34 A política municipal de turismo, esporte e lazer tem como diretriz geral o fomento e o acesso amplo às atividades de lazer e turismo e às práticas esportivas, com vistas a promover o bem-estar e a integração social da população belterrense e visitantes.

Art. 35 São diretrizes específicas da política municipal de turismo e desporto:

Criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto.

Estabelecer convênios e parcerias com instituições de ensino superior e/ou empresas privadas para a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;

Estimular o aproveitamento do potencial do Rio Tapajós e suas belas praias, para atividades de turismo esporte e lazer, observando as restrições da legislação ambiental pertinente;

Promover o desenvolvimento de receptivo turístico estimulando a implantação de infraestrutura, a capacitação técnica e profissional e a estruturação do sistema de informação ao turista;

Estruturar e equipar o Centro de Atendimento ao Turista (CAT);

Requalificar as áreas e as edificações de interesse turístico e cultural por meio da melhoria e ampliação de infraestrutura;

Implantar placas informativas nos marcos turísticos no município;

Estabelecer convênios e parcerias com entidades de ensino superior, técnico, profissionalizante (SESC, SENAC E OUTRAS) para atender a demanda de cursos profissionalizantes na área de turismo e hotelaria;

Destinar área de interesse público para fins de turismos de sol e praia, aventura dentre outras modalidades;

Criar o Conselho Municipal de Turismo e criação do Fundo Municipal de Turismo.

Estabelecer instrumentos de educação, incentivo, regulação e ordenamento para os serviços e equipamentos turísticos, como forma de promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável e prevenir impactos sobre o patrimônio cultural e ambiental.

Promover e melhorar a oferta turística sustentável, ampliando e qualificando a infraestrutura e os serviços de saneamento básico para o atendimento integral em toda a área urbana e de soluções pontuais nas comunidades de maior concentração turística, no que se refere a coleta, tratamento e destinação dos resíduos, abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto.

Promover Belterra de forma receptiva, estruturada e atraente para o mercado turístico e seus seguimentos com o Turismo Histórico, artificial, Cultural, Turismo Científico, Turismo de Pesca e Náutico, Ecoturismo, Turismo de Sol e Praia, Turismo Ecológico, Turismo de Aventura e Turismo de Base Comunitária e outros. Oferecendo produtos turísticos de qualidade, opções complementares de cultura, lazer e integração regional com os municípios vizinhos. Estabelecendo metas no horizonte do tempo para essa promoção.

Seção X

Da Política Municipal de Cultura

 

Art. 36 A política municipal de cultura tem como diretriz geral a proteção, preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico, cultural e arquitetônico constituído pelos bens, materiais e imateriais, tomados individualmente ou em conjunto, bem como valores, ideias, conceitos estéticos, símbolos, objetos e relações construídas pela sociedade ao longo de sua história que observará os seguintes princípios:

Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município de Belterra;

Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;

Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento local;

Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;

Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural.

Art. 37 São diretrizes específicas da política municipal de cultura, dentre outras:

Criar legislação municipal de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural;

Reativar o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico Cultural;

Realizar inventário do patrimônio cultural do município, considerando os bens de natureza material e imaterial; buscando os materiais levantados nos sítios arqueológicos e históricos pertencente a Belterra, hoje guardados em acervos particulares ou até mesmo em outra cidade para criação do próprio museu;

Elaborar dossiê das Áreas Tombadas pelo IPHAN do núcleo urbano de Belterra a saber; AT (01) Vila Americana, Mensalista, Timbó, Viveiros e Operária; AT (02) Vila 129; AT (03) Estrada Oito; AT (04) Pista de Pouso; AT (05) Área de Interesse Ambiental e seu entorno imediato;

Promover o tombamento e elaborar o dossiê das antigas caixas d’água da Estrada1 e Estrada 7, outros bens matérias localizados na Estrada 10, Acampamento, Porto Novo e Pindobal;

Promover a requalificação, a recuperação e tombamento dos hidrantes, máquinas e equipamentos de interesse histórico e cultural sob a guarda da prefeitura ou guardados com terceiros e que fazem parte da história da cidade;

Valorizar e apoiar eventos culturais, religiosos, artísticos e tradicionais no município;

Promover ações de resgate e valorização cultural e manifestações do seu povo;

Criação de um Fórum municipal de intercâmbio regional de cultura visando à formulação e avaliação das políticas públicas, do financiamento e da gestão das políticas e da cultura popular;

Seção X

Da Política Municipal de Desporto

Art. 38 Universalizar o acesso as práticas esportivas e recreativas para todos, além da promoção das atividades desportivas em suas diversas modalidades, em nível escolar, amador e/ou profissional. A Política Municipal de Esporte e Lazer se norteará pelos seguintes princípios:

I - Ética: em a todas as ações desenvolvidas, observados os fundamentos filosóficos e científicos e o comprometimento com o desenvolvimento pleno da sociedade;

II - Educação: voltada ao desenvolvimento pleno do cidadão como ser autônomo e participante;

III - Humanização: caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes, entendendo o homem como sujeito de toda ação;

IV - Descentralização: baseada na autogestão e autonomia organizacional e administrativa;

V - Direito de participação: expresso pela livre prática do esporte e do lazer, nas atividades formais e não-formais, respeitando-se os interesses individuais;

VI - Universalidade e democratização: asseguradas por ações que atendam a coletividade, garantindo o acesso à pratica esportiva e de lazer sem quaisquer distinção ou discriminação;

VII - Autonomia: definida pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática esportiva e de lazer;

VIII - Economicidade: considerando programas e projetos que aproveitem a infraestrutura, recursos humanos ou dê continuidade a ações pré-existentes;

IX – Continuidade: refletida na garantia de implementação de ações estabelecidas em conjunto com a sociedade;

X - Indução à geração da atividade econômica e visibilidade pública: caracterizada por ações que estimulem o desenvolvimento turístico do Município, constituindo atrativos às pessoas de outros municípios e estados da federação para participação e acompanhamento de eventos esportivos e de lazer, e também em programas ou projetos que promovam a geração de empregos nos setores produtivos da sociedade em caráter permanente ou temporário, induzindo o crescimento da atividade econômica.

 

TITULO .....

DA ESTRUTURAÇÃO ESPACIAL MUNICIPAL URBANA E RURAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL DE BELTERRA.

 

Art. 39 Consoante com os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Belterra, a estruturação municipal obedecerá às seguintes diretrizes:

A organização municipal é definida por distritos administrativos, excetuando-se sede municipal, que abrangem toda a zona rural somando um total de nove (09) distritos a saber; Aramanaí, Maguarí, Piquiatuba e Prainha, compreendendo a região do Tapajós e São Francisco da Volta Grande, São Jorge e Galiléia, compreendendo a região da BR 163.

Na zona rural cada distrito contará com uma vila sede;

As vilas sede de distrito se diferenciam das demais localidades pela sua capacidade de oferta de acesso à infraestrutura e equipamentos públicos, capazes de polarizar fluxos de pessoas dentro de uma determinada porção do espaço rural, que se constitui em sua área de influência.

As comunidades rurais por distrito administrativo são; a) São Francisco da Volta Grande: Amapá, São Francisco da Volta Grande, Portão, Nova Aliança, Nova Esperança, Genipapo, São Pedro; b) São Jorge: Açaizal do Prata, Boa esperança, Fé em Deus, São Raimundo, Bom Sossego, São Benedito, São Jorge, Santa Clara, Treviso, Bom Jesus, Nova Vida, Pau Rosa, Santa Luzia, Nova Olinda, Cristo Rei; c) Galiléia: São Pedro, Galiléia, Betânia e Renascer; d) Maguari: Santa Cruz, São Domingos, Maguari, Jamaraquá. e) Piquiatuba: Acaratinga, Jaguarari, Pedreira, Piquiatuba; Distrito de Praínha: Prainha, Prainha II, Pini, Chibé, Tauari, Nazaré, Bragança, Maraí, Marituba, Taquara); Distrito de Aramanaí: Pindobal, Iruçanga, Porto Novo, Cajutuba, Aramanaí e Revolta.

 

CAPÍTULO II

DO ZONEMAMENTO E MACROZONEAMENTO DE USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art. 40 De acordo com o que preconizam os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Belterra, especialmente no tocante à promoção de integração entre as atividades urbanas e rurais e à busca por qualificação dos espaços habitáveis, o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos à seguinte estrutura de macrozoneamento municipal.

 

Seção I

Do Macrozoneamento Municipal

 

Art. 41 O Macrozoneamento municipal compreende zonas urbanas e zonas rurais.

§ 1º As Zonas urbanas correspondem à porção urbanizada do território, e abrangem a sede municipal e as vilas sede de distrito, sujeitas à estruturação urbana de acordo com os parâmetros definidos na Legislação de Uso e Ocupação do Solo e instrumentos da política urbana instituídos neste Plano Diretor.

§ 2º. As Zonas rurais correspondem às áreas não urbanizadas do município incluindo Unidades de Conservação, tais como APA e FLONA e outras que vierem a ser constituídas, e áreas destinadas ao desenvolvimento de atividades produtivas voltadas à agropecuária, ao extrativismo, à aquicultura, objeto da política de desenvolvimento econômico identificadas neste plano diretor.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO URBANA

 

Art. 42 Consoante aos objetivos gerais da política urbana expressos neste plano diretor, o ordenamento territorial urbano obedece às seguintes diretrizes:

I. Planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o ambiente;

II. Integração e complementaridade entre a porção consolidada do território urbano e àquelas em consolidação;

III. Ordenação e controle do uso do solo de forma a combater e evitar:

a) utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade e/ou conflitos entre usos e atividades incompatíveis e/ou inconvenientes;

c) o uso e/ou aproveitamento excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;

d) a retenção especulativa do imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização;

e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura, especialmente as centrais;

f) o uso inadequado dos espaços públicos;

g) a poluição e degradação ambiental.

§ 1º. A porção consolidada do território urbano se caracteriza pela distribuição equilibrada de usos do solo, arruamento bem definido com necessidade de adequações e subdivisões de quadras, incidência de alguma infraestrutura comercial, social e física;

§ 2º. A porção em consolidação do território urbano se caracteriza por incidência de loteamentos informais de formação recente, carência de infraestrutura comercial, social e física, ocorrência de terrenos subutilizados e não utilizados.

Art. 43 O macrozoneamento urbano, fixa as regras fundamentais de ordenamento do território da sede municipal e vilas, tendo como referência as características dos ambientes natural e construído.

Art. 44 A delimitação da macrozona urbana tem como objetivos:

Controlar e direcionar o adensamento urbano adequando à infraestrutura disponível e à capacidade de expansão da mesma;

Garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;

Possibilitar a instalação de uso múltiplo no território do Município, desde que atendidos os requisitos de instalação.

Art. 45 O zoneamento urbano institui as regras gerais de uso e ocupação do solo para cada uma das zonas em que se subdividem as macrozonas.

Art. 46 As Macrozonas Urbanas do Município de Belterra apresentam diferentes graus de consolidação e infra-estrutura básica instalada e devem permitir a distribuição equilibrada do adensamento populacional no município.

Seção I

Da Macrozona Urbana Da Sede Municipal

 

Art. 47 A Macrozona Urbana na sede municipal se subdivide em:

I. Zona Central e de Interesse Cultural (ZCIC);

II. Zona de Adensamento Intermediária (ZAI);

III. Zona de Expansão (ZE);

§ 1º. Ficam definidos os mesmos parâmetros de ocupação urbanística para os Incisos II a IV.

§ 2º. Quanto a acessibilidade das vias urbanas, deverão ter no mínimo 3m (três metros) de largura de calçada (faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso) para as vias com até 7m (sete metros) de faixa de rolamento. Quanto as vias principais e de grande circulação as normas serão estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo

 

Subseção I

Da Zona Central e de Interesse Cultural

 

Art. 48 A Zona Central corresponde ao bairro Centro que compreende o seguinte polígono; vila Americana, Timbó, Mensalista, Vila Chagas, Felisberto Camargo até a Vila Gaúcha, Estrada Um, até Estrada Seis, José Menezes até a Rua Operária, caracteriza-se por predomínio da concentração de comércio e serviços e de seu caráter histórico, presente no seu sistema de arruamentos, nas edificações e monumentos de interesse histórico e cultural (MAPA 02).

Art. 49 São diretrizes aplicáveis à Zona Central de Interesse Cultural do Município de Belterra:

Preservação da paisagem urbana histórica como porções do território destinadas à preservação, valorização e salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, doravante definidos como patrimônio cultural, podendo se configurar como elementos construídos, edificações e suas respectivas áreas ou lotes; conjuntos arquitetônicos, sítios urbanos; sítios arqueológicos, espaços públicos; templos religiosos, elementos paisagísticos; conjuntos urbanos, espaços e estruturas que dão suporte ao patrimônio imaterial e/ou a usos de valor socialmente atribuído.

Evitar a saturação do sistema viário e incentivar melhores condições de circulação com abertura de novas vias para uso de miolo de quadras, de forma a garantir acessibilidade a todos sem descaracterizar seu entorno;

Incentivo ao uso habitacional compatível com a preservação, de forma aproveitar a infraestrutura disponível;

Revitalização dos prédios públicos e alojamentos tombados pelo patrimônio histórico, destinando ao uso cultural e funcionamento de órgãos municipais, considerando as definições do Plano Municipal de Turismo e as Políticas Setoriais relacionadas;

Preservação da integridade dos espaços públicos, das áreas verdes e de lazer existentes.

Não permitir construções particulares em toda a extensão da borda do platô nas imediações da estrada do Pindobal, Vila Chagas, Vila Americana e suas proximidades, que impeçam ou dificultem o acesso da população a contemplação e a paisagem do local. Esta área fica destinada a construção de orla, áreas de lazer e equipamentos culturais. Considerando sua largura da borda do platô até 50 metros.

Art. 50. Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos de ocupação na ZCIC:

Coeficiente de aproveitamento máximo (CA) = 4,0;

Taxa de ocupação máxima (TO) = 40% residencial e 50% comércio;

Taxa de permeabilidade mínima (TP) = 25%;

Área mínima de lote = 450 m²;

Não será permitido no entorno das edificações históricas a construção de prédios com mais de 2 pavimentos e/ou que exceda a 6,00 m (seis metros), medidos a partir da soleira do primeiro pavimento computado até a laje do último pavimento;

Afastamento frontal mínimo = 7 metros para residencial e com recuo de 7 metros comercial, desde que não fique em desacordo com o alinhamento das casas tombadas;

Afastamento lateral mínimo = 1,5 metros;

Afastamento de fundo mínimo = 3 metros

Testada mínima de lote = 15 (quinze) metros, salvo as hipóteses previstas nesta lei ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica a ser definidas em lei municipal específica;

As obras em andamento, construções já existentes e as impedidas judicialmente antes da elaboração desta lei deverão ser consolidadas em suas dimensões.

 

Subseção II

Da Zona Intermediária

 

Art. 51 A Zona Intermediária corresponde à área interna entre Zona de Expansão e à Zona Central, e se caracteriza pelo uso predominantemente residencial, ocupação e arruamentos claramente definidos ou planejados, seja espontaneamente ou promovidos pelos setores público ou privado, que compõem os demais bairros excetuando-se a Zona Central e de Interesse Cultural (MAPA 03).

Art. 52 São diretrizes aplicáveis à Zona Intermediária, para efeito de uso e ocupação do solo:

Garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;

Promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos existentes, exceto os de interesse público;

Direcionar e priorizar o adensamento populacional prioritariamente nesta Zona Intermediária, de modo compatível com a infraestrutura disponível ou planejada;

Incentivar a formação de corredores de comércio e serviço que assumam a condição de subcentros de bairros;

Promover a ocupação ordenada de miolos de quadra ainda existentes, redefinindo as quadras mediante projeto urbanístico e estudo de cada caso.

Proibir todo e qualquer ocupação desordenada, sem projeto aprovado pelo setor competente e em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Subseção III

Da Zona de Expansão

 

Art. 53 Zona de Expansão é toda área em processo de consolidação ou passível de ser urbanizada, mediante projetos aprovados por setor competente, compreendendo a poligonal dos vazios urbanos entre a rua Piquiá, Estrada Seis, Estrada Sete e Estrada Oito, da mesma forma as áreas entre a Estrada Oito e Estrada Dez, respeitando os limites estabelecidos no Mapa Zoneamento Urbano. (MAPA 04)

Art. 54 São diretrizes aplicáveis à Zona de Expansão:

Garantir os níveis atuais de baixa densidade na ocupação do solo, e tamanho mínimo dos lotes de 450 m²;

Promover níveis satisfatórios de qualidade ambiental, destinando no mínimo 10% de cada lote como área verde;

Elaboração pelo poder público de projeto Urbanístico para a promoção de loteamentos, arruamentos, instalação de equipamentos públicos e destinação de áreas de interesse público, redefinindo a estrutura viária básica existente;

Adequar quando for o caso, atividades consideradas semirurais e atividades urbanas consideradas incompatíveis com o uso predominantemente habitacional ou que demandem grandes extensões de área, permitidas nesta Zona de Expansão.

Art. 55 Orientação da expansão urbana quanto ao surgimento de novos loteamentos e bairros, evitando a concentração e a dispersão excessiva da ocupação dos espaços;

§ 1º. Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos de ocupação na ZE:

Coeficiente de aproveitamento máximo (CA) = 5,0;

Taxa de ocupação máxima (TO) = 50 % para uso residencial e de 60% para uso comercial

Taxa de permeabilidade mínima (TP) = 25%;

Os lotes terão área mínima de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 15 (quinze) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes e nos condomínios nos termos da Lei Municipal;

Será obrigatória a instalação de elevadores nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e/ou que exceda a 12,00m (doze metros), medidos a partir da soleira do primeiro pavimento computado até o piso do último pavimento;

Afastamento frontal mínimo = 4 metros para residenciais e sem recuo para comercial;

Afastamento lateral mínimo = 1,5 metros;

Afastamento de fundo mínimo = 3 metros;

Testada mínima de lote = 15 (quinze) metros, salvo as hipóteses previstas nesta lei ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica a ser definidas em lei municipal específica.

 

Seção II

Da Macrozona Urbana Nas Vilas Distritais

 

Art. 56 A Macrozona Urbana nas vilas distritais se subdivide em:

I. Zona Central.

II. Zona de Expansão.

 

Subseção I

Da Zona Central

 

Art. 57 As zonas centrais são as zonas mais consolidadas das vilas distritais e que se destacam pela dinâmica dos fluxos e pelo adensamento de atividades e de pessoas em relação aos demais espaços das vilas.

Art. 58 Caracteriza a zona central das vilas distritais:

Parágrafo único. Proximidade a vias terrestre ou fluvial, onde ocorre concentração e coesão de atividades comerciais, relativo fluxo de pessoas, serviços e equipamentos sociais.

Art. 59 São diretrizes aplicáveis à Zona Central:

Parágrafo único. Evitar a saturação do sistema viário, melhorar as condições de circulação, garantir acessibilidade, incentivo ao uso habitacional de interesse social, preservar a integridade dos espaços públicos, das áreas verdes, de lazer, de esporte e cultura existentes.

 

Subseção II

Da Zona de Expansão das Vilas

 

Art. 60 As Zonas de Expansão nas vilas distritais são todas as áreas em processo de consolidação ou definidas como passíveis de serem urbanizadas, de forma contínua, no horizonte de tempo do Plano Diretor.

Art. 61 São diretrizes aplicáveis à Zona de Expansão das vilas:

I. Garantir os níveis atuais de baixa densidade na ocupação do solo, promoção de níveis satisfatórios de qualidade ambiental e ordenamento habitacional;

 

CAPÍTULO IV

Das Zonas Especiais

 

Art. 62 As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento de uso e ocupação do solo municipal e ao Macrozoneamento Urbano, e classificam-se em:

Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA;

Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Cultural - ZEPPC;

Zonas Especiais de Segurança Alimentar - ZESA;

Zona Industrial - ZI;

Zona de interesse Aeroportuário - ZIA;

Zona de Interesse ao Sistema Portuário Fluvial – ZISP;

Zona Especial de Interesse Turístico e de Lazer – ZEIT.

§ 1º. Salvo o explicitamente disposto em contrário nesta lei, as zonas especiais deverão obedecer aos parâmetros de uso do solo e aos coeficientes de aproveitamento da Zona onde se localizam;

§ 2º. Os demais parâmetros urbanísticos para as Zonas Especiais serão definidos nas leis municipais que regulamentarão cada uma das classes nomeadas nos incisos de I a VIII deste artigo;

§ 3º. As leis referidas no parágrafo anterior deverão estabelecer diretrizes para compatibilização entre diferentes classes de zonas especiais, na hipótese de sobreposição das mesmas.

Art. 63 Leis municipais específicas podem definir outras áreas do território como Zonas Especiais quando omissas neste Plano Diretor.

 

Seção I

Das Zonas Especiais de Interesse Social

 

Art. 64 As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são aquelas destinadas primordialmente à produção e manutenção de habitação de interesse social e subdividem em:

I. ZEIS 1, correspondentes às ocupações informais para fins habitacionais em toda área que compreende a estrada 2, Estrada 6, Estrada 5 e Rua Pr. José Menezes, ou em terrenos públicos e particulares não definidos neste Pano Diretor que venha a receber o mesmo tratamento (MAPA 05);

II. ZEIS 2, correspondentes a loteamentos e ocupações privados irregulares, identificadas pelo setor competente;

III. ZEIS 3, correspondentes a terrenos vazios ocupados por particulares na condição de posseiros, com fins de especulação imobiliária, que constituir-se-ão em estoques estratégicos de terras, identificados pelo setor competente.

§ 1º. Nas ZEIS-1 há o interesse público de fazer urbanização com redefinição de quadras, regularização jurídica da posse da terra e programas de habitação popular;

§ 2º. Nas ZEIS-2 há o interesse público de proibir ocupações irregulares, fazer a regularização jurídica do parcelamento quando for o caso, a complementação da infraestrutura urbana quando necessário, construção de novas vias e de equipamentos comunitários;

§ 3º. Nas ZEIS-3 há o interesse público de fazer programas habitacionais de interesse social, dar destinação social para a área e ocupação ordenada dos espaços vazios.

Art. 65 O Poder Executivo Municipal deverá a partir da aprovação desse Plano Diretor, elaborar o Plano de Urbanização para cada uma das ZEIS, a serem aprovados através de Lei pela Câmara Municipal, que definirá:

Padrões específicos de parcelamento, aproveitamento, uso, ocupação e edificação do solo;

Formas de gestão e de participação da população nos processos de implementação e manutenção das Zonas Especiais de Interesse Social;

Formas de participação da iniciativa privada, em especial dos proprietários de terrenos, dos promotores imobiliários e das associações e cooperativas de moradores na viabilização do empreendimento, dependendo da capacidade de suporte da infraestrutura existente, da capacidade do poder aquisitivo dos usuários finais, e do custo de moradia de interesse social a ser produzida;

Os preços e formas de financiamento, transferência ou aquisição das unidades habitacionais a serem produzidas ou lotes urbanizados;

§ 1º. Além da ZEIS 1, a delimitação de novas ZEIS 2 e ZEIS 3, que será realizada através de Lei, sendo ouvida a população envolvida e os posseiros e/ou proprietários;

§ 2º. Os proprietários (posseiros) de lotes ou glebas localizadas nas zonas especiais de interesse social poderão apresentar propostas de urbanização com base nos parâmetros fixados em lei e nas diretrizes fornecidas pelo Poder Executivo Municipal;

§ 3º. A delimitação das ZEIS não anistia os infratores da legislação em vigor, responsáveis por crime ambiental, especulação imobiliária e ocupação irregular de responder civil e criminalmente por seus atos;

§ 4º. O Executivo Municipal para promover a regularização fundiária nas ZEIS poderá:

Utilizar a concessão de direito real de uso e o direito de superfície, para ocupações localizadas em áreas públicas, mediante lei específica;

Assegurar a prestação do serviço de assistência jurídica e técnica gratuita ou onerosa, nas ocupações realizadas por população de baixa renda, para promoção da ação de usucapião urbana caso se aplique;

Quando for o caso, promover as ações discriminatórias cabíveis.

§ 5º. Nas ZEIS, em nenhum caso, poderá ser utilizada a doação de imóveis pelo Poder Público;

§ 6º. Não são passíveis de urbanização e regularização fundiária as ocupações localizadas nos bens públicos de interesse comum, nas seguintes condições:

Leitos de cursos d`água e igarapés; (a uma distância mínima de praias)

Áreas destinadas à realização de obras ou a implantação de planos urbanísticos de interesse coletivo;

Faixas de domínio das redes de alta tensão;

Construções em desacordo com o Plano de Urbanização da ZEIS, fora de alinhamento, recuo ou com dimensões não permitidas.

§ 7º. Nas ocupações aprovadas pelo poder público, os ocupantes só adquirem direito à reurbanização e à regularização fundiária, após 12 (doze) meses contados da data da aprovação desta lei;

§ 8º. Depois de implantado o plano de urbanização, não será permitido desmembramento de lotes a uma taxa menor que 450m², exceto para implantação de equipamentos comunitários;

Art. 66. – Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos para ocupação nas ZEIS:

Coeficiente de Aproveitamento máximo (CA) = 5,0;

Taxa de ocupação máxima (TO) = 50%;

Taxa de permeabilidade mínima (TP) = 25%;

Área mínima de lote = 450 m²;

Afastamento frontal mínimo = 4 metros;

Afastamento lateral mínimo = 1,5 metros;

Afastamento de fundo mínimo = 3,0 metros

Testada mínima de lote =15 metros

Parágrafo único: As regras de parcelamento, uso e ocupação do solo e os parâmetros urbanísticos da ZEIS 2 serão definidos em Legislação específica.

 

Seção II

Das Zonas Especiais de Interesse Ambiental

 

Art. 67 Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA) são frações do território municipal definidas em função do interesse e necessidade coletivos de preservação, conservação, manutenção e recuperação de paisagens naturais de pouca alteração antrópica, assim reconhecidas:

ZEIA 1 - Áreas ribeirinhas e de igapós, não ocupadas ou pouco ocupadas, que faz parte integrante desta Lei, exceto a área de interesse portuária e a área de interesse turística, paisagístico e recreativo;

ZEIA 2 - Reservas florestais, parques urbanos, seringais, bosque, áreas de proteção ou de interesse ambiental incluindo corredores ecológicos;

Parágrafo Único – Esta municipalidade fica autorizada a criação de parque urbano como área verde com função ecológica, estética e de lazer, com extensão maior que as praças e jardins públicos em espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização em conformidade com a Resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006.

§ 1º. Projetos de parcelamento, reformas, demolições, ampliações, reconstruções ou novas edificações nas Zonas Especiais de Interesse Ambiental ficam sujeitos à prévia aprovação do órgão municipal competente, devendo, em qualquer caso, respeitar de forma absoluta a vegetação arbórea existente, cursos d’água e igarapés, especialmente as suas nascentes e matas ciliares.

§ 2º - Toda atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente de acordo com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme a Lei Federal 12.651/2012 fica obrigada a proceder a regularização ambiental.

§ 3º - A Área de Interesse Ambiental a que se refere o Mapa 03 do plano diretor de 2006, localizada entre a estrada Dois e Rua São Cristovão fica reduzida as quadras (mapa antigo) 14, 15, 16, 29, 30, 31, 45, 46, 47, 60, 61, 62, 85, 86, 101, 102, 125 e 126. A área localizada nas proximidades da Rua Felisberto Camargo e Piquiá, exclui-se as quadras 110 e 111. Quanto a área localizada na estrada Sete, esta permanece inalterada. (MAPA 06).

Parágrafo Único: O § 3º fica condicionado a eventual decisão judicial em tramitação sobre as áreas em apreço.

Art. 68 O município instituirá o zoneamento ambiental a partir das determinações do Plano Diretor e deverá constituir um Plano Municipal de Saneamento Básico, no qual o Zoneamento Ambiental será o instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo suas características ambientais.

Parágrafo único. O Zoneamento Ambiental deverá ser observado na legislação de uso e ocupação do solo.

Art. 69 Na elaboração do zoneamento ambiental, serão considerados, entre outros fatores:

As características ambientais definidas em diagnóstico ambiental;

A lista de distâncias mínimas entre usos ambientalmente compatíveis;

A compatibilização dos usos à sustentabilidade ambiental;

A compatibilização da ocupação urbana ao meio físico;

As áreas contaminadas relacionadas no cadastro disponível à época de sua elaboração.

Redução e/ou extinção do Projetos de Assentamento Coletivo PAC - Bela Terra I e II na Área da Bota e o Projeto de Assentamento Agroextrativista PAE – Aramanaí.

 

Seção III

Das Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Cultural

 

Art. 70 Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Cultural (ZEPPC) são frações do centro histórico compreendendo as Vilas, Americana, Mensalista, Timbó, Operária, Viveiros, Vila 129, Coração da 8, caixas d’água da Estrada Um e Estrada Sete e seus entornos, dentre outros, definidas em função do interesse coletivo de preservação, manutenção e recuperação do patrimônio histórico, artístico e cultural, assim classificadas (MAPA 07).

§ 1º A origem da ZEPPC está no tombamento de imóveis e conjuntos urbanos, sendo a única zona que tem a dinâmica de ter novos perímetros criados durante a vigência da lei de zoneamento na medida em que são instituídos novos tombamentos nos níveis federal, estadual e municipal.

I. Edificações, conjuntos urbanos e sítios considerados de valor histórico, artístico e cultural;

II. Espaços de populações indígenas e/ou tradicionais, com forte apego às tradições histórico-culturais do grupo ou comunidades e com práticas socioculturais que definem espacialidades e territorialidades estratégicas à reprodução do grupo ou da sociedade local.

Art. 71 São Zonas Especiais de Proteção ao Patrimônio Cultural as constantes no (MAPA 07), que faz parte integrante desta Lei:

Centro Histórico;

Entorno imediato do Centro Histórico;

Em torno de bens a serem tombados pelo Poder Público conforme ficará definido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

Áreas Indígenas de Bragança, Marituba e Taquara.

Parágrafo Único. Fica instituído o tombamento Municipal dos conjuntos arquitetônicos já reconhecidos e tombados pelo IPHAN no perímetro urbano.

Art. 72 Para efeito deste Plano Diretor, as Zonas Especiais de Proteção ao Patrimônio Cultural, constituem-se ainda nos territórios ocupados por comunidades indígenas. Além de bens de valor arqueológicos conhecidos ou que venham ser descobertos no território Municipal.

 

Parágrafo Único: as comunidades Indígenas que se refere o Caput deste artigo se refere as Portarias do Ministério da Justíça Nº 567 e 568 de 11 de maio de 2016 que trata da definição dos limites de terra indígena Munduruku Bragança, Marituba e Taquara

 

Seção V

Das Zonas Especiais de Segurança Alimentar

 

Art. 73 São Zonas Especiais de Segurança Alimentar aquelas com base na agricultura familiar onde se destacam a produção de hortifrutigranjeiros e de outros produtos considerados essenciais ao abastecimento do Município e à sobrevivência da população local, localizadas nas áreas pertencentes a zona intermediária e de expansão urbana.

Parágrafo Único. para efeito de controle ambiental das atividades nas ZESA, esta municipalidade deverá elaborar legislação própria para o trato com as atividades de agricultura urbana.

Art. 74 São Zonas Especiais de Segurança Alimentar, que faz parte integrante desta Lei:

Cinturão verde, na Zona de Expansão Urbana da sede municipal;

Outros espaços estratégicos para a agricultura familiar na zona de expansão urbana da sede municipal e das vilas;

Espaços estratégicos para a agricultura familiar em terrenos de populações tradicionais extrativistas e indígenas.

 

Seção VI

Da Zona Industrial

 

Art. 75 A Zona Industrial (ZI) compreende as áreas em que se aplicam critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo para fins de implantação de setor industrial.

§ 1º A ZI compreende a bifurcação entre a BR 163 e Estrada Sete até a estrada da Revolta, para implantação do Distrito Industrial. Ficando o perímetro que compreende a Estrada Sete, duzentos metros (200 m) a margem direita, e quatrocentos metros (400 m) a margem esquerda em toda sua extensão no sentido Leste, Oeste, de forma que ficam proibidos a emissão de alvará para construção residencial (MAPA 08).

Distrito Industrial de Belterra, conta com área total de 606,93ha de terras com a finalidade de promover a instalação de empresas do ramo industrial e prestação de serviços entre outras, conforme representado no Memorial Descritivo anexo (01) e MAPA 08.

§ 2º São diretrizes da ZI:

O processo de habilitação aos interessados estará previsto em legislação própria e obedecerá a critérios ambientais vigentes;

Priorizar a implantação de indústrias limpas que não gerem poluentes ou que, por meio de tecnologias, minimizem ou reciclem seus resíduos e emissões;

Art. 76 São diretrizes da Política de Incentivos às Indústrias, as que tem por fim:

Promover a implantação de pequenas e médias indústrias em área do Município destinada a esta atividade;

Oferecer programas de gerenciamento, consultoria, assessoria, qualificação e apoio às empresas incubadas;

Atrair indústrias e estruturar, manter e adequar às necessidades dos empreendedores a área do distrito industrial;

Zonear as áreas destinadas à implantação de cada atividade industrial;

Dar apoio institucional às empresas instaladas;

Realizar a divulgação, sinalização e licenciamento da área.

Atrair novas empresas para o Município e estimular a expansão das já existentes;

Oferecer os incentivos instituídos por lei;

Divulgar as potencialidades do Município para atrair novos investimentos;

Estimular as atividades econômicas intensivas em mão de obra.

Seção VII

Da Zona de Interesse Aeroportuário

Art. 77 A Zona Especial de Interesse Aeroportuário (ZIA) compreende toda a área do antigo Aeroporto e seu entorno em que se aplicam critérios de estímulo ao uso e ocupação para fins de ampliação, adequação e complementação da atividade de pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

§ 1º A ZIA conta com uma área de 94ha e está localizada na poligonal entre Estrada Sete, Estrada Dois, Estrada Nove e Estrada Quatro conforme representado no Memorial Descritivo Anexo (02) e MAPA 09.

§ 2º São diretrizes da ZIA:

Elaborar estudo de viabilidade técnica e econômica para a expansão do aeroporto e implantação de instalações de apoio, de forma a potencializar o seu uso e/ou a sua exploração econômica;

Regularização junto ao órgão competente;

Buscar convênio com a ANAC e INFRAERO para adequação e normatização do aeródromo;

Viabilizar junto a Superintendência do Patrimônio da União - SPU e Gerência Regional do Patrimônio da União – GRPU o repasse da área do Aeroporto para o Município.

Seção VIII

Da Zona de Interesse Portuário Municipal

 

Art. 78 A zona portuária (ZIP) é aquela destinada a implantação do sistema portuários e similares, contando com área definida no Memorial Descritivo Anexo (03) e Mapa de localização (10).

§ 1º A Zona de Interesse Portuário compreende a orla do Rio Tapajós localizada entre as comunidades de Iruçanga e Porto Novo, como uma faixa de terras de 1.000 (um mil metros) de largura, iniciando-se na borda do espelho d’agua adentrando-se na área terrestre por 1.000 (um) mil metros no sentido platô.

§ 2º São diretrizes para instalação e funcionamento da (ZIP) o Licenciamento ambiental e as demais licenças que se fizer necessário.

 

Seção IX

Da Zona de Interesse Turístico e de Lazer

 

Art. 79 Zona de Interesse Turístico e de Lazer – ZEIT (MAPA 11) é toda área pertencente ao Patrimônio Histórico e Cultural localizados na Área Central da cidade, bem como toda a faixa de terra de 1.000 (um mil metros) de largura, iniciando-se na borda do espelho d’agua adentrando-se na área terrestre por 1.000 (um) mil metros no sentido platô, a saber:

I – Área 1 - localizado na FLONA DO TAPAJÓS;

II – Área 2 – localizado entre limite da Flona Tapajós até a comunidade de Cajutuba;

III – Área 3 – localizado na comunidade do Pindobal compreendida entre o lago Jurucuri até o limite da comunidade do Iruçanga.

Parágrafo Único: A Área Central pertencente ao patrimônio Histórico e Cultural deverá ser objeto de investimentos públicos por parte do Município e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN para sua revitalização e infraestrutura;

 

TÍTULO III

Do Ordenamento Territorial

CAPÍTULO IV

Do Zoneamento Municipal

Art. 80 O Zoneamento fixa as regras fundamentais de parcelamento, uso e ocupação do solo e delimita as regiões constituídas de áreas com características ou funções comuns, relacionadas às características geoambientais do patrimônio cultural e natural, da capacidade de adensamento e de infraestrutura da localização de atividades econômicas e da oferta de produção habitacional.

 

TÍTULO IV

DOS PARÂMETROS PARA O USO, A OCUPAÇÃO E O PARCELAMENTO DO SOLO

 

CAPÍTULO I

DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA URBANA

 

Seção I

Do Uso Do Solo

 

Art. 81 O uso do solo fica classificado em:

Residencial;

Não residencial;

Misto.

§ 1º. Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar, segundo os parâmetros urbanísticos definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

§ 2º. Considera-se uso não residencial aquele destinado ao exercício de uma ou mais das seguintes atividades: industrial, comercial, de prestação de serviços, lazer e institucional, segundo os parâmetros urbanísticos definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

§ 3º. Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e não-residencial na mesma edificação.

Art. 82 Todos os usos e atividades poderão se instalar na Macrozona Urbana, desde que obedeçam às condições estabelecidas nas Subseções I, II e III deste Capítulo, determinadas em função:

Das características da zona em que vier a se instalar;

Dos objetivos do planejamento de implantação de infraestrutura.

Art. 83 Para fins de avaliação do disposto no artigo anterior, os usos e atividades serão analisados em função de sua potencialidade como geradores de:

Incomodidades;

Interferência no tráfego;

Impacto à vizinhança.

Parágrafo único. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.

 

Subseção I

Dos Usos Geradores de Incomodidades

 

Art. 84 Para fins de localização, os usos e atividades (dependendo do caso somente poderão ser instalado no distrito industrial) serão classificados em lei municipal específica, que estabelecerá os padrões admissíveis de incomodidade, obedecendo a uma concepção de planejamento que estruture o espaço urbano nas escalas da vizinhança, do bairro e do centro urbano e respeite as leis vigentes específicas que normatizam os padrões de tolerância a:

Poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno;

Poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou energia provenientes dos processos de produção ou transformação;

Poluição hídrica: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos;

Geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;

Vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível.

Art. 85 A análise técnica do nível de incompatibilidade de usos não dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança e o licenciamento ambiental, nos casos que a lei os exigir.

 

Subseção II

Dos Usos Geradores de Interferência no Tráfego

 

Art. 86 Para os fins desta Lei são considerados Usos Geradores de Interferência no Tráfego as seguintes atividades:

Geradoras de carga e descarga;

Geradoras de embarque e desembarque;

Geradoras de tráfego de pedestres.

Art. 87 Enquadram-se nos termos dos incisos I a III do art. 86, dentre outros, as feiras, os portos e os pontos de chegada e partida de transportes rodoviários intra e intermunicipais.

Art. 88 As áreas definidas no artigo anterior deverão ser objeto de projetos especiais pelo seu caráter estratégico na estruturação urbana e municipal.

Art. 89 Nas áreas Geradoras de Interferência no Tráfego deverá ser evitada a introdução de novos usos e atividades que agravem a situação já apresentada.

 

Subseção III

Dos Usos Geradores de Impacto à Vizinhança

 

Art. 90 Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles que, possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados "Empreendimentos de Impacto".

Art. 91 São considerados Empreendimentos de Impacto:

As edificações não residenciais com área construída igual ou superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), com exceção do previsto no inciso II;

Os empreendimentos residenciais com mais de 50 (cinquenta) unidades habitacionais ou quando situados em terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).

Shopping-centers;

Centrais de carga;

Centrais de abastecimento;

Estações de tratamento;

Terminais de transporte;

Transportadoras;

Garagens de veículos de transporte de passageiros;

Cemitérios;

Presídios;

Postos de serviço com venda de combustível;

Depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);

Depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;

Supermercados;

Casas de "shows";

Estações de rádio-base;

Condomínios;

Construção de estádios de futebol.

Parágrafo único. A aprovação dos Empreendimentos de Impacto previstos neste artigo, está condicionada ao que prevê legislação especifica vigente.

 

Subseção IV

Dos Projetos Especiais

 

Art. 92 São considerados projetos especiais a serem implantados na sede do município os seguintes equipamentos, constantes do MAPA 12 Projetos Especiais (a ser incluído na LUOS):

Cemitério;

Terminal rodoviário;

Sistema Fluvial de Portos;

Frigorifico Municipal;

Centro administrativo;

Parque de exposições e feiras;

Aeroporto;

Construção de estádio.

Distrito Industrial

Parágrafo único. A instalação dos equipamentos deve ser em zonas especificas e compatíveis com a atividade previstos nesta lei, precedida de estudos de viabilidade técnica, tais como compatibilidade de solo, incomodidades, nível de interferência no tráfego e intensidade de impacto para vizinhança.

 

SEÇÃO II

Da Ocupação do Solo na Macrozona Urbana

 

Art. 93 São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

Coeficiente de aproveitamento;

Taxa de ocupação;

Taxa de permeabilidade do solo;

Recuo;

Gabarito.

Art. 94 Os parâmetros urbanísticos para a Macrozona Urbana são aqueles definidos nos artigos 50 e 55 desta lei, para a sede municipal e artigo 56 para as vilas distritais, à exceção do disposto nos artigos subsequentes desta seção.

Art. 95 O uso residencial multifamiliar seguirá os índices, recuos e demais restrições constantes no Plano de Urbanização previstos no artigo 65 e Parâmetros Urbanísticos no artigo 66 deste plano diretor.

Art. 96 Nas Vias Arteriais e nas Vias Coletoras, para os usos não residencial e misto, será admitida taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento).

§ 1º Os usos de interesse coletivo e social poderão ter o recuo de frente dispensado, contudo mediante aprovação do setor competente;

§ 2º Em caso de uso misto, o uso não residencial não deverá causar incômodo ao uso habitacional e limitar-se-á ao primeiro pavimento da edificação.

Art. 97 Na ZCIC o índice de aproveitamento máximo para todos os usos será igual a 1,2 (um inteiro e dois décimos).

Art. 98 A Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo da Macrozona Urbana detalhará e complementará os parâmetros definidos nesta lei.

 

Seção III

Do Parcelamento do Solo na Macrozona Urbana

 

Art. 99 O parcelamento do solo da Macrozona Urbana será regulado em Lei Municipal específica, ficando proibido qualquer tipo de loteamento em desacordo com este plano diretor, suas leis complementares, e sem o projeto técnico aprovado pelo setor competente.

Art. 100 Para fins de garantia de execução das obras de infraestrutura nos loteamentos aprovados, poderão ser aceitas todas as garantias em direito admitidas.

Parágrafo único. A Lei do Perímetro Urbano da Sede Municipal e das comunidades do Amapá, São Francisco, Trevo, e São Jorge km 92, o Código de Obras, Código Tributário deverão ser revisados e consolidados, bem como elaborada a Lei de Uso e Ocupação do Solo, considerando as diretrizes estabelecidas nesta Lei e no Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001.

Art. 101 São diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo de Belterra:

Criar mecanismos de regulação do uso e ocupação do solo para coibir a especulação imobiliária e a valorização de terras e lotes urbanos infraestruturados sem uso ou subutilizados;

Ordenar e controlar o uso e a ocupação do solo urbano, de forma a priorizar e estimular o adensamento nas Zonas Central e Intermediária por meio da promoção de adequações urbanísticas e da aplicação de instrumentos de estímulo à dinamização do mercado de terras;

Exigir a submissão a licenciamento ambiental municipal, além de outros documentos pertinentes para a concessão de licenças ou autorizações de construção e funcionamento de empreendimentos ou atividades, conforme exigido pelo órgão licenciador;

Parágrafo único. O loteador é responsável pela implantação da infraestrutura básica do loteamento, conforme exigências previstas no Artigo 2º, § 4º e § 5º, Artigo 18, V da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano Nº 6766/1979.

 

CAPÍTULO II

DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA RURAL

 

Art. 102 O uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Zona Rural serão regulados em Lei Municipal, cujo prazo para sua publicação será de 24 meses da promulgação deste plano diretor.

§ 1º. Até a promulgação da Lei Municipal a que se refere o "caput", devem ser observadas as disposições da legislação estadual de proteção e recuperação dos mananciais, acrescidas das disposições do presente capítulo desta Lei;

§ 2º. A Lei municipal, mencionada no "caput", estabelecerá os percentuais entre os usos residencial e não residencial, para ser caracterizado como uso misto.

Art. 103 Para as áreas localizadas no entorno das unidades de conservação, o Poder Público determinará os requisitos de instalação visando a garantir os objetivos e características da Macrozona.

 

SEÇÃO I

Do Uso do Solo na Zona Rural

 

Art. 104 A Zona Rural tem como critério fundamental para definição dos usos e atividades a compatibilidade destes com a proteção dos recursos ambientais em cada Zona.

Art. 105 O uso do solo rural fica classificado em:

Residencial;

Não residencial;

Misto.

§ 1º Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar e multifamiliar horizontal;

§ 2º Considera-se uso não residencial aquele destinado ao exercício das atividades:

Industrial;

Comercial;

De prestação de serviços;

Institucional;

De turismo sustentável;

De agricultura comercial:

De agricultura de subsistência;

De aquicultura;

De manejo de espécies nativas da fauna e flora;

Pecuária;

De hortifrutigranjeiros;

Área de Produção de mel de abelha (Apicultura).

§ 3º Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e não residencial na mesma edificação.

Art. 106 Na Zona Rural além das atividades agropecuárias, serão admitidas atividades não residenciais referentes à pesquisa e turismo sustentável, desde que compatíveis com o objetivo de conservação da Zona e submetidas a licenciamento ambiental municipal, devendo atender à legislação ambiental vigente.

 

TÍTULO V

Dos Instrumentos da Política Urbana

 

Art. 107 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos da política urbana:

I. Instrumentos de planejamento:

Plano plurianual;

Lei de diretrizes orçamentárias;

Lei de orçamento anual;

Lei de uso e ocupação do solo da Macrozona Urbana;

Lei de parcelamento do solo da Macrozona Urbana;

Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo da Zona Rural;

Planos de desenvolvimento econômico e social;

Planos, programas e projetos setoriais;

Programas e projetos especiais de urbanização;

Instituição de Áreas Verdes e parques urbanos;

Zoneamento ambiental.

II. Instrumentos jurídicos e urbanísticos:

a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório;

b) Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU-PT);

c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

d) Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

e) Operações Urbanas Consorciadas;

f) Consórcio Imobiliário;

g) Direito de Preempção (de Preferência);

h) Direito de Superfície;

i) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

j) Gerenciamento Ambiental;

k) Tombamento;

l) Desapropriação;

m) Compensação Ambiental.

n) Instrumentos de regularização fundiária:

o) Concessão de Direito Real de Uso;

p) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;

q) Assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos sociais, especialmente na propositura de ações de usucapião quando for o caso.

III. Instrumentos tributários e financeiros:

a) Tributos municipais diversos;

b) Taxas e tarifas públicas específicas;

c) Contribuição de Melhoria;

d) Incentivos e benefícios fiscais;

e) Instrumentos jurídico-administrativos:

f) Servidão Administrativa e limitações administrativas;

g) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;

h) Contratos de concessão e/ou terceirização dos serviços públicos urbanos;

i) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;

j) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

k) Termo administrativo de ajustamento de conduta;

l) Doação de Imóveis em pagamento da dívida.

IV. Instrumentos de democratização da gestão urbana:

a) Conselhos municipais;

b) Fundos municipais;

c) Gestão orçamentária participativa;

d) Audiências e consultas públicas;

e) Conferências e Congressos Municipais;

f) Iniciativa popular de projetos de lei;

g) Referendo popular e plebiscito.

 

CAPÍTULO I

DO PARCELAMENTO, UTILIZAÇÃO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

 

Art. 108 São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, no termo dos Arts. 5° e 6° da Lei Federal n° 10.257, de julho de 2001- Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana.

§ 1º Considera-se solo urbano não edificado a propriedade urbana com área igual ou superior a 225 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) Localizados nas Zonas de transição e nas ZEIS, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero.

§ 2º Considera-se solo urbano subutilizado:

I. Propriedade urbana com área igual ou superior a 200 m² (duzentos metros quadrados) localizados na zona de transição, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário;

§ 3º Considera-se solo urbano não utilizado, todo tipo de edificação que esteja desocupado a mais de dois anos, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário.

Art. 109 Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo anterior somente os imóveis:

Que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

De interesse do patrimônio cultural, histórico e arquitetônico.

Art. 110 Os imóveis nas condições em que se refere o art. 108, retro, serão identificados e a notificação a seus proprietários averbados, no cartório de registro de imóveis.

§ 1º A notificação far-se-á:

Por servidor do poder público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou de administração;

Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I, retro.

§ 2º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 180 dias a partir do recebimento da notificação protocolar o projeto de parcelamento ou edificação;

§ 3º Os parcelamentos e construções deverão ser iniciados no prazo máximo de (01) um ano, a contar da aprovação do projeto e sua ocupação deverá ocorrer no prazo máximo de (01) ano da data de conclusão das obras;

§ 4º As edificações definidas pelo § 3° do art. 116 desta Lei deverão estar ocupadas no prazo máximo de (01) um ano a partir do recebimento da notificação;

§ 5º Os empreendimentos de grande porte, localizados em terrenos objetos da notificação prevista no § 1º do presente artigo, excepcionalmente, poderão ser executados em etapas, aplicando-se para cada etapa os prazos previstos nos §§ 2º e 3 º, retro, desde que o projeto seja aprovado na íntegra, juntamente com o cronograma de execução das etapas;

§ 6º Nos imóveis de que trata este art. localizado nas ZEIS, será permitido o parcelamento e edificação para fins de elaboração de programas de habitação de interesse social (HIS) e para produção de loteamentos de interesse social urbano.

Art. 111 A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, previstas neste capitulo, sem interrupção de qualquer prazo.

Art. 112 Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este capitulo propor ao executivo o estabelecimento do consócio imobiliário, conforme disposições do art. 46, do estatuto da Cidade.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS.

 

Art. 113 Em caso de descumprimento das condições, etapas e prazos estabelecidos nos artigos 116 e da presente lei, o município aplicará alíquota progressiva do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei especifica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano inteiro, respeitada alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

§ 2º O município manterá cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa da possibilidade de o município proceder a desapropriação do imóvel, mediante pagamento em títulos da dívida pública.

§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributações progressivas de que trata este artigo.

Art. 114 Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º Os títulos da dívida pública serão emitidos na forma prevista na legislação e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º O valor real da indenização:

Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo poder público, na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que trata o § 1º do art. 110, desta Lei.

Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e lucros compensatórios.

§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamentos de tributos.

§ 4º O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5(cinco) anos contados a partir de sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos o devido procedimento licitatório.

§ 6º Ficam mantidas para os adquirente de imóvel, nos termos do § 5, retro, nas mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 101 da presente Lei.

Art. 115 Na área objeto da operação urbana, a lei específica estabelecerá um estoque de área edificável prioritariamente das Zona Central e Zona Intermediária, além dos estoques definidos pelo zoneamento definidor do potencial construtivo da unidade urbana adensável em que estiver situada, em função da organização espacial dos usos pretendidos e de um programa de obras públicas previstas e necessárias.

§ 1º O estoque de que trata este artigo deverá ser adquirido onerosamente pelos proprietários e empreendedores interessados em participar da operação, podendo o pagamento ser efetuado em espécie ou em obras no valor do estoque;

§ 2º O valor do estoque será calculado com base no valor venal da Planta de Valores utilizada para cálculo do IPTU;

§ 3º Os proprietários e empreendedores participantes da operação serão remunerados em direitos de construir, que poderá ser por eles utilizado ou repassado onerosamente a terceiros;

§ 4º O programa de obras públicas a que se refere o caput deste artigo deverá demarcar área para implantação de habitação de interesse social contido no perímetro da operação ou em suas proximidades, destinada à população de baixa renda, moradora no local, cabendo ao Poder Público a gestão e repasse dessas habitações;

§ 5º A operação urbana consorciada poderá ocorrer por iniciativa do Poder Público ou mediante proposta encaminhada pela iniciativa privada, devendo ser aprovada por Lei;

§ 6º Os proprietários de lotes ou glebas poderão apresentar propostas para operação urbana consorciada, devendo ser demonstrado o interesse público e anuência expressa de pelo menos 2/3 dos proprietários envolvidos na proposta, desde que os proprietários realizem os gastos relativos à infraestrutura local e estrutural necessária para a sua viabilização.

Art. 116 O Poder Público, mediante plano urbanístico aprovado por Lei poderá declarar de interesse social para fins de desapropriação, imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social, na forma desta Lei, e/ou imóvel ou conjunto de imóveis para a implantação de plano urbanístico de interesse coletivo.

§ 1º Os imóveis desapropriados, mediante prévia licitação, poderão ser objeto de venda, incorporação, concessão real de uso, locação ou outorga do direito de superfície, a quem estiverem condições de dar-lhe a destinação social prevista no plano urbanístico.

§ 2º O Poder Público poderá exigir no edital que o licitante vencedor promova a desapropriação em nome da administração e indenize os expropriados.

§ 3º No edital, o Poder Público estabelecerá as condições e os termos de ressarcimento do licitante vencedor, mediante a transferência de parte dos imóveis vinculados ao empreendimento e/ou a transferência do direito de construir referente à outorga onerosa.

§ 4º Em havendo aumento da capacidade de suporte infraestrutura em decorrência do investimento do empreendedor em sua ampliação, os direitos de construir derivados serão de sua propriedade.

Art. 117 O Poder Público, de acordo com as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo, poderá requerer áreas urbanas para fins de urbanização na Macrozona Urbana, por prazo determinado, e através de lei aprovada pela Câmara Municipal.

§ 1º As áreas objeto de requisição urbanística, na forma do imposto neste artigo, serão de temporária posse do Poder Público, sem que o proprietário, ou proprietários, faça jus a qualquer tipo de indenização conforme prevê o art. 25, Parágrafo Único deste Plano Diretor.

§ 2º Cessadas as obras de urbanização, de responsabilidade exclusiva do Poder Público, os imóveis serão devolvidos aos proprietários.

§ 3º A título de compensação pelos investimentos realizados, o Poder Público deverá reservar para si proporção da área na forma de lotes com valor suficiente, e 10% da área bruta requisitada, por doação do proprietário ou proprietários, de forma definitiva.

§ 4º A área doada ao Poder Público na forma do parágrafo anterior, será utilizada para implantação de habitações de interesse social ou equipamentos sociais.

Art. 118. Será concedida isenção fiscal do IPTU para:

§ 1º Os idosos não aposentados com mais de 65 anos, sem fonte de renda, comprovado por meio de laudo do serviço social;

§ 2º Os proprietários de imóveis que possuam em sua residência filho ou dependente legal portador de deficiência física ou mental definitiva, mediante laudo médico;

§ 3º Os imóveis comerciais e industriais que forem instalados no município serão isentos do IPTU durante o prazo máximo de 02 (dois) anos, para a conclusão das edificações;

Para que os relacionadas nesta Lei recebam os benefícios de isenção de IPTU precisam comprovar por meio de Certidão Negativa e demais documentos de regularidade fiscal.

Incentivo Ambiental aos contribuintes que:

a) 1° Os contribuintes que possuem imóveis edificados horizontais, sem muro frontal, com jardins na calçada em frente ao imóvel conforme o estilo praticado na Vila Mensalista, podem obter descontos de até 25% no imposto. O valor do desconto depende da área verde em relação aproveitamento da testada em frente ao imóvel.

b) Para o contribuinte que construir ou reformar a sua casa ou empresa implantando os seguintes sistemas e coeficientes em sua obra: captação e reuso da água e geração de energia sustentável terão desconto de até 30% no Imposto.

 

CAPÍTULO III

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

 

Art. 119 O Poder Público, no interesse coletivo, com vista à implantação de equipamentos sociais ou projetos habitacionais poderá declarar, por prazo de preempção determinado e, obedecidas as disposições da Lei Complementar de Controle Urbanístico, frações do solo urbano como áreas de preferência, através de lei.

Parágrafo único - O Município de Belterra deverá elaborar como prioridade a Lei Complementar de Controle Urbanístico, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 120 O direito de preferência será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

Regularização fundiária;

Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

Constituição de reserva fundiária;

Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

Criação áreas verdes, parques urbanos de interesse ambiental;

Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

§ 1º Nas áreas declaradas de preferência, os proprietários de imóveis privados, darão prioridade ao Poder Público para compra de terreno ou edificação.

§ 2º Durante o prazo de preempção, os preços de mercado dos imóveis contidos no perímetro da área de preferência são mantidos em valores iguais aos da data de preempção, e, realizada a venda para o Poder Público, esse valor será corrigido monetariamente, no período entre a data da declaração da preempção por lei e a do efetivo pagamento.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se à venda a terceiros, pelos proprietários, durante o período de preempção, ficando o novo proprietário sujeito às disposições deste artigo.

§ 4º O município deverá elaborar lei municipal específica sobre as áreas de incidência do direito de preferência, contemplando a definição do uso de cada área e o prazo de vigência para o seu exercício, com a participação do Conselho Municipal da Cidade.

 

CAPÍTULO IV

Do Direito de Superfície

 

Art. 121 O proprietário de imóvel, obedecidas às disposições contidas nesta lei, poderá transferir de forma onerosa ou gratuita a terceiros o potencial edificável do seu terreno ou lote estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, mantendo a propriedade dos mesmos. Conforme prevê o artigo 1.369 do Código Civil que “O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis”.

§ 1º Através de contrato particular, o cedente e o cessionário estabelecerão as condições em que se dará a cessão onerosa ou gratuita do direito de superfície.

§ 2º O detentor do direito de superfície poderá utilizá-lo como garantia hipotecária para financiamento por órgãos oficiais competentes, da construção do projeto da edificação ou edificações, após prévia aprovação do mesmo pelo órgão municipal competente.

§ 3º No caso de imóveis localizados nas ZEIS, que forem objeto da venda do direito de superfície os terrenos ou lotes deverão ser utilizados para construção de habitações de interesse social.

§ 4º Os eventuais ocupantes dos terrenos ou lotes de que trata o parágrafo anterior terão prioridade para aquisição das habitações neles construídas.

 

CAPÍTULO V

DO IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Art. 122 Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico e ambiental definidos nesta Lei, adicionalmente ao cumprimento dos dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

Art. 123 Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

Parágrafo único. A Lei Municipal a que se refere o "caput" deste artigo poderá prever outros empreendimentos e atividades além dos estabelecidos nesta lei.

Art. 124. O EPIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:

Adensamento populacional;

Uso e ocupação do solo;

Valorização imobiliária;

Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;

Equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;

Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;

Poluição sonora, atmosférica e hídrica;

Vibração;

Periculosidade;

Geração de resíduos sólidos;

Riscos ambientais;

Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

Art. 125. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:

Ampliação das redes de infraestrutura urbana;

Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, sinalização semafórica;

Proteção acústica uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;

Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;

Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;

Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade;

Manutenção de áreas verdes.

§ 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.

§ 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.

§ 3º O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.

Art. 126 A elaboração do EPIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.

Art. 127 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EPIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no endereço eletrônico do órgão municipal competente, por qualquer interessado.

§ 1° Serão fornecidas cópias do EPIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações, quando não dispor de acesso ao meio eletrônico.

§ 2° O órgão público responsável pelo exame do EPIV/RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, na forma da lei, resguardando os direitos dos moradores da área afetada ou suas associações.

 

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

Art. 128. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da qualidade de vida da população beneficiária.

Art. 129. Observando o disposto na lei 10.257 de 10 de julho de 2001 e na lei nº 11.977 de 07 de julho de 2011 e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. o Município deverá dispor sobre os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de interesse social e regularização fundiária de interesse específico em seu território, desde que respeitado o possuidor da área de acordo com a Lei.

Parágrafo único. A ausência da regulamentação prevista no caput não obsta a implementação da regularização fundiária.

 

Art. 130. O município de Belterra deverá elaborar o Plano Municipal de Regularização Fundiária seguindo de Projetos Específicos definindo, com a participação do Conselho da Cidade e das entidades representativas das respectivas áreas, observando os seguintes elementos:

O Município de Belterra estabelecerá como prioridade da promulgação deste Plano Diretor, para elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária.

As áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas, respeitando as edificações existentes desde a emancipação do Município;

As vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

As medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

As condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do Artigo 3º da lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e/ou as previstas na lei 12.651/12 do novo código florestal prevalecendo a norma mais benéfica ao ocupante da área, no caso de conflito de leis;

As medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

§ 1º O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.

§ 2º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico das quadras, de obras e serviços a serem realizados.

§ 3º A regularização fundiária pode ser implementada por etapas.

 

Art. 131 A regularização fundiária poderá ser efetivada através dos seguintes instrumentos:

Concessão de Direito Real de Uso;

Concessão de Uso Especial para fins de Moradia

Autorização de uso, nos termos da Medida Provisória 2.220/01;

Da cessão de posse para fins de moradia, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79;

Do usucapião especial de imóvel urbano;

Direito de preempção;

Direito de superfície;

Compra e venda,

Art. 132 O Executivo articulará os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Cartório de Registro de Imóveis, dos Governos Estadual, e Governo Federal bem como dos grupos sociais envolvidos, visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.

Art. 133 É dever do Poder Público promover as obras de urbanização nas áreas objeto de programas de regularização fundiária.

 

TÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

Art. 134 O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão – SIMPLAGE consiste num conjunto de estruturas e processos democráticos participativos cuja finalidade é assegurar à elaboração, a revisão, a operacionalização do planejamento e gestão municipal, de forma integrada, contínua, dinâmica, ascendente e participativa.

Art. 135 O SIMPLAGE tem os seguintes objetivos:

Garantir o pleno desenvolvimento urbano e territorial sustentável, a função social da cidade e da propriedade urbana e rural e a melhoria da qualidade de vida;

Criar e viabilizar o funcionamento de instâncias e processos consultivos e deliberativos que assegure a ampla participação da população municipal de forma direta e através de suas organizações representativas na elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e políticas sociais: Planos de Governo, Planos Diretores, Legislação Orçamentária e Política Habitacional;

Instituir processos participativos, permanentes e sistemáticos de elaboração de leis regulamentares e complementares a política urbana e territorial municipal;

Formular estratégias, políticas, programas e projetos para implementação e monitoramento da gestão urbana, do Plano Diretor e da política habitacional;

Viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

Implementar programas e projetos de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;

Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor habitacional.

Criar conselhos permanentes para acompanhamento específico da execução de políticas públicas aprovadas pela União, Estado ou pelo próprio Município, podendo desses conselhos fazer parte membros do Conselho da Cidade.

Art. 136 São órgãos integrantes do SIMPLAGE:

Órgão Municipal responsável pelo Planejamento e Gestão;

Conselho da Cidade;

Congresso da Cidade;

Sistema de Informações Municipais – SIM;

Seção I

Do Planejamento e Gestão

 

Art. 137 O órgão Municipal de Planejamento e Gestão él responsável pela coordenação geral do SIMPLAGE, e tem os seguintes objetivos:

Elaborar, coordenar, implantar, monitorar, revisar e atualizar todos os instrumentos de planejamento, plano diretor e orçamento municipal e as ações necessárias à implementação das diretrizes e programas da política urbana e territorial sustentável, de forma integrada com os demais órgãos da administração municipal;

Coordenar e integrar os diversos órgãos e instâncias componentes do SIMPLAGE e viabilizar o seu funcionamento;

Viabilizar o funcionamento dos canais e processos de participação da população, de forma direta e através de suas organizações representativas, em todas as etapas do planejamento e gestão urbana e territorial sustentável;

Instituir um processo participativo, permanente e sistemático de elaboração de leis regulamentares e complementares ao Plano Diretor;

Formular estratégias, políticas, programas e projetos para implementação e monitoramento da gestão urbana, do Plano Diretor e da Política Habitacional de Interesse Social;

Articular e organizar a difusão das políticas públicas oriundas do Plano Diretor, através de encontros, reuniões, palestras, debates, plenárias, junto a população local e demais interessados;

Seção II

Do Conselho Municipal da Cidade

 

Art. 138 O Conselho Municipal da Cidade é o órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística, políticas urbana, territorial e habitacional, que deverá ser constituído por representantes do poder público e da Sociedade Civil.

§ 1º O Conselho da Cidade será vinculado ao órgão à Secretaria Municipal responsável pelo Planejamento e Gestão;

§ 2º Os membros do Conselho da Cidade terão mandato de dois anos, tendo direito a somente duas reeleições consecutivas;

Art. 139 O Conselho da Cidade tem os seguintes objetivos:

Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;

Mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço

Permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa em cidades que decidem melhorar a qualidade de vida;

Fortalecer os atores/sujeitos sociopolíticos autônomos;

Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das

Políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;

Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.

Art. 140 O Conselho Municipal da Cidade tem as seguintes Atribuições:

Debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar programas, projetos, a política de desenvolvimento urbano e as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto com o governo e sociedade civil;

Coordenar a organização das conferências da cidade, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;

Promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

Coordenar o processo participativo de elaboração e execução do Plano Diretor;

Debater a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual,

Leis de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;

Divulgação ampla de seus trabalhos e ações realizadas;

Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para as populações urbanas, na área de desenvolvimento urbano;

Realização de cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos segmentos da sociedade, buscando a disseminação de informação e a formação continuada;

Elaborar e aprovar o Regimento Interno e deliberar sobre as alterações propostas por seus membros.

Deliberar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;

Acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

Zelar pela integração das políticas setoriais;

Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal.

Art. 141. O Conselho Municipal da Cidade será composto por duas instâncias, a Assembleia e a Coordenação Executiva.

§ 1º. A Assembleia Geral é a instância máxima de decisão do Conselho da Cidade, cujas reuniões são abertas ao público, porém, o direito de voz e voto é exclusivo de seus membros titulares, e aos/às suplentes será garantido o direito a voz;

§ 2º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelas suas respectivas organizações ou por plenárias de segmentos convocadas pelo poder executivo, organizada em parceria com representantes do respectivo segmento;

§ 3º. O Conselho Municipal da Cidade será composto por 32 membros e seus respectivos suplentes, de acordo com o que segue:

07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal:

- Prefeito Municipal e seu suplente o vice-prefeito;

- O diretor do órgão Municipal responsável pelo Planejamento e Gestão, seu suplente Administração;

- 01 Representante da área de Meio Ambiente, seu suplente Agricultura;

- 01 Representante da área de Educação e Desporto, seu suplente Cultura;

- 01 Representante da área de Infraestrutura, seu suplente Setor de Obras;

- 01 Representante da área de Saúde, seu suplente Assistência Social;

- 01 Representante da área de Turismo, seu suplente Comunicação;

08 Representantes dos seguintes segmentos da sociedade civil, escolhidos pelas suas respectivas organizações e/ou movimentos, de acordo com o que segue:

- 01 Representante dos Sindicatos, suplente outro Sindicato;

- 01 Representante das Cooperativas, suplente Associações Rurais;

- 01 Representantes de Associações da área urbana, suplente outra Associação;

- 01 Representante de Segmentos Sociais, suplente Juventude;

- 01 Representante dos Segmentos de Esporte e Lazer, suplente Cultura;

- 01 Representante da federação da FLONA, suplente ONGs;

- 01 Representante dos Indígenas, suplente Estudantes;

- 01 Representantes de Instituições de Ensino, suplente Comercial Empresarial.

- 01 Representantes profissionais liberais, suplente Órgãos de Pesquisa.

§ 4º. A Coordenação Executiva tem como objetivo operacionalizar as decisões do Conselho Municipal da Cidade.

§ 5º. A Coordenação Executiva do Conselho Municipal da Cidade será composta por 07 (sete) membros, a ser eleita pela Assembleia Geral do referido Conselho, obedecendo ao seu Regimento Interno.

§ 6º. A Coordenação Executiva poderá tomar decisões ad referendum da Assembleia Geral, de acordo com o regimento interno do Conselho Municipal da Cidade;

§ 7º. Participarão das reuniões da Coordenação Executiva, com direito a voz e sem direito a voto:

Os membros da Assembleia Geral;

Convidados da Coordenação Executiva, nos termos de seu regimento interno.

Art. 142. As deliberações das instâncias do Conselho Municipal da Cidade serão tomadas por no mínimo dois terços dos presentes.

Art. 143. Para cada membro titular das instâncias do Conselho da Cidade haverá um (a) suplente, cujas atribuições constarão no Regimento Interno do referido Conselho.

Art. 144. O Conselho Municipal da Cidade poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.

Art. 145. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional ao Conselho Municipal da Cidade, necessário a seu pleno funcionamento.

 

SEÇÃO III

Do Sistema de Informações Municipais

 

Art. 146 O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana e territorial sustentável, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.

§ 1º. O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.

§ 2º. Para a consecução dos objetivos do Sistema deverá ser definida unidade territorial de planejamento e controle.

Art. 146 O Sistema de Informações Municipais obedecerá aos princípios:

I. Da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

II. Democratização, transparência, publicidade e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor da Política Habitacional de Interesse Social.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

 

Art. 147 Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política Municipal, mediante as seguintes instâncias de participação:

Congresso da Cidade;

Conselho Municipal da Cidade;

Assembleias Regionais e Setoriais;

Audiências públicas;

Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano sustentável;

Plebiscito e referendo popular;

Gestão orçamentária participativa;

Conferências e Conselhos Municipais Setoriais;

Fórum de conselhos.

Parágrafo único. Será assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana.

Seção I

Da Descentralização Regional e Política

 

Art. 148 Para garantir o princípio de democracia participativa e descentralizada, o Município de Belterra será dividido em Distritos Administrativos, conforme o (MAPA 13) Municipal em anexo, a saber:

I. ÁREA URBANA

a) Sede

II. ÁREA RURAL

b) Planalto BR 163

III. DISTRITO SÃO JORGE (Médio Planalto).

IV. DISTRITO DE SÃO FRANCISCO DA VOLTA GRANDE - Trevo (Baixo Planalto).

V. DISTRITO GALILEIA (Alto Planalto)

c) Tapajós

VI. DISTRITO DE PRAINHA

VII. DISTRITO DE PIQUIATUBA

VIII. DISTRITO DE MAGUARÍ

IX. DISTRITO DE ARAMANAÍ

Art. 149 Em cada Distrito Administrativo, haverá uma Assembleia Regional com participação aberta a qualquer morador (a), com objetivo de debater, propor a nível municipal e decidir a nível regional as diretrizes e prioridades da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial Sustentável e de Habitação de Interesse Social.

SEÇÃO II

Do Congresso Municipal da Cidade

 

Art. 150 O Congresso Municipal da Cidade ocorrerá ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente quando convocado por no mínimo dois terços dos membros do Conselho Municipal da Cidade.

Parágrafo único. O Congresso da Cidade será convocado pelo Conselho da Cidade e oficializado através de Decreto Municipal, sendo aberto à participação de todos os cidadãos e cidadãs do município.

Art. 151 O Congresso da Cidade tem dentre outras atribuições:

Apreciar, propor e aprovar as diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial Sustentável e da Política de Habitação de Interesse Social;

Propor periodicidade, a convocação e a organização dos próximos Congressos da Cidade;

Avaliar a atuação do Conselho Municipal da Cidade, propondo alterações na sua natureza, composição e atribuições;

Deliberar sobre o Plano de Investimentos Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal;

Sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos planos programas e projetos;

Deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte.

CAPITULO IX

DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

 

Art. 152 São diretrizes para o desenvolvimento institucional do sistema municipal de gestão:

Promover e apoiar a cooperação institucional nas ações de planejamento e implementação de políticas de desenvolvimento econômico, meio ambiente, educação, saúde, cultura, turismo, esporte e lazer;

Promover e ampliar, de forma articulada, as atividades de regulação e fiscalização ambiental e urbanístico;

Buscar a qualificação e o aperfeiçoamento institucional por meio da capacitação dos profissionais da Prefeitura e dos conselheiros municipais;

Propor plano de avaliação de desempenho do funcionário público municipal atrelado a um plano de cargos, salários e carreira.

CAPÍTULO X

Da Gestão Orçamentária Participativa

 

Art. 152 As propostas do plano plurianual e do orçamento anual, sempre que possível, deverão ser precedidas de audiências e consultas públicas.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 153 Os poderes executivo e legislativo deverão priorizar a lei de regularização fundiária e o zoneamento do solo, após a vigência do prazo regulamentado na lei federal 12.651/2012;

Art. 154 O Plano Diretor Participativo do Município de Belterra deverá ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos a partir de sua entrada em vigor.

Art. 155. – São partes integrantes desta Lei os anexos 1 a 42.

 

Art. 155. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 131 de 22 de fevereiro de 2007.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 26 de dezembro de 2018.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

MAURO FABRICIO REIS PEDROSO

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 153/2018

 

ANEXO 1

MAPA 01 - Inserção Regional do Município:

ANEXO 2

MAPA 02 – Localização municipal: Localização do município e suas fronteiras municipais

ANEXO 3

MAPA 03 – Base cartográfica: Plantas de parcelamento do solo

ANEXO 4

MAPA 04 – Macrozoneamento Municipal: áreas urbanas, rurais e de floresta nativa (sede, distrito e vias)

ANEXO 5

MAPA 05 – Zoneamento da sede

ANEXO 6

MAPA 06 – Zoneamento das demais áreas consideradas urbanas

ANEXO 7

MAPA 07 – Evolução histórica da cidade e do território

ANEXO 8

MAPA 08 – Área para preservação histórico/cultural

ANEXO 9

MAPA 09 – Uso do solo

ANEXO 10

MAPA 10 – Equipamentos públicos

ANEXO 11

MAPA 11 – Educação

ANEXO 12

MAPA 12 – Saúde

ANEXO 13

MAPA 13 – Esporte e Lazer

ANEXO 14

MAPA 14 – Assistência

ANEXO 15

MAPA 15 – Padrões habitacionais

ANEXO 16

MAPA 16 – Empreendimentos residenciais habitacionais

ANEXO 17

MAPA 17 – Terrenos vazios e subutilizados

ANEXO 18

MAPA 18 – Estrutura fundiária/ocupações irregulares

ANEXO 19

MAPA 19 – Áreas de risco

ANEXO 20

MAPA 20 - Sistema viário

ANEXO 21

MAPA 21 - Pavimentação urbana

ANEXO 22

MAPA 22 – Sistema de circulação

ANEXO 23

MAPA 23 – Definição de perfis viários

ANEXO 24

MAPA 24 – Pólos geradores de tráfego

ANEXO 25

MAPA 25 – Incidência de acidentes

ANEXO 26

MAPA 26 - Rede de abastecimento de água

ANEXO 27

MAPA 27 – Rede de coleta de esgoto sanitário

ANEXO 28

MAPA 28 – Rede de drenagem urbana

ANEXO 29

MAPA 29 – Rede de coleta de resíduos sólidos

ANEXO 30

MAPA 30 – Sistema de serviços de limpeza urbana

ANEXO 31

MAPA 31 - Rede de energia elétrica

ANEXO 32

MAPA 32-Meio Ambiente: atividades potencialmente poluidoras

ANEXO 33

MAPA 33 – Atividades econômicas 01

ANEXO 34

MAPA 34 – Atividades Econômicas 02

ANEXO 35

MAPA 35 – Agricultura, pesca e pecuária

 

ANEXO 36

Memorial Descritivo da Área Aeroportuária

 

O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever as coordenadas de Expansão do Perímetro Urbano do Município de Belterra Estado do Pará. O ponto inicia na confrontação da Estrada nove com a ramal da revolta no ponto P1 (S 02°40’13,71 ”/W 54°57’25,21”), seguindo por.3.380,00m na direção leste, em linha reta até atingir o ponto P2 (S 02°40’12,89”/W 054°56’ 8,16”) convergindo 90º em direção sul por 400,00m ao ponto P3 (S 02º40’25,79,64” W 54º 56’8,02’’) convergindo 90º ao oeste por 3.380,00 m até atingir o ponto P4 (S 02°40’26,75”/W 054°57.25,04’’), convergindo 90º ao norte por 400,00m chegando ao ponto P1. Em um total de 94 ha.

ANEXO 37

Memorial Descritivo da Área Industrial

 

O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever as coordenadas da área industrial Município de Belterra Estado do Pará. O ponto inicial para delimitação se encontra no ponto P1 (S02°40’26. 79”/W 54°57’. 25,03”), no ramal da revolta, seguindo por 2.000,00m no direção leste, em linha reta até atingir o ponto P2 (S 02°40’26,33”/W 054°56’.21,30”) onde converge 90°, em direção ao sul por 400,00 m até atingir o ponto P3 (S 02º40’38,33” W 54º 56’20,68’’) convergindo 90º ao leste por 400,00 m até atingir o ponto P4 (S 02°40’38,43”/W054°56’7,97, em direção ao sul 90º a ao sul por 245,00mm, até atingir o ponto P5(S02º40’145,88” W 54º 56’7,89’’) convergindo a 90º a leste por 9.870,00mm, até atingir o ponto P6 (S 02º40’43,08” /W 54º 50’48,45’’) em direção ao sudoeste por 280mm, até atingir o ponto P7(S 02º40’47,79” W 54º 50’56,72’’) continua a sudoeste por 145 m, até atingir o ponto P8 (S 02º40’49,41” W 54º 51’,1,18’’), continuando ao sudoeste em uma distância de 185,00m ate atingir o ponto P9, (S 02°40,50,75”/W 054°51’.6,89”) seguindo em direção a oeste 610,00m acompanhando a BR 163 atingindo o ponto P10, (S 02°40,52,03”/W 054°51’26,57”) acompanhando a BR163 em direção oeste 261,00m atingindo o ponto P11, (S 02°40,52,85”/W 054°51’ 34,95”) continua acompanhando a BR163 em direção a oeste 200,00m atingindo o ponto P12, (S 02°40,54,40”/W 054°51’,41,07”) seguindo a BR 163 ao sudoeste 176,00m atingindo o ponto P13, (S 02°40 56,78”/W 054°51’46,31”) seguindo em direção ao oeste 10500,00m atingindo o ponto P14, (S 02°40 59,93”/W 054°57’24,80”) seguindo a 90º em direção ao norte 1000,00m atingindo o ponto P1,

Em um total de 606,93ha.

ANEXO 38

Memorial Descritivo da Área de Interesse Cultural 01

Centro

 

O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever as coordenadas de interesse cultural no Município de Belterra Estado do Pará. O ponto inicial para delimitação se encontra no Platô onde se denomina ponto P1 (S02°38’12,48”/W 54°56’36,56.”), seguindo por 55,00m na direção leste, em linha reta até atingir o ponto P2 (S 02°38’12,63”/W 054°56’. 35,76”) continuando e linha reta ao leste, por 550,00 m até atingir o ponto P3 (S 02º38’12,80” /W 54º 56’18,02’’) convergindo 90º ao norte por 160,00 m até atingir o ponto P4 (S 02°38’7,69”/W054°56’19,12”), em direção ao leste 90º por 95,00mm, até atingir o ponto P5 (S02º38’7,72” W 54º 56’15,03’’) convergindo a 90º a norte por 180,00mm, até atingir o ponto P6 (S 02º38’1,93” /W 54º 56’14,81’’) convergindo a 95 em direção ao leste por 185,00m, até atingir o ponto P7(S 02º38’2,59” W 54º 56’8,88’’) continua a leste por 250,00 m, até atingir o ponto P8 (S 02º38’2,48” W 54º 56’,0,80’’), convergindo a 90 º ao sul em uma distância de 280,00m ate atingir o ponto P9, (S 02°38,11,85”/W 054°56’.0,73”) convergindo 90º em direção a leste 775,00m ao ponto P10, (S 02°38,11,73”/W 054°55’35,63”) convergindo 90 em direção ao sul 160,00m atingindo o ponto P11, (S 02°38,16,86”/W 054°55’ 35,84”) convergindo 90 em direção a oeste 555,00m atingindo o ponto P12, (S 02°38,16,86”/W 054°55’,53,77”) convergindo 90º ao sul 400,00m atingindo o ponto P13, (S 02°38’ 29,79”/W054°55’53,60”) convergindo 90º direção ao o 268,00m atingindo o ponto P14, (S 02°38’ 29,69”/W 054°56’2,32”) seguindo a 90º em direção ao sul 45,00m atingindo o ponto P15, (S 02°38’ 31,03”/W 054°56’2,32”) seguindo a 90º em direção ao oeste 200,00m atingindo o ponto P16 (S 02°38’ 31,11”/W 054°56’8,71”) seguindo a 90º em direção ao norte 65,00m atingindo o ponto P17 (S 02°38’ 29,12”/W 054°56’ 8,68”) seguindo a 90º em direção a oeste 194,00m atingindo o ponto P18 (S 02°38’ 29,06”/W 054°56’ 14,92”) seguindo a 90º em direção ao norte 233,00m atingindo o ponto P19 (S 02°38’ 21,68”/W 054°56’ 15,05”) seguindo a 90º em direção a oeste 400,00m atingindo o ponto P20 (S 02°38’ 21,63”/W 054°56’28,06”) Seguindo a 5º em direção a oeste 75,00m atingindo o ponto P21 (S 02°38’ 21,35”/W 054°56’30,46”) seguindo a 45º em direção ao sudoeste 215,00m atingindo o ponto P22 (S 02°38’ 26,58”/W 054°56’34,99”) seguindo direção ao sul 65,00m atingindo o ponto P23 (S 02°38’ 28,60”/W 054°56’34,90”) seguindo direção ao oeste a 90º 75,00m atingindo o ponto P24 (S 02°38’ 28,48”/W 054°56’37,33”) seguindo direção ao norte a 90º 65,00m atingindo o ponto P25 (S 02°38’ 26,50”/W 054°56’37,63”) seguindo direção ao noroeste a 45º 90,00m atingindo o ponto P26 (S 02°38’ 24,98”/W 054°56’40.07”) seguindo direção ao noroeste 140,00m atingindo o ponto P27 (S 02°38’ 31,05”/W 054°56’42,75”) seguindo 85º direção ao noroeste 250,00m atingindo o ponto P28 (S 02°38’ 15,32”/W 054°56’77,00”) seguindo 60º direção ao norte 87,00m atingindo o ponto P1

Em um total de 83,42 ha.

 

ANEXO 39

Memorial Descritivo da Área de Interesse Cultural 02

Estrada Oito

O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever as coordenadas de interesse cultural no Município de Belterra Estado do Pará. O ponto inicial para delimitação se encontra na Estrada Oito denomina ponto P1 (S02°39’27,50”/W 54°54 3,85.”), seguindo a 45º por 228,00m na direção leste, em linha reta até atingir o ponto P2 (S 02°39’32,69”/W 054°53’58,60.”) convergindo 45º ao sul, por 220,00 m até atingir o ponto P3 (S 02º39’37,63” /W 54º 54’3,71’’) convergindo 45º ao oeste por 217,00 m até atingir o ponto P4 (S 02°3932,58”/W054°54’ 8,77”), em direção ao norte 45º por 220,00mm, até atingir o ponto P1. Em um total de 4,75 ha.

ANEXO 40

Memorial Descritivo da Área de Interesse Cultural 03

Estrada Dez

O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever as coordenadas de interesse cultural no Município de Belterra Estado do Pará. O ponto inicial para delimitação se encontra na Estrada Dez denomina ponto P1 (S02°39’25,74”/W 54°54 3,85.”), seguindo a 45º por 227,00m na direção leste, em linha reta até atingir o ponto P2 (S 02°39’31,65”/W 054°52’26,83.”) convergindo 45º ao sul, por 180,00 m até atingir o ponto P3 (S 02º39’35,85” /W 54º 52’30,84’’) convergindo 45º ao oeste por 178,00 m até atingir o ponto P4 (S 02°39’ 31,83”/W054°52’ 35,01”), em direção ao norte 45º por 225,00mm, até atingir o ponto P1. Em um total de 3,85 ha.

 

ANEXO 41

Memorial Descritivo da Área de Interesse Turístico

O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever as coordenadas de Expansão do Perímetro Urbano do Município de Belterra Estado do Pará. O ponto inicial para delimitação se encontra na ponta da praia do lago Jurucui no ponto P1 (S 02°32’49,11”/W 54°58’ 31,38”), seguindo por 664,00m na direção leste, em 10º até atingir o ponto P2 (S 02°33’53,04” /W 054°58’11,07”) seguindo em direção ao sudeste a 1.640,00m até atingir o ponto P3 (S 02º33’40,64” W 54º57’46,54’’) convergindo 10º ao sul por 2.455,00 m até atingir o ponto P4 (S 02°34’59,27”/W054°57.29,23’’), a sudoeste por 9.426,00mm, até atingir o ponto P5 (S 02º39’47,16” W 54º 59’15,33’’) em direção ao sul por 4216,00mm, até atingir o ponto P6 (S 02º42’5,99” W54º59’9,68’’) a sudoeste por 45.500,00mm, até atingir o ponto P7 (S 03º5’39,09” W 55º 06’26,83’’) continua a sudoeste por 20.224,00m, até atingir o ponto P8 (S 03º16’18,72” W 55º 8’,58,02’’) convergindo a 15º ao oeste em uma distância de 5.116,00m ate atingir o ponto P9, (S 03°15,41,24”/W 055°11’39,43.”) seguindo a direção norte 43.275,00m atingindo o ponto P10, (S 02°53,8,28”/W 055°5’6,62”) seguindo em direção norte 37.980,00m atingindo o ponto P11, (S 02°33,24,01”/W 054°58’ 53,37”) seguindo a 20º em direção ao norte 1245,00m atingindo o ponto Atingindo o ponto P1,

 

ANEXO 42

Memorial Descritivo do Perímetro Urbano

 

O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever as coordenadas de Expansão do Perímetro Urbano do Município de Belterra Estado do Pará. O ponto inicial para delimitação se encontra no ponto P1 (S 02°37’11, 11”/W 54°56’.36,7”), seguindo por 15.000,00m na direção leste, em linha reta até atingir o ponto P2 (S 02°37’7,95”/W 054°48’. 27,10”) seguindo em direção sul nos limites do município até a BR 163 até atingir o ponto P3 (S 02º38’47,64” W 54º 41’1,78’’) seguindo pela BR 163 convergindo 30º ao sudoeste por 3.112,00 m até atingir o ponto P4 (S 02°39’10,1”/W 054°49.39,37’), o acompanhando a BR163 a sudoeste por 400,00mm, até atingir o ponto P5 (S 02º39’15,61” W 54º 49’52,09’’) acompanhando a BR163 a sudoeste por 400,00mm, até atingir o ponto P6 (S 02º39’23,57” W 54º 50’1,70’’) acompanhando a BR163 a sudoeste por 2.450,00mm, até atingir o ponto P7 (S 02º40’33,32” W 54º 50’39,42’’) acompanhando a BR163 a sudoeste por 390,00mm, até atingir o ponto P8 (S 02º40’4,08” W 54º 50’,48,44’’) convergindo ao oeste em uma distância de 9.900,00m ate atingir o ponto P9, (S 02°40,45,87”/W 054°56’.7,98” ) seguindo a estrada quatro em direção norte 230,00m atingindo o ponto P10, (S 02°40,38,41”/W 054°56’7,97”) seguindo a 90º em direção oeste 400,00m atingindo o ponto P11, (S 02°40,38,41”/W 054°56’ 7,97”) ”) seguindo a 90º em direção ao norte 400,00m atingindo o ponto P12, (S 02°40,26,32”/W 054°56’,21,31”) seguindo a 90º em direção a oeste 2.000,00m atingindo o ponto P13, (S 02°40,26,75”/W 054°57’,25,04”) seguindo em direção ao norte 450m atingindo o ponto P14, (S 02°40 12,49”/W 054°57’25,37”) seguindo em direção a leste 1.210,00m atingindo o ponto P15, (S 02°4012,20”/W 054°56’46,37”) seguindo ao norte em direção ao 2.750,00m atingindo o ponto P16 (S 02°38 41,50”/W 054°56’ 47,77”) seguindo ao norte em direção a 800,00m atingindo o ponto P17 (S 02°38 14,91”/W 054°56’ 46,62”) seguindo a leste a 300,00m atingindo o ponto P18 (S 02°38 13,06”/W 054°56’ 37,03”), seguindo ao norte a 1.155,00m atingindo o ponto P19 (S 02°37 35,59”/W 054°56’ 35,70”), seguindo ao noroeste a 300,00m Atingindo o ponto P20 (S 02°37 25,93”/ W 054° 56’31,96”), seguindo a leste a 300,00m Atingindo o ponto P21 (S 02°37’ 24,00”/W 054°56’ 22,48”), seguindo ao norte a 135,00m Atingindo o ponto P22 (S 02°37’ 19,63”/W 054°56’ 22,62”), seguindo norte a norte a 270,00m Atingindo o ponto P1. Em um total de 8.980,00 ha.


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Iracleuma Campos Assunção
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