ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI N°. 475/2020

LEI N°. 475/2020

 

DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO E INCLUSÃO NO ART. 1º DA LEI 467/2020 NO DETALHAMENTO DOS PROJETOS 1011, 1033 E 1034, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art.1º da Lei Nº 467/2020, de 11 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Onde se lê:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Especial no valor de R$ 1.209.418,26 (Hum Milhão, Duzentos e nove mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Vinte e Seis Centavos) para atender despesas a serem realizadas com recursos provenientes da Cessão Onerosa, conforme discriminação a baixo:

 

15.451.0331.1025 – Construção da Praça de Alimentação

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 334.418,00

Fonte: 25900000

15.451.0331.1026 – Construção do Matadouro Municipal

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 264.800,00

Fonte: 25900000

15.451.0332.1027 – Construção de Complexo Recreativo, Esporte e Vivencia

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 238.900,00

Fonte: 25900000

15.752.0332.1028 – Iluminação Pública da Avenida João Miranda

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 115.500,00

Fonte: 25900000

15.451.0332.1011 – Calçamento de Vias Urbanas

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 255.800,26

Fonte: 25900000

TOTAL GERAL R$ 1.209.418,26

 

Leia-se:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Especial no valor de R$ 1.209.418,26 (Hum Milhão, Duzentos e nove mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Vinte e Seis Centavos) para atender despesas a serem realizadas com recursos provenientes da Cessão Onerosa, conforme discriminação a baixo:

 

15.451.0331.1025 – Construção da Praça de Alimentação

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 334.418,00

Fonte: 25900000

15.451.0331.1026 – Construção do Matadouro Municipal

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 264.800,00

Fonte: 25900000

15.451.0332.1027 – Construção de Complexo Recreativo, Esporte e Vivencia.

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 238.900,00

Fonte: 25900000

15.752.0332.1028 – Iluminação Pública da Avenida João Miranda

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 115.500,00

Fonte: 25900000

15.451.0332.1034 – Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 168.587,56

Fonte: 25900000

15.752.0332.1033 – Iluminação Pública da Avenida Primavera

44.9051.00 – Obras e Instalações R$ 87.212,70

Fonte: 25900000

TOTAL GERAL R$ 1.209.418,26

 

Parágrafo Único – O recurso para atendimento da presente lei ocorrerá por conta do superávit Financeiro, oriundo de Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios, nos termos da Lei Federal nº 13.885/2019.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá (PA), 14 de maio de 2020.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:F6E5CBE5