ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.409 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. JONILSON DA CRUZ CAMPELO, brasileiro, solteiro, RG: 6365713–PC/PA, 2ª Via, CPF: 006.898.522-31, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Manoel Afonso da Silva, Cidade Nova, lote nº 17, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 40m (quarenta metros), por 10m (dez metros) de fundo, com área agregada pelo lado esquerdo com 05m (cinco metros) de frente, pelas laterais 10m (dez metros) e pelos fundos 05m (cinco metros) perfazendo uma área total de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Marechal Castelo Branco; a Leste com a Travessa Manoel Afonso da Silva; ao Sul, com a Rua Dr. Lauro Sodré; e a Oeste, com a Travessa João Guerreiro.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 01 de dezembro de 2021

 

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:F7208EC9