ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 657/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 657/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Considera De Utilidade Pública O Vênus Atlético Clube E Dá Outras Providências

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública o VÊNUS ATLÉTICO CLUBE, fundado em 20 de maio de 1949, com sede e foro na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará, localizada na Rua 1º de maio nº.1749, bairro São Lourenço.

Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá às normas do fisco atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, que possui projetos sociais como plano de esforço solidário e tem por objetivo melhorar um ou mais aspectos da sociedade. As iniciativas realizadas potencializam a cidadania e a consciência social da população, envolvendo-os na construção de um futuro melhor.

Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a área lida nos mesmos por fatos supervenientes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 13 de Outubro de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:F739DB2A