ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

SUBSTITUTO PARA O ACOMPANHAMENTO
OPERACIONAL, VERIFICAÇÃO TÉCNICA E ATESTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260314, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ref. Processo n°: 20260805001
Procedimento Licitatório / Contratação Direta: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 16.2026 Contratada : CONSTRUTORA MACHADO ALVES LTDA- CNPJ/MF sob o nº 15.204.568/0001-00
Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE REPASSE Nº 997484/2026/MCIDADES/CAIXA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA
Vigência: De 20/10/2026 a 20/02/2027.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO as exigências expressas contidas na Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA e na Instrução Normativa nº 001/2026/CGM-PMI;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da fiscalização presencial, contínua e documental, vedado o atesto genérico ou desprovido de comprovação nos termos da LINDB;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Art. 1° - Designar o(a) Servidor(a) FABRICIO DE SOUSA DOS ANJOS, cargo:
Agente de Portaria matrícula nº 001164, lotado na Sec. Municipal de Planej. e Defesa Civil como Fiscal Titular e designar a servidora ADRIANA SENA VIANA , cargo: Coord. de Prego. E Contr. Orçamentario, matrícula nº63566, lotado na Sec. Municipal de Planej. e Defesa Civil como Fiscal Suplente para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado: 20260314.

 

Art. 2° - Compete ao Fiscal do Contrato, reportando-se ao Gestor do Contrato:

 

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto in loco, conferindo especificações, quantidades, qualidade e prazos estabelecidos no Termo de Referência/Projeto Básico;

II – Preencher e apor o Carimbo Padrão de Atesto nos documentos fiscais físicos ou assinar digitalmente nos autos eletrônicos, atestando exclusivamente após a efetiva verificação da execução;

III – Elaborar e juntar ao processo de pagamento os relatórios e documentos setoriais obrigatórios (diários de bordo, relatórios de telemetria, folhas analíticas e guias trabalhistas quitadas, registros fotográficos e memórias de cálculo, conforme o caso);

IV – Realizar o Recebimento Provisório e comunicar formalmente ao Gestor qualquer inconformidade ou descumprimento contratual.

 

Art. 3° - Os servidores designados declaram ter capacidade técnica para a função e inexistência de impedimentos previstos no art. 10 da IN nº 08/2026/TCM-PA e no art. 6º da IN nº 001/2026/CGM- PMI.

 

Art. 4° - Dê-se ciência formal aos servidores designados, disponibilizando acesso a todos os autos da contratação.

 

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Itupiranga/PA, 20 de Outubro 2026.

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Costa do Nascimento
Código Identificador:F74D75FD