ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 146, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE GURUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso das prerrogativas legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Gurupá,
CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 14.399/2022, modificada pela Lei Federal nº 15.132/2025, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), impõe-se aos municípios o dever de institucionalizar seus próprios Sistemas Municipais de Cultura para a continuidade no recebimento de recursos federais.
CONSIDERANDO a exigência de criação do conselho e do fundo municipal de cultura A legislação federal determina que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as transferências de recursos da PNAB na modalidade fundo a fundo estarão condicionadas à regular existência e funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, dotado de CNPJ próprio, bem como do Conselho Municipal de Política Cultural e a ausência desses instrumentos legais inviabilizará o recebimento e a execução das verbas destinadas ao apoio de nossos fazedores de cultura.
CONSIDERANDO a realização da Conferência Municipal de Cultura apresenta-se como espaço democrático fundamental e indispensável para debater, planejar e validar junto à sociedade civil organizada, artistas e agentes culturais de Gurupá, instituindo formalmente o Conselho e o Fundo, uma construção conjunta voltada a assegurar a transparência, o controle social e a perenidade das políticas públicas culturais em nosso território.
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Cultura de
Gurupá, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2026 (sexta-feira), no Auditório da Escola Municipal Mariocay, das 08h às 18h, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
Art. 2º - A I Conferência Municipal de Cultura de Gurupá, embora convocada de caráter independente e não constituindo etapa integrante obrigatória das conferências estadual e nacional, alinhará seus debates ao tema central "Democracia e Direito à Cultura", adotando os subsídios e eixos temáticos propostos pela 4ª Conferência Nacional de Cultura.
Art. 3º - A I Conferência Municipal de Cultura de Gurupá tem por objetivos:
I - Propor estratégias de aprimoramento da articulação institucional entre o Poder Público Municipal, a sociedade civil, povos tradicionais e comunidades ribeirinhas, visando a estruturação e consolidação do Sistema Municipal de Cultura de Gurupá;
II - Avaliar o panorama cultural do município e os impactos das políticas de fomento recentes, como a execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), diagnosticando os desafios e potencialidades locais;
III - Debater diretrizes e metodologias para a efetiva elaboração, implementação e monitoramento do Plano Municipal de Cultura de Gurupá;
IV - Discutir a cultura gurupaense nos seus aspectos de identidade, memória comunitária, produção simbólica, salvaguarda do patrimônio e garantia da plena cidadania aos fazedores de cultura do município;
V - Propor estratégias para o reconhecimento e o fortalecimento da cultura local como um dos fatores determinantes do desenvolvimento sustentável e da geração de renda;
VI - Promover o debate e o intercâmbio de conhecimentos, linguagens e práticas entre os diversos agentes culturais, valorizando a formação, a criação e a preservação da diversidade das expressões artísticas de Gurupá;
VII - Propor estratégias para proporcionar aos fazedores de cultura o acesso aos meios de produção, bem como descentralizar a fruição dos bens, serviços e espaços culturais, alcançando tanto a área urbana quanto as comunidades rurais;
VIII - Fortalecer a mobilização e facilitar a formação de fóruns, coletivos e redes de articulação entre os agentes culturais locais;
IX - Contribuir para a integração das políticas públicas municipais que apresentam interface com a cultura, com ênfase nas áreas de educação e turismo;
X - Coletar propostas diretas da sociedade civil para embasar a elaboração do Plano Municipal de Cultura e a atualização da legislação cultural do município;
XI - Eleger os 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes para a representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), contemplando os segmentos de grupos étnicos, pescadores artesanais e ribeirinhos, entidades religiosas, danças folclóricas e tradições populares, em estrita conformidade com o Art. 39, inciso II, da Lei Municipal nº 1.174/2014.
Parágrafo único. A eleição dos membros titulares e respectivos suplentes será realizada em plenária, conforme critérios definidos no regulamento da I Conferência Municipal de Cultura, respeitando o estabelecido na Lei Municipal nº 1.174/2014.
Art. 4º - A I Conferência Municipal de Cultura de Gurupá será presidida pela Prefeita Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pela Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
Art. 5º - As despesas decorrentes da organização e realização da I Conferência Municipal de Cultura de Gurupá correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Anual do Município para o corrente exercício, bem como por meio de recursos vinculados ao Plano de Ação nº 30882120250004-027162 (Política Nacional Aldir Blanc), aprovado para o ente recebedor Município de Gurupá (CNPJ: 04.876.397/0001-30).
Parágrafo único. A aplicação de recursos da Política Nacional Aldir Blanc mencionada no caput dar-se-á estritamente através da Meta 3 - Custo operacional, rubrica 3.2 (Gestão e operacionalização) e subitem 3.2.1 (Criação/Reestruturação do Conselho Municipal de Cultura), limitando-se ao valor de R$ 12.201,20 (doze mil, duzentos e um reais e vinte centavos).
Art. 6º - Fica a Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, autorizada a:
I - Aprovar e fazer publicar o Regulamento da I Conferência Municipal de Cultura de Gurupá;
II - Exercer a Coordenação Executiva da I Conferência Municipal de Cultura de Gurupá;
III - Dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto deste Decreto, e
IV - Convocar os representantes da sociedade civil e dos segmentos culturais locais para compor a Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Cultura de Gurupá, respeitando a paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá/PA, 23 de outubro de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:F77DA743