ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2020 - SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA PARA O MANDATO DE 2021/2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal c/c art. 69 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Pará c/c arts. 56 e 91-A, VI da Lei Orgânica do Município c/c art. 221, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna-PA receberá subsídio mensal no valor de R$ 15.365,38 (Quinze Mil e Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos) para o quadriênio 2021/2024.
Art. 2º. O Vice-Prefeito Municipal de Nova Ipixuna-PA receberá subsídio mensal no valor de R$ 10.755,77 (Dez Mil e Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Sete Centavos) para o quadriênio 2021/2024.
Art. 3º. Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de que trata essa lei, não gozam de adicionais relativos à verba de representação ou outras parcelas remuneratórias.
Art. 4º. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento no valor do seu subsídio mensal previsto no artigo 1º desta lei, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.
Art. 5º. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de que trata o art. 37, X da Constituição Federal.
§ 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato, uma vez que neste ano não será feita revisão dos valores dos subsídios de nenhum agente político do município.
§ 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente poderão ser majorados pelo índice inflacionário, não tendo nenhum ganho real.
Art. 6º. É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.
Art. 7º. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 5.377,88 (Cinco Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos).
§ 1º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
§ 2º O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado anualmente, nos termos do art. 5º desta lei.
Art. 8º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Ipixuna-PA, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no valor de até R$ 9.219,23 (Nove Mil e Duzentos e Dezenove Reais e Vinte e Três Centavos).
§ 1º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado nos termos do art. 5º desta lei.
§ 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, não será realizada a revisão.
Art. 9º. A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determinará um desconto no valor de seu subsídio mensal, correspondente a ¼ (um quarto) do subsídio, por ausência em sessão plenária ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único. Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.
Art. 10. O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos termos previstos nesta lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 11. A participação em sessão plenária extraordinária, especial ou solene não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 12. A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
Art. 13. Além dos subsídios mensais, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores perceberão em dezembro de cada ano, 13º (décimo terceiro) salário, que obedecerá aos seguintes critérios:
I - corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício do subsídio devido em dezembro do ano correspondente;
II - ocorrerá o pagamento até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, podendo ocorrer o adiantamento de metade de seu valor antes do referido mês.
Art. 14. As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e Vereadores observarão as seguintes regras:
I - serão gozadas em períodos de 30 (trinta) dias a partir de 1º de janeiro de 2022;
II - serão remuneradas com adicional de 1/3 (um terço), calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III – a concessão de férias aos vereadores deverá, preferencialmente, coincidir com os períodos dos recessos legislativos, a fim de não comprometer a sessão legislativa.
Art. 15. Durante suas férias regulares, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, no período de substituição, será assegurada ao substituto a remuneração do cargo ocupado durante a interinidade.
Art. 16. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal de Nova Ipixuna
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:F78DF02A