ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.399/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Capanema, Estado Pará, para o exercício de 2019 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

- as Metas Fiscais;

- as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017-STN.,

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 495, de 06 de junho de 2017-STN, 8ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2018.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:

 

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 

02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 

02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 

02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 

02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 

02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 

02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2019 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 495/2017, as METAS E PRIORIDADES ANUAIS DA LDO 2019, passam a conter o

cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo I2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo

 

análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 495/2017, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2019,

passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

 

Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do regime Previdenciário.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º , da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO , deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 495/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020, 2021.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não- financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

 

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2019, 2020 e 2021.

 

- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

 

- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

 

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

- dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2019, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF).

 

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.

 

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2019 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

 

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2019, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.

 

Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações.

 

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, (art. 167, VI da Constituição Federal), até o limite de 60%(sessenta por cento).

 

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2019, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019.

 

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2018, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende- se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34

- Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,

 

que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 54 - Serão considerados legais, as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, em 29 de junho de 2018.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e publicada

 

Nesta data, 29 de junho de 2018

 

ANTÔNIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

 

PODER LEGISLATIVO

 

=PROCESSO LEGISLATIVO=

 

PROGRAMA AÇÃO

1.0

Ação Legislativa

1.1

Manutenção da Atividade Administrativa e Operacional.

1.2

Pagamento de Pensões Especiais.

1.3

Atualização da Lei Orgânica.

1.4

Elaboração e atualização de proposições Legislativa.

1.5

Cumprimento de Metas Constitucionais.

1.6

Treinamento de Recursos humanos.

1.7

Divulgação dos atos legislativos.

1.8

Reforma do Prédio da Câmara Municipal

1.9

Aquisição de Equipamentos. (E.M)

 

=CONTROLE EXTERNO =

 

PROGRAMA AÇÃO

2.0

Controle Externo

2.1

Fiscalização da arrecadação de Recursos Públicos.

2.2

Fiscalização da aplicação de Recursos Públicos.

 

PODER EXECUTIVO

 

= DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PELA QUALIDADE =

 

PROGRAMA AÇÃO

3.0

Ação Planejada.

3.1

Descentralização das Ações do Governo.

3.2

Coordenação da Execução de Políticas Públicas.

3.3

Reorganização de agenda do Prefeito e Vice-Prefeito para cumprimento de Lei.

3.4

Divulgação dos Assuntos da administração de interesse geral.

3.5

Patrocinar/Apoiar Programas de Radio e TV de entrevistas e debates, interagindo a administração com a comunidade.

3.6

Revitalização do SITE da Prefeitura.

3.7

Campanhas importantes em forma de SPOT.

3.8

Ações para gerar agenda positiva em datas comemorativas.

3.9

Aquisição de veículos para todas as Secretarias da Administração.

3.10

Aquisição de Equipamento e Material Permanente para todas as Secretarias da Administração.

 

= MODERNIZAÇÃO DO GABINETE =

 

PROGRAMA AÇÃO

4.0

Promover cursos de aprimoramento de Relações Humanas e eventos de vivência em grupo.

4.1

Capacitar pessoal do gabinete para organizar eventos de acordo com as regras de cerimonial.

 

= CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS =

 

PROGRAMA AÇÃO

5.0

Consolidação das Leis

5.1

Realizar a Consolidação das Leis, códigos e outros Instrumentos jurídicos da administração, editá-las e torná-las acessível a população.

5.2

Fomentar, por meio de instrumentos jurídicos as políticas públicas, os Direitos, a Saúde, a Segurança, a Previdência, a Assistência aos Desamparados, na forma da Constituição de modo a produzir e elaborar normas programáticas a fim de contribuir para às presentes e futuras gerações do município.

 

= MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA GERAL=

 

PROGRAMA AÇÃO

6.0

Gestão, controle e desenvolvimento dos recursos humanos e folha de pagamento.

6.1

Estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura.

6.2

Organizar e manter atualizados os fichários e registros relativos ao pessoal do quadro permanente dos servidores públicos municipais, bem como dos que exercem de provimento em comissão, de recrutamento amplo.

6.3

Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura.

6.4

Executar a administração centralizada de pessoal compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividade, de acordo com a politica de pessoal adotada.

6.5

Promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de , qualidade, produtividade e economicidade.

6.6

Concurso Público.

6.7

Preparar editais de concurso e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado.

6.8

Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, etc, especialmente os que dizem respeito à sindicância, processo disciplinar e toda a matéria funcional relativas aos servidores.

6.9

Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tornando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos.

6.10

Estabelecimento, aplicação e controle de normas e diretrizes específicas à área de sua competência.

611

Preparar projetos de leis, decretos, portarias e orientações normativas com o auxilio da Procuração Geral do Município.

6.12

Disseminar entre funcionários os conhecimentos e Responsabilidade para o bom desempenho dos trabalhos.

6.13

Implantação do Sistema de Patrimônio e Almoxarifado.

 

ADMINSTRAÇÃO FINANCEIRA=

 

PROGRAMA AÇÃO

7.0

Atividades de formulação e execução de politica municipal tributária, financeira, contábil e fiscal.

7.1

Arrecadação guarda e pagamento de valores.

7.2

Assessoria e julgamento de processos fiscais, cadastro fiscal, gestão de recursos financeiros.

7.3

Promover o cadastramento dos contribuintes, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais rendas municipais.

7.4

Incumbir-se do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores.

7.5

Promover o registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira patrimonial do município, preparar os balancetes, balanço e demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e aos Tribunal de Contas da União, Estado e Município.

7.6

Elaborar e coordenar a execução da programação financeira de desembolso.

7.7

Prestar assessoria ao Prefeito em todas as matérias de caráter econômico- financeiro de interesse do município e de modo especial no processamento das operações de crédito e em financiamentos tomados pelo município, e pelos órgãos públicos da administração local, nos assuntos fazendários.

7.8

Promover o gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, a União e outras Instituições.

7.9

Efetuar cálculo, controle e inscrição da Dívida Ativa.

7.10

Estabelecimento, aplicação e controle de normas e diretrizes especificas a área de sua competência.

7.11

Atendimento e adequação aos dispositivos normativos estabelecidos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS =

 

PROGRAMA AÇÃO

8.0

Pagamento do Funcionalismo Público em Geral.

8.1

Pagamento das Dívidas com INSS/FGTS/PASEP/IGEPREV/PARCELAMENTO

8.2

Pagamento com credores de acordo com a capacidade de desembolso da Prefeitura

8.3

Encargos Diversos da Administração

8.4

Transferências Constitucionais.

8.5

Pagamento de Precatórias.

8.6

Pagamentos de Sentenças Judiciais.

 

- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

PROGRAMA AÇÃO

9.0

Atendimento as famílias de extrema carência (Plantão Social); apoio alimentar; auxilio Funeral auxilio natalidade, auxilio transporte, auxilio documentação, auxilio a situações de calamidade pública, Kit Bebê.

9.1

Visitas domiciliares para acompanhamento e encaminhamento de pessoas em situação de Risco social

9.2

Inclusão de pessoas deficientes e idosas (65 anos) no programa

9.3

Revisão dos benefícios concedidos

9.4

Atender aos familiares dos beneficiários com programa de geração de renda

9.5

Encaminhar para rede de serviços

9.6

Implantar serviços especiais para deficientes, (cursos de capacitação, Escolas Profissionais

9.7

Inclusão de pessoas deficientes e idosas (65 anos) no programa

9.8

Revisão dos benefícios concedidos

9.9

Atendimento a jovens provenientes do Programa Bolsa Família com idades entre 16 e 17 anos

9.10

Realização de palestras socioeducativas

9.11

Atendimento aos adolescentes em núcleos do CRAS para fortalecimento das relações Familiares e desenvolvimento do protagonismo social

9.12

Contratação de facilitadores sociais

9.13

Visitas domiciliares a adolescentes

9.14

Implantação do Centro de Informática aos jovens

9.15

Uniformização dos beneficiários dos serviços de convivência

9.16

Preconizar o fortalecimento de vínculos na busca da identidade cultural (jovens e adultos)

9.17

Capacitação e aperfeiçoamento de usuários que desenvolvem atividades lucrativas como: Costureiras, serigrafia, artesões, etc.

9.18

Realização de feiras e exposições para venda de produtos artesanais

9.19

Criação de Cooperativas – Associações

9.20

Apoio de Cooperativas - Associações junto as Instituições financeiras para obtenção de Credito.

9.21

Inclusão Social das famílias dos programas nos Projetos Sociais.

9.22

Realização de diagnóstico da economia local.

9.23

Cadastramento das Associações, Cooperativas e ONGS na SEMTRA.

9.24

Auxilio jurídico para formação das Associações.

9.25

Reuniões e palestras sócio educativas.

9.26

Acompanhamentos das Associações na fase de implantação e implementação.

9.27

Encaminhamento para Projetos de Geração de Renda.

9.28

Ações conjuntas dos Programas Sociais e outras Secretarias afins na realização de eventos Como: Dia Internacional da Mulher, Dia das Mães, Festas Juninas, Dia dos Pais, Dia da Independência, Dia das Crianças, Natal, Aniversariantes do Mês, Casamento Comunitários, Aniversário da Cidade, Dia do Idoso e, outros eventos comemorativos Relevantes.

 

= BALCÃO DE EMPREGO - SINE

 

PROGRAMA AÇÃO

10.0

Capacitação de jovens para o mercado de trabalho

10.1

Palestras sócio educativas e cidadania

10.2

Criação do Programa Estagio Jovem com visitas as empresas locais para capacitação de vagas no mercado de trabalho

10.3

Cursos de qualificação Profissional

10.4

Seguro Desemprego

 

= PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA

 

PROGRAMA AÇÃO

11.0

Aquisição de equipamentos, computadores mesas e impressoras

11.1

Levantamento do número de Produtores Rurais (Agricultores Familiares) cadastrados no CADÚNICO

11.2

Estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura

11.3

Realizar cadastro de Agricultores Municipais

11.4

Estabelecer logística de execução do PAA no Município

11.5

Implementar ações de segurança alimentar no âmbito do Programa PAA

 

= CONTROLE SOCIAL

 

PROGRAMA AÇÃO

12.0

Apoio e implementação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

12.1

Apoio e implementação do Conselho da Criança e Adolescente – CMDCA

12.2

Apoio, Implementação e Manutenção do Conselho do Idoso - CMI

12.3

Apoio, Implementação e Manutenção do Conselho Municipal da Mulher – CMM

12.4

Apoio, Implementação e Manutenção do Conselho Municipal do Deficiente – CMD

12.5

Construção da Casa dos Conselhos Municipais

12.6

Equipamento da Casa dos Conselhos Municipais

12.7

Apoio, Implementação e Manutenção do Conselho Municipal da Segurança Alimentar – Consea.

 

- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

 

PROGRAMA AÇÃO

 

13.0

Atendimento de crianças na Zona Rural e Urbana

13.1

Garantir o acesso, permanência e o bom desempenho da criança e adolescente na escola

13.2

Implantação de atividades culturais, esportivas, artísticas e de lazer no período Complementar ao da Escola – jornada ampliada

13.3

Apoiar e orientar as famílias por meio de oferta de ações socioeducativas

13.4

Implantar os projetos de geração de trabalho e renda das famílias

13.5

Implantar o serviço de orientação educacional através de palestras educativas

13.6

Realizar visitas domiciliares de caráter psicossocial/interdisciplinar as famílias atendidas.

13.7

Orientação e acompanhamento à adolescentes em cumprimento de medidas Sócio educativa, de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

13.8

Realizar abordagem de rua a crianças e adolescentes que estejam na rua fora de hora ou em lugares impróprios.

13.9

Capacitação dos técnicos para execução das ações.

13.10

Firmar parcerias com entidades como: Conselho Tutelar, Conselho de Criança, de Assistência e outros para a ação conjuntas no que concerne a temática da violência as sujeitos vitimizados.

13.11

Construção e Equipamento em parceria com o Governo federal.(102.8)

13.12

Manutenção do CREAS para atendimento das famílias vítimas de abuso e exploração Sexual.

13.13

Atendimento Psicossocial de crianças, adolescentes, mulheres, idosos em situação risco, prostituição e, ou direitos violados

13.14

Palestras socioeducativas com o objetivo de prevenir o abuso e a exploração sexual, em situações de risco para crianças, adolescentes e seus familiares

13.15

Realizar visitas domiciliares as famílias atendidas

13.16

Orientação e acompanhamento à adolescente em cumprimento de medidas sócio Educativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

13.17

Realizar abordagens de rua a crianças e adolescentes que estejam na rua fora de hora ou em lugares impróprios

13.18

Capacitação dos técnicos para execução das ações

13.19

Firmar parcerias com entidades como: Conselho Tutelar, Conselho da Criança, Conselho de Assistência e outros para ações conjuntas no que concerne a temática da violência à sujeitos vitimizados.

13.20

Construção e Equipamento de Centros em parceria com o Governo Federal

13.21

Implantação do núcleo de medidas educativas de LA e PSC

13.22

Realizar cadastramento de entidades parceiras para auxiliar no programa

13.24

Capacitação das entidades parceiras para prestação de serviços à comunidade

13.25

Orientação teórica de acordo com a infração cometida pelos adolescentes, através de instituições parceiras

13.26

Visitas de acompanhamento as famílias dos adolescentes

13.27

Atendimento à Mulher vítima de violência domestica

13.28

Atendimento a Mulheres em risco pessoal (ameaçada) e vulnerabilidade social (sem moradia, abandono ou expulsa do lar)

13.29

Acolhimento de mulheres em situação de risco em decorrência de questões judiciais

13.30

Atendimento psicossocial

13.31

Capacitação de equipe multidisciplinar

13.32

Construção do Abrigo Provisório

13.33

Atendimento a criança e ao adolescente vítima de abandono e ou maus tratos

13.34

Atendimento psicológico e social as crianças, adolescentes e seus familiares

13.35

Apoio pedagógico as crianças e adolescentes abrigados

13.36

Encaminhamento das famílias a rede de serviços sociais

13.37

Atendimento com orientação e palestras sócio educativas de interesses dos idosos

13.38

Desenvolvimento de aptidões lúdicas através da Música, artesanato e trabalhos manuais

13.39

Acompanhamento Técnico dos idosos nas atividades físico-recreativas

13.40

Desenvolvimento da auto estima, melhorando o seu convívio sócio familiar

13.41

Aparelhamento e modernização do Centro dos Idosos

13.42

Contratação de corpo técnico direcionado as atividades laborativas de Educação Física, Dança, Terapia ocupacional, voltadas aos idosos.

13.43

Aquisição de instrumentos musicais e aparelhamento do centro de convivência

13.44

Realizar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde ações como: medição de Pressão, glicemia e palestras que abordem a saúde do idoso.

13.45

Celebração de Convênios e implantação de programas, direcionados exclusivamente a pessoa com deficiência, visando a inclusão digital, social, qualificação técnica, Profissionalização e e a inserção dos mesmos no mercado de trabalho local

13.46

Levantamento da realidade situacional do público-alvo a ser atendido

13.47

Contratação de Profissionais para desenvolvimento e acompanhamento das ações com os Usuários

13.48

Implantação de cursos de capacitação especial para deficientes

13.49

Implantação, Acompanhamento e monitoramento da Associação de Pessoas com deficiência.

13.50

Criação de Cooperativa para realização de trabalhos artesanais com pessoas com deficiência.

13.51

Implantar programas e projetos arquitetônicos de acessibilidades

13.52

Acompanhar e monitorar o atendimento dos deficientes, realizados pela rede de Atendimento da saúde, educação e demais órgãos municipais.

 

- BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - IGDBF=

=IGD-BF (Índice de gestão Descentralizada Bolsa Família)=

 

PROGRAMA AÇÃO

14.0

Contratação de digitadores e cadastradores por período determinado:

14.1

Treinamento e capacitação em informática para as equipes que operam os sistemas informatizados do Cadastro Único.

14.2

Realização de Busca Ativa para aferir as condições em que se encontram as Famílias Atendidas pelo Programa Bolsa Família

Fazer acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF

Fazer acompanhamento das famílias Cadastradas do PBF

14.3

Ações de divulgações e comunicação de campanhas e atualização cadastral.

14.4

Ações para as condicionalidades, da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social.

14.5

Desenvolver programas e Projetos de Geração de Renda.

14.6

Programa de Capacitação e Inclusão produtiva e aumento de escolaridade de jovens e adultos pertencentes às famílias do Programa Bolsa Família.

14.7

Construção e Equipamento de uma sala de costura para geração de renda dos beneficiários do Programa Bolsa Família.

14.8

Aquisição de veículos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa junto as famílias.

 

- BLOCO DA GESTÃO DO SUAS- IGD/SUAS=

=IGD/SUAS (Índice de gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social)=

 

PROGRAMA AÇÃO

15.0

Contratação de digitadores e cadastradores por período determinado:

15.1

Treinamento e capacitação em informática para as equipes que operam os sistemas informatizados do Cadastro Único.

15.2

Realização de Busca Ativa para aferir as condições em que se encontram as Famílias Atendidas pelo Programa Bolsa Família

Fazer acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF

Fazer acompanhamento das famílias Cadastradas do PBF

15.3

Ações de divulgações e comunicação de campanhas e atualização cadastral.

15.4

Ações para as condicionalidades, da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social.

15.5

Desenvolver programas e Projetos de Geração de Renda.

15.6

Programa de Capacitação e Inclusão produtiva e aumento de escolaridade de jovens e adultos pertencentes às famílias do Programa Bolsa Família.

15.7

Construção e Equipamento de uma sala de costura para geração de renda dos beneficiários do Programa Bolsa Família.

15.8

Aquisição de veículos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa junto as familias

 

- BLOCO DO AEPETI

=AEPETI (Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) =

 

PROGRAMA AÇÃO

16.0

Realizar campanhas e eventos do AEPETI

16.1

Realizar Audiências Públicas para planejamento das ações

16.2

Capacitação para as equipes envolvidas no AEPETI

16.3

Realizar diagnostico com foco nas principais incidências

16.4

Realizar busca ativa na zona Urbana e Rural

16.5

Realizar reuniões com organizações de empregadores e empresas com intuito de mobilizar e sensibilizar a classe

16.7

Estruturação do setor do AEPETI

16.8

Contratação de profissionais para compor a equipe do AEPETI

16.9

Locação de veículos para realizar as atividades do AEPETI

 

- BLOCO DO BPC NA ESCOLA

=BPC NA ESCOLA (Beneficio de Prestação Continuada na Escola) =

 

PROGRAMA AÇÃO

17.0

Manutenção de Beneficio de Prestação Continuada na Escola – Questionário a ser aplicado

17.1

Fazer Busca Ativa

17.2

Aquisição de material de custeio para realização das atividades

 

SAÚDE PARA TODOS

 

=GESTÃO E PLANEJAMENTO=

 

 

18.0

Garantir aprovação do Organograma e Regimento Interno da Secretaria.

18.1

Definir a Programação Físico – financeiro para Secretaria Municipal de Saúde

18.2

Realizar levantamento do físico-financeiro dos serviços de saúde sob a gestão municipal.

18.3

Monitorar programa físico-financeiro dos estabelecimentos de saúde.

18.4

Realizar programação por estabelecimento de saúde.

18.5

Manutenção da estrutura física da Secretaria Municipal de saúde.

18.6

Implantar serviços de ouvidoria no Município

18.7

Formular, gerenciar, implementar e avaliar o processo permanente de planejamento participativo e integrado de base local e ascendendo quadre, orientado por problema e necessidades em saúde, com a constituição de ações para a promoção, a proteção, a recuperação e a reabilitação em saúde, construindo neste processo

18.8

Realizar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2018 a 2021

18.9

Elaborar planilha de monitoramento e avaliação

18.10

Elaborar programação de saúde 2019

18.11

Manter a meta de plano de saúde enviado ao conselho de Saúde

18.12

Elaborar o Relatório de Gestão Anual de 2018

18.13

Elaborar Relatório Quadrimestral de Gestão do 3º quadrimestre de 2018

18.14

Elaborar Relatório Quadrimestral de Gestão de 2019

18.15

Elaborar Planilha de Pactuação dos Indicadores de Saúde 2019

18.16

Implementação dos serviços de ouvidoria no Município

18.17

Adotar protocolos clínicas e diretrizes terapêuticas em consonâncias com os protocolos e diretrizes nacionais e estaduais

18.18

Emenda Parlamentar.

 

=UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS QUE PROPICIEM A AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA ATENÇÃO BÁSICA=

 

 

19.0

Ampliar a cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica para 100%

19.1

Manutenção das Equipes de Saúde da Família instaladas

19.2

Implantação/manutenção de Equipes de Saúde da Família

19.3

Manutenção das Equipes de Saúde Bucal instaladas

19.4

Implantação/manutenção de Equipes de Saúde Bucal

19.5

Implementação do CAPS I

19.6

Implantação do SAE

19.7

Manutenção da Academia da Saúde Ampliada

19.8

Ampliar o número de Agentes Comunitários de Saúde

19.9

NASF – Manter as equipes

19.10

Programa Melhor em Casa, Implementar a equipe de Atenção Domiciliar tipo I

19.11

Implantar pontos do Telessaúde Brasil Redes

19.12

Reimplantar o PMAQ

19.13

Aquisição de equipamentos para a rede de assistência da Atenção Básica, médica e Alta complexidade, ambulatorial e hospitalar.

19.14

Aquisição de medicamentos de uso na rede da atenção ambulatorial e hospitalar

19.15

Aquisição de insumos e materiais de uso na atenção básica, hospitalar, laboratorial, odontológico e especialidades

19.16

Aquisição de materiais de expediente e gráficos de uso na atenção básica, vigilância em saúde, hospitalar, especialidades e na secretaria Municipal de Saúde

19.17

Aquisição de materiais de limpeza e higienização de uso na atenção básica, hospitalar e especialidades e secretaria Municipal de Saúde

19.18

Aquisição de suprimentos alimentar para a rede de atenção básica, hospitalar e especialidades e secretaria Municipal de Saúde

19.19.

Aquisição de serviços de manutenção da rede física da atenção básica, hospitalar e especialidades.

19.20

Aquisição de serviços de manutenção da rede elétrica da atenção básica, vigilância em saúde, hospitalar e especialidades.

19.21

Aquisição de serviços de manutenção da rede hidráulica da atenção básica, vigilância em saúde, hospitalar e especialidades

19.22

Requalificação profissional de RH da SMS

19.23

Aumentar o percentual de cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do programa Bolsa Família para 100%

19.24

Garantia da assistência farmacêutica no âmbito do SUS

19.25

Implantar o sistema HORUS na Central de Abastecimento Farmacêutico

19.26

Expandir o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HORUS), em estabelecimentos farmacêuticos da Atenção Básica

19.27

Expandir para as UBS da rede de assistência os serviços farmacêuticos

19.28

Implementação dos serviços de ouvidoria no Município:

19.29

Canais de recebimento e respostas das manifestações (telefone, formulário web, atendimento presencial, entre outros)

19.30

Sistema para o tratamento das demandas de saúde oriundas da população

19.31

Disponibilizar um profissional de nível superior, Assistente Social ou correlato para a ouvidoria

19.32

Disponibilizar um profissional de nível médio, com habilidade em informática e digitação

19.33

Treinamento e capacitação em ouvidoria

 

= REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE =

 

PROGRAMA AÇÃO

20.0

Fortalecer os mecanismos de programação e regulação nas redes de atenção à saúde do SUS, mediante desenvolvimento de processo de regulação:

20.1

Implementar as ações de regulação municipal

20.2

Monitorar e Avaliar o Atendimento da rede hospitalar dos serviços próprios e conveniados

20.3

Realizar avaliação quadrimestral dos indicadores pactuados

20.4

Monitorar a produção das unidades de saúde através dos sistemas de informações.

20.5

Avaliar com coordenadores dos Programas de Saúde as informações das ações e serviços

20.6

Controlar a referência a ser realizada em outros municípios de acordo com PPI da atenção a saúde, procedimento a solicitação / ou autorização previa quando couber.

20.7

Observar as normas de regulação referência e contra referencia

20.8

Implantar casa de apoio aos doentes na capital do Estado.

20.9

Fortalecer a programação pactuada e integrada da atenção a saúde

20.10

Atualização da PPI

 

=CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE=

 

PRGRAMA AÇÃO

21.0

Processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS

21.1

Elaborar ações governamentais e não governamentais que contribui para o fortalecimento da saúde

21.2

Garantir condições necessárias ao funcionamento do conselho municipal de saúde

21.3

Elaborar a Dotação orçamentária detalhada para despesas do CMS para 2019

21.4

Realizar conferencia e pré conferencia de saúde para Eleição do CMS

21.5

100% do conselho de Saúde cadastrado no Siacs.

21.6

Elaborar ações governamentais e não governamentais que contribui para o fortalecimento da saúde

 

=RECURSOS HUMANOS=

 

PROGRAMA AÇÃO

 

22.0

Adotar vínculo de trabalho que a garantam os direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores de saúde na sua esferas de gestão e de serviços, promovendo ações de adequações de vínculos, onde for necessário conforme legislação vigente:

22.1

Realização do concurso público para contratação efetiva dos profissionais da saúde

22.2

Elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

22.3

Implementar ações de educação permanente para qualificação das redes de Atenção, pactuadas na CIR e aprovadas na CIB

22.4

Ampliar o percentual de trabalhadores que atendem ao SUS com vínculos protegidos conforme pactuado.

22.5

Implantar pontos do Tele saúde Brasil Redes no Município.

22.6

Promover e desenvolver políticas de gestão de trabalho considerando os princípios da humanização, da participação e da democratização das relações de trabalho.

 

=CARTÃO SUS=

 

PROGRAMA AÇÃO

23.0

Realizar a identificação dos usuários do SUS, com vista à vinculação de clientela e a sistematização da oferta dos serviços:

23.1

Ampliar cadastro de usuário

23.2

Capacitar equipe para utilização do sistema

 

= PROMOÇÃO E PREVENÇÃO A SAÚDE=

 

PROGRAMA AÇÃO

24.0

Assumir a gestão e executar as ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção no seu território:

24.1

Executar ações educativas em todas as UBS, e zona rural de acordo com a prioridade local e o tema mais relevante no momento.

24.2

Desenvolver ações de promoção e proteção em saúde bucal nas escolas do município

24.3

Realizar ações de prevenção as doenças endêmicas

24.4

Intensificar ações de promoção a saúde e prevenção de doenças nos períodos de agravos sazonais

 

= ACS=

 

PROGRAMA AÇÃO

25.0

Implementar o programa de capacitação continuada para o PACS/PSF:

24.1

Implantação em 100% as ações educativas nas áreas de abrangência de PACS/PSF.

24.2

Garantir o kit de trabalho para os Agentes Comunitários de Saúde.

24.3

Adquirir bicicletas para os ACS’S.

24.4

Ampliar o número de Agentes Comunitários de Saúde

24.4

Trabalhar com as famílias de sua base geográfica definida (micro área) .

24.5

Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;

24.6

Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade.

 

= EDUCAÇÃO EM SAÚDE=

 

PROGRAMA AÇÃO

 

25.0

Implementar ações de educação permanente para qualificação das redes de Atenção, pactuadas na CIR e aprovadas na CIB:

25.1

Implantação e manutenção de um núcleo de educação permanente:

25.2

Fomentar treinamentos e capacitação para dos profissionais de equipes de saúde da família

25.3

Fomentar treinamentos e capacitação para dos profissionais de equipes de saúde bucal

25.4

Fomentar treinamentos e capacitação para dos profissionais de enfermagem

25.5

Fomentar treinamentos e capacitação para dos profissionais médicos e odontólogos

25.6

Fomentar treinamentos e capacitação para dos profissionais técnicos de enfermagem

25.7

Implantação e manutenção de um núcleo de educação em saúde, visando constituir-se em eixo transformador; em estratégia mobilizadora de recursos e de poderes; e, ainda, em recurso estruturante do fortalecimento do Sistema:

25.8

Buscar perspectiva crítica, para análise das realidades sociais, buscando revelar as suas características e as relações que as condicionam e determinam.

25.9

Atividades que estimulem a prevenção de doenças, a promoção da saúde, o engajamento da população em assuntos relacionados a saúde e qualidade de vida

25.10

Atividades que junto à população, estimulando e orientando a vida sexual e reprodutiva, prevenção ao uso abusivo de drogas licitas ou ilícitas, educação em saúde bucal, saúde visual, alimentação saudável, prevenção as doenças crômicas não transmissíveis, proteção do meio ambiente

25.11

Propor ao Estado, a implantação de um Polo de Educação Permanente em Capanema, como espaço coletivo de arranjo organizacional:

25.12

Espaços para o estabelecimento do diálogo e da negociação entre os atores das ações e serviços do SUS e das instituições formadoras

25.13

Lócus para a identificação de necessidades e para a construção de estratégias e de políticas no campo da formação e desenvolvimento, na perspectiva de ampliação da qualidade da gestão, da qualidade e do aperfeiçoamento da atenção integral à saúde, do domínio popularizado do conceito ampliado de saúde e do fortalecimento do controle social no SUS.

25.14

Elaboração de projetos técnicos quadrienal, de ações de formação e educação permanente dos trabalhadores do SUS, tendo como referência: Profissionais/trabalhadores de Saúde existentes para operar as redes de atenção a Saúde, capacidade instalada e investimentos previstos, visando:

25.16

Formação de profissionais de saúde em consonância aos princípios e diretrizes do SUS e tendo como eixo a abordagem integral do processo de saúde-doença, respeito à diversidade humana, à autonomia dos cidadãos e à atuação baseada em princípios éticos, destacando-se o compromisso com a segurança do paciente, tanto em intervenções diretas quanto em riscos indiretos advindos da inserção dos estudantes no cenário de prática

25.17

Fortalecer os serviços de educação em saúde nos segmentos das unidades de saúde da família.

25.18

Realizar oficinas nos segmentos, implantando novas atividades em praticas educativas através de artes cênicas.

25.19

Implantar as terapias alternativas no SUS no âmbito da SMS.

25.20

Incentivar ações de educação em saúde, estabelecendo estratégias junto à comunidade.

25.21

Elaborar, confeccionar e reproduzir material educativo e boletim epidemiológicos.

25.22

Capacitação para os ACS

25.23

Capacitação para os agentes de endemias

25.24

Básico da Assistência Farmacêutica

25.25

Farmácia Popular

25.26

Manutenção do piso de gestão do SUS

 

= PROGRAMAS DE SAÚDE=

 

PROGRAMA AÇÃO

26.0

Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento do programa de Saúde da Família:

26.1

Manutenção do piso Atenção Básica Variável

26.2

Manutenção do piso fixo da Atenção Básica

26.3

Manutenção do piso variável de Vigilância em Saúde

26.4

Manutenção do piso fixo de Vigilância em Saúde

26.5

Manutenção do teto financeiro de Média e Alta Complexidade

26.6

Manutenção do piso Investimento

26.7

Manutenção do piso da Assistência Farmacêutica:

 

= SAÚDE DA MULHER=

 

PROGRAMA AÇÃO

 

27.0

Promoção da atenção integral à saúde da mulher e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade:

27.1

Promover exames de rotina para mulheres em idade férteis

27.2

Fortalecer e ampliar as ações de prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno do Câncer de Mama

Fortalecer e ampliar as ações de prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno do Colo do Útero

27.3

Prover tratamento adequado as portadoras de patologias relacionadas às Infecções de Transmissão Sexual.

27.4

Garantir com recursos próprios e/ou com apoio do M.S métodos anticoncepcionais

27.5

Garantir preservativos masculino e feminino, com distribuição gratuita, em rotina e campanhas das Unidades de Saúde.

27.6

Implementar o programa de planejamento familiar em 100% Unidades de Saúde.

27.7

Garantir a realização dos exame de colposcopia c/biopsia

27.8

Implantar ações de promoção da saúde no período de climatério e menopausa

27.9

Ampliar a razão de exames citopatologico em mulheres de 25 a 64 anos de idade

27.10

Coleta de material para exame citopatologico do colo do útero em mulheres de 10 a 49 anos de idade

27.11

Coleta de material para exame citopatologico de mama em mulheres de 16 a 49 anos de idade

27.12

Palestras educativas para prevenção do câncer do colo do útero à população feminina

27.13

Realizar campanha referente ao dia D, para prevenção do câncer do colo do útero

27.14

Ampliar a razão de exames de mamografia em mulheres de 50 a 69 anos de idade

27.15

Ampliar o número de exames de mamografia bilateral de rastreamento em mulheres de 50 a 69 anos de idade

27.16

Mamografia para as mulheres de 10 a 49 anos de idade, com a finalidade de avaliação do alto risco do câncer de mama

27.17

Realizar palestras educativas para orientação do toque de alto exame de mama

27.18

Treinar equipe para maior percepção do câncer de mama

27.19

Reduzir óbitos maternos ocorridos após o termino da gravidez referente a causas ligadas ao parto, puerpério e a gravidez

27.20

Vincular a gestante ao local de ocorrência do parto

27.21

Monitorar a vigilância dos óbitos maternos

27.22

Aplicar avaliação de risco no início do pré-natal

27.23

Vinculação da gestante ao local de ocorrência do parto

27.24

Investigar os óbitos maternos ocorridos

27.25

Garantir material e insumos para as ações de educação em saúde e ações de rotinas

27.26

Reduzir a mortalidade de mulheres em idade fértil

27.27

Investigar os óbitos em MIF

27.18

Detectar casos de óbitos maternos não declarados

27.19

Notificar os óbitos materno e em MIF

 

= SAÚDE DA CRIANÇA=

 

PROGRAMA AÇÃO

 

28.0

Reduzir a mortalidade infantil:

28.1

Intensificar ações de assistência pré-natal, ao parto e puerperio nas Unidades de saúde

28.2

Ampliar o acesso das crianças menores de 5 ano ao acompanhamento de puericultura nos serviços de Saúde e nos hospitais

28.3

Identificar e acompanhar crianças de 0 a 5 anos com baixo peso e risco de desnutrição e obesidade

28.4

Realizar busca ativa das crianças com atraso na carteira de vacina

28.5

Intensificar investigação epidemiológica das Doenças diarreicas nas UBS

28.6

Realizar vacina em 100% das gestantes

28.7

Realizar teste rápido de HIV e Sífilis em gestantes em controle de pré-natal na 1ª e 7ª consulta.

28.8

Realizar consulta puerperal em até 45 dias após o parto em 100% das gestante que realizaram Pré natal na unidade.

28.7

Identificar e acompanhar crianças de 0 a 5 anos com baixo peso e risco de desnutrição e obesidade

28.8

Investigar os óbitos infantis e fetais ocorridos no Município

28.9

Implementar as ações de educação em saúde voltada a controlar os óbitos infantis

28.10

Reduzir o numero de casos novos de sifilis congênita em menores de 1 ano de idade

28.11

Diagnosticar e tratar a sífilis em duas oportunidades durante a gestação e parto

28.12

Realizar teste rápido de sífilis no bebe logo após o parto

28.13

Fazer o teste para detectar a sífilis durante o pré-natal

28.14

Diagnosticar e tratar DST na gestante e no parceiro

28.15

Descentralizar teste rápido de sífilis para todas as ESF

28.16

Ação de educação em saúde a população residente local, nas próprias US, visando disponibilizar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis.

 

= PRE-NATAL=

 

PROGRAMA AÇÃO

 

29.0

Melhorar a qualidade de assistência materna e infantil:

29.1

Ampliar a assistência pré-natal nas Unidades de saúde de forma a atingir a meta 70% de gestantes do município

29.2

Ampliar o número de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré natal

29.3

Implementar o PROAME em 100% das Unidades de Saúde.

29.4

Realizar busca ativa para cadastro precoce e acompanhamento de gestantes em até 120 dias de gestação.

29.5

Identificar gestação de risco de acordo com os parâmetros do MS.

29.6

Seguir protocolos do M.S de intervenção para a qualificação da atenção a doenças prevalentes na gestação

29.7

Garantir insumos e medicamentos para tratamento das Doenças hipertensivas específicas da Gestação.

29.8

Realizar consulta puerperal em até 45 dias após o parto em 100% das gestantes que realizaram pré-natal na unidade

29.9

Garantir a carteira da gestante

29.10

Garantir a assistência humanizada ao pré- natal e parto no município

29.11

Garantir medicamentos e vacina durante o pré- natal

29.12

Garantir a realização dos exames preconizados pelo M.S a gestante durante o pré-natal

29.13

Implantar a comissão municipal de investigação e estudos de óbito materno infantil.

29.14

Manter em 55% o numero de partos normais no Município

29.15

Promover a redução da mortalidade infantil e materna

29.16

Investigar 100% dos óbitos maternos.

29.17

Aumentar o número de partos normais no Município

29.18

Aumentar Partos normais em gestação de alto risco

29.19

Diminuir os Partos cesariano

29.20

Realizar Partos cesariano em gestação de alto risco

29.21

Aumentar o número de consulta pré-natal na rede de Atenção Básica

29.22

Aumentar o número de consulta puerperal na rede de Atenção Básica

29.23

Realizar palestras de orientação a população residente dos benefícios do parto normal

29.24

Incentivar início do pré natal no primeiro trimestre

29.25

Realização de busca ativa das gestante faltosas

29.26

Realizar palestra sobre importância do pré-natal nas UBS

29.27

doação de enxoval para as mãe com 7 ou mais consultas de pré-natal

29.28

Realizar, pelo menos, dois testes de sífilis durante o pré natal na população alvo

29.29

Tratar a gestante e o parceiro durante o Pré Natal, visando eliminar a sífilis

29.30

Garantir a oferta do teste rápido de HIV, Sífilis e Hepatites Virais para gestantes cadastradas na Rede Básica municipal de saúde.

29.31

Garantir estrutura mínima para armazenamento dos testes de sifilis (sala refrigerada)

29.32

Consulta médica (pré-natal)

29.33

Consulta de puerpério

29.34

Consulta de enfermagem

29.35

Consulta odontológica

29.36

Ações educativas gestante

29.37

Consulta especializada obstetrícia

29.38

Teste de tolerância à glicose

29.39

Ultrassom obstétrico com Doppler

29.40

Ultrassom obstétrico

29.41

Tococardiografia ante-parto

29.42

Contagem de plaquetas

29.43

Dosagem de ureia, creatinina e ácido úrico

29.44

Consulta psicossocial

29.45

Dosagem de proteínas totais

29.46

Acompanhamento psicólogo durante todo o processo de gravidez, parto e puerpério

 

=SAÚDE BUCAL=

 

PROGRAMA AÇÃO

 

30.0

Aumentar a Cobertura populacional estimada pelas equipes de Saúde Bucal e Expandir as Equipes de Saúde Bucal tipo I

30.1

Garantir acesso para prevenção de doenças bucais, em especial carie e doenças periodontal, mediante a implementação de ações individuais e coletivas em todas as unidades de saúde da família

30.2

Expandir as equipes de saúde bucal para 100% das USF.

30.3

Garantir a aquisição de equipamentos, instrumental odontológico para as equipes de saúde bucal.

30.4

Garantir a instalação e manutenção do RX odontológico.

30.5

Garantir a manutenção dos equipamentos odontológicos das equipes de saúde bucal

30.6

Garantir o Kit da escovação dental

30.7

Manter o Centro de Especialidade Odontológico –CEO, tipo I

Manter o Laboratório de prótese dentaria, com produção de 50 – 80 prótese mês

30.8

Reduzir em 50% a exodontia em relação aos procedimentos preventivos e curativos

Aumentar em 50% os procedimentos preventivos e curativos

30.9

Aumentar as ações coletiva de escovação dental supervisionada

30.10

Adquirir Cadeiras c/rodízios, encosto e apoio laterais, estrutura de ferro e acolchoada

30.11

Adquirir Central Condicionador de ar 12btus

30.12

Adquirir Kit de instrumental odontológico

30.13

Reduzir o percentual de exodontia em relação aos procedimentos preventivos e curativos

30.14

Aumentar a taxas de ações básicas em Odontologia, conforme Portaria n.º 1631/2016

30.15

Aumentar a Cobertura para procedimentos curativos individuais atenção básica

30.16

Aumentar os Procedimentos curativos Individuais da atenção Básica nas ESF:

30.17

Ação Coletiva De Aplicação Tópica De Flúor Gel

30.18

Ação Coletiva De Bochecho Fluorado

30.19

Ação Coletiva De Exame Bucal Com Finalidade Epidemiológica

30.20

Aplicação De Cariostático (Por Dente)

30.21

Aplicação De Selante (Por Dente)

30.22

Aplicação Tópica De Flúor (Individual Por Sessão)

30.23

Evidenciação De Placa Bacteriana

30.24

Selamento Provisório De Cavidade Dentária

30.25

Ação Coletiva De Escovação Dental Supervisionada com ou sem evidenciação de placas bacterianas

30.26

Aumentar a Cobertura de periodontia

30.27

Aumentar a Cobertura para endodontia

 

=SAÚDE DO IDOSO=

 

PROGRAMA AÇÃO

31.0

Reduzir a taxa de mortalidade prematura (menor que 70 anos) por Doenças Crônicas Não Transmissíveis – DCNT (Doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas)

31.2

Reduzir em 30% a taxa de mortalidade (<70 anos) por Doenças Crônicas Não Transmissíveis – DCNTS (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas), total de pessoas de 30 a 69 anos de idade: 24.852

31.3

Implementar programa de educação em saúde na área do envelhecimento e saúde do idoso voltado para profissional da rede atenção básico em saúde

31.4

Manter o sistema de vigilância alimentar e nutricional (SISVAN) para o idoso.

31.5

Estabelecer parcerias com a Escola de Técnica do SUS para capacitação de cuidadores de idoso que possibilite a qualidade na atenção à saúde do idoso.

31.6

Realizar busca ativa de pacientes com diagnóstico de hipertensão

31.7

Realizar busca ativa de pacientes com diagnóstico de diabete

 

=SAÚDE DA CRIANÇA=

 

PROGRAMA AÇÃO

32.0

Garantia da atenção integral a saúde das crianças, mediante acompanhar do crescimento e desenvolvimento dos menores de 5 anos:

32.1

Monitorar as doenças diarreias em menores de 5 anos, para introdução de tratamento imediato visando reduzir o número de internação hospitalar e mortalidade.

32.2

Detenção precoce das Infecções respiratórias agudas em menores de 05 anos.

32.3

Identificar e acompanhar crianças de 0 a 5 anos com baixo peso e risco de desnutrição e obesidade.

32.4

Ampliar e garantir as coberturas vacinais (CV) adequadas ao Calendário Básico de Vacinação da Criança.

32.5

Reduzir os óbitos infantis

32.6

Reduzir a internação hospitalar em menores de 05 anos

32.7

Realizar ações de saúde visando Reduzir o índice de desnutrição infantil

 

=HIPERDIA=

 

PROGRAMA AÇÃO

33.0

Fortalecer os Programas de controle da Hipertensão e Diabetes mellitus.

33.1

Garantir medicação para hipertensos e diabetes de acordo com as normas ministeriais.

33.2

Realizar cadastramento e acompanhamento dos hipertensos e diabetes.

33.3

Garantir os exames de rotina aos portadores de hipertensão e diabetes

33.4

Garantir exames de patologia Clinica para os diabetes

33.5

Garantir exames nas pessoas hipertensas

33.6

Garantir Eletrocardiograma para os diabetes

33.7

Rastreamento do diabetes tipo II nas pessoas hipertensas

33.8

Diagnóstico da dislipidemia nas pessoas hipertensas

33.9

Diagnóstico da retinopatia nas pessoas hipertensas

33.10

Diagnóstico da nefropatia nas pessoas hipertensas

33.11

Avaliação de hipertensão secundária nas pessoas hipertensas

33.12

Diagnóstico de cardiopatia hipertensiva nas pessoas hipertensas

33.13

Garantir exames de patologia Clinica para os hipertensos

33.14

Garantir exames nas pessoas hipertensas hipertensos

33.15

Garantir Eletrocardiograma para os diabetes hipertensos

 

=DOENÇAS CARDIÁCAS=

 

PROGRAMA AÇÃO

34.0

Aumentar a cobertura de assistência à Insuficiência Cardíaca – IC

34.1

Garantir Exames de laboratório

34.2

Garantir exames Radiodiagnóstico

34.3

Garantir Diagnose em cardiologia

34.4

Garantir tratamento e exames de ataque isquêmico transitório

34.5

Garantir exames de laboratório

34.6

Garantir Diagnose em cardiologia

 

=ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO (AVE)

 

PROGRAMA AÇÃO

35.0

Aumentar a cobertura de assistência ao Acidente Vascular Encefálico AVE:

35.1

Exames de patologia clínica

35.2

Acompanhamento de pacientes com Acidente Vascular Encefálico

 

=DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC)

 

PROGRAMA AÇÃO

360

Prevalência de pacientes com Doença Renal Crônica:

36.1

Aumentar a assistência à pacientes em Diálise - Estágio 5 da DRC

36.2

Garantir os procedimentos clínicos

36.3

Garantir os exames de laboratório.

 

= SAÚDE MENTAL=

 

PROGRAMA AÇÃO

37.0

Prover recursos humanos para o funcionamento do CAPS

37.1

Garantir medicamento para pacientes do programa saúde mental.

37.2

Manter funcionamento do CAPS

37.3

Acolher dependentes químicos.

37.4

Fortalecer a rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas.

37.5

Ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral, de forma articulada com os demais pontos de atenção em saúde e outros pontos Inter setoriais..

37.6

Realizar ações de matriciamento no CAPS, como estratégia de Gestão para a construção de uma rede ampla de cuidados em Saúde Mental, num processo de construção compartilhada com a AB, visando criar uma proposta de intervenção pedagógico-terapêutica

37.7

Busca ativa e visita domiciliar de usuários de saúde mental e álcool e droga

37.8

Promover reinserção social através de: passeios, eventos culturais, eventos extra muros, futebol

37.9

Reunião com as famílias dos usuários de saúde mental

37.10

Manutenção do CAPS tipo I.

 

=SAÚDE DO TRABALHADOR=

 

PROGRAMA AÇÃO

38.0

Implantar a política de saúde do trabalhador no âmbito municipal

38.1

Desenvolver atividade preventiva nos locais de trabalho em parceria com outras áreas técnicas

38.2

Implantar em todas as USF o relatório de atendimento ao acidentado no trabalho – RAAT

38.3

Elaborar diagnóstico da situação do trabalhador nas áreas de ESF

 

=SAÚDE NA ESCOLA=

 

PROGRAMA AÇÃO

39.0

Fortalecer as ações para melhorar a atuação dos profissionais que compõem o grupo intersetorial (educação e saúde).

39.1

Assegurar avaliação antropométrica e acuidade visual dos alunos das escolas selecionadas para o programa

39.2

Garantir ações coletivas nas escolas com parceria da ESF.

39.3

Adquirir equipamentos para facilitar o processo de educação em saúde, como notebook, tela, data show, caixa de som, câmera fotográfica, microfone e DVD.

39.4

Implantar o programa NUTRISUS na rede municipal.

 

=NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF=

 

PROGRAMA AÇÃO

40.0

Garantir deslocamento da equipe para prestar apoio as ESF:

40.1

Prover recursos humanos e materiais permanentes, para o funcionamento do NASF

40.2

Manter estruturado o espaço de apoio da equipe do NASF

40.3

Garantir capacitação periódica aos profissionais do NASF.

40.4

Reduzir a incidência de HIV e outras DSTs, ampliando o acesso à qualidade de diagnóstico e tratamento.

40.5

Implementar a notificação das DSTs no SINAN.

40.6

Implementar as ações do Centro de Testagem e Aconselhamento DST/AIDS e Hepatites Virais n(CTA) Municipal.

40.7

Manter reduzida a incidência de aids em menores de 5 anos

40.8

Reduzir o diagnostico tardio de infecção pelo HIV

40.9

Ampliar o acesso ao diagnóstico da hepatite C e B.

 

= VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA=

 

PROGRAMA AÇÃO

 

41.0

Desenvolver ações de vigilância epidemiológica

41.1

Manter os parâmetros vacinais que integram o Calendário Básico de Vacinação das Crianças que possuem cobertura de acordo com o preconizado pelo PNI

41.2

Fazer investigação epidemiológica em doenças de Notificação Compulsória

41.3

Notificar e investigar os surtos de doenças transmitidas por alimento e água (DTA) ocorridos no município

41.4

Referenciar ao LACEN de material biológico para diagnostico laboratorial de doenças exantemáticas

41.5

Encerrar os casos de meningite bacteriana por critério laboratorial por meio das técnicas de cultura, contra- imuno- eletroforese ou látex realizados pelo LACEN

41.6

Realizar campanha de vacinação anti-rábica em cães no município.

41.7

Aumentar a proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera

41.8

Tratamento e acompanhamento dos casos de Tuberculose

41.9

Garantir Consulta médica/Enfermagem aos casos de tuberculose

41.10

Garantir os exames complementares aos casos de tuberculose

41.11

Garantir o tratamento terapêutico aos casos de tuberculose

41.12

Garantir Consulta médica/enfermagem complementares aos casos de tuberculose

41.13

Reduzir a Incidência Parasitária Anual (IPA) de malária

41.14

Consulta médica (Clínico Geral ou Infectologista) de malária

41.15

Consulta de enfermagem de malária

41.16

Teste rápido ou Gota espessa de malária

41.17

Garantir consultas médicas/enfermagem de malária

41.18

Realizar ações de controle da hanseníase em consonância com a política nacional

41.19

Tratamento e acompanhamento dos casos de Hanseniases

41.20

Garantir o diagnóstico dos casos de Hanseniases

41.21

Garantir consultas médicas e de enfermagem dos casos de Hanseniases

41.22

Garantir exames clínicos e laboratório dos casos de Hanseniases

41.23

Tratamento e acompanhamento dos casos de Dengue

41.24

Garantir o diagnóstico de dengue

41.25

Garantir consultas médicas e de enfermagem aos casos de dengue

41.26

Garantir exames clínicos e laboratório aos casos de dengue

41.27

Realizar ações de controle da leishmaniose tegumentar americana (LTA) de acordo com as diretrizes do programa nacional

41.28

Investigar os óbitos maternos e em mulheres em idade fértil

41.29

Investigar os óbitos maternos

41.30

Investigar os óbitos infantis

41.31

Investigar os óbitos em pessoas idosas pelas doenças crômicas não degenerativas

41.32

Desenvolver ações objetivando a melhoria da qualidade da notificação das causas básicas de óbito por causas mal definidas

41.33

Alimentar a base de dados do SIM e SINASC e SINAN municipal e estadual

41.34

Realizar busca ativa em usuários dos faltosos comdiagnóstico de doenças infecciosa

41.35

Aumentar realização de exames anti-HIV nos casos novos de tuberculose

41.36

Manter a proporção de registro de óbitos com causa básica definida

41.37

Manter o encerramento em 80% das doenças compulsórias imediatas registradas no Sistema de Informações sobre Agravos de Notificação (Sinan), em ate 60 dias a partir da data de notificação.

41.38

Ampliar o número notificações de casos de doenças ou agravos relacionados ao trabalho

41.39

Aumentar para 85% a proporção de cura nas coortes de casos novos de hanseníase.

41.40

Garantir exames dos contatos intre domiciliares de casos novos de hanseníase

41.41

Manter Reduzido o número absoluto de óbitos por dengue

41.42

Manter em 90% a realização de visitas domiciliares para controle da dengue.

41.43

Fazer acompanhamento e monitoramento de Hepatites Virais

41.44

Fazer acompanhamento e monitoramento de HIV/AIDS, SÍFILIS, HEPATITES VIRAIS E HTLV

41.45

Preservativos masculino

41.46

Preservativos feminino

41.47

Gel lubrificante sempre que avaliado a necessidade

41.48

Atividades educativas visando a orientação sexual

 

= VIGILÂNCIA SANITÁRIA=

 

 

42.0

Realizar as ações necessárias de vigilância sanitária:

42.1

Cadastro de Estabelecimentos Sujeitos a Vigilância Sanitária

42.2

Instauração de Processo Administrativo Sanitário.

42.3

Inspeção dos Estabelecimentos Sujeitos a Vigilância Sanitária

42.4

Atividade Educativa para a População.

42.5

Atividade Educativa para o Setor Regulado.

42.6

Recebimento de Denuncias/Reclamações.

42.7

Atendimento de Denuncias/Reclamações.

42.8

Elaborar projeto para aquisição de veiculo tipo pickup para desenvolvimento das ações da VISA.

42.9

Garantir manutenção de veículos e equipamentos da VISA.

42.10

Elaborar o Plano Municipal de Vigilância Sanitária

42.11

Ampliara proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano.

42.12

Ampliar o numero de amostras de água examinadas para o parâmetro coliformes totais em 35%.

42.13

Ampliar o numero de amostras de água examinadas para o parâmetro turbidez em 35%.

42.14

Ampliar o numero de amostras de água examinadas para o parâmetro cloro residual livre em 35%.

42.15

Identificar as necessidades da população de seu território, levando em consideração as desigualdades, estabelecer prioridades e garantir recursos.

42.16

Realizar o planejamento participativo com a comunidade, levantando as necessidades de saúde da população, estabelecendo prioridades, visando subsidiar o planejamento municipal de saúde.

42.17

Realizar visitas domiciliares para controle da dengue em áreas urbanas onde a presença do vetor é potencial para a circulação da doença

42.18

Ampliar o Número de imóveis visitados

42.19

Reduzir a presença do vetor em imóveis de áreas considerada de risco

 

=URGÊNCIA E EMERGÊNCIA=

 

PROGRAMA AÇÃO

 

43.0

Implementação da Rede de Atenção as Urgência, com ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento:

43.1

Garantir atenção e proteção as pessoas em situação de risco

43.2

Redução dos óbitos nas internações por infarto agudo do miocárdio (IAM).

43.3

Garantir assistência médica 24h na emergência

43.4

Implementar os serviços de urgência e emergência – SAMU 192.

43.5

Implantação Sala de Estabilização.

43.6

Aquisição de Ambulâncias Tipo A

43.7

Custeio das Ambulâncias Tipo A

43.8

Manter o pronto atendimento hospitalar, como referencia para urgência e emergência, segundo padrões mínimos preconizados para atendimento nas urgências básicas, na Média e Alta Complexidade.

43.9

Manter o pronto atendimento ambulatorial, como referencia para urgência e emergência, segundo padrões mínimos preconizados para atendimento nas urgências básicas, na Média e Alta Complexidade.

43.10

Capacitação dos recursos humanos para atendimento pré-hospitalar.

43.11

Implantar o serviço de TRIAGEM na emergência

43.12

Ampliar o número de unidades de Saúde com serviço de notificação continua da violência doméstica, sexual e outras violências.

43.13

Aumentar a atenção prestada a vitima de acidentes antes e após chegada ao hospital

43.14

Aumentar o número de atendimentos às pessoas hospitalizadas quando acidentadas

43.15

Aumentar o acesso da população as internações nos casos de urgência e emergências na rede pactuada

43.16

Aumentar o acesso da população as internações por causas sensíveis da atenção básica na rede pactuada

43.17

Aquisição de um veículo adequado para o transporte de pacientes que necessitam do tratamento de hemodiálise.

43.18

Teto Municipal Rede Brasil Sem Miséria (Bsor-Sm)

43.19

Manter o programa melhor em casa

43.20

Teto Municipal Limite UPA

43.21

Manter o teto da rede saúde mental (RSME)

43.22

Manter o Centro De Especialidades Odontológicas - Municipal

43.23

Manter o teto municipal rede de urgência (RAU-HOSP)

43.24

Aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de Atenção Básica

43.25

Aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de média complexidade

43.26

Aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade

43.27

Aumentar o número de procedimentos hospitalares de média complexidade

43.28

Aumentar o número de procedimentos hospitalares de alta complexidade

43.29

Ampliar a rede notificação de violência

43.30

Ampliar para todas as USF notificação de violência

43.31

Acolhimento de crianças e adolescentes que sofreram violência (Lei no 8.069/1990)

43.32

Acolhimento de mulheres que sofreram violência (Decreto-Lei no 5.099 de 03/06/2004, Lei no 10.778/2003 e Lei 11.340/2006)

43.33

Acolhimento de pessoa idosa que sofreram violência (artigo 19 da Lei no 10.741/2003).

43.34

Capacitar a equipe de saúde quanto ao fluxo de referência aos usuários vítimas de Violência Domestica, Sexual e/ou outras violências para atender a legislação.

43.35

Acolhimento, encaminhamento e tratamento das causas provocadas pela violência: Doenças cardiovasculares Dores crônicas Doenças sexualmente transmissíveis

Depressão, ansiedade, hiperatividade, dificuldade aprendizagem

43.36

Ampliar para todas as USF notificação de violência

 

=SERVIÇOS DE APOIO DIAGNOSTICO=

 

PROGRAMA AÇÃO

44.0

Implementar os serviços de apoio diagnostico em análise clínicas, realizando a cogestão com o Estado de acordo com pactuação pré estabelecida:

44.1

Ampliar os postos de coleta na rede municipal.

44.2

Ampliar em 30% o quantitativo e natureza dos exames de análise clínica da atenção básica oferecidos aos usuários da rede.

44.3

Adquirir veículos adequados para atender o CAD.

44.4

Implementar ações do Laboratório Central.

44.5

Ampliação dos serviços de apoio diagnóstico e terapia.

44.6

Substituição e modernização dos equipamentos de serviços de apoio e diagnóstico.

44.7

Garantir manutenção dos equipamentos

44.8

Adaptação da estrutura física do laboratório municipal

44.9

Capacitar e atualizar a equipe técnica do laboratório

 

=SERVIÇOS DE APOIO DIAGNOSTICO POR IMAGEM=

 

PROGRAMA AÇÃO

45.0

Implementar as ações e serviços de apoio diagnostico por imagem (atenção especializadas) de responsabilidade da atenção básica conforme pactuação:

45.1

Apoiar os serviço de apoio diagnóstico por imagem, no âmbito da rede local e pactuada

45.2

Pactuar com o estado os serviços e financiamento das ações do SADI.

45.3

Formalizar convenio com o Estado/SESPA para adquirir equipamentos de apoio ao diagnostico por imagem.

45.4

Formalizar convênios e ou contratos com rede privada para realização dos procedimentos por imagem

45.5

Formalizar convênios e ou contratos com rede SUS privada para realização dos procedimentos por imagem

 

=PROGRAMAS DIVERSOS=

 

PROGRAMA AÇÃO

46.0

Garantir a manutenção do Programa Mais Médico:

46.1

Garantir custeamento ao programa de Valorização de Atenção Básica

46.2

Assegurar a manutenção do Programa de Melhoria da Atenção Básica.

46.3

Garantir o custeio das despesas de auxílio moradia e alimentação aos profissionais do programa mais médico.

46.4

Implantar programa de Atenção Domiciliar (Já existe, é rotina).

 

= SANEAMENTO BASICO=

 

PROGRAMA AÇÃO

47.0

Prover construção de kits sanitários em residências de pessoas de baixa renda na zona rural:

47.1

Construção de rede de esgoto no município

47.2

Implantar coleta seletiva de lixo

47.3

Implantar sistema de abastecimento de água no Município.

47.4

Providenciar locais adequados para depositar os lixos coletados fora da zona urbana

47.5

Providenciar a coleta de lixo hospitalar e contaminado

47.6

Construção de incinerador de lixo comum

47.7

Aquisição de veiculo coletor de lixo comum.

 

= HOSPITAL MUNICIPAL=

 

PROGRAMA AÇÃO

 

48.0

Implantar o Hospital municipal

48.1

Prover recursos humanos para o funcionamento do hospital

48.2

Prover kit de equipamentos gerais que atendam as necessidades básicas para o hospital municipal

48.3

Prover insumos e medicamentos.

48.4

Garantir a alimentação da dieta hospitalar.

48.5

Atender aos usuários do SUS ,garantindo assistência igualitária e integral .

48.6

Organizar o fluxo para atendimento hospitalar.

48.7

Implantar serviço da Sistematização da Assistência de enfermagem - SAE

48.8

Implementar o serviço de auditoria hospitalar(Já existe a regulação municipal e regional)

48.9

Implantar a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIA

48.10

Garantir a realização de cirurgias eletivas e de emergência na rede municipal e conveniada

48.11

Implementar Avaliação de Desempenho

48.12

Instituir Protocolo Assistencial

48.13

Equipar o hospital municipal de saúde (Vide item 69.1)

48.14

Implantar o Hospital Amigo da Criança.

48.15

Supervisão de Enfermagem 24 h.

48.16

Aumentar o número de internações clínico - cirúrgica de media complexidade na população residente

48.17

Aumentar o número de internações clínico - cirúrgica de Alta complexidade na população residente

48.18

Aumentar o numero de procedimentos ambulatoriais de Média complexidade selecionados para população residente

48.19

Aumentar o numero de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade selecionados para população residente

 

=LABORATÓRIO REGIONAL DE PROTESE DENTÁRIA =

 

PROGRAMA AÇÃO

49.0

Implementar o Programa do Laboratório Regional de Prótese dentaria:

49.1

Garantir confecção das próteses, de acordo com o projeto implantado 50 – 80 prótese.

49.2

Atender população local e da região de saúde

49.3

Terceirizar o serviço de confecção das próteses, conforme o projeto (não se aplica, já é terceirizado)

 

PLANEJAMENTO=

 

PROGRAMA AÇÃO

50.0

Elaborar diretrizes governamental. E normas de planejamento, programação, orçamento e ação

50.1

Elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e municipal compatibilizando as politicas internas da Prefeitura e dos outros níveis de governo no âmbito do município.

50.2

Executar ou acompanhar a execução dos planos, programas e projetos avaliando seus resultados com base nos objetivos e metas previstas.

50.3

Coordenar e elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual, bem como acompanhar a sua execução, inclusive o plano de Ação da Prefeitura.

50.4

Organizar a montagem, implantação e funcionamento do sistema de informações para o planejamento urbano e municipal com especial atenção para o uso e ocupação de solo e a atualização constante do Cadastro Técnico Municipal, bem como a manutenção atualizada da Planta Cadastral do Município.

50.5

Coordenar as atividades relativas à reorganização administrativa do município e à racionalização de métodos de trabalho.

50.6

Assessorar e coordenar os órgãos da Prefeitura na elaboração e gerenciamento de plano, programas e projetos de caráter inter profissional ou que exijam atenção de diversos organismos municipais.

50.7

Examinar e opinar sobre planos, programas e os projetos elaborados para fins de financiamentos à Administração Municipal ou às Autarquias e Fundações.

 

EDUCAÇÃO PARA TODOS

Ø

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA AÇÃO

51.0

Desenvolvimento do Ensino Fundamental

51.1

Aquisição e distribuição de material didático para alunos da zona urbana e rural

51.2

Aquisição e distribuição gratuita de uniforme escolar

51.3

Aquisição e distribuição de kit escolar

51.4

Reordenamento da rede escolar municipal (físico e didático)

51.5

Aquisição de equipamentos que de suporte ao processo ensino aprendizagem.

51.6

Aquisição de mobília (carteiras, mesas, armários etc.) para as salas de aula

51.7

Mobílias e acervos para bibliotecas e salas de leituras nas escolas

51.8

Estruturar o sistema operacional das escolas (censo escolar)

51.9

Desenvolver propostas pedagógicas que possibilitem a um melhor processo avaliativo

51.10

Investimento nas capacitações dos profissionais da Educação Básica.

51.11

Informatização das unidades escolares urbanos e rurais.

51.12

Implantação de Curso Preparatório para Vestibular, voltados aos Alunos de Capanema.

51.13

Capacitação de técnicos pedagógicos que oferecem suportes aos educadores do município.

51.14

Inserção no curriculum escolar de matérias voltadas a política de preservação e melhoria do meio ambiente, Projeto Multidisciplinar, (Secretaria de Educação em parceria com Secretaria de Meio Ambiente).

51.15

Aquisição/implantação da casa do estudante na capital do Estado (E.A)

51.16

Apoio à implantação do ensino superior no município (E.A)

51.17

Implantação de projetos voltados para leitura e matemática, de cunho competitivo.

51.18

Implantação de hortas escolares, incentivando o plantio e cultivo de hortaliças nas escolas

51.19

Aquisição de tendas de leitura para com acervo de livros para projetos ao ar livre.

 

= DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL=

 

PROGRAMA AÇÃO

52.0

Desenvolvimento do ensino infantil

52.1

Aquisição e distribuição de material didático para o consumo infantil das escolas urbanas e rurais

52.2

Aquisição e distribuição de uniforme escolar

52.3

Reordenamento físico e didático das escolas.

52.4

Aquisição de equipamentos

52.5

Aquisição de mobílias que respeite a faixa etária dos educandos

52.6

Mobílias e acervos para bibliotecas e salas de leituras nas escolas

52.7

Estruturar o sistema operacional das escolas (censo escolar)

52.8

Desenvolver propostas pedagógicas que possibilitem a um melhor processo avaliativo

52.9

Capacitação dos profissionais para a educação infantil

52.10

Informatização das unidades escolares urbanos e rurais.

52.11

Aquisição de livros didáticos.

52.12

Aquisição de brinquedoteca para as creches

 

= ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO =

 

PROGRAMA AÇÃO

53.0

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

53.1

Aplicação da proposta de acessibilidade às unidades escolares

53.2

Oferecer suporte técnico aos educadores que atuam nas turmas de AEE

53.3

Cursos técnicos aos profissionais da educação inclusiva

53.4

Aquisição de materiais pedagógicos específicos para atender as especificidades dos alunos

53.5

Oferecer assistência de qualidade aos alunos ditos deficientes (E.M)

53.6

Criação da equipe multidisciplinar (psicólogo, assistente social, psicopedagogo)

 

=INFORMÁTICA NAS ESCOLAS =

 

PROGRAMA AÇÃO

54.0

Informática nas Escolas

54.1

Implantar laboratório de informática nas escolas

54.2

Equipar as escolas com equipamentos e suprimentos de informática para propiciar aos alunos da rede escolar contatos com computadores e linguagem digital.

54.3

Capacitação de profissionais da educação para utilização, coordenação e orientação aos usuários dos laboratórios de informática.

54.4

Dar assistência e manutenção aos laboratórios de informática

54.5

Oferecer cursos de informática para jovens e adultos através do Tele centro.

 

=A EDUCAÇÃO PARA PREVENÇÃO =

 

PROGRAMA AÇÃO

55.0

A educação para prevenção

Programar em parceria com a Sec. De Saúde e demais, programas sociais que viabilizem prevenções no que se refere a drogas, DST, gravidez precoce, e higiene bucal (Programa Saúde na Escola)

 

=ESCOLA ABERTA =

 

PROGRAMA AÇÃO

56.0

Escola aberta

56.1

Compartilhar com a comunidade o uso adequado do espaço físico e estrutural nas atividades e eventos durante férias e fins de semanas

 

=AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO FÍSICA E OPERACIONAL DA SEMED =

 

PROGRAMA AÇÃO

57.0

Ampliação, reestruturação física e operacional da SEMED.

57.1

Ordenação de despesas.

57.2

Aquisição de mobília

57.3

Aquisição de equipamentos operacionais

57.4

Aquisição de equipamentos de informática

57.5

Aquisição de Ônibus escolares.

57.6

Aquisição de veículos que possam viabilizar o transporte dos profissionais da SEMED da Zona Urbana e Rural

 

=ESTRUTURA EDUCACIONAL E ORGANIZACIONAL

 

PROGRAMA AÇÃO

58.0

Estrutura Educacional E Organizacional

58.1

Criar o Conselho e o Sistema Municipal de Educação até 2019

58.2

Adequar e assegurar o organograma da Secretaria Municipal de Educação

58.3

Reestruturar o plano de cargos e Carreira e Remuneração do Magistério, conforme a Legislação vigente.

58.4

Assegurar uma equipe de OEs, permanentes do PNAIC, afim de, assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 3° ano e ampliando ao 4° e 5° anos.

58.5

Criar o Departamento de Controle e prestação de contas dos Programas Federais. (Conselhos Escolares)

58.6

Realizar Concurso Público na área especifica para profissionais de interprete de Libras e Braile

58.7

Assegurar Projetos de incentivo a cultura, esporte e lazer na Rede Municipal (Festival Folclórico, Jogos Estudantis, Gincanas Educacionais, Olimpíadas de Português e Matemática)

58.8

Criar premiação para as escolas que mais alfabetizarem crianças até o 3º/9 ano.

 

=CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES =

 

PROGRAMA AÇÃO

59.0

Ampliação e reforma de unidades escolares

59.1

Construir e equipar novas unidades escolares de Pré - escolas e fundamental

59.2

Reformar e ampliar unidades existentes

59.3

Construir creches e ampliar as já existentes.

59.4

Construir, reformar e equipar as quadras de esportes nas Escolas.

59.5

Construir espaços para leitura nas Escolas.

59.6

Construir espaços recreativos (play grounds).

59.7

Auditórios.

59.8

Criar espaço multidisciplinar.

 

=PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE =

 

PROGRAMA AÇÃO

60.0

Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE

60.1

Regionalização da alimentação escolar (E.M)

60.2

Construção de prédio próprio para o Departamento de Alimentação

60.3

Profissionais capacitados para o planejamento dos alimentos

60.4

Aquisição de alimentos as modalidades de ensino (respeitando a faixa etária)

 

=PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA =

 

PROGRAMA AÇÃO

61.0

Programa Dinheiro Direto na Escola

61.2

Despesas de custeio, manutenção e pequenos reparos nas unidades escolares.

61.3

Despesas de capital, compras de equipamentos conforme necessidade da escola.

61.4

Apoio e capacitação aos Conselhos Escolares

 

= PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E ESPECIAL =

 

PROGRAMA AÇÃO

62.0

Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA)

62.1

Pagamento de professores

62.2

Compra de alimentos

62.3

Compra de kits escolares para alunos e professores

62.4

Compra de Livros didáticos

62.5

Capacitação continuada de professores

62.6

Assegurar o atendimento do AEE para o EJA

62.7

Assegurar profissionais por áreas especificas.

 

=PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR =

 

PROGRAMA AÇÃO

63.0

Programa Nacional de Apoio ao transporte Escolar

63.1

Custeio de Ônibus Escolar para alunos da rede municipal de ensino que residem nas áreas da zona rural.

63.2

Manter Fóruns que assegurem a transparência da ampliação dos recursos públicos da educação.

 

= PROGRAMA CAMPO – SABERES DA TERRA =

 

PROGRAMA AÇÃO

64.0

Projovem Campo – Saberes da Terra

64.1

Aquisição e distribuição de material didático para alunos da zona rural.

64.2

Aquisição e distribuição gratuita de uniformes do programa.

64.3

Aquisição e distribuição de Kit escola de apoio aos alunos.

64.4

Aquisição de moveis para as salas de aula.

64.5

Desenvolver políticas de Educação do campo e de juventude que oportunizem a jovens agricultores com idade entre 18 a 29 anos.

64.6

Elevar o grau de escolaridade em Ensino Fundamental com qualificação profissional inicial.

64.7

Promover a elevação de escolaridade em Ensino Fundamental, integrada a qualificação social e profissional inicial para educados.

64.8

Oferecer a especialização “lato senso” aos educadores e coordenadores das áreas do conhecimento em efetivo exercício e curso de atualização pedagógica para os educadores da qualificação profissional.

64.9

Fortalecer o desenvolvimento de propostas pedagógicas e metodológicas adequadas à modalidade de EJA no campo.

64.10

Fortalecer o desenvolvimento de propostas pedagógicas e metodologias adequadas à modalidade de EJA no campo.

64.11

Fornecer e publicar materiais pedagógicos que sejam apropriados ao desenvolvimento da proposta pedagógica.

 

= LDO = 2019 = ANEXO I

METAS E PRIORIDADES

 

CONSTRUÇÃO E REESTRUTUTAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

 

PROGRAMA AÇÃO

Desenvolvimento do trabalho

65.0

Construção da Feira do Artesanato

65.1

Construção de prédio apropriado para a Biblioteca Pública Municipal

65.2

Aquisição de equipamentos e mobiliário para a biblioteca Pública Municipal

65.2

Construção da Casa da Cultura

65.3

Criação do Centro de Convenções do Município de Capanema

65.4

Biblioteca Para Todos

65.5

Biblioteca também é lugar de brincadeira

65.6

Reforço na biblioteca

65.7

Roda de leitura

65.8

Sarau Cultural

65.9

Guardiões da memória

65.10

Cinema Itinerante

 

= MANIFESTAÇÕES E PROJETOS CULTURAIS

 

PROGRAMA AÇÃO

Desenvolvimento do trabalho

66.0

Realização do Carnaval

66.1

Micareta de blocos

66.2

Concurso Rainha das Rainhas

66.3

Concurso Rainha Mirim do Carnaval

66.4

Concurso Rainha da 3ª Idade do Carnaval

66.5

Realização da Marujada unificando os grupos de acordo com o padroeiro (São Benedito e São Sebastião – dezembro e janeiro, respectivamente)

66.6

Registrar todas as manifestações culturais atuais e remanescentes

66.7

Levantamento dos círios e procissões locais

66.8

Apoio aos eventos de sons automotivos

 

= APOIO A EVENTOS ARTÍSTICOS E ARTE REGIONAL

 

PROGRAMA AÇÃO

Desenvolvimento de eventos

67.0

Apoio aos grupos locais diversos (marujada, quadrilhas, etc)

67.1

Revitalizar grupos das comunidades rurais: boi-bumbá, pássaros etc.

67.2

Realizar oficinas em parcerias com entidades governamentais, com mestres convidados e locais (chapéu de marujada, adereços, entre outros).

67.3

Apoio ao Multicampiartes – realizado pela UFPA e parceria da PMC Com apoio da SECTUR

67.4

Apoio às manifestações culturais das escolas municipais em prol do meio ambiente.

67.5

Feira da Cultura Popular

 

= APOIO A EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

 

PROGRAMA AÇÃO

Eventos de acordo com o calendário municipal

68.0

Festival Junino – com participação de grupos da sede e meio rural

68.1

Concurso municipal de quadrilhas juninas

68.2

Corpus Christi

68.3

Marcha para Jesus

68.4

Luau de Mirasselvas e Tauari

68.5

Procissão do KM 11

68.6

Aniversário da Cidade

68.7

Círio de Nossa Senhora de Nazaré

68.8

Círio do distrito de Tauari

68.9

Círio de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro

68.10

Aniversário de Tauari

68.11

Aniversário de Mirasselvas

68.12

Círio de Nossa Senhora do Rosário

68.13

Semana da Mulher

 

= POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS: GESTÃO CULTURAL

 

PROGRAMA AÇÃO

Desenvolvimento das ações

69.0

Implementar o Sistema Municipal de Cultura

69.1

Implantar o C.P.F da Cultura (Conselho, Plano e Fundo)

69.2

Aplicar lei de inserção de crianças em atividades educativas e culturais

69.3

Desenvolver ações de fomento à leitura

69.4

Realizar o Fórum Setorizado de Cultura (dança, música, teatro, literatura, entre outros).

 

DESENVOLVIMENTO

= IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E VIAÇÃO

 

PROGRAMA AÇÃO

70.0

REESTRURTURAÇÃO DA SECRETARIA DE URBANISMO , OBRAS E VIAÇÃO

70.1

Treinamento e capacitação de todos os servidores do departamento Administrativo

70.2

Aquisição de mobiliário, utensílios, equipamentos.

70.3

Aquisição de veículos de apoio

70.4

Aquisição de novos equipamentos e ferramentas para a oficina

70.5

Reforma e ampliação das dependências do prédio da SUOV.

70.6

Aquisição de Maquinas e Equipamentos.

 

= MANUTENÇÃO, REFORMA , RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS

 

PROGRAMA AÇÃO

71.0

IMPLANTAÇÃODOS PROJETOS ESTRUTURANTES PARA EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS

71.1

Ampliação e recuperação do Central de Abastecimento

71.2

Revita e ampliação do espaço comercial do centro da cidade

71.3

Reforma e ampliação do Estádio municipal

71.4

Construção do espaço para vendedores ambulantes, “CAMELÓDROMO”

71.5

Reforma e ampliação do Cemitério municipal São Francisco de Assis, Tauari, Mirasselvas e Mata Sede.

71.6

Construção dos mercados Municipais nos distritos de Tauarí e Mirasselvas

71.7

Construção de Praças , espaços de lazer e quadras poli esportivas na zona rural e urbana

71.8

Construção de abrigos para Taxi e moto taxi

71.9

Construção de abrigo de ônibus na zona rural

71.10

Urbanização da orla do rio Ouricuri

71.11

Reformar e modernizar o paisagismo de praças, jardins e logradouros públicos

71.12

Revitalização e reforma de Equipamentos Urbanos.

 

= ESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA

 

PROGRAMA AÇÃO

72.0

ESTRADAS, RAMAIS E VIAS URBANAS

72.1

Melhoria geral do Sistema Viário.

72.2

Levantamento de toda a malha viária do Município.

72.3

Recuperação do pavimento das ruas e avenidas da cidade.

72.4

Implantação de uma usina de asfalto.

72.5

Pavimentação de ruas e avenidas em concreto e asfalto.

72.6

Melhorias e recuperação de estradas vicinais.

72.7

Recuperação e construção de pontes, tubulações e obras de arte nos ramais da zona rural

72.8

Aquisição de novas máquinas para melhorias de estradas e ramais

72.9

Recuperação e execução de calçamento, sarjetas, calhas de passagem de água, tubulações e meio fio.

72.10

Construção do mirante municipal centro turístico.

72.11

Construção da praça de eventos dos Bairros de Nossa Senhora de Nazaré.

72.12

Construção do Terminal Municipal.

 

= ESTRUTURAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E DO ATERRO SANITÁRIO

 

PROGRAMA AÇÃO

73.0

LIMPEZA PUBLICA

73.1

Aquisição de máquinas , equipamentos e veículos de apoio para a limpeza pública

73.2

Estruturação e adequação do aterro sanitário

73.3

Aquisição de novo espaço para a construção da estrutura para reciclagem do lixo

73.4

Elaborar das rotas e horários de coleta do lixo doméstico e comercial

73.5

Implantação de programas educacionais para a coleta seletiva do lixo, junto a sociedade

73.6

Fiscalizar a coleta do lixo doméstico e comercial

 

= SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

PROGRAMA AÇÃO

74.0

SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

74.1

implantação de estações de tratamento.

74.2

Limpeza e beneficiamento de galerias, valas e canais.

74.3

Aquisição de novos equipamentos e máquinas para os serviços de limpeza de canais.

74.4

Levantamento de toda a rede de drenagem

74.5

Elaborar estudo para a ampliação da rede de drenagem em Tauari e Mirasselvas

74.6

Implantação e ampliação da rede de drenagem.

74.7

Levantar a situação de todas as comunidades rurais quanto ao abastecimento de água

74.8

elaborar estudo para execução e ampliação de novos sistemas de abastecimento de água

74.9

recuperar as estruturas de sistemas de abastecimento de água existentes

74.10

Qualificação da equipe que atua na limpeza de valas, galeria e canais.

74.11

contratação de técnicos especialistas, bombeiros hidráulicos e encanadores.

74.12

ampliar as redes de distribuição de água.

74.13

Aquisição de materiais e equipamentos para a manutenção dos sistemas de abastecimento de água.

74.14

Construção de sistemas de abastecimento de água tratada rural.

 

=ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

PROGRAMA AÇÃO

75.0

ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

75.1

Ampliação da rede de energia elétrica e Iluminação pública

75.2

Aquisição de maquinário e equipamento para manutenção da rede elétrica

75.3

Troca das luminárias da rede públicas, por luminárias de LED e Lâmpadas metálicas.

75.4

Qualificação da equipe de manutenção

 

= AVALIACÕES DE IMÓVEIS, FISCALIZAÇÕES, NOTIFICAÇÕES DE OBRAS

 

PROGRAMA AÇÃO

76.0

AVALIAÇÕES, ALVARAS E NOTIFICAÇÕES

76.1

Atualização de novas tabelas, planilhas e métodos de avaliação de imóveis

76.2

Atualização de taxas , códigos e leis municipais.

76.3

Adequação das atribuições competentes

76.4

Implantação de novos sistemas informatizados específicos.

76.5

Qualificação da equipe.

76.6

Implantação do novo cadastro imobiliário municipal.

 

= HABILITAÇÃO SEGURA E CASAS POPULARES =

 

PROGRAMA AÇÃO

77.0

HABITAÇÃO SEGURA E CASAS POPULARES.

77.1

Promover a Secretaria com equipamentos e pessoal técnicos para avaliar e fiscalizar a segurança das edificações.

77.2

Captação de recursos financeiros junto ao Governo Federal e Estadual, para implantação de Programas de Financiamento de Casa Populares de baixo custo.

77.3

Construção de casa popular na Zona Rural - PNZR, parceria com Governo Federal.

77.4

Execução do Programa - Cartão reforma em parceria com Governo Federal.

 

PROGRAMA AÇÃO

78.0

EMENDA PARLAMENTAR.

 

ESPORTE E LAZER PARA TODOS = APOIO AO ESPORTE AMADOR =

 

PROGRAMA AÇÃO

79.0

Copa da Integração dos Times de futebol de campos nos bairros

79.1

Copa rural de futebol de campo

79.2

Copa da cidade de Capanema de Futebol de campo masculino

79.3

Campeonato da 1ª Divisão de futebol de campo

79.4

Campeonato Sub 15 de futebol de campo

79.5

Campeonato de Sub 17 e futebol de campo

79.6

Campeonato adulto de futsal

79.7

Torneio de Basquete

79.8

Torneio de Handebol

79.9

Torneio mirim e adulto de xadrez

79.10

Campeonato society adulto em Arena

79.11

Campeonato Municipal de Artes Maciais

79.12

Realização de Maratona Ecológica Esportiva

79.13

Realização de caminhadas em trilhas rurais

79.14

Realização de corrida de bicicletas

79.15

Praticas de exercícios monitorados nas praças e vias públicas por professores de educação física

79.16

Realizações de enduras e rallys de carros, motos e bicicletas nas zonas urbanas e rurais de Capanema

79.17

Torneio municipal de Futevôlei.

79.18

Torneio Municipal de voleibol masculino e feminino adulto

 

= PROJETOS ESTRUTURANTES PARA O MUNICÍPIO =

 

PROGRAMA AÇÃO

80.0

Construção do Ginásio Municipal Poliesportivo

80.1

Adaptação, reforma e ampliação do Estádio Municipal Leandro Pinheiro

80.2

Construção de 01 (uma) quadra poliesportiva coberta com arquibancadas no Distrito de Tauarí

80.3

Construção de 01 (uma) quadra poliesportiva coberta com arquibancadas no Distrito de Mirasselvas

80.4

Construção de 13 (treze) quadras poliesportiva nas zonas rural e urbana do município de Capanema

80.5

Revitalização dos campos de Futebol nas Zonas urbanas e rurais.

 

= APOIO AOS EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO =

 

PROGRAMA AÇÃO

81.0

Escolinhas de futebol de campo de 07 a 17 anos

81.1

Prática de esportes a partir dos 50 anos

81.2

Jogos de verão, Jogos da independência.

81.3

Descobrimento de jovens craques do futuro

81.4

Doação de materiais esportivos nas diversas modalidades

81.5

Apoio com premiações desportivas nas diversas modalidades

81.8

Incentivo à pratica desportivas junto as entidades e órgãos privados e públicos.

 

►MANUTENÇÃO DA SECRETARIA=

 

 

82.0

Reestruturação funcional

82.1

Publicações e divulgações

 

=INDÚSTRIA E MINERAÇÃO=

 

PROGRAMA AÇÃO

83.0

Implementação do plano de criação do Polo Industrial com infraestrutura adequada à instalação de pequenas, médias e grandes empresas.

83.1

Formatação de legislação efetiva que assegure incentivos para geração de emprego e renda.

83.2

Garantir apoio para atividades produtivas sejam formalizadas.

83.3

Criação de empresa municipal para exercer a gestão do Polo Industrial.

83.4

Fiscalização da atividade minerária.

 

=COMÉRCIO=

 

PROGRAMA AÇÃO

 

84.0

Estimular a parceria com o SEBRAE e outras entidades de características empreendedoras

84.1

Incentivar de forma permanente a qualificação profissional na indústria e comércio.

84.2

Criação de calendário da feira de negócios no município

84.3

Qualificação profissional por meio de cursos em parceria com a várias esferas de governo.

84.4

Fomentar incentivos a micro, pequenas e médias empresas.

84.5

Consolidar o plano de atração de novos negócios para o município no ramo de supermercados.

 

=DESENVOLVIMENTO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA=

 

PROGRAMA AÇÃO

85.0

Implantar o plano de atrativos de novos empreendimentos em áreas como o agronegócio, indústrias diversas e comércios na linha atacado e varejo

85.1

Consolidar a estratégia de instalação do sistema SESC/Senac no município.

85.2

Estimular a ampliação do Polo de Cerâmica no distrito de Mirasselva.

85.3

Acelerar estudos e viabilidade para exploração do Aquífero Pirabas abrigado em grande parte no município.

 

=EMPREENDEDORISMO, FORMENTO E NEGÓCIOS=

 

PROGRAMA AÇÃO

86.0

Atuar firme na Revitalização do complexo centro comercial com padronização e adequação para uma estação de compras.

86.1

Apoiar as campanhas que busque de forma efetiva incrementar a atividade Comercial

86.2

Parceria com o governo do estado visando à construção do terminal municipal e estacionamento para ônibus no entorno do centro comercial

86.3

Fortalecer o espaço do empreendedor com estimulo ao crédito via o banco do cidadão.

86.4

Estabelecer o aproveitamento do cabo de fibra ótica que passa na rodovia federal em Capanema para garantir a atração de empresas de tecnologia

 

=AÇÕES ESTRATÉGICAS DE CONSOLIDAÇÕES DE CAPANEMA CIDADE POLO REGIONAIS CAETÉS=

 

PROGRAMA AÇÃO

87.0

Implantação do Fórum Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Capanema, em parceria com Associação comercial e industrial,Clube de Diretores Lojistas, sindicatos e associações.

87.1

Estimular o crescimento das áreas de serviços para permanente atração de moradores de cidades vizinhas.

87.2

Formatar o guia com dados estatísticos econômicos do município

87.3

Desenvolver plano de implantação de pequenos negócios na exploração de essências da Amazônia no município, visando atendimento de empresas do segmentos de cosméticos, tintas e similares.

87.4

Fomentar a criação do polo comercial de autopeças e serviços em veículos automotores com marca própria.

 

=TURISMO=

 

PROGRAMA AÇÃO

88.0

Criação da “Feira da Assembleia” – uma feira de artesanato com dias pré-definidos.

88.1

Consolidar estratégias de marketing para divulgação estadual e regional de eventos do calendário oficial de Capanema.

88.2

Formatar parceria para a implementação da rota turística do trem, envolvendo os distritos de Tauari e Mirasselvas.

88.3

Criação de estratégias para exploração das trilhas naturais de campos a partir do lago do Segredinho

88.4

Aprimorar a divulgação do turismo religioso com ênfase nas procissões consolidadas de Corpus Christi e Romaria de São Francisco.

 

MEIO AMBIENTE SAÚDAVEL

 

=PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA=

 

= APOIO NA CAPACITAÇÃO =

 

PROGRAMA AÇÃO

89.0

Capacitar a equipe técnica através da realização de curso, palestra, entre outros, com o apoio da SEMA/Pa.

89.1

Dar suporte ao acesso a informação e inovação tecnológicas.

89.2

Participar de cursos de capacitação técnica ofertada por instituições públicas, estaduais, federais e ONG’s.

89.3

Participação em eventos, reuniões técnicas, seminários, congressos, etc.

89.4

Implantação da Ouvidoria Ambienta

89.5

Desenvolvimento e implantação de software de gestão de Tecnologia de informação

 

= PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E ESTRUTUR DA SECRETÁRIA =

= DESEN VOVILMENTO SUSTENTÁVEL =

 

PROGRAMA AÇÃO

90.0

Zoneamento Econômico e Ecológico do Município de Capanema

90.1

Implantação de Rede Municipal de Monitoramento Ambiental

90.2

Elaboração de projetos voltados para sustentabilidade do município.

90.3

Apoio a projetos de adequação ambiental dos estabelecimentos rurais

90.4

Programa de qualificação e diagnostico das aguas superficiais e subterrâneas do município de Capanema

90.5

Implantação de programas de monitoramento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras no espaço urbano.

90.6

Projeto de recuperação ambiental das micro bacias dos rios Capanema, garrafão e Ouricuri.

 

=PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL==CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE =

=EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS==AGENDA AMBIENTAL=

 

PROGRAMA AÇÃO

91.0

Realizar cursos de capacitação de professores, agentes ambientais, estudantes, produtores rurais para servirem de agentes multiplicadores da política ambiental do município.

91.1

Promover e incentivar o acesso a informação.

91.2

Projetos de educação ambiental nas escolas.

91.3

Realização da Conferencia Municipal do Meio Ambiente

91.4

Realização de práticas educativas em datas comemorativas.

91.5

Criação de uma agenda ambiental

91.6

Semana do Meio Ambiente

91.7

Criar informativo das ações desenvolvidas pelas secretarias.

 

=PROGRAMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS =

= COLETA SELETIVA = = ATERRO SANITÁRIO =

 

PROGRAMA AÇÃO

92.0

Trabalhar na comunidade, a reutilização, minimização e reciclagem de lixo.

92.1

Incentivar a coleta seletiva nas repartições públicas.

92.2

Implantação da coleta seletiva no município de Capanema.

92.3

Parceria com a associação de catadores de lixo.

92.4

Criação do consorcio de resíduos sólidos (aterro sanitário) entre os municípios vizinhos: Peixe – Boi, Quatipuru, Primavera e Nova Timboteua.

92.5

Elaboração do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, junto com os municípios envolvidos no consorcio.

92.6

Escolha da área pra implantação do aterro sanitário.

92.7

Aquisição do incinerador para utilização do resíduo hospitalar.

 

=PROGRAMA DE CONTROLE AMBIENTAL=

=FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS= =LICENÇAS AMBIENTAIS=

 

PROGRAMA AÇÃO

93.0

Licenciamento ambiental de atividades urbanas e rurais.

93.1

Fiscalização e Monitoramento de atividades impactantes.

93.2

Monitoramento e avaliação de recuperação de áreas degradadas.

93.3

Apurações de denúncias ambientais.

93.4

Vistoria in loco nos processos de licenciamento.

93.5

Atividades de fiscalização do desmatamento.

93.6

Monitoramento e Controle de poluição ambiental

93.7

Controle do uso dos recursos da flora e da fauna

 

=PROGRAMA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO=

=CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO RIO GARRAFÃO=

 

PROGRAMA AÇÃO

94.0

Realização de oficinas de trabalho entre IDEFLOR- Bio e SEMMA - Capanema

94.1

Realizar estudos da área, onde ocorrera a criação da unidade de conservação.

94.2

Elaboração do diagnostico ambiental da área

94.3

Elaboração do diagnostico Socioeconômico.

94.4

Implantação de viveiro de mudas para recuperação de áreas

 

INCENTIVO AO PEQUENO AGRICULTOR

= PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA

 

PROGRAMA AÇÃO

95.0

Aquisição de Alevinos.

95.1

Incentivar, oferecer acesso à informação técnica e suporte para a criação, produção e comercialização do peixe.

95.2

Oferecer cursos de capacitação para os peixeiros e piscicultores.

95.3

Projeto de implantação de centro de produção de alevinagem.

95.4

Cadastramento dos pescadores artesanais do Município.

 

= PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE GALINHAS CAIPIRAS, CORTE E POSTURA

 

PROGRAMA AÇÃO

96.0

Incentivar e Apoiar construção de açudes, criação de galinha caipira, corte e postura.

96.1

Aquisição dos pintos de um dia, vacinas, produção e aquisição de ração.

96.2

Criação de frango colonial pelas famílias, com orientação de técnicos extensionistas.

96.3

Capacitação para treinamento de extensionistas para o programa.

96.4

Levantamento do perfil agropecuário das famílias em regiões de baixa renda.

 

=PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DA CADEIA DO MEL (APICULTURA)

 

PROGRAMA AÇÃO

97.0

Contribuir com o crescimento da apicultura racional e sustentável no Município.

97.1

Contribuir com o processo de geração de empregos e melhoria de renda dos apicultores.

97.2

Viabilizar apoio à cadeia produtiva da apicultura mediante ações de transferência de tecnologias de ponta.

97.3

Capacitação de Produtores Rurais.

97.4

Implantação de Projetos de Apicultura.

 

=PROGRAMA DE FRUTICULTURA

 

PROGRAMA AÇÃO

98.0

Apoiar o desenvolvimento da fruticultura no Município por meio de implantação de viveiros e de distribuição de mudas.

98.1

Incrementação da produtividade e da produção com melhorias que ofereçam qualidade.

98.2

Promover desenvolvimento sustentável, diversificado e tecnificado.

98.3

Introduzir a fruticultura tanto para fins comerciais, quanto de subsistência.

98.4

Capacitação de produtores rurais.

98.5

Aquisição de Fertilizante e Calcário dolamilico.

98.6

Construção de viveiros para produção de mudas de fruteiras e paisagismo.

98.7

Produção de mudas de fruteiras regionais.

 

= PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO DO ARMAZENAMENTO DA PRODUÇÃO

 

PROGRAMA AÇÃO

99.0

Construção de armazéns Comunitários.

 

= PROGRAMA DE APOIO A MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DE TRANSPORTE.

 

PROGRAMA AÇÃO

100.0

Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas.

100.1

Aquisição de caminhões.

100.2

Criação de Unidade de fomento Agrícola.

100.3

Mecanização agrícola para implantação de culturas de subsistência.

100.4

Construção açudes comunitários.

 

= PROGRAMA DE INCENTIVO A AGROPECUÁRIA.

 

PROGRAMA AÇÃO

101.0

Apoio a Eventos Agropecuário.

101.1

Aquisição de animais.

101.2

Implantação do Programa Leiteiro Balde Cheio.

101.3

Aquisição de Ferramentas.

101.4

Aquisição de Fertilizante e Calcâneo Dela mítico.

101.5

Implantação de Agroindústrias.

101.6

Programa de Capacitação Técnica

101.7

Promover cursos de Capacitação, Encontros, Fórum, Seminários, Simpósios de Capacitação Técnica.

101.8

Aquisição de caminhões para apoiar o transporte da produção agrícola.

101.9

Aquisição de sementes de feijão caupi vigna unguiculata.

101.10

Distribuição de Kits de Ferramentas.

 

= PROGRAMA DE PARCERIAS INSTITUCIONAL.

 

PROGRAMA AÇÃO

102.0

Celebração de Convênio com órgãos do setor agropecuário.

102.1

Implantação de georefenciamento rural.

102.2

Realização de CAR - Cadastro ambiental rural.

102.3

Implantação de quintais produtivos em parceria com a EMATER-PARÁ

 

= ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDES.

 

PROGRAMA AÇÃO

103.0

Melhorias de estradas vicinais.

103.1

Apoio do município a agricultores e desenvolvimento rurais.

103.2

Melhoria e manutenção do matadouro Municipal.

 

= PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DA CADEIA DE MANDIOCA.

 

PROGRAMA AÇÃO

104.0

Construção de casas de farinha comunitárias.

104.1

Aquisição de caminhões

104.2

Aquisição de estacas de mandioca.

104.3

Aquisição de adubo químico.

104.4

Implantação de áreas para multiplicação de mudas de mandioca.

 

= PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR.

 

PROGRAMA AÇÃO

105.0

Incrementar a produção de produtos hortifrutigranjeiros.

105.1

Capacitação Técnica.

105.2

Melhoria de infraestrutura rural.

105.3

Reforma da central de abastecimento de produtos Hortifrutigranjeiros.

105.4

Reforma da feira do Produtor rural.

105.5

Reforma do mercado de peixe municipal.

 

PLANO DE COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA

 

PROGRAMA AÇÃO

106.0

Divulgação dos Assuntos da administração de interesse geral.

106.1

Implantar as Diretrizes de Comunicação em coordenação por profissional da área de comunicação social.

106.2

Disseminar entre funcionários os conhecimentos e Responsabilidade para o bom desempenho dos trabalhos.

106.3

Patrocinar/Apoiar Programas de Radio e TV de entrevistas e debates, interagindo a administração com a comunidade.

106.4

Revitalização do SITE da Prefeitura.

106.5

Promoção de Atividade de comunicação em parceria com a SECOM do Estado.

 

►AÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA COM ORGÃOS DO MINICÍPIO, DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL

 

PROGRAMA AÇÃO

107.0

Manutenção da secretaria de Segurança do Patrimônio

107.1

Manutenção pessoal, de bens e serviços, unidades, programas, convênios da Secretaria Municipal de Segurança, da Guarda Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito

 

PROGRAMA AÇÃO

108.0

Realização de Ações Integradas com esses Órgãos visando uma ação completa na área de segurança e no combate ao crime, furtos, vendas de bebidas alcoólicas fora do horário em estabelecimentos como bares, lanchonete, feiras, lojas de conveniências, restaurantes etc.com uma equipes da PM, Policia Civil, DETRAN, BOMBEIROS, Conselho Tutelar, DEMTRAN, GUARDA CIVIL, Secretaria de Meio Ambiente.

 

= REFORMA E CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SEGURANÇAS NAS ENTRADAS DA CIDADE DE CAPANEMA

 

PROGRAMA AÇÃO

109.0

Realização de Reforma de 4(quatro) Postos e Construção de 3 (três)Postos de Segurança na zona urbana e rural de Capanema, equipados com infra estrutura para garantir a segurança dos munícipes.

 

=SEGURANÇA E CRÉDITO

 

PROGRAMA AÇÃO

110.0

Buscar Parceria com o Governo do Estado e Secretaria Municipal de Industria e Comercio para buscar uma linha de Crédito através do Banco do Estado do Pará, para financiamento de veículos para atender os Moto taxistas e Taxistas e categoria de Vans e Micro-ônibus.

Renovação das frotas

 

= CIDADE ILUMINADA É CIDADE SEGURA

 

PROGRAMA AÇÃO

111.0

Implantação do Programa Cidade Iluminada é Cidade Segura. Que busca o acompanhamento e monitoramento da Iluminação dos prédios públicos, praças, feiras, vias públicas e da Câmara Municipal.

 

= CONVENIO DE PARCERIA COM A POLICIA MILITAR E CÍVIL EM VARIAS ÁREAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO

 

PROGRAMA AÇÃO

112.0

Realização de Convênio e parcerias com a Policia Militar e Policia Civil, visando realização ações integradas de segurança, em favor da população.

 

= CONTRATAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS

 

PROGRAMA AÇÃO

113.0

Encaminhar ao Poder Executivo propostas para contratação de 50 (cinquenta) Guardas Civis Municipais para atender a necessidade com Guardas e Agentes de Trânsito suficientes para atender as demandas do município.

 

= CONVENIO DE PARCERIA COM A POLICIA MILITAR E CÍVIL EM VARIAS ÁREAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO

 

PROGRAMA AÇÃO

114.0

Realização de Convênio e parcerias com a Policia Militar e Policia Civil, visando realização ações integradas de segurança, em favor da população.

 

= CONTRATAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS

 

PROGRAMA AÇÃO

115.0

Encaminhar ao Poder Executivo propostas para contratação de 50 (cinquenta) Guardas Civis Municipais para atender a necessidade com Guardas e Agentes de Trânsito suficientes para atender as demandas do município.

 

= RONDA NAS ECOLAS, BAIRROS E PRAÇAS PUBLICAS

 

PROGRAMA AÇÃO

116.0

Implantação do Programa Honda nas Escolas, bairros, praças publicas e feiras visando garantir a segurança da população.

 

= EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

 

PROGRAMA AÇÃO

117.0

Criação de Programas de Educativos voltados para educar a população como se prevenir de acidentes, primeiros socorros, normas básicas de segurança no trânsito, utilização dos equipamentos obrigatórios

 

= CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA GUARDA MUNICIPAL

 

PROGRAMA AÇÃO

118.0

Construção do Quartel da Guarda Civil Municipal de Capanema com espaço para funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança e Departamento Municipal de Trânsito, com alojamento, pátio para veículos, sala de aula, auditório etc.

 

= CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM DOS GUARDAS E AGENTES DE TRÃNSITO

 

PROGRAMA AÇÃO

119.0

Realização de cursos de capacitação e reciclagem para os Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito, visando a formação, preparo e capacitação para realização dos programas e convênios.

 

= ARMAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

PROGRAMA AÇÃO

120.0

 

Capacitação dos Guardas e Agentes de Trânsito em conformidade com os mecanismos legais junto ao Estado e Governo Federal, para que possam portar Armas letal e não letal e demais equipamentos utilizados pela categoria, afim de garantir a segurança e a ordem no município

 

= FARDAMENTO COMPLETO DA GUARDA CIVIL MUNICIPALE DOS AGENTES DE TRÂNSITO

 

PROGRAMA AÇÃO

121.0

Uniformizar Guarda Civil Municipal e os Agentes com assessorias e fardamentos completo afim de desenvolver suas atividades.

 

= CENTRO DE CONTROLE DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

 

PROGRAMA AÇÃO

122.0

Implantação de um centro de controle na área de segurança do município dotado de infraestrutura de monitoramento de Câmeras nos principais pontos da cidade. Para garantir um melhor acompanhamentos das ações da Guarda Civil Municipal, dos Agentes de Trânsito e da segurança da população

 

= IMPLANTAÇÃO DESEMÁFOROS E MANUTENÇAO

 

PROGRAMA AÇÃO

123.0

Implantar de 10 (dez) Semáforos modernos em vários pontos cruciais da cidade visando melhorar o fluxo de veículos e garantir a segurança e minimizar os acidentes.

 

= AQUISIÇÃO VEÍCULOS

 

PROGRAMA AÇÃO

124.0

Aquisição de veículos, motocicletas para serem utilizados nas atividades da Secretaria Municipal de Segurança e na Zona Rural.

 

=INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA

 

PROGRAMA AÇÃO

125.0

Aquisição de computadores completo, mobília, Câmeras de Vídeo, TVs,para todos os departamentos.

 

= SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

 

PROGRAMA AÇÃO

126.0

Implementar toda a sinalização da cidade e zona rural com sinalização horizontal e vertical, bem como, organizar o sentido todo o transito afim de favorecer melhor ordenamento.

 

= CONFECÇÃO DE LOMBADAS EM RUAS E AVENIDAS

 

PROGRAMA AÇÃO

127.0

Implementar a confecção de lombadas na ruas e bairros afim de diminuir os acidentes de veículos que trafeguem e alta velocidade e reduzir acidentes de trânsito.

 

= SISTEMA DE ESTACIONAMENTO

 

PROGRAMA AÇÃO

128.0

Implementar um sistema de Estacionamento rotatório para veículos leves, estacionamento para ônibus e Micro-ônibus

 

= REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTADUAL E MUNICIPAL

 

PROGRAMA AÇÃO

129.0

Implementar a revitalização dos Terminal Rodoviário do Município e do Estado em parceria com a SINART, Governo do Estado.

 

= DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO DETRAN

 

PROGRAMA AÇÃO

130.0

Buscar implementar mecanismos para dotar o Departamento Municipal de Trânsito apoio a descentralizar o Trânsito com Estado e formalizar parceria com o Governo Federal de forma a poder realizar todas as atividades em conformidade com o Código Nacional de Trânsito.

 

= OPERAÇÕES DE SEGURANÇA E DE COMBATE AS DROGAS

 

PROGRAMA AÇÃO

131.0

Ação integrada de Segurança para atuarem junto aos Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Lojas de Conveniências, Supermercados que comercializem bebida alcoólica fora do horário estabelecido em lei, e para menores. Meio ambiente, poluição sonora, veículos com propaganda sonora e carros som em desacordo do com a lei.MP/SEMAS/SEMED/SEMS/CULTURA ESPORTE.

 

= MODERNIZAÇÃO DO TRÂNSITO

 

PROGRAMA AÇÃO

132.0

Implantação de 05 (cinco) Rotatórias para melhorar o transito da cidade e evitar acidentes

 

= EQUIPAGEM DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

PROGRAMA AÇÃO

133.0

Fornecer a Guarda todos os equipamentos necessários para o exercício de suas funções bem com dos agentes de Trânsito.

 

= MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM DENTRAN PARÁ

 

PROGRAMA AÇÃO

134.0

Buscar mecanismos legais para ampliar convênio com o DETRAN de forma ampla. E ainda realizar todas as etapas técnicas para sua implementação.

 

= POGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MULHERES E CRIANÇAS

 

PROGRAMA AÇÃO

135.0

Desenvolver ações de prevenção de crianças mulheres e adolesceste e situações de violência, zelando pelo respeito e resgate da cidadania

 

= SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA

 

PROGRAMA AÇÃO

136.0

Promover apoio e proteção a população, com a oferta de alojamento provisório, vestuário e alimentação, provisões de modo geral conforme a necessidade detectada.

 

= GUARDAS NA ESCOLA

 

PROGRAMA AÇÃO

137.0

Formação de um pelotão de Guardas Civis Municipal em todas as escolas do município, objetivando a segurança preventiva, tráfego de drogas etc.

137.1

 

= SEGURANÇA E COMUNIDADE

 

PROGRAMA AÇÃO

138.0

Implantação de projetos sócias que visem garantir a segurança e a participação da sociedade em todas ás áreas. GUARDA MIRIM, FLANELINHAS, MUNITORMENTO DA CIDADE.

 

= TRÂNSITO ORGANIZADO

 

PROGRAMA AÇÃO

139.0

Implantação do Programa de Organização do Sistema de Trânsito do município de Capanema, efetivando o recadastra mento das categorias de MOTOTAXI, TAXI, ONIBUS, MICROONIBUS, VANS, VEICULOS DE CARGA PESADA, ônibus interestaduais. Visando melhorar o fluxo de veículos e arrecadação municipal.

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

= ADMINISTRAÇÃO GERAL =

 

PROGRAMA AÇÃO

140.0

Elaboração da Politica de Investimentos

140.1

Elaboração do Estudo Atuarial

140.2

Manter as atividades administrativas e operacionais dos órgãos para melhoria da prestação de serviços ao público.

140.3

Manutenção das atividades administrativas e operacionais da unidade orçamentária.

 

= INATIVOS E PENSIONISTAS =

 

PROGRAMA AÇÃO

141.0

Efetuar pagamentos de inativo, pensionistas ou beneficiário da administração municipal

141.1

Pagamentos de precários judiciais

141.2

Pagamento de inativos e pensionistas

141.3

Instrução de Processos de Aposentadoria e Pensões.

 

= PREVIDÊNCIA SOCIAL =

 

PROGRAMA AÇÃO

142.0

Efetuar pagamento de beneficiários aos servidores

142.1

Pagamento de Salário-Família

142.2

Pagamento de Auxílio-Doença

 

= TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS =

 

PROGRAMA AÇÃO

143.0

Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos

143.1

Treinar e Capacitar servidor para melhor desempenho de suas atribuições e, consequentemente melhor prestação de serviço ao público

143.2

Treinamento e capacitação de servidores

 

= CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE CAPANEMA =

 

PROGRAMA AÇÃO

144.0

Contribuir para o IPAC com a parte patronal estabelecida em lei.

144.1

Contribuições patronais para o IPAC.

 

= CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

 

PROGRAMA AÇÃO

145.0

Contribuir para o INSS de acordo com as normas estabelecidas na legislação previdenciária.

145.1

Contribuições patronais para o INSS.

 

= SERVIÇO DA DÍVIDA DECORRENTE DE SETENÇA JUDICIAL =

 

PROGRAMA AÇÃO

146.0

Efetuar pagamento de dívida decorrente de sentença judicial Pagamento de precatórios, sentenças e decisões judiciais.

PROGRAMA AÇÃO

147.0

Efetuar pagamento de dívida decorrente de sentença judicial

147.1

Pagamento de precatórios, sentenças e decisões judiciais.

PROGRAMA AÇÃO

148.0

GESTAO AMBIENTAL

PROGRAMA AÇÃO

149.0

GESTÃO PELA SAÚDE

PROGRAMA AÇÃO

150.0

Reserva de Contingência.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS = 2019 =

 

ANEXOS

 

*ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

 

*ANEXOS II – METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADA NOS TRÊS EXERCÍCIOANTERIOR;

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS REURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS; ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA;

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUO.

 

*ANEXO III – RISCOS FISCAIS


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:F78E76E8