ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 369/2012

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pacajá, para a legislatura 2013/2016 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Pacajá, no uso de suas atribuições legais e com base no que determina o Art. 29, V, da Carta Magna, faz saber que o plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado o subsídio do(a), Vice-Prefeito(a), e Secretários(as) Municipais de Pacajá que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, da seguinte forma:

I – Subsídio do(a) Prefeito(a)..................................... R$ 15.000,00

II – Subsídio do (a) Vice-Prefeito(a).......................... R$ 10.500,00

III – Subsídio de Secretário(a) Municipal.................. R$ 5.000,00

 

Art. 2º. A alteração do subsídio constante no Caput do Artigo 1°, far-se-á através de Lei, na condição de revisão geral, abrangendo agentes políticos e servidores públicos, sendo concedida na mesma data e sem distinção de índices, levando-se em consideração os limites legais para gastos com pessoal e aplicando-se-lhe a variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no período.

 

Art. 3º. Os encargos necessários à execução do presente ato, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 18 de Setembro de 2012.

 

EDMIR JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Rocha dos Santos
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