ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.042/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a restauração e implementação da Educação Integral nas instituições municipais de ensino, promove adequação orçamentária e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOJU, Exma. Sra. Maria Nilma Silva de Lima, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal nos termos do art. 27, inciso VII, da Lei orgânica aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Moju irá, dentro de suas disposições estruturais e orçamentárias restaurar o programa de Educação Integral nas unidades escolares no período contraposto ao da educação básica destinado às atividades de:
I – Reforço e acompanhamento escolar;
II – Tecnologia;
III – Atividades de cunho cultural, artístico e esportivo.
Art. 2º - Devem ser garantidas ao educando refeições estipuladas por um profissional de nutrição do município, de modo a garantir o suprimento das necessidades nutricionais humanas para desempenho das atividades elencadas.
Art. 3º - A implementação da Educação Integral realizar-se-á de forma escalonada, sendo preferencialmente implementadas nas escolas com maior índice de vulnerabilidade social e de periferias urbanas identificadas pelo Censo Escolar e progredindo conforme o disposto até que o programa chegue a abranger todas Unidades Escolares do município em sua totalidade
Art. 4º - O município de Moju adequará a Lei Orçamentária Anual nº 1.038, de 6 de dezembro de 2023, a fim de promover a dotação orçamentária necessária para a implementação desse programa, através da edição de decreto municipal, fundamentado na referida lei.
Art. 5º - O município poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar a oferta de Escola de Tempo Integral e promover atividades complementares ao currículo escolar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Moju/PA, 27 de junho de 2024.
MARIA NILMA SILVA DE LIMA
Prefeita Municipal de Moju
Publicado por:
Astrogildo de Souza Sobrinho Neto
Código Identificador:F880EF29