ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.073/2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA A DISPONIBILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO DIU (DISPOSITIVO INTRAUTERINO) NO HOSPITAL MUNICIPAL E NO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Itaituba, em disponibilizar a implantação do DIU (DISPOSITIVO INTRAUTERINO) no Hospital Municipal e no Centro Municipal de Saúde da Mulher.
Art. 2º Os responsáveis pela implantação devem ser profissionais capacitados e preparados para realizar o procedimento.
Art. 3º Fica de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em disponibilizar local adequado para realização de implantação do método contraceptivo.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 01 de agosto de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:F88CAD23