ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 911/2025

DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Institui o sistema “A Mulher na Política” no município de Rondon do Pará, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o sistema municipal denominado “A Mulher na Política", com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política, a ser realizada anualmente no dia 10 março.

Parágrafo Único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

 

Art. 2º O sistema “A Mulher na Política" terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:

I - conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade política;

II - elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;

III - incentivo as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a cargos eletivos e incentivos aos demais a filiar-se ao partido político com o qual tenham afinidade ideológica;

IV - viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política;

V - incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.

 

Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

 

Art. 4º A execução das ações decorrentes da presente Lei ficará a cargo da Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2025.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:F899BA87