ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.509/2021.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal concederá aos profissionais em efetivo exercício da educação básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, o abano em caráter excepcional denominado “Abono-FUNDEB” para fins de cumprimento do disposto no artigo 212 e inciso XI, do artigo 212-A e observado o inciso XI do artigo 37, todos da Constituição da República c/c artigo 26, inciso II da Lei Federal nº 14.276 de 2021.

 

§1º. O Abono-FUNDEB será calculado e pago em única parcela de forma proporcional aos meses efetivamente trabalhados no ano civil de 2021.

 

§2°. Para os fins desta Lei e na forma prevista no artigo 26, inciso II da Lei Federal nº 14.276 de 2021, Profissionais da Educação Básica são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

 

§3°. Para os fins da presente norma e na forma prevista no artigo 26, inciso III da Lei Federal nº 14.113 de 2020, Efetivo Exercício é: a atuação efetivo no desempenho das atividades dos profissionais referidos no parágrafo anterior deste artigo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

 

§4°. O rateio do abono previsto nesta Lei, a ser pago em parcela única, será de:

I – 70% (setenta por cento) para integrantes da carreira do magistério;

II – 30% para os demais servidores, atuantes em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional;

 

§5º . Não fazem “jus” ao abono:

I – Os servidores em gozo de licença para tratar de interesses particulares;

II – Os inativos e pensionistas;

III – Os servidores cedidos a outros órgão ou entidade;

IV – Os estagiários da rede pública de ensino, da Secretaria Municipal de Educação;

V – Os servidores aguardando aposentadoria.

 

Art. 2°. O valor do Abono-FUNDEB não será vinculado para outros exercícios financeiros, nem será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito, não integrando a remuneração do servidor que o perceber, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

 

Art. 3°. Para detalhar os valores a serem pagos o Executivo fica autorizado a publicar Decreto contendo deferida informação.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei se encontram previstas na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 6.483/2020, categorizadas como “Abono em Caráter Excepcional concedidos aos Profissionais da Educação Básica”, referente ao exercício de 2021, para cumprimento do percentual de 70% (setenta por cento), nos moldes do art. 26, inciso II da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º. Considerando o exercício financeiro ainda vigente, caso seja necessário, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a obtenção de crédito suplementar ou especial, ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria Municipal de Educação, na forma do art. 41, incisos I e II e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 31 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 31 / 12 / 2021.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:F8C646B3