ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.137/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: MARIA DE JESUS DE SOUZA PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente MARIA DE JESUS DE SOUZA PEREIRA, portadora da cédula de identidade RG nº 4036946PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 524.536.002-06, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Rua São Francisco de Assis, esquina com a Tv. Amazonas, nº 450, bairro de Terra Amarela, limitando-se pela frente ao Norte com a Rua São Francisco de Assis, medindo 10,00 metros; pela lateral direita ao Leste com a Tv Amazonas, medindo 30,00 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado de José Pereira, medindo 30,00 metros e pelos fundos ao Sul com terreno edificado de Luiz Alves de Lima, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 300,00m² (Trezentos metros quadrados).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 06 de março de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:F956DCAA