ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.492/2021
“Dispõe sobre o atendimento à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços no Município de Capanema, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas prestadoras de serviços ao Município de Capanema deverão destinar uma reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar visando apoiar a autonomia financeira das mesmas, como estímulo à sua inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo Único. A observância do percentual de vagas reservadas pela presente Lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
Art. 2º - Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
Art. 3º - As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 11 de maio de 2021.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 11 / 05 / 2021.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:F95C6970