ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.372/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 5.372/2024

de 24 de junho de 2024.

 

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS, EVENTOS, SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta a legislação municipal referente aos horários de funcionamento de casas noturnas e eventos no município de Monte Alegre, Estado do Pará.

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS E BOATES

 

Art. 2º. O horário de funcionamento de casas noturnas e boates ficam autorizados entre às 18:00 horas do dia de abertura e 05:00 horas do dia seguinte, independentemente de sua localização na cidade de Monte Alegre – PA, ressalvado as restrições quanto ao ruído emitido pelos mesmos, vigente nas legislações pertinentes em cada caso.

§ 1º Caracterizam-se como casas noturnas e boates os estabelecimentos voltados à diversão e à dança, cuja atividade principal seja promover festas, eventos, espetáculos e apresentações musicais no período da noite, caracterizados pela destinação de espaço para dança, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, com ou sem a cobrança de valor para entrada.

§ 2º As casas noturnas e boates localizadas em hotéis, pousadas e similares deverão obedecer ao limite de horário previsto no caput.

 

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE EVENTOS DIURNOS DE DIVERSÃO

Art. 3º. Fica estabelecido o horário máximo entre 07:00 horas do dia de abertura e 20:00 horas do mesmo dia para funcionamento de estabelecimentos de eventos diurnos, independentemente de sua localização na cidade de Monte Alegre – PA.

§ 1º Caracterizam-se como estabelecimentos de eventos diurnos os voltados à diversão e à dança, cuja atividade principal seja promover festas, espetáculos e apresentações musicais no período do dia, bem como oferecer a utilização do complexo de lazer que possuem, como piscinas e/ou acesso à praia, com ou sem a cobrança de valor para entrada.

§ 2º Aos espaços de eventos diurnos somente será autorizado qualquer tipo de atividade sonora musical com a devida autorização do órgão municipal licenciador de atividade sonora e, se for o caso, com o devido tratamento acústico.

§ 3º Os espaços de eventos diurnos localizados em hotéis, pousadas e similares, ainda que o acesso seja restrito aos hóspedes do estabelecimento que os comporta, também deverão obedecer ao horário previsto no caput deste artigo, bem como o disposto no § 2º deste.

Art. 4º. Fica estabelecido o horário máximo entre 08:00 horas do dia de abertura e 05:00 horas do dia seguinte para funcionamento de eventos e espetáculos esporádicos, independentemente de sua localização na cidade Monte Alegre – PA.

§ 1º Caracterizam-se como eventos e espetáculos esporádicos aqueles que se assemelham aos promovidos dentro de casas noturnas, boates e estabelecimentos de eventos diurnos, mas que ocorrem em locais independentes ou anexos adaptados aos mesmos, como apresentações e/ou festivais musicais, com ou sem a cobrança de valor para entrada.

§ 2º Não se consideram como esporádicos os eventos que se realizem semanal, quinzenal ou mensalmente.

§ 3º Aos casos deste dispositivo, serão expedidas licenças extraordinárias para funcionamento com período de validade determinado e de no máximo 7 (sete) dias.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 5º. O Poder Executivo, através do órgão de Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fiscalizará a aplicação desta lei.

§ 1º Poderão as polícias militar e/ou civil fiscalizar(em) a aplicação da presente lei da seguinte forma:

I – proceder à vistoria e/ou interdição imediata dos estabelecimentos, eventos e atividades não liberados pelos órgãos competentes e/ou que estiverem descumprindo o disposto na presente lei, lavrando Termo de Interdição e comunicando o fato a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para aplicação das demais medidas administrativas correspondentes;

 

Art. 6º Deverá o Poder Público criar e manter atualizado cadastro de todos os estabelecimentos das áreas de atividade citadas no Capítulo I, devendo constar desse: nome do estabelecimento; nome do responsável (proprietário, sócio ou gerente); endereço do estabelecimento; alvarás concedidos e renovações requeridas; laudos e pareceres das polícias estaduais e da guarda municipal; ocorrências de infrações a esta lei e de aplicação de sanções.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

Art. 7º. As sanções impostas em caso de descumprimento das determinações contidas no Capítulo I da presente lei são:

I – na primeira ocorrência, advertência por escrito;

II – na segunda ocorrência, multa de 2 (cinco) UFM’s;

III – na terceira e demais ocorrências, multa de 10 (cinquenta) UFM’s.

§ 1º Em caso de fiscalização realizada pelas polícias militar e/ou civil e/ou guarda municipal, a interdição será imediatamente realizada pelo policial responsável, assim como a aplicação da lei penal, no que couber, sendo o relatório da ocorrência encaminhado para a prefeitura para aplicação da multa.

§ 2º O valor da multa a ser aplicada será aquele vigente à época da infração.

 

Art. 8º. Poderá o órgão aplicador da sanção, deliberar acerca da minoração ou majoração do valor da multa dos artigos anteriores, até a metade ou até 100 (cem) vezes, mediante requerimento fundamentado da parte interessada ou da autoridade fiscalizadora, considerados os objetivos de prevenção de violência e perturbação do sossego alheio desta lei, o poder econômico do requerente e a função educativa da medida.

 

Art. 9º. Com relação à determinação contida no art. 2º desta lei, aos hotéis, pousadas e similares que, optando pela não limitação de horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares, permitirem o acesso a tais por não hóspedes, deverão ser aplicadas as seguintes sanções:

I – na primeira ocorrência, multa de 5 (dez) UFM’s;

II – na segunda e demais ocorrências, multa de 25 (cinquenta) UFM’s;

Parágrafo único: Em caso de fiscalização realizada pelas polícias militar e/ou civil e/ou guarda municipal, a interdição será imediatamente realizada pelo policial responsável, assim como a aplicação da lei penal, no que couber, sendo o relatório da ocorrência encaminhado para a prefeitura para aplicação da multa.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Os estabelecimentos e eventos de que trata esta lei somente serão autorizados a exercerem comércio e/ou atividade quando possuírem o alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, bem como as autorizações da Policia Civil.

 

Art. 12. Aplicam-se as determinações desta Lei a todos os eventos abertos ao público em geral.

§1º. Enquadram-se também na presente lei eventos que ocorram em estabelecimentos comerciais de natureza privada, mesmo por meio de aluguel do espaço, ainda que não abertos ao público.

§ 2º. Os eventos particulares e fechados ao público em residências e espaços privados não se enquadram na presente legislação.

§ 3º. O horário de funcionamento de restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, churrascarias, bombonieres e similares continuam sendo regulamentados pela Lei Municipal 4.816/2012.

 

Art. 13. A violação do disposto nesta lei acarreta nas sanções constantes do Capítulo V, sem prejuízo da prática do crime de desobediência.

 

Art. 14. Esta lei entre em vigor a partir de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de junho de 2024.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:F97D9E4B