ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 653/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL 653/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Abaetetuba – DMTTM, revoga a Lei n° 149 de 04 de junho de 2002, e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abaetetuba, de que trata o artigo 8°, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – DMTTM.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito à que se refere o ‘caput’ deste artigo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
TÍTULO II
DAS FINALIDADES, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º. São outorgadas ao Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade as competências e atribuições próprias do Poder Público Municipal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, e na Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, quanto a infraestruturas de mobilidade urbana e rural como orgão executivo de trânsito, como tambem, ao planejamento, o provimento, a organização, o gerenciamento e a exploração dos sistemas locais de transporte público, a saber:
I-Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II-Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais, promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III-Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV-Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
V-Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
VI-Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
VII-Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VIII-Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
IX-Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X-Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
XI-Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n° 9.503 de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
XII-Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XIII-Credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIV-Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XV-Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XVI-Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área da Educação de Trânsito no Município;
XVII-Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso e sinalização semafórica;
XVIII-Realizar estatísticas no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
XIX-Autorizar o funcionamento, controlar e fiscalizar operação do transporte fretado, bem como os estacionamentos comerciais privados;
XX-Estabelecer o regulamento e a normatização da prestação por terceiros, dos serviços públicos de transporte e coletivo de passageiros, de escolares, táxis e moto táxi;
XXI-Estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XXII-Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
CAPÍTULO II
TÍTULO I
DAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. O Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – DMTTM terá a seguinte estrutura:
I-Diretoria Geral
II-Coordenação de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito;
II-Coordenação de Educação para o Trânsito;
IV-Coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito;
V-Coordenação de Engenharia de Tráfego e Mobilidade;
VI-Coordenação de Transporte;
VII-Agentes de Trânsito, nomeados em quantitativo a ser definido de acordo com a Lei nº 149/2005.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4°. É de competência da Diretoria Geral do Departamento as seguintes:
I-Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudo do sistema viário;
II-Planejar, junto à Coordenação responsável, o sistema de circulação viária do Município;
III-Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre impacto no sistema viário, para a aprovação de novos projetos;
IV-Acompanhar, participar e avaliar as implantações de projetos junto às Coordenações responsáveis para cada setor de sua competência.
Art. 5°. É competência da Coordenação de Coleta, Controle, Análise e Estatística de Trânsito:
I-Coletar dados estatísticos, periodicamente, a nível municipal de entidades pública e privado para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito, transporte e suas causas;
II-Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
II-Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV-Manter atualizados os dados necessários do sistema de transporte e trânsito das localidades pesquisadas e das entidades públicas e privadas para os estudos estatísticos;
V-Elaborar e manter atualizados e sob sua guarda documentos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
VI-Subsidiar, no que for necessário, as coordenadorias nos assuntos e atividades relacionados à estatística dos fatos relacionados a trânsito, transporte e mobilidade;
VII-Executar o registro e o controle de documentação elaborada e expedida aos setores públicos e privados referentes a todas as suas atividades;
VIII-Acompanhar, diariamente, assuntos de interesse deste Departamento para fins de controle e envio de dados e assuntos à coordenação competente;
IX-Organizar e manter atualizado os arquivos internos;
X-Realizar outras atividades pertinentes a sua área de competência.
Art. 6°. É competência da Coordenação de Educação para o Trânsito:
I-Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II-Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
II-Planejar e executar campanhas educativas, cursos de qualificação de educadores do trânsito, seminários e outros eventos;
IV-Realizar atualização periódica e manter sob sua guarda e controle os documentos que concernem a sua área;
V-Realizar outras atividades relativas à sua área de competência.
Art. 7º. É competência da Coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito:
I-Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II-Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III-Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio, guincho e veículos;
IV-Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V-Operar em segurança das escolas;
VI-Operar em rotas alternativas;
VII-Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII-Operar a sinalização (verificação ou deficiência na sinalização).
IX-Definir rotas operacionais das viaturas e posicionamento dos Agentes de Trânsito em campo;
X-Avaliar diariamente o desenvolvimento do Agente de Trânsito em ponto fixo;XI-Fiscalizar o desenvolvimento das operações;
XII-Analisar e elaborar relatório e cobrar soluções detectadas da operação junto aos demais setores do Departamento;
XIII-Disponibilizar e estabelecer os equipamentos e viaturas para cada operação;
XIV-Realizar reunião com os Agentes de Trânsito;
XV-Desenvolver os planos das operações de fiscalização e da fluidez;
XVI-Realizar outras atividades pertinentes a sua área de competência.
Art. 8º. É competência da Coordenação de Engenharia de Tráfego e Mobilidade:
I-Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudo do sistema viário;
II-Planejar o sistema de circulação viária do município;
II-Proceder aos estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV-Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudo sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V-Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme as normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI-Acompanhar a implantação de projetos referentes à sua temática, bem como avaliar seus resultados;
VII-Levantar os dados necessários aos estudos estatísticos;
VIII-Elaborar a programação dos estudos estatísticos a serem implementados;
IX-Subsidiar, no que for necessário, as coordenadorias nos assuntos e tarefas relacionadas à estatística e mobilidade urbana e rural dos fatos relacionados a transporte e trânsito;
X-Levantar os dados anualmente necessários aos estudos estatísticos e mobilidade;
XI-Elaborar a proposta de pesquisas periódicas para subsidiar estudos estatísticos;
XII-Fazer o acompanhamento periódico dos dados estatísticos e mobilidade e obrigatoriamente encaminhá-los à Coordenadoria;
XIII-Levantar, periodicamente, a nível nacional, os boletins e informativos editados por entidades públicas e privados que relacionem os dados estatísticos de transporte e trânsito;
XIV-Realizar estudos que visem o aprimoramento do controle estatístico e de aprimoramento dos estudos de mobilidade urbana e rural;
XV-Manter atualizados os elementos necessários para os estudos estatísticos;
XVI-Organizar e manter atualizados arquivos e dados estatísticos do sistema de transporte e trânsito do órgão de gerência, das localidades pesquisadas e das entidades públicas e privadas;
XVII-Manter sob sua guarda e controle os documentos deestatísticae mobilidade que concernem a sua área;
XVIII-Realizar outras atividades pertinentes a sua área de competência que tenham como objetivo de aprimoramento das atividades públicas.
Art. 9º. É competência da Coordenação de Transporte:
I-Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;
II-Propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais regulamentados pelo poder público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;
III-Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
IV-Propor a normatização da circulação de carga e serviços;
V-Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres;
VI-Apreciar a proposta de alteração tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município;
VII-Propor anualmente, para exame da Secretaria Municipal de Administração, as diretrizes, prioridades e programas, previstos no inciso III deste artigo;
VIII-Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos no inciso VII deste artigo;
IX-Gerenciar a frota pública de transporte coletivo, individual, táxi, transporte escolar, transporte;
X-Proceder à manutenção e controle das inspetorias de Transporte coletivo e sua fiscalização;
XI-Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
XII-Garantir que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada na realização de ações e projetos voltados à sinalização, engenharia de tráfego, de campo, de policiamento, fiscalização e educação de trânsito, nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. Compete aos Agentes de Trânsito, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativo, na circunscrição do município de Abaetetuba e de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 2007, atribuindo-se a estes:
I-Realizar fiscalização sistemática, orientação e controle da fluidez do trânsito, com o escopo de garantir a livre circulação de pessoas, veículos e bens, obedecendo aos locais e horários estabelecidos em escala de serviço, determinada pela coordenação competente;
II-Atuar rotineiramente e observar as condições operacionais e físicas dos equipamentos de sinalização e de outros que, direta ou indiretamente, interfiram no desempenho e segurança de pedestres e veículos;
III-Realizar o acompanhamento, orientação e estabelecer ordens para o desempenho do transporte e trânsito nas vias urbanas e rurais do município;
IV-Auxiliar na orientação e travessia de pedestres;
V-Prestar apoio nas atividades de fiscalização complementares ao policiamento de trânsito;
VI-Participar de campanhas educativas de trânsito desenvolvidas por este Departamento ou em parceria com órgãos gerenciadores ou não de trânsito;
VII-Aplicar autuações de infração de trânsito, no âmbito de sua circunscrição e competência;
VIII-Elaborar Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, quando envolver o exercício de sua atividade;
IX-Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – DMTTM.
CAPÍTULO III
TÍTULO I
DO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
Art. 11. Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - DMTTM, gerenciar, controlar e executar as atividades de trânsito, transporte e mobilidade em todo o Município e adotar as medidas necessárias para a implementação dos serviços de mobilidade e infraestrutura adequada com direito de ir e vir de toda a população, bem como a movimentação de carga e descarga, tanto no período urbano como rural, com menores custos sociais e ambientais, por meio da diversificação dos usos e formas de mobilidade e do espaço urbano, buscando a diminuição de necessidades de deslocamento.
Art. 12. Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - DMTTM, gerenciar, controlar e executar as atividades de guincho e de Depósito em Pátio de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação de medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, neste caso para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamento.
TÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE GUINCHO
Art. 13. O serviço de guincho consiste na ação de promover a remoção e transporte de veículo automotor apreendido na forma da lei, do lugar da autuação, feito pelas autoridades de trânsito, até o Pátio destinado a guarda e depósito.
Parágrafo único. Os serviços de guincho, em caso de contratação, serão realizados por execução direta da administração pública municipal, ou por entidade prestadora de serviços, no ramo de atividade econômica compatível para esta finalidade, devidamente selecionada e credenciada para desempenho desta atividade
Art. 14. A entidade habilitada e credenciada deverá obedecer às regras estabelecidas pelas normas do órgão deliberativo nacional, e ainda aos seguintes regramentos:
§1°. O serviço destacado neste capitulo será realizado pela autoridade de trânsito, transporte e mobilidade devidamente regulado por ato que preveja as especificidades da execução do serviço.
§2°. A entidade contratada deverá disponibilizar uma central de atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados para que as autoridades de trânsito possam requisitar os serviços imediatamente para recolhimento de veículos após a autuação.
§3°. O deslocamento em direção ao local determinado deverá iniciar imediatamente após a mobilização, com obediência integral às normas de circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro, e sem paradas ou estacionamentos desnecessários durante o percurso, com segurança.
§4°. A contratada é responsável pela guarda e transporte do veículo durante o trajeto do local do recolhimento do veículo até o local indicado pelo órgão competente, onde será depositado.
§5°. Tratando-se de prestação indireta de serviços, o prestador deverá cumprir as obrigações estabelecidas na lei de licitações e contratos públicos, ao edital e contrato que obrigar as partes, e ainda as seguintes condições:
I-Apresentar o veículo para vistoria técnica no prazo que lhe for solicitado;
II-Zelar pela manutenção continuada do serviço de guincho;
III-Cumprir as rotas predeterminadas pelo DMTTM – Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade;
IV-Submeter-se a fiscalização das autoridades e agentes de trânsito competentes.
Art. 15. Os veículos guinchos deverão atender as seguintes condições:
I-Possuir equipamentos obrigatórios de segurança, estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
II-Extintor de incêndio, de 01 (um) de no mínimo 06 (seis) kg de pó químico seco ou de gás carbônico, com as devidas cargas e casos dentro do prazo de validade;
III-Armazenamento de rolo de fita zebrada para delimitação/isolamento da área nas cores pretas/amarela com largura mínima de 70mm e comprimento mínimo de 100 metros;
IV-Possuir, no mínimo, 10 (dez) cones de sinalização, nos padrões definidos pela contratante;
V-Dispositivos luminosos intermitentes ou rotativos, na cor amarela âmbar sobre o teto do veículo, de acordo com a legislação vigente (Resolução n° 268, de 15/05/2008 do CONTRAN);
VI-No veículo tipo guincho deverá existir a indicação em lugar visível do nome da empresa, CNPJ, endereço e telefone para contato.
TÍTULO III
DO SERVIÇO DE DEPÓSITO EM PÁTIO
Art. 16. O serviço de depósito em pátio consiste na guarda e depósito de veículo apreendido em decorrência de ação fiscalizatória do DMTTM – Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, com o objetivo de garantir a segurança ao patrimônio particular, até regularização do veículo ou das condições de habilitação por parte do motorista e/ou proprietário do veículo.
Parágrafo Único. A execução dos serviços será realizada de forma direta pela Administração Municipal, por instrumento próprio, por intermédio do DMTTM- Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade. Caso necessário e existente o interesse público, com as devidas fundamentações legais, poderá executar também de forma indireta, respeitando os tramites legais, para efetuar a contratação, concessão ou permissão de serviço público, mediante regular processo licitatório.
Art. 17. Para segurança e conservação do patrimônio particular, durante a execução dos serviços de Depósito em Pátio de veículos autuados e apreendidos, deverá existir os seguintes controles:
I-Controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo;
II-Controle de entrada de veículos no Pátio, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal;
III-Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos prestados.
CAPÍTULO IV
TÍTULO I
DA COBRANÇA
Art. 18. A execução do serviço de guincho e do serviço de depósito em pátio é fato gerador para cobrança da Taxa de Remoção e da Taxa de Depósito em Pátio, visando à cobertura as despesas decorrentes da remoção e transporte, bem como, guarda e depósito diário de veículos automotores autuados e apreendidos.
TÍTULO II
DA TAXA DE REMOÇÃO
Art. 19. A taxa de Remoção consiste na cobrança pela execução do Serviço de Guincho previsto no art. 14 da presente lei, em que o motorista e/ou proprietário do veículo será responsável pelo pagamento do transporte, guinchamento, remoção do local da autuação da autoridade de trânsito até a guarda em pátio credenciado.
§1º. O valor da Taxa de Remoção será definido de acordo com a distância percorrida.
§2º. O serviço de guincho tem como fato gerador para cobrança da taxa de remoção, a partir do momento em que o veículo for guinchado, sendo que, após este fato, o veículo não mais poderá ser liberado no local da infração.
§3º. O valor da taxa de remoção em decorrência da execução de serviço de guincho, será fixo até o limite máximo de 30 (trinta) quilômetros, contado da sede do DMTTM – Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, até o local da ocorrência.
§4º. Os valores devidos pelo proprietário do veículo guinchado, removido e devidamente guardado no pátio, serão recolhidos aos cofres do Município de Abaetetuba e serão destinados ao pagamento das despesas com execução dos serviços, bem como, à manutenção e melhoria dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – DMTTM.
§5º. Os valores referentes a cobrança de taxas de remoção de veículos estão previstos no Anexo Único da presente Lei.
TÍTULO III
DA TAXA DE DEPÓSITO EM PÁTIO
Art 19. A Taxa de Depósito em Pátio consiste na cobrança pela guarda e depósito dos veículos automotores apreendidos em pátio público, visando à garantia do patrimônio do particular até regularização das infrações em face do veículo ou do condutor e recolhimentos das taxas devidas.
§1°. A taxa de depósito será cobrada por diária, considerando uma diária a cada 24 (vinte e quatro) horas, sendo considerada a data e hora da entrada do veículo no pátio e da efetiva retirada do veículo retido.
§2º. Serão cobradas diárias completas em caso de retirada do veículo antes de se completarem o período de 24 (vinte e quatro) horas, subsequente à diária completa.
§3º. Ficam limitadas a cobrança de Taxa de Depósito em pátio de no máximo 30 (trinta) dias.
Art. 20. Os valores referentes à cobrança da taxa de Depósito em Pátio serão condizentes com o mercado, conforme previsão disposta no Anexo Único da presente Lei.
§1°. Os valores mencionados no caput, serão atualizados anualmente por índices oficiais, e as taxas não descriminadas nesta lei, porém necessárias à consecução do serviço aqui previsto, serão regulamentadas através de Decreto com a descrição dos serviços que serão prestados.
§2º. Os valores serão recolhidos aos cofres públicos e serão utilizados para manutenção e melhoria do Pátio do Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – DMTTM.
TÍTULO IV
DOS VEÍCULOS APREENDIDOS
Art. 21. Em caso de autuação administrativa prevista na Lei 9.503/97 sobre veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no §5° do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. A liberação e retirada dos veículos automotores e similares apreendidos do Depósito em Pátio será solicitado pelo DMTTM – Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade mediante vistoria veicular, em conformidade com as suas respectivas competências.
Parágrafo único. A liberação do veículo será providenciada mediante a comprovação do pagamento de todas as taxas de remoção, depósito em pátio, vistoria de liberação, registrado pelo DMTTM – Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade.
Art. 23. Fica autorizada a formalização de convênios, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres com outros órgãos do poder público para efetivação de políticas voltadas para a educação sobre mobilidade urbana, prevenção de acidentes e fiscalização de infrações de trânsito.
§1º. Poderá o Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade firmar convênio com o Detran Pará, para a implantação do Pátio Unificado para recolhimento de veículo sinistrados ou de veículos apreendidos em decorrência de infração à legislação de Trânsito Municipal e também cuja competência pertença ao Estado.
§2º. Para veículos autuados administrativamente pela autoridade de trânsito Estadual ou Federal, que por obrigação legal ou convênio devam permanecer no Pátio, serão aplicadas as taxas e legislações próprias dos respectivos órgãos.
Art. 24. O DMTTM – Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade notificará por escrito o devido proprietário do veículo recolhido ao local utilizado para depósito e, não sendo retirado por seus proprietários ou por quem de direito dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, passará a ser encaminhado para procedimentos de desocupação do espaço ocupado pelo veículo junto ao Pátio, que culminará com o leilão do automóvel, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa as multas, tributos e encargos legais, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.
Parágrafo único. Quando não for possível notificar o proprietário do veículo através de protocolo, o DMTTM fará por edital e realizará ampla divulgação no período mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 25. Caberá ao DMTTM – Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, a promoção e execução do leilão, podendo inclusive autorizar a venda através do leilão da Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN local.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Fica o Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – DMTTM – Abaetetuba, diretamente ou através da Secretária Municipal de Administração, autorizado a celebrar, com órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com vistas a atender as funções delegadas.
Art. 27. A publicação de todos os atos administrativos do Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade será feita, obrigatoriamente, no Diário Oficial, sem prejuízo, no que couber, do cumprimento das normas administrativas previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 90 dias, regulamentará as normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 29. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 149/2002.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 05 de Outubro de 2022
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA
ANEXO ÚNICO
TAXA DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS
|
Remoção de veículos apreendidos (até 20km) |
R$ 215,52 |
|
Remoção de veículos apreendidos (acima de 20km) |
R$ 215,52 + R$ 1,50 p/km |
TAXA DE DEPÓSITO
|
Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas) |
R$ 30,19 |
|
Diárias de depósito de veículos apreendidos (4 rodas ou até 9 lugares, ou até 3,5 toneladas) |
R$ 43,13 |
|
Diárias de depósito de veículos apreendidos (peso bruto total acima de 3,5 toneladas) |
R$ 103,70 |
|
Diárias de depósito de veículos apreendidos (capacidade acima de 9 lugares) |
R$ 103,70 |
|
Diárias de depósito de veículos (combinações de veículos por unidade) |
R$ 103,70 |
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:F9A104E5