ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.283/2022

LEI Nº 5.283/2022

de 14 de junho de 2022.

 

QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.264/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021, SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ COM BASE EM CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, NA FORMA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, A QUAL TEM SUA REGULAMENTAÇÃO PELA SEGUINTE SEQUÊNCIA DE DECRETOS: DECRETO Nº 775, DE 26 DE JUNHO DE 2013; DECRETO Nº 1.696, DE FEVEREIRO DE 2017 E DECRETO Nº 1.604, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art.1º - Ficam incluídos os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV no artigo 2º da Lei nº 5.264, de 10 de maio de 2021, com as seguintes redações:

“Art. 2º - (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – A qualidade ambiental dos recursos hídricos de águas superficiais e nascentes no território municipal;

V – A conservação e a recuperação das Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal existentes no Município;

VI – A implementação do sistema de coleta seletiva e diferenciada dos resíduos sólidos urbanos e rurais;

VII – A disseminação de modelos de produção sustentável e de adequação ambiental;

VIII – Cursos de capacitação dos membros do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA e suas eventuais despesas;

IX – O financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços ambientais;

X – A aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de ações, dos programas e projetos relacionados ao meio ambiente;

XI – Ações de Educação Ambiental;

XII – Custeio da folha de pagamento de pessoal técnico e de apoio nos serviços técnicos especializados, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, limitando-se ao uso de 30% do repasse anual;

XIII – Utilização em aplicações de custeio e manutenção do funcionamento do aparato administrativo da Secretária Municipal de Meio Ambiente;

XIV – Utilização como fonte de custeio de despesas oriundas da contratação, termo e/ou acordo de cooperação técnica de serviço técnico especializado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”

 

Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 5.264/2021, de 10 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - os recursos do ICMS VERDE serão executados pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente.”

 

Art. 3º - Revoga-se o contido nos artigos 4º e 5º da Lei nº 5.264/2021, de 10 de maio de 2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de junho de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:F9E1CB99