ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Curionópolis, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a receita em R$ 196.853.352,50 (cento e noventa e seis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$ 164.875.511,16 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$31.977.841,24 (trinta e um milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 4º A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

 

Valores R$ (1,00)

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

196.853.352,50

1.1. RECEITAS CORRENTES

193.105.949,66

Receita Tributária

22.781.770,99

Receita de Contribuições

1.528.800,00

Receita Patrimonial

542.821,80

Transferências Correntes

168.252.556,87

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

15.897.138,61

Transferências de Capital

15.897.138,61

1.3 DEDUÇÕES DA RECEITA

-12.149.735,77

Dedução para Formação do FUNDEB

-12.149.735,77

 

Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA

Valores R$ (1,00)

DESPESAS CORRENTES

113.211.013,95

Pessoal e Encargos Sociais

68.449.346,95

Juros e Encargos da Dívida

101.000,00

Outras Despesas Correntes

44.660.667,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

82.403.338,55

Investimentos

80.363.338,55

Inversões Financeiras

130.000,00

Amortização da Dívida

1.910.000,00

 

DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Valores R$ (1,00)

Legislativa

4.026.750,00

Administração

39.152.000,00

Segurança Pública

52.000,00

Assistência Social

7.522.100,00

Saúde

24.455.741,34

Educação

62.704.228,20

Cultura

1.257.000,00

Direito da Cidadania

50.000,00

Urbanismo

44.464.952,24

Habitação

15.000,00

Gestão Ambiental

1.411.000,00

Agricultura

817.980,72

Indústria

90.000,00

Comércio e Serviços

30.000,00

Energia

1.176.000,00

Transporte

4.325.000,00

Desporto e Lazer

464.600,00

Encargos Especiais

3.600.000,00

Reserva de Contingência

1.239.000,00

TOTAL

196.853.352,50

 

DESPESA POR ÓRGÃOS

Valores R$ (1,00)

Câmara Municipal

4.026.750,00

Secretaria Municipal de Saude - FMS

24.455.741,34

Secretaria Municipal de Educação - FME

20.512.882,81

Secretaria Mun de Desenv. Social - FMAS

9.273.700,00

Secretaria Mun de Meio Ambiente - FMMA

861.000,00

Fundo de Desen da Educação Básica FUNDEB

42.191.345,39

Secretaria Municipal de Administração

20.916.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

429.200,00

Secretaria Municipal de Finanças

6.180.500,00

Secretaria Mun de Obras e Desenv Urbano

67.098.252,24

Secretaria Mun de Produção Rural e Mineração

907.980,72

TOTAL

196.853.352,50

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 do Município de Curionópolis-PA, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;

 

II – atender a insuficiência de dotações orçamentárias com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual.

 

Art. 7º Fica o Poder Legislativo autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares através de ato próprio até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no Inciso III do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, bem como transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa , até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da legislação vigente, especialmente aquelas constantes na Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 9º Ficam agregados ao orçamento do Município os valores e indicativos constantes do anexo desta Lei.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, por ato próprio, o referido Orçamento face à implementações feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2023.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 12 Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 14 de dezembro de 2022.

 

MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ

Prefeita Municipal de Curionópolis


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:FA08FED6