ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N°. 01/2025 – CMDCA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DO COMITÊ DE “GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.”

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GURUPÁ-CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 759/92, que alterada pela Lei 779 de 30 de dezembro de 1994.

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 88 Inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que dispõe sobre a atribuição de deliberar e controlar as ações para a Criança e Adolescente no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a Lei n°13.431/2017, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n° 9.603/2018, que regulamenta a Lei n°13.431/2017, reitera que a criança e o adolescente são sujeitas de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral;

 

CONSIDERANDO que o Decreto 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá de modo articulado e organizado nas situações de violência contra crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n° 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos;

 

CONSIDERANDO que a Lei 13.431/17 define a escuta especializada como um procedimento de entrevistas realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com a exclusiva finalidade protetiva, limitada a escuta ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n° 9.603/2018, em seu artigo 9°, situa a escuta especializada como um dos procedimentos Intersetoriais de finalidade protetiva, mas não o único;

 

CONSIDERANDO que nas políticas Intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento articulado, evitando-se a superposição de tarefas por meio da fixação de mecanismo de cooperação e compartilhamento de informações e da definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades;

 

CONSIDERANDO que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direito das crianças e dos adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CONANDA Nº235, DE 12 DE MAIO DE 2023 Estabelece aos Conselhos Estaduais, distrital e Municipais dos Direitos as Criança e do Adolescente CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência nas suas localidades;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CEDCA N° 095/2023- CEDCA/PA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, que dispõe sobre aprovação do fluxo de atendimento para criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da lei n°13.431/2017 para capital Belém do Estado do Pará;

 

CONSIDERANDO o Plano de Ação do CMDCA de Gurupá/PA, tem o objetivo de apresentar resultados preventivos nas áreas de exclusão social, exploração sexual e do trabalho Infantil com foco de atenção especial para implementação das políticas públicas de atendimento às crianças e adolescentes e fazer valer a prioridade absoluta assegurada pela Constituição Federal e pela Lei nº8.069/90;

 

CONSIDERANDO de acordo com diagnóstico foram detectadas algumas necessidades que levaram ao objetivo de criar e ampliar projetos que atendam às diversas políticas de proteção à criança e ao adolescente de Gurupá/PA, formulou o presente Plano de Ação, estabelecendo diretrizes com a finalidade de fortalecer as políticas sociais básicas, bem como implementar as políticas de proteção e garantia de direitos, através da integração entre ações governamentais e não governamentais.

 

Resolve: Art. 1° Criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção

Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência será composto por um (a) titular e um (a) suplente das seguintes instâncias.

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

RENAN PASTANA PACHECO- Titular

MARIA DO SOCORRO GONÇALVES ALVES- Suplente

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

ROGERIA MARILENE COELHO PINA- Titular

RENY ALVES- Suplente

 

Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho

 

LAVÍNYA ALINA RODRIGUES DUTRA- Titular

SAMARA CALADO NOGUEIRA - Suplente

 

Secretaria Municipal de Educação

 

CLEIDIANE DA SILVA ANDRADE- Titular

SHIRLE PORTILHO PESSOA- Suplente

 

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente-C.T

 

ANTONIO COIMBRA PALHETA- Titular

LEOMAX ANJOS DA FONSECA- Suplente

 

Centro de Referência da Assistência Social-CREAS

 

DANIEL SILVA COSTA- Titular

ANA PAULA GONÇALVES DE MORAES DA SILVA- Suplente

 

Segurança Pública

 

DEILTON LIMA DE MORAES- Titular

EDMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA-Suplente

 

Associação de Remanescente de Quilombolas de Gurupá-ARQMG

 

NAIANE SANTOS DE LIMA-Titular

SUELY DO SOCORRO LIMA POMBO-Suplente

 

Art. 3° - As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção

Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, serão fixas, sempre à última sexta feira de cada mês, e sempre que necessário, em mais encontros pactuados pelo grupo.

 

Art. 4° -O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, definirá um coordenador e um vice coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representa-lo, quando necessário.

 

Art. 5° - Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social Criança e Adolescentes Vítimas de Violência, conforme Art. 9 do Decreto Presidencial

9.603/2018:

 

I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede Intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;

 

II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:

o s atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

a superação de tarefas será evitada;

a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os será priorizada;

os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido;

 

III - criar grupos Intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

 

§ 1º O atendimento Intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

 

I - Acolhimento ou acolhida;

 

II - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

 

III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

comunicação ao Conselho Tutelar;

comunicação à autoridade policial;

Comunicação ao Ministério Público;

depoimento especial perante autoridade policial ou judiciaria, e;

aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessários;

 

§ 2° Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

 

§ 3° Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1°, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.

 

Art. 6° - As ações da Comissão de Gestão Colegiada e do processo de implantação da Escuta Especializada junto aos Municípios serão custeadas pelos fundos das políticas - saúde, assistência social e educação e Fundo da Infância e Adolescência - FIA.

 

Art. 7° - O servidor nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas aos referidos procedimentos Intersetonais.

 

Art. 8° - Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DE GURUPÁ Lei Federal 8.069/90 - Lei Municipal 759/92, alterada pela Lei 79/94

 

Art. 9º -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gurupá- PA, 27 de outubro de 2025.

 

RENAN PASTANA PACHECO

Resolução nº 001/2025

Presidente do CMDCA-Biênio 2025-2026


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:FA43CDF4