ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1563/2018-CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1563/2018 Novo Repartimento, 17 de outubro de 2018.
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados, na Estrutura Administrativa Municipal, os cargos públicos de Provimento Efetivo, fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional, com atribuições, requisitos para provimento, código do cargo, números de vagas e vencimentos, especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - Ficam criadas as seguintes quantidades de vagas para os cargos de provimento efetivo criados pela presente lei:
I – 2 (duas) vagas para o cargo de Fonoaudiologo;
II – 2 (duas) vagas para o cargo de Terapeuta Ocupacional
Art. 3º A admissão de pessoal para os cargos, objeto desta Lei, deverá ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação emergencial, a fim de suprir as vagas dos cargos supracriados, em conformidade com a Lei Municipal nº 459/2005, 06 de 26 de abril de 2005.
Art. 5º. Os cargos criados por esta Lei integrará o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município de Novo Repartimento e comporem os anexos das Leis Municipais nº 1.011/2013, de 26 de novembro de 2013 e Lei nº 1.399/2016, de 11 de abril de 2016.
Art. 6º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2018.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal.
NEI DA SILVA DE LOPES
Secretário Municipal de Gabinete.
ANEXO UNICO: ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO.
1 - CARGO: FONOAUDIÓLOGO: ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; realizar terapias fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz.
b) Descrição Analítica: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere á área de comunicação escrita e oral, voz e audição;
c) Participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição;
d) Realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências;
e) Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia;
d) assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) VENCIMENTO BASE: R$ 2.082,42.
B) Carga horária semanal de 40 horas;
C) Instrução: Ensino Superior em Fonoaudiologia. Inscrição no Conselho.
2 – CARGO; TERAPAEUTA OCUPACIONAL: ATRIBUIÇÕES:
- Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
1. Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências;
2. Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação;
3. Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação;
4. Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução;
5. Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas;
6. Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares;
7. Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos;
8. Utilizar recursos de informática; e
9. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Vencimento Base: R$ 2.082,42
B) Cargo Horária: 40 horas semanais.
C) Instrução: Curso superior em Terapia Ocupacional e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal de Novo Repartimento
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:FAA72CD4