ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2216/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL A CARGOS DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AUXILIAR TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO, FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, considerando a desvalorização salarial constatada nos últimos anos, autorizada a conceder recomposição salarial sobre o vencimento básico a cargos específicos de Servidores Públicos do Município de Barcarena – PA, conforme descrito abaixo.
Art. 2º – A recomposição conforme previsto, no artigo anterior será concedida aos funcionários públicos ocupantes dos seguintes cargos de nível médio: Assistente de Administração, Auxiliar Técnico em Computação, Fiscal de Serviços Urbanos, Técnico em Laboratório, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
§1° - Para o Assistente de Administração a recomposição salarial será 6,19%, passando o vencimento base para R$ 1.013,05 (um mil, treze reais e cinco centavos).
§2° - Para o Auxiliar Técnico em Computação a recomposição salarial será 6,19%, passando o vencimento base para R$ 1.013,05 (um mil, treze reais e cinco centavos).
§3° - Para o Fiscal de Serviços Urbanos a recomposição salarial será 93,68%, passando o vencimento base para R$ 1.847,71 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).
§4° - Para o Técnico em Laboratório a recomposição salarial será 29,12%, passando o vencimento base para R$ 1.231,80 (um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
§5° - Para o Técnico de Enfermagem a recomposição salarial será 29,12%, passando o vencimento base para R$ R$ 1.231,80 (um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta Centavos);
§6° - Para o Auxiliar de Enfermagem a recomposição salarial será 29,12%, passando o vencimento base para R$ 1.231,80 (um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 24 DE ABRIL DE 2019.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:FB285033