ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N.º 15, DE 07 DE ABRIL DE 2025 QUE ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 306, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA – ESTADO DO PARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
Considerando que o Projeto de Lei 15/2025-GAB/PMI de autoria do Poder Executivo, Município de Itupiranga, Estado do Pará que ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 306, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA – ESTADO DO PARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, por unanimidade dos vereadores presentes em SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 328/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Considerando o acima exposto PROMULGA-SE: a LEI MUNICIPAL Nº 328/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 12 de maio de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:FB584C74