ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.025/2020 14 DE SETEMBRO DE 2020

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS E GUIAS-INTERPRETES PARA SURDOSE CEGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para surdos e cegos, vinculada Secretaria de Assistência Social, que prestará atendimento qualificado à comunidades surdas e cegos, no Município de Paragominas-PA, com o fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos municipais através de diversos meios de comunicação, inclusive através de atendimento de interpretação para surdos e deficiente visual;

 

§ 1°- A Central poderá ter tecnologia para transferência de imagem imediata para as recepções das repartições públicas municipais, a serem definidas pelo Executivo, também devidamente equipadas com a necessária tecnologia, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação para surdos, através da Linguagem brasileira de sinais Libras por vídeo instantâneo entre os intérpretes da Central e estas pessoas;

 

§2º- O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes de Libras e guias-intérpretes, sempre através de prévio agendamento, nos serviços das repartições públicas municipais, que serão definidas pelo Executivo, para auxiliar na comunicação para surdos e cegos, com o objetivo de que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal;

 

Art. 2º A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de intérpretes e guias-intérpretes suficiente para possibilitar a prestação do serviço de interpretação;

 

Art. 3º Para a concretização da Central criada por esta lei, a Secretaria de Assistência Social poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente;

 

Art. 4º Competirá ao Secretário (a) da Assistência Social o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o art. 3º desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central;

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei o mais rápido possível, contados da data de sua publicação.

 

Parágrafo Único- O serviço instituído por esta lei deverá estar em funcionamento no prazo de tão logo após a edição do decreto seja regulamentada.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 14 de setembro de 2020.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:FB69A1BA