ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 448/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Lei nº. 448/2018 de 29 de junho de 2018.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências.”
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos destinados ao FUNDEB, de natureza contábil.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal que trata o caput destina-se à gestão da movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aplicados na manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil e fundamental e à remuneração dos trabalhadores da educação, observando-se a legislação federal pertinente.
Art. 2º. As atribuições do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos destinados ao FUNDEB, são:
Atender prioritariamente o educação infantil em ações de creche e pré-escola, bem como o ensino fundamental nos termos definidos pela Lei Federal nº 9.394/96;
Assegurar o pagamento de remuneração condigna com o piso nacional de salário dos profissionais de ensino da educação básica;
Desenvolver outras ações inerentes ao Fundo de acordo com as normas da Lei Federal nº 9.394/96.
CAPÍTULO I
DO AGENTE ORDENADOR DE DESPESA
Art. 3º. Fica delegado ao Secretário Municipal de Educação a competência de Ordenador de Despesa do Fundo de Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos destinados ao FUNDEB.
Art. 4º. Entende-se como Ordenador de Despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a autoridade investida do poder de realizar despesa que compreenda os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso orçamentários ou financeiros vinculados, e os demais atos necessários ao fiel execução dos atos objeto da delegação, incluindo-se, os poderes para contratar, celebrar convênios, ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres, pelos qual responderá, observadas as exigências legais.
Art. 5º. O agente ordenador é responsável por todos os atos administrativos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, praticados em cumprimento a delegação de poderes, objeto desta lei, deverão ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a operação transacionada e registrada na contabilidade mediante a classificação na conta adequada, podendo praticar e responsabilizando-se pelos seguintes atos:
Ordenação de despesas nos limites correspondentes aos créditos orçamentários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelecidos como unidade orçamentária no orçamento anual do município;
Realização de contratações por meio de processos licitatórios nas modalidades cabível, homologar e adjudicar licitações e, através de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na forma da lei;
Assinatura, de contratos, convênios e outros ajustes com a União Federal, os Estados, os Municípios, órgãos e entidades públicas e privadas, fornecedores de matérias e ou serviços, após a homologação da Procuradoria Geral do Município e parecer favorável do Controle Interno Municipal;
Solicitar, realizar contratações e ordenar despesas com pessoal e os devidos encargos sociais, respeitando as normas para contratações, nomeações e exonerações, previstas na legislação municipal e as premissas estabelecidas na legislação federal;
Emissão e assinatura de notas de empenho, notas de liquidação da despesa, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos originários da União, Estado e do Município ou pela qual está responda;
Assinar orçamentos, balancetes, balanços e, demais documentos contábeis e financeiros, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas e a prestar contas dos recursos financeiros recebidos e das despesas realizadas.
§1º. Por ser de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, excluem-se da delegação estabelecida nesta lei:
As operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser firmados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem patrimonial mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de bem patrimonial imobiliário e instrumentos de cessão de pessoal;
Assinaturas de contratos, convênios e outros ajustes com a União Federal, os Estados, os Municípios e com órgãos públicos, aonde, necessária e por determinação devem ser exclusivamente exercidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º.As competências delegadas nesta lei, poderão ser avocadas específica ou genericamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando da ausência ou vacância do titular da Secretaria Municipal de Educação.
§3º. O Agente Ordenador, responderá administrativa, civil e penalmente pela prática de atos controversos a normas, regulamentos e a legislações, ocorridos durante sua gestão.
Art. 6º. Considera-se, para os efeitos desta Lei, ordenada a despesa a partir da requisição de compras e ou contratação, registradas em procedimentos e ou processos administrativos ou contábeis, responsabilizando-se como seu ordenador, o titular do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, cuja dotação orçamentária for onerada, sendo que nenhuma despesa poderá ser realizada sem o prévio empenho.
Art. 7º. É da competência do Secretário Municipal de Educação o ato de liquidar despesas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, podendo o mesmo, mediante expedição de Portaria, subdelegar este ato, a servidor público pertencente ao quadro de pessoal.
Art. 8º. Fica autorizado ao ordenador de despesa, Secretário Municipal de Educação, a movimentar as contas bancárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sempre por meio de transação eletrônica bancária e, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
Art. 9º. O FUNDEB será constituído das fontes de receitas especificadas no Art. 60, incisos II e VII do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 10. Os recursos municipais do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão repassados automaticamente para as contas únicas e específicas do município, vinculada ao respectivo Fundo, instituído para este fim e mantido na instituição financeira oficial e nacional.
Art. 11. Os recursos disponibilizados e aplicados pelo Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.
Art. 12. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput do artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 13. Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação infantil e fundamental, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§1º. Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação infantil e fundamental.
§2º. Até cinco por cento dos recursos recebidos à conta do Fundo, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 14.No mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação infantil e fundamental, em efetivo exercício na rede pública municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
Remuneração é o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
Profissionais do magistério da educação são docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
Efetivo exercício é a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 15.É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
No financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 1996;
Como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16.O acompanhamento, controle social, e a fiscalização das transferências e das aplicações dos recursos no Fundo serão exercidos pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, do município de Pacajá.
Art. 17. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos a conta do Fundo ficarão permanentemente à disposição do conselho responsável, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, do município de Pacajá poderá, sempre que julgar conveniente:
Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e,
Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 18. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos:
Pelo órgão de controle interno do município;
Pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA; e,
Pelo Tribunal de Contas da União – TCU, especialmente em relação à complementação de recursos pela União.
Art. 19.A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA e ao do Tribunal de Contas da União – TCU, observada a regulamentação aplicável e a particularidade por cada órgão fiscalizador.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição, o município poderá celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.
Art. 21. A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 22. O Poder Executivo fixará piso salarial dos profissionais da educação infantil e fundamental, conforme definição do piso salarial nacional a ser feito pela União para os profissionais do magistério público da educação básica.
Parágrafo único. A atualização dos piso salarial dos professores se dará por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, na proporção definida pela União.
Art. 23. Ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aplicam-se todas as normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da Educação no que se destinar:
Ao censo escolar;
Aos critérios de distribuição de recursos;
Ao piso salarial;
À aplicação e fiscalização de recursos;
Às demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerenciamento do Fundo.
Art. 24.O Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB terá vigência até 31 de dezembro de 2020, salvo a determinação da lei federal sobre o mesmo.
Art. 25.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2018.
Art. 26.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 29 dias do mês de junho de 2018.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:FBA2A3F0