ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.716 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA – PARÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estima a receita do Município de Bragança para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 299.388.259,00 (duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais) e fixa a despesa em igual valor nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos especiais; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 299.388.259,00 (duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 221.685.526,00 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 77.702.733,00 (setenta e sete milhões, setecentos e dois mil, e setecentos e trinta e três reais).
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 299.388.259,00 (duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da divida pública municipal, interna, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da LRF, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo III desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 2.599.370,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil e trezentos e setenta reais).
Parágrafo único. O montante fixado no inciso I deste artigo será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 4° Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais, quando da execução orçamentária de 2021, autorizados a ajustar seus orçamentos mediante a abertura de créditos suplementares, em até o limite de 60% (sessenta por cento) do total geral das despesas fixadas nesta lei, também, já definido no art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, sendo observado art. 43, § 1º, inciso I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Parágrafo único. O Poder Legislativo quando impossibilitado da abertura de crédito suplementar por insuficiência de dotação solicitará ao Poder Executivo.
Art. 5° Os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais no decorrer do exercício financeiro de 2021 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 ficam autorizados:
I – efetuarem a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que trata o Art. 4º, desta Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo considera-se:
I – transposição: é a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II – remanejamento: é a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
III – transferência: é a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 6º Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III – relação das Atividades e Projetos;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – discriminação da legislação da receita e da despesa; e
VII – programa de trabalho das unidades orçamentárias e
detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Pará, 18 de dezembro de 2020.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:FBAF10D0