ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.570/2024
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável- SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nºs 11.346, de 15 de setembro de 2006, Lei Estadual Nº 7.580 de 20 de dezembro de 2011, com suas respectivas regulamentações, e com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação adequada a todos os munícipes.
Art. 2º A alimentação adequada édireito básico do ser humano, indispensável realização dos seus direitos consagrados no ordenamento constitucional, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Capanema, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3ºA Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etnoculturais do Município de Capanema e do Estado do Pará;
VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanta a tolerância com maus hábitos alimentares, quanta a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes publicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humana à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Capanema deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humana à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 7º A consecução do Direito Humana à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISAN, no Municipio de Capanema, Estado do Pará, composto por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 8º 0 SISAN reger-se pelos seguinte princípios e diretrizes:
- a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, devendo o poder público, a família e a sociedade civil adotarem todas as medidas que se façam necessárias para assegurar que todos estejam livres da fome e da má nutrição e tenham acesso à alimentação adequada;
II - universalidade e equidade no acesso a uma alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
III - preservação da autonomia e do respeito à dignidade das pessoas;
IV - participação da sociedade civil na formulação, na execução, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, no âmbito municipal; e
V - transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como dos critérios para sua concessão.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-COSANS das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-COSANS, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistencia Social;
III - a Câmara lntersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -CAISANS, integrada par Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos em regulamentação federal, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e do COSEANS, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
Parágrafo único: A Câmara lntersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, CAISANS, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-
Executiva da CAISANS;
IV- os órgãos e entidades governamentais de Segurança Alimentar e Nutricional do Município; e
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Camara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º A Secretaria Municipal de Assistência Social e a unidade organizacional competente em executar as atividades específicas da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no município de Capanema.
Art. 11º O Prefeito Municipal editará normas regulamentadoras para a execução da presente Lei no prazo de ate 60(sessenta) dias.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 06 de outubro de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 06 / 10 / 2024.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:FBC66393