ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.313/2023 DE 17 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 5.313/2023

de 17 de abril de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA PARA DISPOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DOS PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO-FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo do Município de Monte Alegre/PA a dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEFF e dá outras providências.

 

Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/PA autorizado a ratear os recursos extraordinários provenientes dos precatórios, oriundos dos processos judiciais nº 115114-09.2019.4.01.9198/UNIÃO FEDERAL, nº 0011037-19.2015.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, entre o quadro de ativos, inativos e pensionistas do município, de acordo com o Artigo 1º, §1º, inciso I da Lei Federal 14.325/22, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor remanescente em 01/02/2023 dos precatórios judiciais.

 

Art. 3º - O pagamento do valor destinado a cada profissional da rede pública municipal de ensino, será realizado na forma de abono excepcional e em conformidade o disposto nesta Lei e com as diretrizes estabelecidas pela Comissão composta pelos membros da Administração Pública e servidores municipais da Educação em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como parâmetro o período de 16/12/2005 a 29/02/2007.

§1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo deve ser efetivado mediante depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada beneficiário ou por meio de depósito judicial em caso de herdeiros.

 

§2º. Entende-se por profissionais da educação básica beneficiários os discriminados nos incisos a seguir, sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado pelos profissionais do magistério, devendo haver a respectiva comprovação:

I – os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do município, com vínculo estatutário ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na Rede Pública.

II – aposentados e pensionistas, desde que tenham se aposentado ou passado a pensionista durante o período mencionado no caput deste artigo, desde que, comprovado o efetivo exercício na Rede Pública Municipal, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública.

 

§3º. Os profissionais do magistério que se enquadram nos termos previstos neste artigo serão identificados através da análise da folha de pagamento, fichas funcionais e quaisquer documentos que venham a comprovar o efetivo exercício no período que interessas, devendo tal exame ser realizado pela Comissão composta pelos membros da Administração Pública e Servidores Municipais da Educação.

 

§4º. O valor recebido por cada profissional da educação básica será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto no caput deste artigo, sendo aplicada proporcionalidade correspondente a jornada de trabalho e quantidade de meses de efetivo exercício.

 

Art. 4º - Para fins de cumprimento do acordo avançado nesta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a Crédito Adicional Especial, no orçamento público municipal vigente, observado as normas previstas na Constituição Federal Brasileira, na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Chamada Pública para o credenciamento dos profissionais da educação básica, beneficiários discriminados no §2º do art. 3º desta Lei, visando a realização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica.

 

Art. 6º - A chamada pública deverá especificar claramente o objeto, fixando de maneira explícita os critérios e exigências mínimas a habilitação dos interessados.

 

Art. 7º - A chamada pública preverá um período hábil para credenciamento dos interessados.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes dos termos de credenciamento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - O rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica e sua respectiva fiscalização será feita por meio da comissão composta por 11 (onze) membros da Administração Pública e servidores da Educação, nomeados através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

§1º. A comissão deverá encaminhas para publicação em meio oficial no site da prefeitura de Monte Alegre/PA a lista de professores beneficiados e os valores que cada um irá receber.

 

Art. 10 – Os recursos referentes aos 40% (quarenta por cento) do precatório do FUNDEF deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme plano de ação a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, vedada a utilização das verbas para qualquer outra finalidade.

 

Art. 11 – O valor a ser pago a cada profissional terá caráter indenizatório e não se incorpora a remuneração dos servidores ativos ou aos proventos inativos que fizeram parte do rateio definido nesta Lei.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 17 de abril de 2023.

 

DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Maria Oneti Pacheco Ikegami
Código Identificador:FBD7B671