ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.318/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMTURCEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 4.318/2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMTURCEL, SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INSTITUI OS CONSELHOS, OS SISTEMAS MUNICIPAIS, OS PLANOS MUNICIPAIS E FUNDOS MUNICIPAIS DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMTURCEL

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – SEMTURCEL, órgão da administração direta, com a finalidade de formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas nas áreas de turismo, cultura, esporte e lazer no âmbito do Município de Itaituba.

 

Art. 2º A SEMTURCEL terá a seguinte estrutura organizacional básica:

- Gabinete do Secretário;

– Diretoria Municipal de Turismo - DAS 5;

– Diretoria Municipal de Cultura - DAS 5;

– Diretoria Municipal de Esporte e Lazer - DAS 5;

– Diretoria do Museu Aracy Paraguaçu - DAS 5;

– Coordenadoria do Cinema Praça CEU - DAS 4;

– Coordenadoria da Biblioteca Municipal- DAS 4.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Art. 3º Compete ao Diretor Municipal de Turismo:

– Planejar e coordenar ações e projetos voltados ao desenvolvimento do turismo local;

– Promover campanhas de incentivo ao turismo e eventos turísticos;

– Apoiar empreendimentos turísticos e ações de capacitação do setor.

 

Art. 4º Compete ao Diretor Municipal de Cultura:

– Desenvolver, fomentar e coordenar políticas culturais no município;

– Apoiar manifestações culturais locais e promover a difusão artística;

– Coordenar os equipamentos culturais municipais.

 

Art. 5º Compete ao Diretor do Museu Aracy Paraguaçu:

– Gerir o acervo do Museu;

– Planejar e executar exposições, atividades educativas e ações de preservação;

– Incentivar pesquisas e visitas públicas.

 

Art. 6º Compete ao Coordenador do Cinema Praça CEU:

– Coordenar a programação de exibição de filmes;

- Promover ações de formação audiovisual;

– Apoiar atividades culturais e educativas no espaço.

 

Art. 7º Compete ao Coordenador da Biblioteca Municipal:

– Administrar o acervo bibliográfico;

– Desenvolver atividades de incentivo à leitura;

– Apoiar projetos educacionais e culturais.

 

Art. 8º Compete ao Diretor de Esporte e Lazer:

– Elaborar e executar políticas de promoção do esporte e lazer; II– Coordenar eventos esportivos municipais;

III – Apoiar a formação esportiva e parcerias com entidades do setor.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Seção I – Do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR

 

Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à SEMTURCEL.

 

Art. 10 Compete ao COMTUR:

– Propor diretrizes para o desenvolvimento do turismo sustentável;

– A provar o orçamento e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;

– Opinar sobre convênios e parcerias do setor;

– Estimular a articulação entre poder público e iniciativa privada;

– Elaborar seu regimento interno.

 

Art. 11 O COMTUR será composto por:

– Representantes da SEMTURCEL;

– Representantes do setor turístico privado;

– Representantes da sociedade civil organizada;

– Representante do Legislativo Municipal.

§1º. Cada entidade indicará um membro efetivo e um suplente que irá compor o Conselho.

§2º. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.

§3º. As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente e extraordinária havendo necessidade.

 

Seção II – Do Fundo Municipal de Turismo – FMTUR

 

Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FMTUR, para financiamento de programas, projetos e eventos turísticos.

 

Art. 13 Receitas do FMTUR:

– Dotações orçamentárias;

- Convênios, emendas parlamentares, parcerias e outros instrumentos congêneres;

– Doações e rendimentos de aplicação financeiras.

 

Art. 14 A SEMTURCEL gerirá o Fundo, com fiscalização do COMTUR.

 

Parágrafo Único. O secretário(a) da SEMTURCEL, é gestor do Fundo Contábil (Ordenador de Despesa), responsável em garantir a aplicação correta e legal dos recursos, vinculada estritamente aos objetivos definidos na lei de criação do Fundo e às normas de Direito Financeiro.

 

Art. 15 Compete ao Secretário(a) Municipal da SEMTURCEL:

- Elaborar a proposta orçamentária do Fundo (receitas e despesas) em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para que seja incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;

- Formular o Plano de Aplicação dos recursos, detalhando as políticas, programas e projetos que serão executados com a verba do Fundo;

- Definir o cronograma de desembolso (fluxo de caixa) para garantir que as ações sejam executadas de forma contínua e equilibrada;

- Responsável legal por autorizar o gasto dos recursos, assinando os documentos essenciais (empenho, liquidação e pagamento) do Fundo;

- Realizar, quando permitido e necessário, as aplicações dos recursos financeiros do Fundo, visando o melhor retorno, mas sempre respeitando as normas de liquidez e segurança exigidas para o dinheiro público;

- Supervisionar e homologar e adjudicar os processos de licitação e decidir sobre a dispensa/inexigibilidade para obras, aquisição de materiais e equipamentos e serviços necessários à execução dos objetivos do Fundo, bem como assinar junto com o Prefeito os contratos com terceiros;

- Garantir que a contabilidade do Fundo seja realizada de forma segregada e adequada pela contabilidade geral do Município, registrando detalhadamente todas as receitas e despesas;

- Promover o cumprimento das normas legais e técnicas e a legitimidade dos atos de gestão, apoiando e fornecendo informações a órgãos de controle interno e externo;

- Elaborar, com apoio da área contábil, os relatórios de gestão, balancetes e demonstrações financeiras do Fundo para submissão ao Conselho Municipal respectivo às contas do Fundo a ser encaminhada aos Tribunais de Contas de acordo com a fonte de recursos e competência de cada Corte de contas.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Seção I – Do Conselho Municipal de Cultura – CMC

 

Art. 16 Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão consultivo e deliberativo.

 

Art. 17 Compete ao CMC:

– Colaborar no Plano Municipal de Cultura;

– Deliberar sobre o uso dos recursos do Fundo; III– Acompanhar editais;

IV – Propor políticas culturais.

 

Art. 18 Composição do CMC:

I – Representantes da SEMTURCEL;

II – Representantes da sociedade civil por segmento cultural;

III – Representantes da educação e da Câmara Municipal.

§1º. cada entidade indicará um membro efetivo e um suplente que irá compor o Conselho.

§2º. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.

§3º. As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente e extraordinária havendo necessidade.

 

Seção II – Do Fundo Municipal de Cultura – FMC

 

Art. 19 Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC de apoio financeiro a iniciativas culturais.

 

Art. 20 Constituem receitas do FMC.

I – Dotações orçamentárias;

II - Convênios, emendas parlamentares, parcerias e outros instrumentos congêneres;

III – Doações e rendimentos de aplicação financeiras.

 

Art. 21 A gestão será feita pela SEMTURCEL com deliberação do CMC.

 

Parágrafo Único. O secretário(a) da SEMTURCEL, é o gestor do Fundo Contábil FMC (Ordenador de Despesa), responsável em garantir a aplicação correta e legal dos recursos, vinculada estritamente aos objetivos definidos na lei de criação do Fundo e às normas de Direito Financeiro. Com as mesmas competências que lhes são atribuídas no art. 15 da presente Lei.

 

CAPÍTULO V

 

DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Seção I – Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL

 

Art. 22 Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, de natureza consultiva e deliberativa.

 

Art. 23 Compete ao COMEL:

I – Propor diretrizes;

II – Fiscalizar projetos e recursos;

III – Integrar entidades esportivas públicas e privadas.

 

Art. 24 Composição do COMEL:

I - Representantes da SEMTURCEL;

II - Entidades esportivas e educacionais;

III – Representante da Câmara Municipal.

§1º. Cada entidade indicará um membro efetivo e um suplente que irá compor o Conselho.

§2º. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.

§3º. As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente e extraordinária havendo necessidade.

 

Seção II – Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL

 

Art. 25 Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL para execução de políticas esportivas e de lazer.

 

Art. 26 Constituem receitas do FMEL.

I – Dotações orçamentárias;

II - Convênios, emendas parlamentares, parcerias e outros instrumentos congêneres;

III – Doações e rendimentos de aplicação financeiras.

 

Art. 27 A SEMTURCEL gerirá o FMEL com deliberação do COMEL.

 

Parágrafo Único. O secretário(a) da SEMTURCEL, é o gestor do Fundo Contábil FMEL (Ordenador de Despesa), responsável em garantir a aplicação correta e legal dos recursos, vinculada estritamente aos objetivos definidos na lei de criação do Fundo e às normas de Direito Financeiro. Com as mesmas competências que lhes são atribuídas no art. 15 da presente Lei.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, dos Fundos Contábeis instituídos por esta Lei.

Art. 29 Fica o chefe do poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no orçamento de 2026 para atender os programas, projetos e atividades dos Fundos Contábeis constituídos por esta Lei.

Art. 30 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão dos programas, projetos e atividades custeados pelos fundos constituídos nesta Lei no Plano Plurianual (PPA 2026- 2029) e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) relativas ao período, assegurando a compatibilidade orçamentária exigida pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 31 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 22 de dezembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:FBFF6AB3