ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SEVOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SEVOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - PORTARIA NO 694/2026
Processo no 050505108.000318/2026-18
Designa servidores para atuarem como Gestor e
Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato
Administrativo no 597/2026, em observância à Lei
Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, Portaria no 1708/2026-GP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal
no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e
fiscalização de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução
Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no
597/2026, celebrado com a empresa ELETROFORTE - COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES LTDA ,
inscrita no CNPJ sob o no 09.271.706/0001-62, que tem como objeto CONTRATO PARA AQUISIÇÃO
DE UTENSÍLIOS DE COZINHA E MOBILIÁRIO EM GERAL.
I - GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Abilene Costa Oliveira
Cargo/Função: Assessor especial
Matrícula: 481/2025-GP
II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):
Nome: Carla Vitoria Ferreira da Silva
Cargo/Função: Coordenadora I
Matrícula: 1933/2026-GP
II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):
Nome: Marina Furtado Farias
Cargo/Função: Assistente Administrativo
Portaria Gestor Fiscal - ELETROFORTE (2490698) SEI 050505108.000318/2026-18 / pg. 1
Matrícula: 67051/2025-GP
III - FISCAL (SUBSTITUTO):
Nome: Nelissia Moura Santos
Cargo/Função: Assessor Especial
Matrícula: 477/2025-GP
E,
Nome: Nathielly Almeida Alexandre
Cargo/Função: Chefe de divisão
Matrícula: 4401/2025 - GP
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou
eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução
Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no
8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a
contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Secretário Municipal de Marabá , em 22 de Setembro de 2026.
Marabá-PA, 22 de setembro de 2026.
Portaria Gestor Fiscal - ELETROFORTE (2490698) SEI 050505108.000318/2026-18 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente
Cleverland Carvalho de Araújo
Secretário Municipal De Viação E Obras Públicas
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:FC19B21E