ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026/SEGOV/SEMDEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026/SEGOV/SEMDEC PARA SELECIONAR EXPOSITORES DE PRODUTOS ARTESANAIS, GULOSEIMAS TEMÁTICAS E ARTESANATO LOCAL DESTINADOS À OCUPAÇÃO COMPARTILHADA DAS CASINHAS CENOGRÁFICAS (MODALIDADE I) E AO CREDENCIAMENTO DE VENDA CIRCULAR ITINERANTE SEM CARRINHO (MODALIDADE II), PARA A "VILA NATALINA DO LAGO" – PROJETO CANAÃ NATAL EM FAMÍLIA 2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMDEC, em atuação integrada com a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia (art. 37, caput, da Constituição Federal), torna público o presente Edital de Chamamento Público destinado à seleção de empreendedores locais em duas modalidades: Modalidade I – ocupação temporária e compartilhada das 06 (seis) Casinhas Cenográficas da Vila Natalina do Lago; e Modalidade II – credenciamento de Venda Circular Itinerante (Ambulantes Temáticos sem Carrinho), durante a programação oficial do projeto "Canaã Natal em Família 2026", mediante as condições, critérios técnicos e regras estabelecidos neste instrumento.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto a seleção de proponentes regularmente estabelecidos no Município de Canaã dos Carajás – PA, enquadrados nas categorias do item 4.1, alínea "a", para atuação no complexo da Vila Natalina do Lago, nas seguintes modalidades:
I – Modalidade I – Casinhas Cenográficas: ocupação temporária e compartilhada das 06 (seis) Casinhas Cenográficas instaladas na Praça do Lago, destinadas exclusivamente à exposição e comercialização de guloseimas temáticas natalinas prontas para consumo imediato (não caracterizadas como refeição) e de artesanato local, conforme os segmentos do Quadro I do item 3.5;
II – Modalidade II – Venda Circular Itinerante (Ambulantes Temáticos sem Carrinho): credenciamento de vendedores itinerantes autorizados a circular no interior do Galpão da Vila Encantada da Diversão e no Lounge do Noel, nas categorias do Quadro II do item 3.5, observadas as regras do item 5.
1.1.1. Para os fins deste Edital, considera-se "vaga-período" a autorização de uso de 01 (um) espaço ou de 01 (um) credenciamento, por 01 (um) proponente, durante 01 (um) dos períodos de operação definidos no item 3.2.
1.2. A Vila Natalina do Lago integra o complexo do evento "Canaã Natal em Família 2026", localizado na Praça do Lago (em frente ao Centro Administrativo do Município), funcionando em sintonia com o calendário oficial da Vila Encantada da Diversão, das 20h00 às 24h00, dividido em 03 (três) períodos distintos de operação ao longo do mês de dezembro de 2026.
2. DA FINALIDADE
2.1. O presente Chamamento tem por finalidade fomentar a economia criativa, valorizar a produção artesanal local e ampliar a experiência lúdica e temática dos visitantes que frequentam o complexo natalino da Praça do Lago.
2.2. Considerando a natureza sazonal e dinâmica do evento, que conta com atrações inéditas na região e programação diversificada ao longo da semana, incluindo apresentações especiais em datas específicas, o fluxo de visitantes apresenta variação natural conforme o dia da semana, as condições climáticas e a proximidade das festividades natalinas. Nesse contexto, o espaço das Casinhas Cenográficas foi concebido como um equipamento de ambientação temática complementar e de apoio ao lazer familiar, integrando o visitante ao circuito turístico do entorno do Lago da Prefeitura e da rede gastronômica estabelecida no município.
2.3. Visando a harmonia com o setor gastronômico local estabelecido e a segurança das instalações temporárias, a ocupação das Casinhas restringe-se rigorosamente à oferta de itens de confeitaria artesanal, doces finos, chocolates, gelados comestíveis, sucos naturais, salgados/chips artesanais embalados e peças de artesanato, sendo expressamente vedada a comercialização de refeições completas, pratos quentes preparados no local ou bebidas alcoólicas.
3. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS, SEGMENTOS POR CASINHA E PERÍODOS DE OPERAÇÃO
3.1. Serão disponibilizadas 12 (doze) vagas por período, distribuídas entre as 06 (seis) Casinhas Cenográficas (dimensões de 3,00m x 3,00m cada, com bancada acessível a 1,10m), operando em regime de uso compartilhado (02 expositores por casinha), conforme o Quadro I do item 3.5.
3.2. Divisão dos Períodos de Operação (Dezembro de 2026): O interessado deverá indicar, no ato da inscrição, apenas 01 (um) período de preferência para concorrer:
● PERÍODO 01 (08 dias): Dias 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12 e 13 de Dezembro de 2026;
● PERÍODO 02 (07 dias): Dias 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 de Dezembro de 2026 (semana dos Espetáculos de Patinação no Gelo);
● PERÍODO 03 (06 dias): Dias 22, 23, 24, 25, 26 e 27 de Dezembro de 2026 (semana natalina).
3.3. Regra de Rodízio e Vagas Remanescentes: Visando democratizar o acesso ao espaço público, cada proponente poderá ser contemplado em no máximo 01 (um) período. A contemplação de um mesmo proponente em mais de um período somente será admitida em caráter excepcional, para o preenchimento de vagas remanescentes no mesmo segmento ou categoria, segundo a ordem objetiva de classificação e o procedimento previstos no item 12 deste Edital, vedada a escolha discricionária entre interessados em situação equivalente.
3.4. Das Vagas para Credenciamento de Venda Circular (Ambulantes Temáticos sem Carrinho):
Além das vagas destinadas às 06 (seis) Casinhas Cenográficas, o presente Edital disponibilizará 10 (dez) vagas por período para credenciamento de vendedores itinerantes autorizados a circular no interior do Galpão da Vila Encantada e no Lounge do Noel, distribuídas na proporção de 02 (dois) credenciados por categoria, conforme o Quadro II do item 3.5:
3.4.1. Aplicam-se aos candidatos às vagas de Venda Circular Itinerante os mesmos períodos de operação (Períodos 01, 02 e 03) e a regra de rodízio previstos nos itens 3.2 e 3.3 deste Edital, sendo vedada a inscrição simultânea para vaga de Casinha Cenográfica e vaga de Venda Circular pelo mesmo CNPJ ou grupo econômico.
3.4.2. Os credenciados na Modalidade II não ocuparão espaço físico fixo, atuando exclusivamente em circulação, com os produtos e suportes autorizados no item 5.
3.5. QUADRO DE VAGAS POR MODALIDADE, SEGMENTO E PERÍODO
Quadro I – Modalidade I: Casinhas Cenográficas
Espaço Físico | Segmento Exclusivo Autorizado | Vagas por Período | Total de vagas-período (3 períodos) |
Casa 01 | Chocolates caseiros e trufas artesanais temáticas | 02 vagas | 06 vagas-período |
Casa 02 | Bolo de pote e doces caseiros temáticos | 02 vagas | 06 vagas-período |
Casa 03 | Geladinho gourmet (sacolé/chup-chup artesanal/picolé/sorvete) e Confeitos temáticos (donuts, cupcake, etc) | 02 vagas | 06 vagas-período |
Casa 04 | Salgados assados prontos e chips naturais embalados | 02 vagas | 06 vagas-período |
Casa 05 | Sucos naturais engarrafados/prontos para consumo | 02 vagas | 06 vagas-período |
Casa 06 | Artesanato local e lembranças temáticas de Natal | 02 vagas (02 proponentes distintos: expositor individual ou associação/cooperativa – item 4.3) | 06 vagas-período |
SUBTOTAL – MODALIDADE I | 12 vagas por período | 36 vagas-período | |
Quadro II – Modalidade II: Venda Circular Itinerante (sem carrinho)
Categoria / Segmento Itinerante | Vagas por Período | Total de vagas-período (3 períodos) |
Pipoqueiros (pipoca pronta embalada) | 02 vagas | 06 vagas-período |
Vendedores de Algodão-Doce (pronto embalado) | 02 vagas | 06 vagas-período |
Vendedores de Churros (prontos para consumo) | 02 vagas | 06 vagas-período |
Vendedores de Balões Temáticos | 02 vagas | 06 vagas-período |
Vendedores de Brinquedos Lúdicos / Luminosos | 02 vagas | 06 vagas-período |
SUBTOTAL – MODALIDADE II | 10 vagas/período | 30 vagas-período |
Observação: aplicam-se a regra de rodízio do item 3.3 e o procedimento de suplentes e vagas remanescentes do item 12. | ||
3.5.1. Os quantitativos dos Quadros I e II correspondem a vagas-período, assim distribuídos: Modalidade I – 12 (doze) vagas por período, totalizando 36 (trinta e seis) vagas-período; Modalidade II – 10 (dez) vagas por período, totalizando 30 (trinta) vagas-período; total geral de 22 (vinte e duas) vagas por período e 66 (sessenta e seis) vagas-período.
3.5.2. Os totais de vagas-período não correspondem, necessariamente, ao número de participantes distintos, tendo em vista a possibilidade excepcional de contemplação de um mesmo proponente em mais de um período para preenchimento de vagas remanescentes, nos termos dos itens 3.3 e 12.
3.5.3. Em cada Casinha Cenográfica, as 02 (duas) vagas de cada período serão ocupadas por 02 (dois) proponentes distintos, em regime de uso compartilhado, cabendo ao Grupo de Trabalho, na vistoria prevista no cronograma, definir a divisão do espaço interno e da bancada entre os ocupantes.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CRITÉRIOS ELIMINATÓRIOS (DESCLASSIFICAÇÃO)
4.1. Constituem requisitos obrigatórios de habilitação, acarretando a imediata desclassificação do candidato o descumprimento de qualquer uma das seguintes condições:
a) Categorias Admitidas e Sede no Município: Possuir inscrição ativa no CNPJ, sede estabelecida no Município de Canaã dos Carajás – PA e CNAE, ou finalidade estatutária, compatível com o segmento ou categoria escolhida, enquadrando-se em uma das seguintes categorias:
a.1) Microempreendedor Individual (MEI);
a.2) Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
a.3) artesão ou agroindústria artesanal, desde que formalizado em uma das categorias das alíneas "a.1" ou "a.2";
a.4) associação ou cooperativa de artesãos, de agricultores familiares ou de economia solidária, legalmente constituída, que participará como proponente único, por meio de seu representante legal, nos termos do item 4.2;
b) Regularidade Sanitária: Para os segmentos de alimentação da Modalidade I (Casas 01 a 05) e para as categorias de alimentos da Modalidade II (pipoca, algodão-doce e churros), apresentar Alvará/Licença Sanitária válida para o exercício de 2026 expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ressalvados exclusivamente os casos de dispensa legal, que deverão ser comprovados por documento oficial ou pela indicação expressa da norma que fundamenta a dispensa;
c) Inspeção Agroindustrial (Selo SIM): Em caso de oferta de produtos de origem animal ou derivados passíveis de registro agroindustrial, apresentar comprovação obrigatória de certificação no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ou equivalente superior;
d) Opção Única de Modalidade, Segmento e Período: Indicar expressamente no formulário de inscrição (Anexo I) uma única modalidade, um único segmento (Casinha) ou categoria itinerante e um único período, sendo vedada a inscrição múltipla pelo mesmo CNPJ ou grupo econômico, ressalvada a manifestação de interesse em vagas remanescentes, nos termos do item 12;
e) Vedação de Preparo e Fontes de Calor no Local: Submeter proposta estritamente composta por produtos previamente preparados, embalados e rotulados na origem. É terminantemente proibido realizar qualquer tipo de cocção, fritura, chapa, uso de gás GLP, carvão ou emissão de chamas/fumaça no interior ou entorno das Casinhas, admitindo-se unicamente, na Modalidade I, os equipamentos elétricos (220V) a seguir, que constituem a relação única de equipamentos autorizados deste Edital: (i) forno de micro-ondas de baixa potência, exclusivamente para aquecimento pontual; (ii) estufa expositora seca de baixa potência, exclusivamente para manutenção de temperatura; (iii) frigobar ou expositor refrigerado; (iv) caixa térmica, para conservação; e (v) iluminação de exposição;
f) Temática Natalina Obrigatória: Apresentar proposta de cardápio ou catálogo com identidade visual, embalagem ou apresentação associada ao tema "Canaã Natal em Família 2026" (admitindo-se adaptações criativas do portfólio regular do empreendedor para a temática natalina).
4.2. Da Participação de Associações e Cooperativas:
4.2.1. A associação ou cooperativa concorrerá em nome próprio, ocupando 01 (uma) vaga-período, sendo vedada, no mesmo segmento ou categoria e no mesmo período, a inscrição simultânea de seus associados ou cooperados em nome individual.
4.2.2. A associação ou cooperativa deverá indicar, no Anexo I, o responsável pela operação do espaço e a relação nominal dos associados ou cooperados que nele atuarão, os quais se sujeitam às mesmas regras e vedações aplicáveis aos demais participantes.
4.2.3. A responsabilidade pelo cumprimento integral das obrigações deste Edital, inclusive sanitárias e operacionais, recairá sobre a associação ou cooperativa proponente.
4.2.4. A habilitação da associação ou cooperativa observará o item 7.2, substituindo-se o documento da alínea "b" pelo estatuto social vigente e pela ata de eleição e posse da diretoria em exercício.
4.3. Da Casa 06 (Artesanato Local): As 02 (duas) vagas de cada período da Casa 06 serão preenchidas por 02 (dois) proponentes distintos, podendo cada vaga ser ocupada por expositor individual ou por associação/cooperativa. Na hipótese de associação ou cooperativa, a ocupação coletiva será exercida exclusivamente pelos associados indicados no Anexo I, dentro da fração do espaço correspondente à sua vaga, sem acréscimo de área, de vagas ou de período.
5. DA VENDA CIRCULAR EXCLUSIVA NO INTERIOR DA VILA ENCANTADA
5.1. A circulação comercial no interior do Galpão da Vila Encantada da Diversão e na área do Lounge do Noel será permitida exclusivamente aos expositores das Casinhas Cenográficas (item 3.1) e aos vendedores itinerantes credenciados nas categorias do item 3.4.
5.2. Vedação Expressa de Carrinhos e Equipamentos Fixos: Para os credenciados nas categorias do item 3.4 (pipoca, algodão-doce, churros, balões e brinquedos), é terminantemente proibido o ingresso ou permanência de carrinhos, bancadas, caixas térmicas de chão ou estruturas sobre rodas no interior do pavilhão e em suas rotas de acesso. A exposição e a abordagem devem ocorrer exclusivamente por meio de bandejas, cestas temáticas, mochilas expositoras ou suportes ergonômicos acoplados ao corpo do vendedor.
5.3. Produtos Prontos e Proibição de Preparo no Local: Os alimentos comercializados pelos vendedores itinerantes (pipoca, algodão-doce e churros) deverão ingressar no recinto previamente preparados, higienizados e devidamente embalados na origem, sendo vedado qualquer tipo de manipulação, fritura, recheio aberto, uso de gás, resistência elétrica ou emissão de calor/fumaça nas dependências do evento.
5.4. Restrições de Segurança para Balões e Brinquedos:
a) Os balões comercializados deverão ser inflados exclusivamente com ar atmosférico comum ou gás hélio certificado (inerte e não inflamável), sendo expressamente proibido o uso de gás hidrogênio ou qualquer mistura inflamável;
b) Os brinquedos e adereços comercializados não poderão conter partes cortantes, pontiagudas, projéteis ou emissão sonora excessiva que interfira na acústica e na ambiência cênica da Vila.
5.5. Padrão Visual e Fluxo: Todos os vendedores itinerantes credenciados deverão atuar portando crachá oficial de identificação e vestimenta ou adereço natalino padronizado, respeitando as zonas de segurança da Pista de Patinação no Gelo, do Tobogã Alpino, do Carrossel e do corredor de circulação do Trenzinho Elétrico.
6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO TÉCNICA
6.1. Os candidatos à Modalidade I (Casinhas Cenográficas) habilitados na fase documental terão suas propostas avaliadas pelo Grupo de Trabalho, que atribuirá a cada um dos 06 (seis) critérios técnicos abaixo discriminados nota de 0 (zero), 05 (cinco) ou 10 (dez) pontos, mediante enquadramento da proposta nos descritores da régua objetiva (totalizando o máximo de 60 pontos):
Item | Critério de Avaliação Técnica | Régua Objetiva de Atribuição de Notas (0, 5 ou 10 pontos) |
01 | Adequação do Cardápio/Catálogo ao Segmento: Pertinência dos itens propostos em relação à categoria exclusiva da Casinha escolhida, respeitando a vedação de refeições e preparo no local. | • 10 pontos: 100% dos itens propostos pertencem exclusivamente ao segmento escolhido, não exigem cocção/preparo no local e possuem tabela completa de preços unitários.
• 05 pontos: Acima de 70% dos itens pertencem ao segmento escolhido, havendo itens acessórios genéricos passíveis de ajuste ou supressão.
• 00 ponto: Proposta sem preços definidos ou com predominância de itens incompatíveis com o segmento (sujeito à desclassificação caso descumpra vedações expressas). |
02 | Aderência Temática ("Canaã Natal em Família"): Criatividade na apresentação, embalagens, cores, nomes e estética natalina dos produtos ofertados. | • 10 pontos: Comprovação fotográfica de embalagens personalizadas, rótulos/tags temáticos natalinos e nomenclatura natalina aplicada a todos os produtos.
• 05 pontos: Nomenclatura natalina na proposta escrita, porém com embalagens neutras ou comprovação fotográfica parcial da caracterização.
• 00 ponto: Ausência de comprovação visual ou textual de vinculação à temática natalina. |
03 | Regionalidade do Produto: Utilização de insumos, ingredientes, sabores ou referências culturais típicas de Canaã dos Carajás e da região amazônica/paraense. | • 10 pontos: Incorporação comprovada na ficha técnica de 02 (dois) ou mais insumos, sabores ou referências regionais (ex.: cupuaçu, açaí, castanha-do-pará, bacuri, taperebá, mandioca/macaxeira, cacau paraense ou ícones locais).
• 05 pontos: Incorporação comprovada de 01 (um) insumo, sabor ou referência cultural regional.
• 00 ponto: Produtos sem qualquer insumo ou referência de identidade regional. |
04 | Grau de Produção Artesanal: Valorização do processo produtivo próprio, manual e artesanal do empreendedor (quanto maior o caráter artesanal em detrimento de revenda industrializada, maior a nota). | • 10 pontos: 100% dos produtos ofertados são de fabricação própria e manufatura artesanal pelo próprio proponente, comprovada pela descrição do processo e fotos da produção.
• 05 pontos: Produção mista (produtos artesanais próprios combinados com itens/insumos semi-industrializados de terceiros).
• 00 ponto: Mera revenda de produtos industrializados prontos de terceiros sem beneficiamento artesanal próprio. |
05 | Capacidade Diária de Fornecimento: Compatibilidade da estrutura produtiva do expositor para atender à variação de fluxo de público diário do evento sem desabastecimento. | • 10 pontos: Capacidade produtiva/reposição declarada igual ou superior a 150 unidades/porções por dia (alimentação) ou 80 peças em estoque (artesanato – Casa 06).
• 05 pontos: Capacidade produtiva/reposição declarada entre 80 e 149 unidades/porções por dia (alimentação) ou entre 40 e 79 peças (artesanato – Casa 06).
• 00 ponto: Capacidade produtiva ou estoque declarado inferior aos patamares mínimos acima estabelecidos. |
6.1.1. A nota de cada critério será atribuída pelo enquadramento da proposta no descritor correspondente, com base exclusivamente nas informações, declarações e fotografias apresentadas no Anexo I e nos documentos de inscrição. Quando a proposta não atender integralmente aos requisitos de determinado nível, será atribuída a nota do nível imediatamente inferior.
6.1.2. As notas serão registradas em Ficha Individual de Avaliação, por proponente, com a indicação sucinta dos elementos considerados em cada critério e a assinatura dos membros presentes do Grupo de Trabalho. As fichas integrarão a ata de julgamento e ficarão disponíveis para vista dos interessados durante o prazo recursal.
6.1.3. A pontuação final corresponderá à soma das notas obtidas nos 06 (seis) critérios, e a classificação será elaborada em ordem decrescente, separadamente por Casinha (segmento) e por período.
6.1.4. Linha de Corte (Casinhas Cenográficas): Será eliminado o candidato à Modalidade I que obtiver pontuação final inferior a 24 (vinte e quatro) pontos ou nota 0 (zero) em mais de 01 (um) critério.
6.2. DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA VENDA CIRCULAR ITINERANTE (SEM CARRINHO – ITEM 3.4) – MODALIDADE II
6.2.1. Os candidatos habilitados às vagas de Venda Circular Itinerante (pipoqueiros, vendedores de algodão-doce, churros, balões temáticos e brinquedos lúdicos/luminosos) serão avaliados por meio de critérios próprios, mediante atribuição objetiva de 0 (zero), 05 (cinco) ou 10 (dez) pontos para cada um dos 05 (cinco) critérios técnicos abaixo discriminados (totalizando o máximo de 50 pontos), aferidos exclusivamente pelas declarações e evidências fotográficas anexadas no Anexo I:
Item | Critério Específico de Avaliação | Régua Objetiva de Atribuição de Notas (0, 5 ou 10 pontos) |
01 | Adequação dos Itens e Conformidade com as Vedações de Segurança: Pertinência exclusiva à categoria escolhida e respeito às restrições de segurança do pavilhão fechado. | • 10 pontos: 100% dos itens pertencem exclusivamente à categoria escolhida, apresentam tabela de preços unitários, e comprovam conformidade de segurança (alimentos prontos/embalados na origem sem preparo local, ou balões/brinquedos sem gás inflamável, pontas ou ruído excessivo).
• 05 pontos: Itens majoritariamente adequados à categoria (acima de 70%), contendo itens acessórios genéricos passíveis de supressão pelo Grupo de Trabalho.
• 00 ponto: Ausência de tabela de preços ou inclusão de itens vedados pelas normas de segurança do Edital. |
02 | Caracterização Temática Natalina dos Produtos e Embalagens: Identidade visual natalina aplicada aos produtos, embalagens, saquinhos ou modelos ofertados. | • 10 pontos: Comprovação fotográfica de embalagens, rótulos, tags ou modelos com temática explícita de Natal (cores, ícones ou estampas natalinas) aplicados a todos os itens da proposta.
• 05 pontos: Caracterização temática parcial (aplicada a parte dos itens ou apenas na nomenclatura escrita, com embalagens neutras).
• 00 ponto: Ausência de qualquer caracterização visual ou temática natalina nos produtos/embalagens. |
03 | Ergonomia, Estética e Padronização do Suporte de Transporte (Sem Carrinho): Qualidade e apresentação do dispositivo acoplado ao corpo utilizado para expor e transportar os produtos. | • 10 pontos: Apresentação de fotografia ou projeto visual detalhado de bandeja expositora temática, mochila luminosa ou suporte ergonômico decorado com motivos natalinos, com dimensões compactas que não obstruam os corredores.
• 05 pontos: Indicação de bandeja, cesta ou suporte ergonômico funcional simples (sem decoração temática específica), sem uso de carrinho.
• 00 ponto: Ausência de descrição/foto do suporte de transporte ou proposta que preveja apoio no solo/carrinho (sujeito à desclassificação). |
04 | Caracterização Visual do Operador (Vestimenta Natalina): Compromisso comprovado de atuação uniformizada e temática no interior da Vila Encantada. | • 10 pontos: Apresentação fotográfica de traje ou uniforme completo caracterizado (ex.: roupa de elfo, duende, ajudante do Noel ou vestimenta temática integral com gorro/crachá).
• 05 pontos: Previsão de vestimenta padrão da empresa/empreendedor acrescida apenas de adereço simples (ex.: gorro ou tiara natalina).
• 00 ponto: Ausência de previsão de uniformização ou caracterização temática do vendedor. |
05 | Capacidade Diária de Estoque e Reposição: Dimensionamento de estoque declarado para atender à demanda noturna (20h00 às 24h00) sem desabastecimento. | • 10 pontos: Capacidade comprovada de produção/estoque igual ou superior a 120 unidades/porções por noite (para pipoca, algodão-doce e churros) ou 60 unidades em estoque por noite (para balões e brinquedos).
• 05 pontos: Capacidade declarada entre 60 e 119 unidades/porções por noite (alimentos) ou entre 30 e 59 unidades por noite (balões e brinquedos).
• 00 ponto: Capacidade de estoque declarada inferior aos patamares mínimos acima estabelecidos. |
6.2.1.1. Aplicam-se à avaliação da Modalidade II as regras dos itens 6.1.1 e 6.1.2, sendo a pontuação final correspondente à soma das notas dos 05 (cinco) critérios e a classificação elaborada em ordem decrescente, separadamente por categoria itinerante e por período.
6.2.2. Linha de Corte (Ambulantes Credenciados): Será eliminado o candidato à modalidade de Venda Circular Itinerante que obtiver pontuação final inferior a 20 (vinte) pontos ou nota 0 (zero) em mais de 01 (um) critério simultaneamente.
6.2.3. Critérios Objetivos de Desempate (Ambulantes Credenciados): Em caso de empate na pontuação final dentro da mesma categoria e período, prevalecerá sucessivamente:
1. Maior pontuação obtida no Critério 03 (Ergonomia, Estética e Padronização do Suporte de Transporte);
2. Maior pontuação obtida no Critério 02 (Caracterização Temática Natalina dos Produtos);
3. Maior tempo de constituição formal do CNPJ/CCMEI no Município de Canaã dos Carajás;
4. Ordem cronológica de protocolo da inscrição presencial, conforme o número de ordem, a data e o horário registrados no comprovante de recebimento (item 7.1.2);
5. Sorteio público, nos termos do item 6.4.
6.3. Critérios de Desempate (Modalidade I – Casinhas Cenográficas): Em caso de empate na pontuação final dentro da mesma Casinha e Período, prevalecerá sucessivamente o candidato que obtiver:
1. Maior nota no Critério 04 (Grau de Produção Artesanal);
2. Maior nota no Critério 02 (Aderência Temática Natalina);
3. Maior tempo de constituição formal do CNPJ no Município de Canaã dos Carajás;
4. Precedência na ordem cronológica de protocolo da inscrição presencial, conforme o comprovante de recebimento (item 7.1.2);
5. Sorteio público, nos termos do item 6.4.
6.4. Sorteio Público: Persistindo o empate após a aplicação sucessiva dos critérios dos itens 6.2.3 e 6.3, a definição será feita por sorteio público, realizado pelo Grupo de Trabalho em sessão aberta na sede da SEMDEC, antes da divulgação do resultado preliminar, com convocação prévia dos proponentes empatados pelos meios de comunicação informados no Anexo I e registro do resultado em ata.
6.5. O resultado preliminar indicará, por modalidade, segmento ou categoria e período: (i) os proponentes classificados dentro do número de vagas; (ii) os suplentes, em ordem de classificação; e (iii) os inabilitados, desclassificados ou eliminados, com a respectiva fundamentação.
7. DO LOCAL E DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ATO DA INSCRIÇÃO
7.1. Os interessados deverão entregar a documentação exigida, devidamente impressa e legível, em envelope ou pasta identificada com o nome do proponente, a modalidade, o segmento ou categoria e o período pretendidos, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada na Rua Maparajuba, Bairro Nova Canaã, Quadra 39, Lote 04, CEP nº 68.356-051, Canaã dos Carajás/PA, em dias úteis, das 8h às 14h, durante o período de inscrições fixado no cronograma do item 9.
7.1.1. Não serão aceitas inscrições por via postal, correio eletrônico, aplicativo de mensagens ou qualquer outro meio diverso do previsto no item 7.1, nem documentação entregue fora do prazo ou do horário estabelecidos.
7.1.2. No ato da entrega, a SEMDEC emitirá comprovante de recebimento (protocolo), com número de ordem, data e horário, que servirá de prova da inscrição e de critério de desempate, nos termos dos itens 6.2.3 e 6.3.
7.1.3. O recebimento da documentação não implica habilitação, que será examinada pelo Grupo de Trabalho na etapa própria do cronograma.
7.2. No ato da inscrição, o proponente deverá entregar os seguintes documentos legíveis:
a) Cartão do CNPJ ativo emitido pela Receita Federal do Brasil, comprovando domicílio fiscal em Canaã dos Carajás;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ou Contrato Social ou Requerimento de Empresário; no caso de associação ou cooperativa, estatuto social vigente e ata de eleição e posse da diretoria em exercício;
c) Alvará de Licença de Funcionamento válido para 2026 ou documento oficial de dispensa;
d) Certidões Negativas de Débitos (ou Positivas com Efeitos de Negativas) Municipal, Estadual e Federal;
e) Licença/Alvará Sanitário válido para 2026, obrigatório para os segmentos de alimentação da Modalidade I (Casas 01 a 05) e para as categorias de alimentos da Modalidade II (pipoca, algodão-doce e churros), e Certificado do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, ou equivalente superior, quando houver produtos de origem animal, observados os casos de dispensa legal, que deverão ser comprovados na forma do item 4.1, alínea "b";
f) Proposta Técnica de Produtos e Operação (Anexo I), contendo: descrição detalhada dos produtos com temática natalina, preços sugeridos ao consumidor, capacidade máxima de produção diária, plano de atendimento fixo/circular e fotografias nítidas dos produtos e embalagens.
g) Documento oficial de identificação com foto e CPF do responsável legal e, no caso de associação ou cooperativa, também do responsável pela operação do espaço.
7.3. O Anexo I deverá ser integralmente preenchido e assinado, sendo consideradas, para fins de pontuação, apenas as informações e fotografias nele apresentadas.
7.4. Será inabilitado o proponente que deixar de apresentar qualquer documento exigido no item 7.2 ou apresentá-lo com prazo de validade vencido, admitindo-se a aceitação de certidões positivas com efeitos de negativas. O Grupo de Trabalho poderá promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originalmente da inscrição.
8. DAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS E DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Cada Casinha Cenográfica será entregue pela organização dotada de ponto de energia elétrica em 220V (limitado aos equipamentos da relação única do item 4.1, alínea "e"), bancada de atendimento e pia interna com reservatório autônomo de água limpa e descarte de água cinza.
8.2. Os expositores contemplados deverão manter suas casinhas abertas, abastecidas e com equipe uniformizada (com adereços natalinos) durante todo o horário de funcionamento da Vila (das 20h00 às 24h00), sob pena de perda da vaga, nos termos do item 13.
8.3. A participação neste Edital de Seleção não gera vínculo empregatício, direito adquirido ou indenização, constituindo autorização precária de uso de espaço público vinculada exclusivamente aos dias selecionados do projeto "Canaã Natal em Família 2026".
8.4. Os participantes das duas modalidades deverão manter a regularidade sanitária durante todo o período de operação, sujeitando-se à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal e dos demais órgãos competentes.
8.5. É vedada a cessão, transferência, sublocação ou compartilhamento da vaga ou do credenciamento com terceiros não indicados na inscrição.
9. DO CRONOGRAMA
Etapa | Descrição da Fase | Data / Período (2026) |
01 | Publicação do Edital no Diário Oficial | 18/11/2026 |
02 | Período de Inscrições e entrega presencial de documentos (item 7.1) | 18/11/2026 a 23/11/2026, em dias úteis, das 8h às 14h |
03 | Análise Documental (Habilitação) e Avaliação Técnica pela Grupo de Trabalho, incluído o sorteio público, se necessário (item 6.4) | 24/11/2026 a 25/11/2026 |
04 | Divulgação do Resultado Preliminar (item 11.1) | 26/11/2026 |
05 | Prazo para Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar, a serem protocolados presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, até as 14h (item 11) | 27/11/2026, das 8h às 14h |
06 | Julgamento dos Recursos, Homologação e Divulgação do Resultado Final (item 11) | 30/11/2026 |
07 | Reunião Obrigatória de Alinhamento (01/12 – todos os selecionados); vistoria das Casinhas (02/12 – Modalidade I) e retirada de crachás (02/12 – todos os selecionados) | 01/12/2026 e 02/12/2026 |
08 | Início das Operações – Período 01 (conforme item 3.2) | 04/12/2026 |
9.1. A reunião de alinhamento do dia 01/12/2026 é obrigatória para todos os selecionados, nas duas modalidades. No dia 02/12/2026, a vistoria das Casinhas é obrigatória para os selecionados na Modalidade I, e a retirada dos crachás de identificação é obrigatória para todos os selecionados. O comparecimento deverá ocorrer pelo proponente, por seu representante legal ou por preposto munido de procuração simples, em horário e local divulgados juntamente com o resultado final.
9.2. O não comparecimento injustificado a qualquer das etapas obrigatórias do item 9.1 implicará a perda da vaga, observado o procedimento do item 13, com convocação do suplente na forma do item 12.
9.3. O cronograma poderá ser alterado por ato motivado das Secretarias responsáveis, com divulgação pelos mesmos meios de publicação deste Edital.
10. DO GRUPO DE TRABALHO
10.1. O procedimento seletivo será conduzido pelo Grupo de Trabalho designado por portaria da SEGOV e da SEMDEC, composto por representantes das respectivas Secretarias, ao qual compete:
a) receber, por intermédio da SEMDEC, e analisar a documentação de inscrição;
b) verificar o atendimento dos requisitos de habilitação e promover diligências;
c) avaliar as propostas técnicas, atribuir e fundamentar as notas em Ficha Individual de Avaliação;
d) aplicar os critérios de desempate e conduzir o sorteio público, quando necessário;
e) elaborar a classificação preliminar, por modalidade, segmento ou categoria e período;
f) receber e analisar os recursos, exercer o juízo de reconsideração e encaminhá-los, devidamente instruídos, à autoridade competente;
g) convocar suplentes e conduzir o procedimento de preenchimento de vagas remanescentes;
h) instruir e decidir os procedimentos de perda da vaga;
i) registrar em ata todos os seus atos e deliberações.
10.2. O Grupo de Trabalho será presidido pelo membro indicado na portaria de designação, ao qual compete convocar e conduzir as reuniões e subscrever as comunicações oficiais do procedimento.
10.3. O Grupo de Trabalho deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
10.4. Deverá declarar-se impedido de atuar na análise de determinada proposta o membro que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do proponente, de seus sócios ou dirigentes, ou que nela tenha interesse direto ou indireto, hipótese em que a deliberação será tomada pelos demais membros.
11. DOS RESULTADOS, DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO
11.1. Os resultados preliminar e final e as demais comunicações oficiais de caráter geral serão publicados no Diário Oficial do Município de Canaã dos Carajás e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, e afixados na sede da SEMDEC. As comunicações individuais serão encaminhadas ao e-mail e ao telefone/WhatsApp informados no Anexo I, sendo de responsabilidade do proponente mantê-los atualizados.
11.2. Caberá recurso contra o resultado preliminar, inclusive quanto à inabilitação, desclassificação, eliminação e pontuação, no prazo fixado na Etapa 05 do cronograma, até as 14h.
11.3. O recurso deverá ser apresentado por escrito, de forma individual, dirigido ao presidente do Grupo de Trabalho e assinado pelo proponente ou por seu representante legal, contendo a identificação do recorrente, a decisão impugnada, as razões de inconformismo e o pedido, e protocolado presencialmente na sede da SEMDEC, no endereço indicado no item 7.1, das 8h às 14h.
11.4. Durante o prazo recursal, será assegurada ao proponente, na sede da SEMDEC, vista de sua Ficha Individual de Avaliação, da ata de julgamento e dos fundamentos da decisão.
11.5. Não serão conhecidos recursos intempestivos, apresentados por meio diverso do previsto no item 11.3 ou desprovidos de fundamentação, nem será admitida, em sede recursal, a juntada de documento ou informação que deveria constar originalmente da inscrição.
11.6. O Grupo de Trabalho poderá reconsiderar sua decisão; não o fazendo, encaminhará o recurso, devidamente informado, para julgamento definitivo, em decisão conjunta, pelos titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Governo.
11.7. Julgados os recursos, o resultado final será homologado por ato conjunto dos titulares da SEMDEC e da SEGOV e publicado na forma do item 11.1.
12. DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES E DO PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES
12.1. Os proponentes habilitados e classificados além do número de vagas comporão cadastro de suplentes, organizado separadamente por modalidade, segmento ou categoria e período, em ordem decrescente de pontuação final.
12.2. Em caso de desistência, perda da vaga ou não ocupação, será convocado o suplente imediatamente seguinte na ordem de classificação do mesmo segmento ou categoria e do mesmo período.
12.3. A convocação será feita pelo Grupo de Trabalho por e-mail e por mensagem ao telefone/WhatsApp informados no Anexo I, devendo o convocado manifestar aceite, pelos mesmos meios, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do envio, reduzido para 12 (doze) horas quando a convocação ocorrer durante o período de operação, sob pena de ser considerado desistente, convocando-se o seguinte.
12.4. Considera-se vaga remanescente aquela que permanecer sem ocupante após esgotado o cadastro de suplentes do respectivo segmento ou categoria e período.
12.5. As vagas remanescentes serão oferecidas, exclusivamente no mesmo segmento ou categoria, aos proponentes habilitados e classificados em outro período que tenham manifestado interesse no Anexo I, observada a ordem decrescente da pontuação final obtida e, em caso de empate, os critérios dos itens 6.2.3 ou 6.3, conforme a modalidade.
12.6. Persistindo vagas não preenchidas, as Secretarias responsáveis poderão realizar chamada pública complementar, observadas as regras deste Edital.
12.7. A contemplação em período adicional não altera a ordem de classificação original e fica condicionada à manutenção das condições de habilitação.
13. DA PERDA DA VAGA OU DO CREDENCIAMENTO
13.1. Implicará a perda da vaga ou do credenciamento:
a) o não comparecimento injustificado às etapas obrigatórias do item 9.1;
b) a não abertura do espaço, ou o seu fechamento ou abandono, durante o horário de funcionamento (das 20h00 às 24h00), sem justificativa aceita;
c) a comercialização de produtos não autorizados ou estranhos ao segmento ou categoria para o qual o participante foi selecionado;
d) o descumprimento das vedações de preparo, de uso de gás, chamas, carrinhos ou equipamentos não autorizados (item 4.1, alínea "e", e item 5);
e) a perda ou irregularidade da licença sanitária, ou o descumprimento de determinação da Vigilância Sanitária;
f) a cessão, transferência, sublocação ou compartilhamento da vaga com terceiros não autorizados;
g) a prestação de informação falsa ou a apresentação de documento inidôneo;
h) a conduta que comprometa a segurança do público, a ordem do evento ou o patrimônio público.
13.2. Constatada qualquer das hipóteses do item 13.1, o Grupo de Trabalho notificará o participante, por escrito ou pelos meios do item 11.1, para apresentar justificativa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
13.3. Apresentada ou não a justificativa, o Grupo de Trabalho decidirá motivadamente, registrará a decisão em ata, comunicará o participante e, sendo o caso, convocará o suplente na forma do item 12.
13.4. Nas hipóteses das alíneas "d", "e" e "h" do item 13.1, a organização poderá suspender de imediato a atividade, em caráter cautelar, sem prejuízo do procedimento dos itens 13.2 e 13.3.
13.5. Da decisão de perda da vaga caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à autoridade indicada no item 11.6.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das condições deste Edital.
14.2. Pedidos de esclarecimento e impugnações a este Edital poderão ser apresentados por escrito, na sede da SEMDEC, até o 1º (primeiro) dia útil anterior ao encerramento das inscrições, e serão respondidos pelo Grupo de Trabalho, com divulgação pelos meios do item 11.1.
14.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Grupo de Trabalho, ouvidas, quando necessário, as Secretarias responsáveis e a Procuradoria-Geral do Município.
14.4. Integra este Edital o Anexo I – Formulário de Inscrição e Proposta Técnica de Exposição.
Canaã dos Carajás/PA, 18 de novembro de 2026.
_____________________________________________
VANIA LUCIA ALVES MASCARENHAS DA SILVA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC
Portaria nº 427/2025-GP
_____________________________________________
GEAM MEIREY FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo – SEGOV
Portaria nº 691/2026
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA TÉCNICA DE EXPOSIÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SEGOV/SEMDEC.
PROJETO "CANAÃ NATAL EM FAMÍLIA 2026" – VILA NATALINA DO LAGO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Razão Social / Nome Empresarial:
Nome Fantasia (como aparecerá na divulgação):
CNPJ: Data de Abertura do CNPJ:
Porte / Enquadramento:
( ) MEI – Microempreendedor Individual
( ) ME – Microempresa
( ) EPP – Empresa de Pequeno Porte
( ) Artesão / Agroindústria Artesanal formalizado como MEI, ME ou EPP
( ) Associação / Cooperativa (itens 4.2 e 4.3 do Edital)
CNAE Principal / Secundário compatível:
Endereço Completo em Canaã dos Carajás – PA:
Rua/Avenida: __________________________________________
Bairro: ___________________________
CEP: _____________________
Nome do Responsável Legal: ______________________________________
CPF: __________________________________________________________
Telefone / WhatsApp: ______________________________________________
E-mail Oficial para Notificações: ____________________________________
Somente para associações/cooperativas – Responsável pela operação do espaço: ______________________________ CPF: ________________
Relação nominal dos associados/cooperados que atuarão no espaço: (anexar lista com nome completo e CPF)
2. OPÇÃO ÚNICA DE MODALIDADE, SEGMENTO E PERÍODO DE OPERAÇÃO
(Atenção: Conforme o item 4.1, alínea "d", do Edital, o candidato deve assinalar apenas 01 (uma) modalidade, apenas 01 (um) segmento ou categoria – no item 2.2 OU no item 2.3 – e apenas 01 (um) período. A marcação de mais de uma opção acarretará desclassificação.)
2.1. Escolha da Modalidade:
( ) Modalidade I – Casinhas Cenográficas (preencher o item 2.2)
( ) Modalidade II – Venda Circular Itinerante, sem carrinho (preencher o item 2.3)
2.2. Escolha do Espaço e Segmento Exclusivo (somente Modalidade I):
( ) Casa 01: Chocolates caseiros e trufas artesanais temáticas
( ) Casa 02: Bolo de pote e doces caseiros temáticos
( ) Casa 03: Geladinho gourmet (sacolé/chup-chup/picolé/sorvete artesanal) e Confeitos temáticos (donuts/cupcakes/etc)
( ) Casa 04: Salgados assados prontos e chips naturais embalados
( ) Casa 05: Sucos naturais engarrafados/prontos para consumo
( ) Casa 06: Artesanato local e lembranças temáticas de Natal (expositor individual ou associação/cooperativa – item 4.3)
2.3. Opção Exclusiva para Venda Circular Itinerante (Sem Carrinho – Interior da Vila) (somente Modalidade II):
( ) Pipoqueiro (pipoca pronta embalada)
( ) Vendedor de Algodão-Doce (pronto embalado)
( ) Vendedor de Churros (prontos para consumo)
( ) Vendedor de Balões Temáticos (inflados com ar ou gás hélio certificado)
( ) Vendedor de Brinquedos Lúdicos / Luminosos
2.4. Escolha do Período de Participação (Dezembro de 2026) – assinalar apenas 01:
( ) PERÍODO 01 (08 dias): Dias 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12 e 13/12/2026
( ) PERÍODO 02 (07 dias): Dias 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/12/2026
( ) PERÍODO 03 (06 dias): Dias 22, 23, 24, 25, 26 e 27/12/2026
( ) Declaro interesse em concorrer a vagas remanescentes em outros períodos, exclusivamente no mesmo segmento ou categoria, caso esgotado o cadastro de suplentes, observada a ordem de classificação, nos termos do item 12 do Edital.
3. PROPOSTA TÉCNICA DO CARDÁPIO / CATÁLOGO NATALINO (AMBAS AS MODALIDADES)
(Este quadro será utilizado pelo Grupo de Trabalho para atribuir as notas de 0, 5 ou 10 pontos nos critérios 01 a 04 do item 6.1 (Modalidade I) e nos critérios 01 e 02 do item 6.2.1 (Modalidade II).)
Nome do Produto (com denominação natalina) | Descrição dos Ingredientes / Materiais | Apresentação / Embalagem Temática | Preço Unitário Sugerido (R$) |
1. |
|
| R$ |
2. |
|
| R$ |
3. |
|
| R$ |
4. |
|
| R$ |
5. |
|
| R$ |
● Destaque de Regionalidade (Critério 03 do item 6.1 – somente Modalidade I): Informe se os produtos utilizam ingredientes, frutas, insumos ou referências culturais típicas de Canaã dos Carajás e da região paraense:
● Processo Produtivo e Grau Artesanal (Critério 04 do item 6.1 – somente Modalidade I): Descreva como o produto é fabricado (produção própria manual, receitas familiares, manufatura artesanal, ausência de revenda industrializada):
4. CAPACIDADE PRODUTIVA E PLANO OPERACIONAL
(Modalidade I: critérios 05 e 06 do item 6.1; Modalidade II: critérios 03, 04 e 05 do item 6.2.1)
4.1. Capacidade Diária de Fornecimento (ambas as modalidades): Qual a quantidade total estimada de unidades/porções que seu empreendimento consegue produzir e abastecer diariamente para atender ao fluxo da Vila Natalina sem desabastecimento? Para a Modalidade II, informar a quantidade por noite de operação.
Resposta: ______ unidades/dia.
4.2. Equipamentos Elétricos a Utilizar na Casinha (220V) – EXCLUSIVO PARA A MODALIDADE I (relação única do item 4.1, alínea "e", do Edital): (Lembrete: É proibido preparo no local, frituras, gás GLP ou chamas).
( ) Forno de Micro-ondas de baixa potência (apenas para aquecimento pontual)
( ) Estufa expositora seca de baixa potência
( ) Frigobar / Expositor Refrigerado
( ) Caixa Térmica
( ) Iluminação de exposição (Artigos secos / Artesanato)
4.3. Plano de Atendimento Fixo e Venda Circular na Vila – EXCLUSIVO PARA A MODALIDADE I: Descreva como sua equipe organizará o atendimento simultâneo no balcão da Casinha (Praça do Lago) e a venda circular (com bandeja/cesta temática) no interior do Galpão da Vila Encantada, indicando o número de atendentes por turno:
______________________________________________________________
4.4. Suporte de Transporte e Caracterização do Vendedor – EXCLUSIVO PARA A MODALIDADE II (critérios 03 e 04 do item 6.2.1): Descreva o suporte a ser utilizado (bandeja, cesta, mochila expositora ou suporte acoplado ao corpo), suas dimensões aproximadas e decoração, bem como a vestimenta temática do vendedor, anexando fotografias ou projeto visual:
______________________________________________________________
5. CHECKLIST DE DOCUMENTOS ANEXADOS (OBRIGATÓRIOS)
( ) Cartão do CNPJ ativo (com sede em Canaã dos Carajás – PA)
( ) CCMEI (para MEI) ou Contrato Social/Requerimento de Empresário; para associações/cooperativas: estatuto social vigente e ata de eleição e posse da diretoria
( ) Alvará de Licença de Funcionamento válido para 2026 ou documento oficial de dispensa
( ) Certidões Negativas de Débitos ou Positivas com Efeitos de Negativas (Municipal, Estadual e Federal)
( ) Licença/Alvará Sanitário 2026 (obrigatório para Casas 01 a 05 e para pipoca, algodão-doce e churros na Modalidade II, ou comprovante de dispensa legal)
( ) Certificado do Serviço de Inspeção Municipal – SIM ou equivalente (se houver produtos de origem animal)
( ) Fotografias nítidas e atualizadas dos produtos e embalagens temáticas (mínimo de 03 fotos)
( ) Documento de identificação com foto e CPF do responsável legal (e do responsável pela operação, no caso de associação/cooperativa)
( ) Fotografias ou projeto visual do suporte de transporte e da vestimenta temática (somente Modalidade II)
( ) Relação nominal dos associados/cooperados que atuarão no espaço (somente associações/cooperativas)
6. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL
Declaro, sob as penas da lei, que:
As informações prestadas e os documentos anexados são verdadeiros e autênticos;
Tenho plena ciência de que é terminantemente proibido preparar alimentos, fritar, utilizar botijão de gás (GLP), carvão ou produzir chamas/fumaça no interior ou entorno das Casinhas Cenográficas, limitando-se a oferta a produtos prontos e embalados na origem;
Comprometo-me a manter o espaço aberto, abastecido e com equipe devidamente identificada e caracterizada com adereços natalinos durante todo o horário oficial do evento (das 20h00 às 24h00), respeitando as normas sanitárias, de segurança e de limpeza do complexo "Canaã Natal em Família 2026";
Estou ciente de que a seleção não gera direito adquirido, vínculo empregatício ou indenização, tratando-se de autorização precária de uso de espaço público.
5. Caso inscrito na modalidade de Venda Circular Itinerante, declaro estar ciente de que não poderei ingressar com carrinhos ou estruturas de apoio no solo, atuando exclusivamente com bandeja, cesta ou suporte acoplado ao corpo, com produtos previamente preparados e embalados na origem (ou balões sem gás inflamável).
6. Estou ciente das hipóteses de perda da vaga previstas no item 13 do Edital e de que as comunicações oficiais serão realizadas pelos meios indicados no item 11.1, inclusive pelo e-mail e telefone informados neste formulário.
Canaã dos Carajás – PA, ____ de ______________ de 2026.
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Assinatura do Responsável Legal / Proponente
CPF:
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:FC3D1838