ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA Nº 9590/2026 – SEMAD

PORTARIA Nº 9590/2026 – SEMAD

Institui o Recadastramento Funcional dos Servidores Públicos Municipais - 2026, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARABÁ, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização, organização, correção e regularização dos dados funcionais dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que constitui dever do servidor observar as normas legais e cumprir as determinações superiores, nos termos do art. 138 da Lei Municipal nº 17.331/2008 - RJU, o que abrange a obrigação de atualização dos dados cadastrais e previdenciários prevista nos arts. 140, inciso XIX, e 155, inciso IX, do mesmo diploma legal, cuja recusa injustificada sujeita o infrator às devidas consequências e sanções administrativas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 612, de 22 de julho de 2026, que institui a Comissão Permanente de Modernização da Gestão no âmbito da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e cria o Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização do Recadastramento Funcional dos Servidores Públicos Municipais - 2026, destinado exclusivamente aos servidores admitidos até 31 de dezembro de 2025, a ser executado e coordenado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, visando à atualização dos dados funcionais e cadastrais dos servidores, na forma do Regulamento constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. Estabelecer que o Recadastramento Funcional será coordenado pelo Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento, integrante da estrutura da Comissão Permanente de Modernização da Gestão da SEMAD, observadas as competências estabelecidas no Decreto nº 612/2026.

Art. 3º. Definir que o Recadastramento Funcional ocorrerá em 3 (três) etapas:

  1. 1ª Etapa: Cadastro online realizado pelo servidor, por meio do formulário eletrônico a ser disponibilizado no endereço eletrônico: https://forms.gle/EDhpLiRpfBeiatd9A.

  2. 2ª Etapa: Comparecimento presencial dos servidores aos locais designados, conforme convocações nominais a serem divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Marabá, para a entrega dos documentos relacionados no Anexo II desta Portaria.

  3. 3ª Etapa: Conferência, validação e registro dos dados nas pastas funcionais e sistemas de Recursos Humanos utilizados pela SEMAD, bem como notificação de servidores para comparecimento, quando necessário, visando à complementação documental ou ao esclarecimento de informações.

Art. 4º. Estabelecer que os servidores designados para exercer as atividades de Recadastramento Funcional atuarão sem percepção de gratificação, adicional, vantagem ou qualquer outra retribuição financeira específica, sem prejuízo da remuneração e dos direitos funcionais decorrentes de seus respectivos cargos ou vínculos.

Art. 5º. Fixar o dia 23 de novembro de 2026 como data de início da 1ª Etapa do Recadastramento Funcional, com duração de 30 (trinta) dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e autorização da autoridade competente.

Art. 6º. Determinar que as unidades administrativas, por meio dos seus departamentos de recursos humanos, da Prefeitura Municipal de Marabá prestem o apoio necessário à execução do Recadastramento Funcional, inclusive quanto à divulgação do cronograma, organização dos servidores, disponibilização de informações e cumprimento das etapas estabelecidas pela SEMAD.

Art. 7º. Os casos omissos serão analisados pelo Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento e submetidos à apreciação da autoridade competente da SEMAD.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Marabá - PA, 11 de novembro de 2026.

NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 5945/2025-GP

 

ANEXO I

REGULAMENTO DO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – 2026

(Anexo à Portaria nº 9590/2026-SEMAD, de 11 de novembro de 2026)

CAPÍTULO I - DO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL

Art. 1º. O Recadastramento Funcional constitui ação de gestão de pessoas, destinada a assegurar a integridade, atualização, consistência e confiabilidade das informações utilizadas pela Administração Municipal.

Art. 2º. O Recadastramento Funcional será realizado sob a coordenação do Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento, integrante da estrutura da Comissão Permanente de Modernização da Gestão da SEMAD.

Art. 3º. Para fins de execução do Recadastramento Funcional, poderão ser mobilizados servidores de outras Secretarias Municipais, na forma deste Regulamento, sem alteração de seus vínculos funcionais ou de suas lotações de origem.

Art. 4º. O Recadastramento Funcional terá como objetivos:

  1. Atualizar os dados pessoais, cadastrais e funcionais dos servidores;

  2. Identificar e corrigir inconsistências existentes nos assentamentos funcionais;

  3. Identificar possíveis duplicidades, omissões ou divergências cadastrais;

  4. Identificar situações que demandem análise ou regularização administrativa;

  5. Contribuir para a confiabilidade das informações utilizadas no processamento da folha de pagamento;

  6. Identificar e atualizar as informações relativas à forma de ingresso no serviço público municipal, incluindo, conforme o caso, concurso público, processo seletivo, nomeação para cargo em comissão, contratação temporária ou outro fundamento legal do vínculo, para fins de regularização dos registros funcionais e atendimento às exigências dos sistemas de controle, inclusive o Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES ABRANGIDOS

Art. 5º. O Recadastramento Funcional será obrigatório para todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Marabá admitidos até 31 de dezembro de 2025, independentemente do órgão, Secretaria, Fundação ou Autarquia de lotação, conforme cronograma e orientações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.

Parágrafo único. O procedimento abrangerá os servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente e demais agentes públicos com vínculo funcional ativo na Prefeitura Municipal de Marabá dentro do limite temporal estabelecido no caput, observadas as peculiaridades de cada vínculo.

CAPÍTULO III - DA OBRIGATORIEDADE E DA RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR

Art. 6º. O Recadastramento Funcional é obrigatório, constituindo dever do servidor prestar as informações solicitadas pela Administração e apresentar os documentos necessários à comprovação de sua situação funcional.

Art. 7º. O servidor deverá prestar informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com os documentos apresentados, responsabilizando-se pela autenticidade das declarações e documentos fornecidos.

§ 1º O servidor deverá informar qualquer alteração ocorrida em seus dados pessoais, familiares, funcionais ou previdenciários que possa repercutir nos registros da Administração.

§ 2º A omissão de informação relevante, a prestação de informação falsa ou incorreta, ou a apresentação de documentação irregular, sujeitará o servidor às responsabilidades previstas na legislação vigente.

Art. 8º. A recusa injustificada do servidor em realizar o Recadastramento Funcional ou em fornecer as informações e documentos solicitados pela Administração caracterizará descumprimento das obrigações funcionais, sujeitando-o às providências administrativas e disciplinares cabíveis, especialmente ao disposto nos arts. 140, inciso XIX, e 155, inciso IX, da Lei Municipal nº 17.331/2008 - RJU.

§ 1º Antes da adoção de providências disciplinares, o servidor será formalmente notificado para realizar ou complementar o recadastramento, salvo nas hipóteses em que a legislação determinar procedimento diverso.

§ 2º A aplicação de eventual penalidade observará o procedimento previsto na legislação municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO

Art. 9º. O Recadastramento Funcional será realizado, em regra, em 03 (três) etapas, compreendendo:

  1. 1ª Etapa: preenchimento, pelo próprio servidor, de formulário online disponibilizado no endereço eletrônico: https://forms.gle/xPZXfTeyuq1SoeG97;

  2. 2ª Etapa: comparecimento presencial dos servidores nos locais designados, conforme convocações nominais, para a entrega dos documentos relacionados no Anexo II desta Portaria;

  3. 3ª Etapa: conferência, validação e registros dos dados nos assentamentos funcionais físicos e eletrônicos.

§ 1º Os dados e documentos apresentados pelo servidor nas três etapas serão conferidos, validados e registrados nas pastas funcionais e nos sistemas de Recursos Humanos utilizados pela SEMAD, pelo Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento.

§ 2º A SEMAD poderá solicitar informações ou documentos complementares sempre que necessários à confirmação, conferência ou regularização dos dados funcionais.

CAPÍTULO V - DAS EQUIPES DE RECADASTRAMENTO

Art. 10. Serão constituídas 2 (duas) Equipes de Recadastramento, compostas por 5 (cinco) integrantes cada, subordinadas diretamente ao Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento, destinadas à realização do atendimento presencial (2ª etapa) e suporte operacional do procedimento.

Art. 11. Compete às Equipes de Recadastramento:

  1. Realizar o atendimento presencial dos servidores nos locais definidos no cronograma;

  2. Coletar e conferir as informações e os documentos apresentados;

  3. Orientar os servidores quanto à documentação e às informações necessárias;

  4. Conferir e registrar as informações coletadas nas pastas funcionais;

  5. Desempenhar outras atividades relacionadas ao levantamento cadastral que lhes sejam atribuídas pela coordenação.

Art. 12. A coordenação, validação, análise e tratamento dos dados nos sistemas corporativos da Administração Municipal, inclusive nos sistemas de gestão de pessoas e folha de pagamento, ficarão sob responsabilidade do Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento e dos servidores da SEMAD designados para essa finalidade, observadas as competências estabelecidas no Decreto nº 612/2026.

Parágrafo único. O acesso aos sistemas corporativos será restrito aos servidores devidamente autorizados, de acordo com suas atribuições e níveis de acesso, observadas as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

Art. 13. Os servidores integrantes das Equipes de Recadastramento permanecerão vinculados às suas respectivas Secretarias de origem, sem alteração de lotação ou vínculo funcional, salvo ato administrativo específico em sentido diverso.

CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO

Art. 14. Compete ao Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento:

  1. Elaborar o plano de trabalho e o cronograma;

  2. Definir os procedimentos, formulários e documentação obrigatória;

  3. Orientar os servidores e as equipes de recadastramento;

  4. Analisar as informações/documentos recebidos e conferidos pelas Equipes de Recadastramento;

  5. Identificar inconsistências e solicitar informações ou documentos complementares;

  6. Validar as informações prestadas;

  7. Promover, quando cabível, a atualização dos registros funcionais;

  8. Elaborar relatórios das inconsistências identificadas;

  9. Encaminhar aos setores competentes as situações que dependam de providências específicas;

  10. Manter registro dos recadastramentos realizados e das pendências identificadas.

CAPÍTULO VII - DAS PENDÊNCIAS E DA REGULARIZAÇÃO

Art. 15. Identificada inconsistência, divergência, ausência de documento ou insuficiência de informação, o servidor será notificado para providenciar a regularização.

§ 1º A notificação poderá ser realizada por meio eletrônico, sistema oficial, comunicação à chefia imediata ou outro meio formal adotado pela SEMAD.

Art. 16. O servidor poderá ser novamente convocado para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sempre que surgirem dúvidas ou inconsistências durante a análise de seu cadastro.

CAPÍTULO VIII - DO CRONOGRAMA E DA CONVOCAÇÃO

Art. 17. O cronograma elaborado pelo Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento e aprovado pela SEMAD será referente, exclusivamente, à segunda e à terceira etapa do Recadastramento Funcional.

§ 1º O cronograma poderá estabelecer períodos diferenciados por Secretaria, órgão, unidade administrativa ou grupo de servidores.

§ 2º A SEMAD dará ampla divulgação ao cronograma e aos procedimentos para realização do Recadastramento Funcional, inclusive por meio do Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Marabá.

§ 3º As chefias das unidades administrativas deverão colaborar com a divulgação do cronograma e com a organização dos servidores para o cumprimento das etapas do Recadastramento Funcional.

CAPÍTULO IX - DOS SERVIDORES IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER PRESENCIALMENTE

Art. 18. Os servidores que, nas situações previstas neste Regulamento, estiverem impossibilitados de comparecer presencialmente para a entrega de documentação (2ª Etapa), deverão encaminhar, via Correios, as cópias devidamente autenticadas dos documentos listados no Anexo II para o seguinte endereço: Avenida VP-08, Folha 26, Quadra 07, Lote 04, Edifício Ernesto Frota, 2º Piso, Bairro Nova Marabá, Marabá-PA, CEP 68509-060.

§ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos especiais para servidores:

  1. Em licença;

  2. Afastados;

  3. Cedidos ou à disposição de outro órgão;

  4. Que estejam fora do Município;

  5. Impossibilitados de locomoção; ou 

  6. Em outras situações devidamente justificadas.

§ 2º O procedimento por via postal terá caráter excepcional e será utilizado exclusivamente nas situações que impossibilitem ou dificultem justificadamente o comparecimento presencial, mediante justificativa a ser apresentada pelo servidor e submetida à validação da SEMAD.

§ 3º A impossibilidade de comparecimento presencial não dispensa o servidor da obrigação de realizar o recadastramento.

CAPÍTULO X - DA PROTEÇÃO E DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

Art. 19. As informações e documentos obtidos durante o Recadastramento Funcional serão utilizados para finalidades administrativas, funcionais, previdenciárias e de gestão de pessoas, observadas as normas aplicáveis à proteção e ao tratamento de dados pessoais.

Art. 20. O acesso às informações será restrito aos agentes públicos que necessitem delas para o desempenho de suas atribuições funcionais.

Parágrafo único. Os servidores responsáveis pelo recadastramento deverão observar o dever de sigilo sobre as informações a que tiverem acesso em razão de suas atividades.

CAPÍTULO XI - DO COMPROVANTE DE RECADASTRAMENTO

Art. 21. Ao término de cada etapa do Recadastramento Funcional, será emitido o correspondente comprovante de conclusão do ato, observadas as seguintes disposições:

  1. 1ª Etapa: a comprovação ocorrerá por meio do recibo eletrônico de confirmação de envio do formulário, gerado automaticamente pela plataforma e encaminhado ao endereço de e-mail pessoal declarado pelo servidor;

  2. 2ª Etapa: a comprovação dar-se-á mediante Declaração de Responsabilidade e Veracidade e Termo de Recebimento de Documentação (Anexo VII), assinado pelo servidor e pelo responsável pela coleta, respectivamente, atestando a inteira responsabilidade do declarante pelas informações prestadas e ficando a emissão do Termo condicionada à ausência de pendências documentais;

  3. 3ª Etapa: a homologação final do recadastramento será formalizada por meio de ato oficial normativo da SEMAD, publicado no Diário Oficial do Município, contendo a listagem dos servidores que concluíram o procedimento com sucesso.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Marabá deverão prestar apoio e fornecer as informações necessárias à execução do Recadastramento Funcional.

Art. 23. O Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento poderá propor à Comissão Permanente de Modernização da Gestão procedimentos complementares, fluxos, formulários, instrumentos e soluções tecnológicas necessários à execução desta Portaria, observado o disposto no Decreto nº 612/2026.

Art. 24. Os casos omissos serão analisados pelo Grupo de Cadastro Funcional e Auditoria de Folha de Pagamento e submetidos à apreciação da autoridade competente da SEMAD, quando necessário.

 

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA 2ª ETAPA DO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL – 2026

(Anexo à Portaria nº 9590/2026-SEMAD, de 11 de novembro de 2026)

No ato da entrega, o candidato deve apresentar os documentos originais juntamente com uma cópia simples de cada. Não serão aceitas cópias sem a apresentação do documento original, uma vez que a autenticidade deverá ser atestada pela equipe de recadastramento no momento do atendimento.

1. DOCUMENTOS DO SERVIDOR

  • RG;

  • CPF;

  • Comprovante de residência atualizado;

  • Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso;

  • Documento de união estável, quando aplicável e se possuir;

  • CTPS física, se possuir;

  • Carteira de Reservista, quando aplicável;

  • PIS/PASEP;

  • CNH, se possuir;

  • Título de eleitor;

  • Carteira de Identidade Profissional, quando aplicável;

  • Certificado ou Diploma do grau de escolaridade atual;

  • Portaria de nomeação ou contrato, somente se possuir sua via;

  • Termo de posse/investidura, somente se possuir sua via;

2. DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES E CÔNJUGE

  • RG;

  • CPF;

  • Certidão de nascimento, quando aplicável;

  • Documento comprobatório de casamento, quando aplicável;

  • Termo de tutela, guarda ou curatela, quando aplicável;

  • Outros documentos relativos à comprovação da condição de dependente.

3. DECLARAÇÕES

  • Declaração de exercício das atividades pela chefia imediata - Anexo III;

  • Declaração de vínculo funcional e acumulação de cargos - Anexo IV;

  • Declaração de bens e valores - Anexo V;

  • Declaração de vínculo de parentesco (antinepotismo) - Anexo VI, exclusiva para ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ou gratificadas, quando aplicável;

  • Declaração de Responsabilidade e Veracidade - Anexo VII.

 

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ANEXO III

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PELA CHEFIA IMEDIATA

(Anexo à Portaria nº 9590/2026-SEMAD, de 11 de novembro de 2026)

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome completo:

CPF: ____________________________ Matrícula:

Cargo/Função:

2. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

Nome completo:

CPF: ____________________________ Matrícula:

Cargo/Função:

Órgão/Secretaria:

Unidade/Departamento:

Eu, acima identificado(a), na condição de CHEFIA IMEDIATA do(a) servidor(a) acima qualificado(a), DECLARO, para fins de Recadastramento Funcional junto à Prefeitura Municipal de Marabá, que o(a) referido(a) servidor(a):

(   ) Encontra-se em efetivo exercício de suas atividades nesta unidade administrativa.

(   ) Encontra-se exercendo suas atividades na seguinte unidade administrativa:

____________________________________________________________________________________

(   ) Encontra-se afastado(a), em razão da seguinte situação:

____________________________________________________________________________________

3. INFORMAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO FUNCIONAL

Descreva as atividades efetivamente desempenhadas pelo(a) servidor(a):

 

DECLARAÇÃO FINAL

Declaro, sob minha responsabilidade funcional, que as informações acima prestadas correspondem à situação de exercício do(a) servidor(a) nesta unidade administrativa, tendo conhecimento de suas atividades e local de exercício.

Declaro estar ciente de que esta declaração tem por finalidade subsidiar o processo de Recadastramento Funcional e a atualização dos registros cadastrais e funcionais da Prefeitura Municipal de Marabá.

Marabá (PA), ______ de __________________________ de 2026.

_____________________________________________

Assinatura da Chefia Imediata

___________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

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ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL E ACUMULAÇÃO DE CARGOS

(Anexo à Portaria nº 9590/2026-SEMAD, de 11 de novembro de 2026)

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome completo:

CPF: __________________________ RG: ______________________ Matrícula: __________________

Cargo:

Órgão/Secretaria de lotação:

Unidade/Departamento:

Eu, acima identificado(a), DECLARO, para fins de Recadastramento Funcional junto à Prefeitura Municipal de Marabá, que:

( ) NÃO POSSUO OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU FUNCIONAL, público ou privado, além daquele informado junto à Prefeitura Municipal de Marabá.

( ) POSSUO OUTRO(S) VÍNCULO(S), conforme informações abaixo:

VÍNCULO 1

Órgão/Entidade/Empresa:

Cargo/Função:

Natureza do vínculo: (   ) Público (   ) Privado

Esfera: (   ) Federal (   ) Estadual (   ) Municipal (   ) Não se aplica

Jornada semanal: _________ horas

Horário de trabalho:

Regime jurídico/Tipo de contratação:

VÍNCULO 2 (se houver)

Órgão/Entidade/Empresa:

Cargo/Função:

Natureza do vínculo: (   ) Público (   ) Privado

Esfera: (   ) Federal (   ) Estadual (   ) Municipal (   ) Não se aplica

Jornada semanal: _________ horas

Horário de trabalho:

Regime jurídico/Tipo de contratação:

DECLARAÇÃO FINAL

Declaro que as informações acima prestadas correspondem à minha atual situação funcional e de vínculos empregatícios, responsabilizando-me por sua veracidade.

Comprometo-me a comunicar à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD qualquer alteração posterior que implique modificação das informações aqui declaradas.

Declaro, ainda, estar ciente de que eventual acumulação de cargos, empregos ou funções públicas deverá observar as hipóteses e condições previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e demais disposições legais aplicáveis.

Marabá (PA), ______ de __________________________ de 2026.

___________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

 

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ANEXO V

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

(Anexo à Portaria nº 9590/2026-SEMAD, de 11 de novembro de 2026)

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome completo:

CPF: __________________________ RG: ______________________ Matrícula: __________________

Cargo:

Órgão/Secretaria de lotação:

Unidade/Departamento:

Eu, acima identificado(a), para fins de Recadastramento Funcional junto à Prefeitura Municipal de Marabá, DECLARO que os bens e valores abaixo relacionados constituem meu patrimônio atual, incluindo aqueles em meu nome e, quando aplicável, em nome do cônjuge/companheiro(a) ou dependentes.

I – IMÓVEIS

(   ) Não possuo bens desta natureza.

(   ) Possuo, conforme descrição:

Tipo (casa, apartamento, terreno etc.):

Endereço:

II – VEÍCULOS

(   ) Não possuo bens desta natureza.

(   ) Possuo, conforme descrição:

Tipo/Modelo:

Ano/Placa:

III – APLICAÇÕES FINANCEIRAS

(   ) Não possuo.

(   ) Possuo, conforme descrição:

Conta corrente / Poupança / Investimentos / Outros:

Instituição financeira:

Valor aproximado: R$

IV – EMPRESAS OU PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

(   ) Não possuo.

(   ) Possuo, conforme descrição:

Nome da empresa:

CNPJ: ___________________________ Participação (%):

V – OUTROS BENS, VALORES OU DIREITOS

(   ) Não possuo.

(   ) Possuo, conforme descrição:

 

DECLARAÇÃO FINAL

Declaro, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas nesta Declaração de Bens e Valores são verdadeiras e correspondem à minha atual situação patrimonial, comprometendo-me a prestar os esclarecimentos necessários caso solicitado pela Administração Pública Municipal.

Estou ciente de que a omissão ou falsidade de informações poderá implicar responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme a legislação vigente.

Marabá (PA), ______ de __________________________ de 2026.

____________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

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ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE PARENTESCO (ANTINEPOTISMO)

(Anexo à Portaria nº 9590/2026-SEMAD, de 11 de novembro de 2026)

EXCLUSIVA PARA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GRATIFICADAS

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome completo:

CPF: __________________________ RG: ______________________ Matrícula: __________________

Cargo:

Órgão/Secretaria de lotação:

Unidade/Departamento:

Eu, acima identificado(a), para fins de Recadastramento Funcional junto à Prefeitura Municipal de Marabá, DECLARO sob as penas da lei que:

(   ) NÃO possuo qualquer vínculo de parentesco, até o terceiro grau civil, com o(a):

  • Prefeito Municipal de Marabá;

  • Vice-Prefeito Municipal;

  • Vereadores deste Município;

  • Secretários Municipais;

  • ou quaisquer outros agentes públicos investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito desta Prefeitura.

(   ) Possuo vínculo de parentesco com a(s) seguinte(s) autoridade(s):

 

(Grau de parentesco, nome e cargo da autoridade)

DECLARAÇÃO FINAL

Estou ciente de que a prestação de informações falsas nesta declaração constitui falta grave e poderá acarretar a anulação da nomeação e outras sanções administrativas, civis e penais, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Declaro ainda estar ciente de que esta declaração é de caráter obrigatório e integra as etapas de recadastramento funcional e de controle de investidura em cargo comissionado no âmbito desta Administração Municipal.

Marabá (PA), ______ de __________________________ de 2026.

___________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

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ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

(Anexo à Portaria nº 9590/2026-SEMAD, de 11 de novembro de 2026)

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome completo:

CPF: __________________________ RG: ______________________ Matrícula: __________________

Cargo:

Órgão/Secretaria de lotação:

Unidade/Departamento:

Eu, acima identificado(a), servidor(a) público(a) da Prefeitura Municipal de Marabá, DECLARO, sob as penas da lei, que todas as informações, declarações e documentos apresentados por mim no Recadastramento Funcional 2026 (conforme Anexo II) são verdadeiros, completos, atualizados e autênticos, correspondendo fielmente aos originais.

Estou ciente de que a Administração Municipal poderá solicitar documentos complementares e reconheço que a omissão ou falsidade das informações sujeitará o declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Comprometo-me, ainda, a comunicar à SEMAD qualquer alteração cadastral futura.

Marabá (PA), ______ de __________________________ de 2026.

___________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

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COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DA 2ª ETAPA DO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL 2026

(Termo de Recebimento de Documentação – Art. 21 da Portaria nº 9590/2026-SEMAD)

Atestamos que o(a) servidor(a) __________________________________________________________, CPF nº _____________________________, Matrícula nº __________________, lotado(a) na ________________________________________________________, compareceu presencialmente nesta data e entregou a documentação obrigatória exigida pelo Anexo II da Portaria nº 9590/2026-SEMAD, concluindo a 2ª Etapa do Recadastramento Funcional sem pendências documentais.

(Obs.: A homologação final ocorrerá após a 3ª Etapa, mediante publicação no Diário Oficial do Município).

Marabá (PA), ______ de __________________________ de 2026.

___________________________________________

Assinatura do(a) Recadastrador(a)

CPF: _________________________


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:FC59A90D