ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO 2025

LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO 2025. 

ALTERA A LEI Nº 1.125, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.125, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Em observância ao disposto no inciso V do artigo 29 e no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como no artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, a presente lei revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado mensalmente pelo IBGE, correspondente ao referido índice acumulado do período de janeiro 2017 a outubro de 2024, que totalizou 47,33% (quarenta e sete inteiros e trinta e três décimos por cento).” (NR)

“Art. 2º Fica revisado o valor dos subsídios mensais a seguir, conforme prevê o inciso X e XI do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, a saber:” (NR)

......................................................................

“Art. 6º (Revogado)” (NR)

Art. 2º Revoga-se o art. 6º da Lei nº 1.125, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3ºFica retificada a ementa da Lei nº 1.125, de 18 dezembro de 2024, que passa viger com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, COM BASE NA INFLAÇÃO ACUMULADA ENTRE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2017 E 2024.”

Art. 4º Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás/PA


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
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