ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 983/2019 25 DE ABRIL DE 2019

 

Institui o programa de incentivo ao estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paragominas/PA, que obedecerá ao disposto nesta Lei e demais normas regulamentares.

 

§1º O Programa referido no caput deste artigo, consiste no oferecimento de estágio em órgão e entidades da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Paragominas/PA, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior e técnico-profissionalizantes.

 

§2º O Programa de Incentivo ao Estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano, podendo ser de forma remunerada ou não remunerada, nos termos desta Lei.

 

§3º O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos 50% (cinquenta por cento) do seu currículo escolar.

 

§4º Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado o estágio.

 

Art. 2º A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma ÚNICA VEZ por igual período.

Parágrafo Único. O estágio será cancelado, a qualquer tempo, antes do período estabelecido no caput, em caso de interrupção do vínculo entre o estagiário e a instituição de ensino.

 

Art. 3º O Município de Paragominas está autorizado a contratar em até 20% (vinte por cento) do total do quadro de servidores efetivos ativos e inativos.

 

Art. 4º O estágio de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á em duas modalidades:

 

I- não remunerado, que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;

 

II – remunerado, que poderá ser essencial à diplomação do aluno ou apenas constitui-se em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizado por sua livre escolha.

 

Art. 5º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

 

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato com entidade especializada na gestão de estagiários. Bem como editar normas complementares ao fiel cumprimento do objeto desta lei.

 

§1º- Em se tratando de Estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro, poderá, alternativamente, mediante termo de compromisso, conforme disposto no Art. 9º, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

§2ª- Nos períodos de férias escolares, a jornada que trata este artigo, será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade da administração municipal a qual estiver vinculado.

 

§3º- Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10%(dez por cento) das vagas de estágio oferecidas.

 

Art. 7º O estágio será remunerado com bolsa-estágio, cujo valor fica fixado na seguinte conformidade:

 

I - para jornada básica de 20 horas semanais: 43,3867% do padrão de vencimento base dereferência 11200109 (Auxiliar Operacional de Equipamentos e Veículos);

II- para jornada básica de 30 horas semanais de trabalho: 65,0801% do padrão de vencimento basede referência 11200109 (Auxiliar Operacional de Equipamentos e Veículos).

 

Art. 8º A conclusão do curso ou a reprovação do estagiário, bem como o trancamento de sua matrícula, impedirão a renovação da bolsa-estágio correspondente.

 

Art. 9º Os estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao Estágio remunerado ou do estágio não remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal.

 

Art. 10 A concessão de vagas para estágio de que trata a presente lei far-se-á mediante processo seletivo adequado.

 

§1º.Regulamento a ser expedido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei, disporá sobre diretrizes, objetivos, processo seletivo e funcionamento do Programa de Incentivo ao Estágio da Prefeitura Municipal de Paragominas.

 

§2º. O Poder Executivo, após o planejamento dos estágios, publicará o Edital em até 30 (trinta) dias, com o número de vagas para estágios, objeto da presente Lei, inclusive sua distribuição por entidade e órgão da administração direta e indireta, bem como os critérios de seleção.

§3º. O Edital que trata este artigo, será publicado no quadro de avisos de todos os órgãos da administração direta e indireta, no Diário Oficial do Município, jornais de grande circulação do município e em sites dos órgãos, todos os meios de divulgação pertinentes.

 

§4º. A Concessão de vagas para estágio que trata esta Lei, far-se-á mediante processo seletivo adequado, tendo como diretriz, as matérias de estudo relativo ao curso e do cargo a ser ofertado, e as normas contidas no Edital de Estágio.

 

Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 12 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 458, de 06 de janeiro de 2005, e nº 749, de 02 de março de 2011.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 25 de abril de 2019.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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