ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 687/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Declara Patrimônio Cultural e de natureza imaterial do Município de Abaetetuba o “Auto da Padroeira”.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural, de natureza imaterial do Município de Abaetetuba para os fins previstos no Art. 286 da Constituição do Estado do Pará, o “Auto da Padroeira”, no município de Abaetetuba.

Parágrafo Único. Esta declaração objetiva fomentar à Cultura com as atividades relacionadas ao Auto da Padroeira em Abaetetuba.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 17 de Novembro de 2023.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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